Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 071/2019 Erechim, 24 de julho de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, o
Projeto de Lei n.º 052/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter
temporário, 01 (um) Enfermeiro, 02 (dois) Técnicos em Enfermagem, 01 (um) Agente Executivo
Especializado e 01 (um) Psicólogo, visando atender as demandas da Secretaria Municipal da
Saúde.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 13761/2019, Projeto de Lei n.º 052/2019, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 052/2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar,
em caráter temporário, 01 (um) Enfermeiro, 02
(dois) Técnicos em Enfermagem, 01 (um) Agente
Executivo Especializado e 01 (um) Psicólogo,
visando atender as demandas da Secretaria
Municipal da Saúde.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal,
autorizado a contratar, em caráter temporário, os seguintes profissionais, para atendimento dos
serviços especializados que integram a Rede Municipal de Atenção à Saúde:
I – 01 (um) Enfermeiro, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração de R$
6.137,86 (seis mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos);
II – 02 (dois) Técnicos em Enfermagem, com carga horária de 40 horas semanais, e
remuneração de R$ 2.363,02 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e dois centavos);
III – 01 (um) Agente Executivo Especializado, com carga horária de 40 horas semanais
e remuneração de R$ 2.363,02 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e dois centavos);
IV – 01 (um) Psicólogo, com carga horária de 40 horas semanais e remuneração de R$
4.944,39 (quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
§ 1.º As atribuições e exigências de provimento para os cargos elencados nos incisos I a
IV deste artigo, estão previstos no Anexo I da Lei Municipal n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005,
e suas alterações, a qual Dispõe Sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o
Plano de Carreira dos Servidores.
§ 2.° As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até um ano, podendo ser
prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da
manutenção dos contratos.
Art. 2.º A contratação do Enfermeiro será efetuada através de processo seletivo
simplificado, considerando:
I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições
de provimento previstas para o cargo efetivo;
II – A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos
Processo Administrativo n.º 13761/2019, Projeto de Lei n.º 052/2019, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
seguintes títulos:
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos;
b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos;
c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos;
d) Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com
duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento
até o limite de 05 pontos;
III – No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do
inciso II, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público.
Art. 3.º As contratações dos Técnicos em Enfermagem, do Agente Executivo
Especializado e do Psicólogo, serão efetuadas através da ordem de classificação dos aprovados em
Concurso Público vigente nesta data.
§ 1.º A recusa do candidato em assumir o contrato oferecido não implicará em perda de
nenhum direito adquirido com a sua participação no concurso.
§ 2.º Encerrado o período do contrato, o candidato retornará ao banco de concursados,
na mesma posição em que se encontrava antes desta contratação, aguardando nomeação a que fará
jus se ocorrer abertura de vaga.
§ 3.º No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no
caput, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, as contratações dos Técnicos
em Enfermagem e do Agente Executivo Especializado, serão efetuadas através de processo seletivo
simplificado, considerando:
I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para as inscrições as
condições de provimento previstas para os cargos efetivos;
II – A ordem de classificação será obtida por sorteio público.
§ 4.º No caso da recusa da totalidade dos classificados no concurso público citado no
caput, ou não havendo mais classificados no banco de concursados, a contratação do Psicólogo será
efetuada através de processo seletivo simplificado, considerando:
I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições
de provimento previstas para o cargo efetivo;
II – A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos
seguintes títulos:
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos;
Processo Administrativo n.º 13761/2019, Projeto de Lei n.º 052/2019, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos;
c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos;
d) Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com
duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento
até o limite de 05 pontos;
III – No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do
inciso II desse parágrafo, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: 09 – Secretaria Municipal da Saúde, 01 – Fundo Municipal de Saúde,
10.301.0008.2.037 – Ações e Serviços Públicos de Assist. Geral à Saúde com Rec. Próprios,
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil, 3190.13.00.00.00 – Obrigações
Patronais.
Art. 5.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 24 de julho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 13761/2019, Projeto de Lei n.º 052/2019, Pág. 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo a
contratar, em caráter temporário, 01 (um) Enfermeiro, 02 (dois) Técnicos em Enfermagem, 01 (um)
Agente Executivo Especializado e 01 (um) Psicólogo, visando atender as demandas da Secretaria
Municipal da Saúde.
Destacamos que as contratações, de forma temporária, são de
extrema necessidade para a manutenção dos serviços de atenção básica à saúde, uma vez que trarão
substitutos aos profissionais que estão se ausentando em razão de aposentadoria e Licença
maternidade, conforme segue:
- um Enfermeiro para a Diretoria de Vigilância em Saúde,
Serviço de Vigilância Epidemiológica, em substituição à profissional Carla Strapasson, aposentada;
- dois Técnicos em Enfermagem para a UBS Atlântico e UBS
Capoerê, em substituição às profissionais Scheila Kunz Morgan e Nelise Blaskiewicz,
respectivamente, que entrarão em Licença Maternidade ainda neste ano de 2019;
- um Agente Executivo Especializado para a Secretaria
Municipal de Saúde, em substituição à profissional Taís Pâmela Mazur, que entrará em Licença
Maternidade ainda neste ano de 2019;
- um Psicólogo para o Centro de Apoio Psicossocial Álcool e
Drogas (CAPS-AD), em substituição à profissional Juliana Deboni, que entrará em Licença
Maternidade ainda neste ano de 2019.
Salientamos que o cargo de Enfermeiro não possui banco de
concursados e mesmo com a previsibilidade de realização de concurso público, a função
desempenhada por esse profissional é de extrema importância no atendimento à população junto ao
Serviço de Vigilância Epidemiológica.
Informamos que as contratações em tela serão pelo prazo de um
ano, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a
necessidade da manutenção dos contratos.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Processo Administrativo n.º 13761/2019, Projeto de Lei n.º 052/2019, Pág. 5
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de
Lei.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 24 de julho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 13761/2019, Projeto de Lei n.º 052/2019, Pág. 6