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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-07-26
EmentaALTERA A LEI N.º 5.588/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM”.
native_id20424

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-05 Proposição rejeitada pelo Plenário U Rejeitado com nove votos contrários e oito votos favoráveis na Sessão Plenária Ordinária de 05/08/2019.
2019-08-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária de 05/08/2019.
2019-08-05 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Proposição inclusa na pauta da reunião das comissões.
2019-07-31 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-07-31 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Ver. Rafael Martins Ayub.
2019-07-29 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-07-29 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-07-26 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-07-26 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-06T07:49:02.707504-03:00 Rejeitado 8 9 0

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Processo Administrativo n.º 11361/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 013/2019, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 073/2019 Erechim, 31 de julho de 2019.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, em regime de 
urgência, o Projeto de Lei Complementar n.º 013/2019, que Altera a Lei n.º 5.588/2014, que “Dispõe sobre 
a estrutura administrativa da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim”.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com 
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 013/2019.
Altera a Lei n.º 5.588/2014, que “Dispõe sobre a estrutura 
administrativa da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de 
Erechim”.
Art. 1.º Fica alterado o Art. 5.º da Lei n.º 5.588, de 19 de março de 2014, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 5.º............................................................................................................................................
§ 1.º Nos termos da Lei Federal 6.019 de 03 de janeiro de 1974 e Decreto-Lei 5.452 de 01 de 
maio de 1943 fica autorizada a terceirização do serviço público na Fundação Hospitalar Santa Terezinha de 
Erechim.
§ 2.º Revogado. 
§ 3.º Revogado.
§ 4.º ......................................................................................................................................” (NR)
Art. 2.º Fica alterado o Art. 7.º da Lei n.º 5.588, de 19 de março de 2014, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 7.º Os contratados através de concurso se submeterão a estágio probatório, consoante a 
Constituição Federal, legislação específica e norma interna.” (NR)
Art. 3.º Fica revogado o Art. 8.º da Lei n.º 5.588, de 19 de março de 2014, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 8.º Revogado.” (NR)
Art. 4.º Fica alterado o inciso I do § 1.º do Art. 15 da Lei n.º 5.588, de 19 de março de 2014, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 15. …......................................................................................................................................
§ 1.º …......…....................................................................................................................................
I – Empregados do quadro de Direção, Supervisão, Gerência, Coordenação e Assessoria, 
(todos que exercerem cargos em comissão) exceto os do quadro de concursados que exercerem Função 
Gratificada ou Cargo em Comissão. Estes receberão anuênio sobre o valor do salário nominal para o qual 
foi concursado;
…...........................................................................................................................................” (NR)
Art. 5.º Ficam alterados os cargos de Técnico Eletroeletrônico, Oficial de Manutenção, 
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Farmacêutico – Bioquímico, Auxiliar de Farmácia, Enfermeiro, Auxiliar de Serviços Gerais e Técnico de 
Enfermagem, constantes no Anexo I da Lei n.º 5.588, de 19 de março de 2014, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“______________________________________________________________________________________
ANEXO I
ESPECIFICAÇOES DAS CLASSES DE EMPREGOS PÚBLICOS
_______________________________________________________________________________________
…...........................................................................................................................................................................
TÍTULO EMPREGO: Técnico Eletroeletrônico
AREA: Apoio
CONDIÇOES DE TRABALHO
Carga horária: 200 horas mensais
Especial: o exercício do emprego exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados, sujeito 
à plantões, contato com o público, bem como o uso de EPIs e uniforme.
REQUISITOS:
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino médio completo; curso técnico em eletroeletrônica (Registro no CREA/RS), 
curso de NR-10 e curso complementar em Sistema Elétrico de Potência – SEP.
OUTROS: conforme instruções reguladoras do concurso público.
FORMA DE PROVIMENTO: por concurso público, seleção simplificada.
