Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 070/2019 Erechim, 23 de julho de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 051/2019, que Ratifica a assinatura do Termo de Cooperação n.º 260/2019, celebrado entre o
Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Educação, e o Município de Erechim,
visando regular o regime de colaboração para o ajustamento de matrículas dos alunos da educação infantil
das Escolas da Rede Pública Estadual para a Rede Pública Municipal.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12.729/2019, Projeto de Lei n.º 051/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 051/2019.
Ratifica a assinatura do Termo de Cooperação n.º 260/2019,
celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da
Secretaria da Educação, e o Município de Erechim, visando
regular o regime de colaboração para o ajustamento de matrículas
dos alunos da educação infantil das Escolas da Rede Pública
Estadual para a Rede Pública Municipal.
Art. 1.º Fica ratificada a assinatura do Termo de Cooperação n.º 260/2019, celebrado entre o
Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Educação, e o Município de Erechim,
visando regular o regime de colaboração para o ajustamento de matrículas dos alunos da educação infantil
das Escolas da Rede Pública Estadual para a Rede Pública Municipal.
Parágrafo único. O Termo de Cooperação n.º 260/2019, de que trata o caput deste
artigo, é parte integrante da presente Lei.
Art. 2.º Fica autorizado o Município de Erechim a celebrar Termos de Cooperação com o
Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Educação, visando regular o regime de
colaboração para o ajustamento de matrículas dos alunos da educação infantil das Escolas da Rede Pública
Estadual para a Rede Pública Municipal.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 23 de julho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12.729/2019, Projeto de Lei n.º 051/2019, Pág. 2
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva ratificar a assinatura do Termo de
Cooperação n.º 260/2019, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da
Educação, e o Município de Erechim, visando regular o regime de colaboração para o ajustamento de
matrículas dos alunos da educação infantil das Escolas da Rede Pública Estadual para a Rede Pública
Municipal.
Na Escola Estadual de Ensino Fundamental Roque Gonzales,
localizada no Distrito de Capo-Erê, no ano de 2019 há o atendimento de uma turma de Pré A no turno da
tarde. A professora que atua na escola citada, é servidora do Município de Erechim e a turma de
estudantes está vinculada à Escola Municipal de Educação Infantil Irmã Consolata. Desta forma, o
Município de Erechim utiliza a estrutura física da Escola Estadual citada. Também é fornecido
merenda escolar e material didático-pedagógico.
Importante salientarmos que as crianças que frequentam a escola
em voga, são moradoras daquela comunidade, evitando assim deslocamentos desnecessários para
escolas que ficam mais distantes. Ponderamos também, que a localização da escola gera economia
para a Secretaria de Educação em relação ao transporte.
A turma foi formada na Escola Estadual, pois existe a
obrigatoriedade de atendimento nesta faixa etária (quatro a cinco anos) sob responsabilidade do
Município, e as crianças são moradoras do Distrito de Capo-Erê.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos
Senhores Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no
projeto.
Erechim/RS, 23 de julho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12.729/2019, Projeto de Lei n.º 051/2019, Pág. 3