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materia nº 53/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-07-25
EmentaALTERA A LEI N.º 6.365, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO DA INCUBADORA TECNOLÓGICA DO MUNICÍPIO DE ERECHIM.
native_id20419

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-15 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-08-14 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.626/2019.
2019-08-13 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº. 348/2019.
2019-08-12 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 12/08/2019.
2019-08-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 12/08/2019.
2019-08-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-08-09 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-08-08 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-08-08 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Sergio Alves Bento.
2019-08-07 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2019-08-07 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Ilgue Antônio Rossetto.
2019-08-01 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-08-01 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-07-26 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-07-25 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-12T15:08:44.043510-03:00 Aprovado 16 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 072/2019 Erechim, 24 de julho de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, o Projeto
de Lei n.º 053/2019, que altera a Lei n.º 6.365, de 28 de setembro de 2017, que Dispõe sobre a criação,
funcionamento e organização da Incubadora Tecnológica do Município de Erechim. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19.875/2018, Projeto de Lei n.º 053/2019, Pág. 1
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MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 053/2019.
Altera a Lei n.º 6.365, de 28 de setembro de 2017, que
Dispõe sobre a criação, funcionamento e organização da
Incubadora Tecnológica do Município de Erechim. 
Art. 1.º Fica alterado o caput do Art. 3.º, da Lei n.º 6.365, de 28 de setembro de 2017, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas para Empresas de Base Tecnológica,
denominadas incubadas, podendo participar”:
…......................................................................................................................................” (NR)
Art. 2.º Fica incluso o Capítulo I-A, da Rede de Mentores, na Lei n.º 6.365, de 28 de
setembro de 2017, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO I – A
DA REDE DE MENTORES
Art. 3.º-A. Fica criada a Rede de Mentores, a ser formada pela disponibilização de recursos
humanos das empresas âncoras, entidades parceiras e/ou conveniadas, selecionadas mediante edital de
fluxo contínuo, devidamente habilitadas todo dia 1.º (primeiro) de cada mês.
§ 1.º Os mentores prestarão serviço voluntário à Incubadora Tecnológica, para auxiliar as
empresas âncoras e incubadas, em questões técnicas de suas respectivas áreas de atuação, conforme a
sua disponibilidade, não gerando qualquer vínculo empregatício com o Município.
§2.º O edital de fluxo contínuo contemplará a inscrição de voluntários nas seguintes áreas
de atuação:
I – Administração;
II – Contabilidade;
III – Direito;
IV – Engenharias;
V – Tecnologia da Informação;
VI – Marketing e Propaganda;
VII – Outras áreas relacionadas com as empresas incubadas conforme demanda.” (NR)
Processo Administrativo n.º 19.875/2018, Projeto de Lei n.º 053/2019, Pág. 2
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Fone: (54) 3520 7000 
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Art. 3.º Fica incluso o Capítulo I-B, das Parcerias e Convênios, na Lei n.º 6.365, de 28 de
setembro de 2017, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO I – B
DAS PARCERIAS E CONVÊNIOS”
Art. 3.º-B. Fica autorizada a formação de mentorias através de parcerias com Organizações
da Sociedade Civil, que serão firmadas mediante Acordo de Cooperação, ou assemelhados, conforme
disposições da Lei n.º 13.019/2014.
Art. 3.º-C. Fica autorizada a formação de mentorias através de convênios, acordos, ou
assemelhados, com entes públicos federados ou pessoas jurídicas a eles vinculados, todos em
consonância com o disposto na Lei n.º 8.666/1993.
Parágrafo único. Os convênios serão devidamente autorizados pelo Poder Legislativo.
Art. 3.º-D. As entidades parcerias, serão selecionadas por via edital, respeitados os critérios
estabelecidos no Artigo 3.º F.
Art. 3.º-E. As parceiras ficam desobrigadas de efetuar qualquer contribuição pecuniária à
Incubadora Tecnológica, desde que a sua contribuição seja em recursos humanos, mediante aprovação
do gestor local.
Art. 3.º-F. As parcerias serão firmadas preferencialmente com:
I – Entidades de ensino com cursos que tenham afinidade com os objetivos desenvolvidos no
ambiente da Incubadora Tecnológica, mediante o desenvolvimento de projetos que visem atender a
possíveis demandas das empresas âncoras e incubadas;
II – O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, mediante o
desenvolvimento de projetos que visem atender a possíveis demandas das empresas âncoras e incubadas.
Art. 3.º-G. Fica ajustado o período de 12 (doze) meses para a execução de cada parceria,
podendo ser prorrogada por igual período, desde que atendidos os propósitos.
Processo Administrativo n.º 19.875/2018, Projeto de Lei n.º 053/2019, Pág. 3
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Fone: (54) 3520 7000 
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Parágrafo único. Os instrumentos contratuais poderão ser rescindidos em comum acordo,
ou por manifestação unilateral, de quaisquer das partes, ficando estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias
para o aviso prévio.” (NR)
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 24 de julho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19.875/2018, Projeto de Lei n.º 053/2019, Pág. 4
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Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei n.º 6.365, de 28 de
setembro de 2017, que Dispõe sobre a criação, funcionamento e organização da Incubadora Tecnológica
do Município de Erechim. 
A ampliação do número de vagas para empresas incubadas de dez
para quinze surge pelo fato de que as equipes que se formaram, possuem número de componentes inferior
ao esperado. Sendo assim, observamos que o espaço da Incubadora Tecnológica Erechim é capaz de
comportar, neste momento, o número de até quinze equipes, conforme proposto na alteração da Lei.
Quanto à criação do Capítulo I-A, da Rede de Mentores –
entendemos que a proposta contempla a necessidade de prestação de um serviço da Incubadora
Tecnológica ao seu público-alvo, ou seja, as empresas ocupantes do espaço.
O disposto no texto do Projeto de Lei referente a criação do Capítulo
I-B e seus artigos, das Parceiras e Convênios, se justifica, entre outras situações, pelo aspecto social,
visando à consequente criação de oportunidades aos acadêmicos dos cursos afins para que possam
exercitar, em situações práticas, os conhecimentos adquiridos no ambiente universitário. Esperamos
também, criar, a partir do intercâmbio com as empresas âncoras, demandas reais que possam servir como
trabalhos de conclusão de curso, por exemplo. Por fim, a expectativa se baseia no fato da possibilidade de
utilização do capital intelectual das entidades parceiras a serviço das empresas âncoras e incubadas por
meio do desenvolvimento de projetos.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 24 de julho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19.875/2018, Projeto de Lei n.º 053/2019, Pág. 5

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