ATRIBUIÇÕES:
Realizar instalação, manutenção e conserto de aparelhos e equipamentos, de acordo com a sua área de 
atuação, tais como: eletrodomésticos, som, telefônicos, escritório, computação, instalações elétricas e 
outros, realizando serviços de limpeza, lubrificação e manutenção preventiva e corretiva; registrar em 
formulário próprio as entradas e saídas de equipamento para conserto e os serviços executados; orientar 
aos usuários a forma correta de utilização dos equipamentos; elaborar laudos técnicos para reposição de 
equipamentos; encaminhar aparelhos sem condições de conserto ao setor competente para que sejam 
efetuadas as baixas no patrimônio; efetuar o controle de estoque de peças, solicitando a reposição quando 
necessário; responsabilizar-se pela guarda e conservação dos aparelhos e equipamentos sob seus cuidados, 
bem como das ferramentas utilizadas; desenvolver outras atividades inerentes a sua função.
TÍTULO EMPREGO: Oficial de Manutenção
AREA: Apoio
CONDIÇOES DE TRABALHO
Carga horária: 200 horas mensais
Especial: o exercício do emprego exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados, sujeito 
à plantões, contato com o público, bem como o uso de EPIs e uniforme.
REQUISITOS:
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino médio completo; certificado de curso profissionalizante de 200 (duzentas) 
horas ou experiência comprovada na CTPS, de no mínimo 06 (seis) meses na função e curso de NR-10.
OUTROS: conforme instruções reguladoras do concurso público.
FORMA DE PROVIMENTO: por concurso público, seleção simplificada.
ATRIBUIÇÕES:
Executar manutenção elétrica e hidráulica, substituindo, trocando, limpando, reparando e instalando peças, 
componentes e equipamentos; realizar manutenção de carpintaria e marcenaria, consertando móveis, 
substituindo e ajustando portas e janelas, trocando peças e reparando pisos e assoalhos; conservar 
alvenaria e
fachadas e recuperar pinturas; impermeabilizar superfícies, lavando, preparando e aplicando produtos; 
montar equipamentos de trabalho e segurança, inspecionando o local e instalando peças e componentes em 
equipamentos; executar serviços gerais tais como: troca de chuveiros, conserto de portas e janelas, entre 
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outros; trabalhar seguindo as normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente; 
desenvolver outras atividades inerentes a sua função.
TÍTULO EMPREGO: Farmacêutico - Analista Clínico
AREA: Apoio, Assistencial
CONDIÇOES DE TRABALHO
Carga horária: 180 horas mensais
Especial: o exercício do emprego exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados, sujeito 
à plantões, contato com o público, bem como o uso de EPIs e uniforme.
REQUISITOS:
Grau de Instrução: Ensino superior completo em Farmácia Generalista ou com habilitação em análises 
clínicas, com inscrição no Conselho Regional de Farmácia ou Ensino superior completo em Biomedicina 
com habilitação em Patologia Clínica (Análises Clínicas) com inscrição no Conselho Regional de 
Biomedicina.
Outros: conforme instruções reguladoras do concurso público.
Forma de provimento: por concurso público, seleção simplificada.
