br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 51/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-07-24
EmentaRATIFICA A ASSINATURA DO TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 260/2019, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE ERECHIM, VISANDO REGULAR O REGIME DE COLABORAÇÃO PARA O AJUSTAMENTO DE MATRÍCULAS DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA A REDE PÚBLICA MUNICIPAL.
native_id20408

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-04 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-08-30 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal Nº 6.632/2019.
2019-08-27 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 369/2019.
2019-08-26 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 26/08/2019.
2019-08-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 26/08/2019.
2019-08-23 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-08-21 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-08-21 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Flávio de Barcellos.
2019-08-15 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-08-15 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Ilgue Antônio Rossetto.
2019-08-14 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente parta análise e designação de relator.
2019-08-14 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer Constitucional da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-07-26 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-07-24 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-26T15:26:18.009074-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 070/2019 Erechim, 23 de julho de 2019.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 051/2019, que Ratifica a assinatura do Termo de Cooperação n.º 260/2019, celebrado entre o
Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Educação, e o Município de Erechim,
visando regular o regime de colaboração para o ajustamento de matrículas dos alunos da educação infantil
das Escolas da Rede Pública Estadual para a Rede Pública Municipal.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12.729/2019, Projeto de Lei n.º 051/2019, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 051/2019.
Ratifica a assinatura do Termo de Cooperação n.º 260/2019,
celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da
Secretaria da Educação, e o Município de Erechim, visando
regular o regime de colaboração para o ajustamento de matrículas
dos alunos da educação infantil das Escolas da Rede Pública
Estadual para a Rede Pública Municipal.
Art. 1.º Fica ratificada a assinatura do Termo de Cooperação n.º 260/2019, celebrado entre o
Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Educação, e o Município de Erechim,
visando regular o regime de colaboração para o ajustamento de matrículas dos alunos da educação infantil
das Escolas da Rede Pública Estadual para a Rede Pública Municipal.
Parágrafo único. O Termo de Cooperação n.º 260/2019, de que trata o caput deste
artigo, é parte integrante da presente Lei.
Art. 2.º Fica autorizado o Município de Erechim a celebrar Termos de Cooperação com o
Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Educação, visando regular o regime de
colaboração para o ajustamento de matrículas dos alunos da educação infantil das Escolas da Rede Pública
Estadual para a Rede Pública Municipal.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 23 de julho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12.729/2019, Projeto de Lei n.º 051/2019, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva ratificar a assinatura do Termo de
Cooperação n.º 260/2019, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da
Educação, e o Município de Erechim, visando regular o regime de colaboração para o ajustamento de
matrículas dos alunos da educação infantil das Escolas da Rede Pública Estadual para a Rede Pública
Municipal.
Na Escola Estadual de Ensino Fundamental Roque Gonzales,
localizada no Distrito de Capo-Erê, no ano de 2019 há o atendimento de uma turma de Pré A no turno da
tarde. A professora que atua na escola citada, é servidora do Município de Erechim e a turma de
estudantes está vinculada à Escola Municipal de Educação Infantil Irmã Consolata. Desta forma, o
Município de Erechim utiliza a estrutura física da Escola Estadual citada. Também é fornecido
merenda escolar e material didático-pedagógico.
Importante salientarmos que as crianças que frequentam a escola
em voga, são moradoras daquela comunidade, evitando assim deslocamentos desnecessários para
escolas que ficam mais distantes. Ponderamos também, que a localização da escola gera economia
para a Secretaria de Educação em relação ao transporte.
A turma foi formada na Escola Estadual, pois existe a
obrigatoriedade de atendimento nesta faixa etária (quatro a cinco anos) sob responsabilidade do
Município, e as crianças são moradoras do Distrito de Capo-Erê.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos
Senhores Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no
projeto.
Erechim/RS, 23 de julho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12.729/2019, Projeto de Lei n.º 051/2019, Pág. 3

open original →