ATRIBUIÇÕES:
Realizar análises clínicas (áreas de imunologia, bioquímica, hematologia, microbiologia, parasitologia, 
urinálise), valendo-se de diversas técnicas específicas, para complementar o diagnóstico de doenças; emitir 
aprovação eletrônica do resultado dos exames; prestar orientações e supervisionar a equipe técnica quanto 
aos procedimentos realizados pela equipe de auxiliares; executar manutenções preventivas nos 
equipamentos do laboratório, ou, ainda, troca de peças de reposição de acordo com treinamento recebido; 
zelar pela guarda de material de consumo, equipamentos, documentos e outros de igual valor e 
responsabilidade; na ausência da chefia do setor, coordenar as atividades; discutir questões com o corpo 
clínico e demais setores do hospital, em relação aos procedimentos realizados no laboratório, técnicas 
empregadas e materiais a serem utilizados, bem como exames que auxiliem no diagnóstico clínico; controlar 
matéria prima utilizada nos setores; avaliar a compatibilidade química das substâncias utilizadas no 
preparo das soluções; desempenhar outras atribuições de mesma natureza e igual nível de complexidade, 
inerentes a sua formação e experiência profissional; cumprir e fazer cumprir as normas de biossegurança; 
realizar o processamento de sangue com realização de testes Pré e Pós transfusionais com execução de 
metodologias e tecnologias disponíveis; realização de controles de qualidade interno e externo, 
gerenciamento, execução e controle de estoque de insumos, reagentes e hemocomponentes; lançamento de 
dados em sistema de gestão institucional e de hemocomponentes para monitoramento, fluxo e atendimento a 
portarias regulatórias do ciclo do sangue; participar de comissões internas, assumir responsabilidade 
técnica e liberação de laudos. desenvolver outras atividades inerentes a sua função;
TÍTULO EMPREGO: Auxiliar de Farmácia
AREA: Assistencial, Apoio
CONDIÇOES DE TRABALHO
Carga horária: 200 horas mensais
Especial: o exercício do emprego exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados, sujeito 
à plantões, contato com o público, bem como o uso de EPIs e uniforme.
REQUISITOS:
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino médio completo; ou curso técnico em auxiliar de farmácia; ou curso 
técnico em enfermagem (registro no COREN/RS).
OUTROS: conforme instruções reguladoras do concurso público.
FORMA DE PROVIMENTO: por concurso público; seleção simplificada
ATRIBUIÇÕES:
Atendimento ao público interno; atendimento da prescrição médica, atendimento da prescrição de material 
médico, controle da devolução de materiais, controle de estoque, selar e etiquetar comprimidos e ampolas, 
fracionamento de líquidos, reposição de estoque do setor, conferência dos pedidos; armazenamento de 
insumos, atendimento de requisições de outros setores, controle de validade dos materiais e medicamentos 
supervisionadas pelo farmacêutico; higienizar previamente ampolas dos quimioterápicos; auxiliar na 
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preparação de produtos químicos (saneantes e germicidas); dispensação de medicamentos via oral 
(pacientes oncológicos); efetuar os registros e controles necessários no sistema de gestão institucional 
conforme controles do hospital; zelar pela limpeza do mobiliário e computadores, mantendo em boas 
condições de uso; desenvolver outras atividades inerentes a sua função.
TÍTULO EMPREGO: Enfermeiro
AREA: Assistencial, Administrativo
CONDIÇOES DE TRABALHO
Carga horária: 180 horas mensais
Especial: o exercício do emprego exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados, sujeito
à plantões, contato com o público, bem como o uso de EPIs e uniforme.
REQUISITOS:
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino superior em enfermagem com habilitação legal para o exercício da 
profissão (Registro no COREN/RS).
OUTROS: Conforme instruções reguladoras do concurso público.
FORMA DE PROVIMENTO: Por concurso público, seleção simplificada.
ATRIBUIÇÕES:
Planejar, organizar, coordenar e avaliar a assistência de enfermagem do turno, sob sua responsabilidade; 
prestar assistência aos pacientes aplicando a sistematização da assistência de enfermagem; realizar 
procedimentos de enfermagem como: montagem e checagem de equipamentos, atendimento na parada 
cardiorrespiratória, administração de sangue, hemoderivados e quimioterápicos, aspiração orotraqueal, 
curativos complexos, cateterismo, registrando nos impressos específicos; prover e administrar os recursos 
materiais necessários às suas funções; prover e incentivar o relacionamento interpessoal e o 
aperfeiçoamento técnico da equipe de enfermagem; responder pelo serviço de enfermagem; participar do 
Programa de Treinamento em Serviço para o pessoal de enfermagem; substituir a chefia do serviço de 
Enfermagem, mediante ausência ou quando solicitado; prover administração dos recursos, materiais e 
humanos necessários às unidades; assessorar técnicos e auxiliares sob sua responsabilidade; cumprir e 
fazer cumprir o exercício legal da profissão, observando a Legislação e o Código de Ética vigente; 
coordenar, supervisionar e realizar passagem de plantão; acompanhar as atividades do pessoal de 
enfermagem em seu local de atuação; supervisionar o cuidado com o equipamento, o material e 
instrumental utilizado, providenciando sua substituição ou recuperação; elaborar, atualizar e implementar 
normas, rotinas e procedimentos técnicos de enfermagem; participar na elaboração e execução de rotinas 
junto aos serviços de apoio; colaborar e realizar trabalhos de pesquisa; acompanhar o desenvolvimento de 
estágios curriculares; instituir medidas de segurança ao paciente durante a assistência de enfermagem; 
participar na prevenção e controle de infecção hospitalar; participar nos programas de saúde, higiene e 
segurança do trabalho, prevenção de acidentes, doenças profissionais e do trabalho; realizar consulta de 
enfermagem, conforme protocolos institucionais ou outras normativas técnicas estabelecidas pela Fundação 
Hospitalar Santa Terezinha, observadas as disposições legais da profissão; realizar assistência integral 
conforme processo de enfermagem (promoção e proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, 
tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos pacientes e familiares; participar de reuniões com a 
equipe multidisciplinar; desenvolver outras atividades inerentes a sua função; Coordenar e supervisionar os 
funcionários e procedimentos realizados; Supervisão da qualidade da higienização e esterilização dos 
materiais; Estudar e implantar melhorias dos processos realizados; Solicitar insumos, conserto ou 
substituição de materiais; Supervisionar a entrada e saída de materiais; Treinar a equipe sempre que 
necessitar; Planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de Enfermagem; realizar vigilância das 
infecções hospitalares através do método de busca ativa, seguindo critérios, recomendações e determinações 
da ANVISA, em pacientes da UTI Adulto, UTI Neonatal e Cirúrgicos; calcular e Fornecer a taxa mensal de 
infecção hospitalar das unidades sob vigilância e elaborar relatórios periódicos; recomendar e suspender 
isolamentos para pacientes na área hospitalar de acordo com as normas de isolamento padronizadas pela 
CCIH; orientar quanto ao uso de Precauções Padrão e Precauções Específicas em cada tipo de isolamento 
de pacientes; participar da investigação de surtos de infecção junto com os demais membros do grupo 
executor; participar das reuniões da CCIH e, sempre que necessário, de reuniões com setores do hospital; 
coletar materiais suspeitos de contaminação para investigação, quando necessário; normatizar junto com os 
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outros membros do grupo executor o uso de antissépticos/germicidas/saneantes hospitalares; participar da 
elaboração de normas para prevenção e controle de infecções hospitalares; fazer revisão das normas de 
prevenção de controle de infecção hospitalar periodicamente; programar e elaborar programas educativos 
relacionados ao controle de infecção para a equipe multiprofissional da área hospitalar; realizar 
treinamentos para a equipe da área de saúde quanto à prevenção de infecção hospitalar e prevenção de 
acidentes com material contaminado, e acompanhar o desenvolvimento dos programas de treinamento de 
Recursos Humanos para a área de Enfermagem e demais áreas quando pertinente; realizar auditoria para 
avaliar o cumprimento do Programa de Controle de Infecção Hospitalar (PCIH); dar parecer técnico 
quanto à aquisição de material e equipamento médico-hospitalar (Comissão de Padronização); participar 
das discussões de construção ou reforma na área física hospitalar, quando solicitado pela administração; 
orientar os cuidados quando houverem construções e reformas na área física, para evitar disseminação de 
doenças e contaminações de materiais; dar parecer técnico quanto ao reprocessamento de artigos médico￾hospitalar; participar de Comissões e Comitês (internamente e externamente) de interesse para o controle 
das infecções hospitalares e da Instituição como: grupo de feridas, cateteres, reusos, comissão de resíduos, 
etc; controlar, programar e acompanhar a limpeza e desinfecção das caixas d’ água da Instituição, bem 
como realizar o controle biológico da qualidade da água; controlar, programar e acompanhar o controle de 
pragas na instituição; cumprir e fazer cumprir as determinações da Portaria nº 2616/98 do Ministério da 
Saúde e as demais em vigência; registrar dados referentes ao SCIH no programa de informática da 
instituição; realizar a notificação das doenças de notificação compulsória à Vigilância Epidemiológica do 
município; realizar vigilância de processos nos setores para avaliar a implementação de rotinas de 
prevenção, precaução/isolamento e controle das infecções hospitalares; organizar administrativamente o 
SCIH; participar de programas de educação sanitária e de saúde pública em geral; participar de programas 
de imunização; manter contato com responsáveis por unidades médicas e enfermarias para promover a 
integração de serviço de Enfermagem com os de assistência médica e de apoio; planejar, executar, 
coordenar, supervisionar, e avaliar os procedimentos de hemoterapia, visando assegurar a qualidade do 
sangue, hemocomponentes e hemoderivados, realizar controles de qualidade interno e externo, 
gerenciamento, execução e controle de estoque de insumos, reagentes e hemocomponentes; lançamento de 
dados em sistema de gestão institucional e de hemocomponentes para monitoramento; colaborar e orientar 
as diversas áreas hospitalares quando necessário.
TÍTULO EMPREGO: Auxiliar de Serviços Gerais
AREA: Administrativa, Assistencial, Apoio
CONDIÇOES DE TRABALHO
Carga horária: 200 horas mensais
Especial: o exercício do emprego exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados, sujeito 
à plantões, contato com o público, bem como o uso de EPIs e uniforme.
REQUISITOS:
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino fundamental completo
OUTROS: conforme instruções reguladora do concurso público.
FORMA DE PROVIMENTO: por concurso público, seleção simplificada
ATRIBUIÇÕES:
Limpar e arrumar as dependências e instalações da Fundação Hospitalar Santa Terezinha, a fim de mantê￾lo em condições de asseio requeridas; realizar a limpeza e desinfecções de todos os ambientes do hospital; 
recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e depositando-os de acordo com as 
determinações definidas; realizar a limpeza e arrumação do leito quando alta; percorrer as dependências do 
Hospital, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e desligando pontos de 
iluminação, máquinas e aparelhos elétricos; servir café e chá aos setores administrativos; proceder o 
controle de entrada e saída de peças para lavanderia; auxiliar na manutenção, organização e distribuição 
das rouparias nos setores; verificar a existência de material de limpeza, alimentação e outros itens 
relacionados ao seu trabalho, comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o 
caso; comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de 
consertos e reparos necessários; manter limpo e com boa aparência móveis e utensílios; desenvolver outras 
atividades inerentes a sua função; realizar o recolhimento de roupas e do lixo das clínicas; faz a separação 
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das roupas embalando-as para expedição; atendimento telefônico, separação de roupas limpas por 
tamanhos e cores, entrega de roupas limpas aos funcionários, entrega e recebimento de chaves dos 
armários; atendimento telefônico, separação de roupas limpas, entrega de roupas limpas nas clínicas, 
entrega de travesseiros e cobertores nas clínicas, quando solicitado pelas clínicas entrega de colchões 
piramidais, retirada do lixo comum e plástico do próprio setor (área limpa) uma vez por dia, limpeza da 
rouparia e sala de chefias utilizando água e detergente, uma vez por dia.
TÍTULO EMPREGO: Técnico de Enfermagem
AREA: Assistencial
CONDIÇOES DE TRABALHO
Carga horária: 200 horas mensais
Especial: o exercício do emprego exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados, sujeito 
à plantões, contato com o público, bem como o uso de EPIs e uniforme.
REQUISITOS:
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino técnico em enfermagem (Registro no COREN/RS).
OUTROS: conforme instruções reguladoras do concurso público.
FORMA DE PROVIMENTO: por concurso público, seleção simplificada.
ATRIBUIÇÕES:
Cumprir normas e regulamentos da Fundação Hospitalar Santa Terezinha; ter como norma o Código de 
Ética Profissional do COREN; prestar assistência de enfermagem segura, humanizada e individualizada aos 
pacientes, sob orientação e supervisão do médico ou enfermeiro; ministrar medicamentos ou tratamentos 
aos pacientes; efetuar coleta de material dos pacientes para realização de exames, conforme determinação 
médica; controlar sinais vitais dos pacientes, observando a pulsação utilizando aparelhos de ausculta e 
pressão; efetuar curativos diversos, empregando os medicamentos e materiais adequados, segundo 
orientação médica; orientar e auxiliar pacientes, prestar informações relativas a higiene bem como realizar 
banho de leito e higiene oral, alimentação, utilização de medicamentos e cuidados específicos em 
tratamento de saúde; preparar e administrar medicações por via oral, tópica, intradérmica, subcutânea, 
intramuscular, endovenosa e retal, segundo prescrição médica, sob supervisão do Enfermeiro; cumprir 
prescrições de assistência médica e de enfermagem; receber, lavar, montar, desmontar, preparar e esterilizar 
materiais, instrumentais, ambientes e equipamentos para realização de exames, tratamentos e intervenções 
cirúrgicas; manter a ordem e a limpeza no seu ambiente de trabalho; zelar pelas condições ambientais de 
segurança do paciente, da equipe multiprofissional; zelar pelo correto manuseio de equipamentos; estar 
ciente das cirurgias marcadas para a sala de sua responsabilidade; priorizar os procedimentos de maior 
complexidade, conforme orientação do enfermeiro; remover sujidades dos equipamentos expostos e das 
superfícies, levando em consideração as orientações do setor de Controle de Infecção Hospitalar da 
Fundação; verificar a limpeza de paredes e do piso das dependências do Hospital; verificar o 
funcionamento dos gases e equipamentos; auxiliar na transferência do paciente da maca para a mesa 
cirúrgica, certificando-se do correto posicionamento de cateteres, sondas e drenos; auxiliar no correto 
posicionamento para o ato cirúrgico e realização de exames dos pacientes; notificar o enfermeiro 
responsável sobre possíveis intercorrências; utilizar corretamente equipamentos, materiais permanentes, 
descartáveis e roupas; auxiliar o anestesiologista na indução/reversão do procedimento anestésico; 
preencher corretamente todos os impressos pertinentes ao prontuário do paciente e a instituição; comunicar 
ao enfermeiro defeitos em equipamentos e materiais; controlar materiais, compressas e gases como fator de 
segurança para o paciente; auxiliar na paramentação da equipe cirúrgica; abrir os materiais estéreis dentro 
de técnicas assépticas; solicitar a presença do enfermeiro sempre que necessário; encaminhar peças exames 
e outros pedidos realizados no transcorrer da cirurgia; auxiliar na transferência do paciente da mesa 
cirúrgica para a maca, certificando-se do correto posicionamento de cateteres, sondas e drenos; participar 
de reuniões quando solicitado; participar de treinamentos e programas de desenvolvimento oferecidos; 
desenvolver outras atividades inerentes a sua função; serviços administrativos (digitação, preenchimento de 
documentos e serviços afins); buscas nas UTIs: verificação de prontuários, visualização do aspecto dos 
curativos cirúrgicos e drenos, curativos de acessos venosos centrais e periféricos, sondas vesicais e 
nasoenterais, equipos, verificando se todos possuem a data que foram inseridos, verificar o aspecto das 
secreções caso o paciente estiver entubado ou traqueostomizado e nas úlceras por pressão/escaras; 
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acompanhamento de visita técnica, coleta de água da microbiologia; executar recebimento de materiais 
sujos e contaminados dos diversos setores do hospital, realizar limpeza mecânica por meio de lavação, 
escovação, alguns materiais necessitam ser secados com compressas ou fazendo uso do ar comprimido, 
alguns após a lavagem são imediatamente submersos em soluções que realizam a remoção química de 
material orgânico remanescente nas articulações das pinças e equipamentos onde não é possível remover 
mecanicamente, realizar o acondicionamento destes objetos em embalagens de material com grau cirúrgico, 
após submetê-los a equipamentos de esterilização a base de calor seco (estufas) e calor úmido (autoclave), 
encaminhá-los ao estoque de materiais esterilizados de onde posteriormente eles serão retirados para a 
distribuição para os setores do hospital, quando houver a demanda, realizar a limpeza e desinfecção dos 
recintos, bem como zelar pela conservação dos equipamentos que utiliza, verificando nível de estoque para, 
oportunamente, solicitar ressuprimento; lançamentos no Sistema VGS e Tasy; busca Ativa de Todos os 
pacientes internados; conferência e lançamento das folhas de Sinais vitais; pedido de estoque de 
Hemocomponentes; recebe amostras sanguíneas; da entrada e saída nos Hemocomponentes (Concentrado 
de Hemácias, Plasma, Plaquetas e Crioprecipitado).
…................................................................................................................................................................” (NR)
Art. 6.º Ficam alterados os cargos de Assessor Jurídico, Assessor de Comunicação e Publicidade 
e Assessor de Projetos de Engenharia, constantes no Anexo II da Lei n.º 5.588, de 19 de março de 2014, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“______________________________________________________________________________________
“ANEXO II
ESPECIFICAÇOES DOS CARGOS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO – FG/CC
_______________________________________________________________________________________
…...........................................................................................................................................................................
TÍTULO DO CARGO: Assessor Jurídico
AREA: Administrativa
CONDIÇOES DE TRABALHO
Especial: O exercício do cargo exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados, contato 
com o público, bem como o uso de EPIs e uniforme.
REQUISITOS:
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Superior completo em Direito, (Registro na OAB/RS).
FORMA DE PROVIMENTO: Por indicação da Fundação, através do Diretor Executivo.
ATRIBUIÇÕES:
Prestar assessoria jurídica à Fundação representada pela sua diretoria, nos termos do respectivo 
regulamento da profissão; Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades 
próprias do cargo; Prestar apoio jurídico na elaboração de projetos de regulamentos, bem como na 
alteração destes; Elaborar e coordenar estudos e pareceres que lhe sejam solicitados pelos órgãos de 
gestão; Analisar todos os tipos de contratos firmados pela Fundação e avaliar os riscos envolvidos, visando 
garantir uma situação de segurança jurídica em todas as negociações e contratos firmados com terceiros; 
Apoiar a Fundação em relações institucionais e em negociações com entidades terceiras; Administrar o 
contencioso da Fundação, em todas as instâncias, acompanhando os processos administrativos e judiciais, 
tomando as providências necessárias para garantir os direitos e interesses da Fundação; Orientar todas as 
áreas da Fundação Hospitalar Santa Terezinha em questões relacionadas com a área jurídica, visando 
garantir que as decisões e procedimentos adotados estejam dentro da lei; Acompanhar o procedimento dos 
processos licitatórios, tomando todas as providências necessárias para resguardar os interesses da 
Fundação; Recomendar procedimentos internos, com objetivos preventivos, visando manter as atividades da 
Fundação dentro da legislação e evitar prejuízos e danos; Redigir correspondências que envolvam aspectos 
jurídicos relevantes; Preparar defesas administrativas, junto aos órgãos envolvidos; Desenvolver outras 
atividades inerentes a sua função de assessoria jurídica.
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PREFEITURA MUNICIPAL
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TÍTULO DO CARGO: Assessor de Comunicação e Publicidade
AREA: Administrativa
CONDIÇOES DE TRABALHO
Especial: O exercício do cargo exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados, contato 
com o público, bem como o uso de EPIs e uniforme.
REQUISITOS:
GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Superior completo ou estar cursando Publicidade e Propaganda, 
Jornalismo ou Relações Públicas.
FORMA DE PROVIMENTO: Por indicação da Direção da Fundação, através do Diretor Executivo.
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim representada pela sua diretoria, planejando, 
organizando e promovendo eventos de interesse da Fundação Hospitalar Santa Terezinha, preservando a 
qualidade e conteúdo das informações a serem divulgadas; formular, integrar e coordenar a política de 
comunicação e a publicidade institucional, editando, se pertinente, o Diário Oficial; promover a 
representação da Fundação junto aos órgãos de imprensa; coordenar as relações da Fundação com os 
demais setores e veículos de comunicação e assessorar quanto ao processo de funcionamento dos veículos 
de comunicação; manter atualizado o sítio da Fundação Hospitalar Terezinha na internet com informações 
gerais, seus projetos, ações e programas; promover entrevistas, conferências e debates sobre assuntos de 
interesse da Fundação; programar e promover a organização de solenidades e festividades públicas; manter 
contato com órgãos de imprensa; publicar e divulgar, através da imprensa, noticiários, editais, avisos e 
outras comunicações necessárias; providenciar e supervisionar a elaboração de material informativo de 
interesse da Fundação, a ser divulgado pela imprensa, em observância aos princípios da publicidade, da 
transparência; manter arquivo de documentos, matérias, reportagens e informes publicados na imprensa 
local e nacional, e em outros meios de comunicação social, e tudo o que for noticiado sobre Fundação 
Hospitalar Santa Terezinha; arquivar e registrar fotografias de interesse da Fundação; zelar pela guarda, 
controle, manutenção e conservação do equipamento e material utilizado; desenvolver outras atividades 
inerentes a sua função de assessoria.
TÍTULO DO CARGO: Assessor de Projetos de Engenharia
ÁREA: Administrativa
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Especial: O exercício do cargo exige a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados, contato 
com o público, bem como o uso de EPIs e uniforme.
REQUISITOS:
INSTRUÇÃO FORMAL: Ensino superior completo em Engenharia Civil, (Registro CREA/RS).
FORMA DE PROVIMENTO: Por indicação da Direção da Fundação, através do Diretor Executivo.
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar, chefiar atividades, planos, organizando, executando e controlando projetos na área da 
construção civil, realizar investigações e levantamentos técnicos, definir metodologia de execução, 
desenvolver estudos ambientais, revisar e aprovar projetos, especificar equipamentos, materiais e serviços; 
orçar a obra, compor custos unitários de mão de obra, equipamentos, materiais e serviços, apropriar custos 
específicos e gerais da obra; executar obra de construção civil, controlar cronograma físico e financeiro da 
obra, fiscalizar obras, supervisionar segurança e aspectos ambientais da obra; prestar consultoria técnica, 
periciar projetos e obras (laudos e avaliações), avaliar dados técnicos e operacionais, programar inspeção 
preventiva e corretiva e avaliar relatórios de inspeção; controlar a qualidade da obra, aceitar ou rejeitar 
materiais e serviços, identificar métodos e locais para instalação de instrumentos de controle de qualidade; 
elaborar normas e documentação técnica, procedimentos e especificações técnicas, normas de avaliação de 
desempenho técnico e operacional, normas de ensaio de campo e de laboratório; participar de programa de 
treinamento, quando convocado; elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade; 
trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação 
ambiental; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de 
informática; desenvolver outras atividades inerentes a sua função.
…................................................................................................................................................................” (NR)
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Art. 7.º Ficam alterados os números dos cargos de Auxiliar de Almoxarifado, Analista de 
Tecnologia da Informação e Fisioterapeuta Intensivista, constantes no Anexo IV da Lei n.º 5.588, de 19 de 
março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“______________________________________________________________________________________
ANEXO IV 
QUADRO DE EMPREGOS PÚBLICOS E SALARIOS
_______________________________________________________________________________________
…...........................................................................................................................................................................
Nível Grupo Emprego Qtd. CH mensal Salário Base (R$)
2 GM Auxiliar de Almoxarifado 5 200 1.352,46
10 GS Analista de Tecnologia da Informação 3 200 3.979,58
13 GS Fisioterapeuta Intensivista 3 180 4.473,71
…................................................................................................................................................................” (NR)
Art. 8.º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar serão suportadas 
pelo produto das receitas havidas pelo hospital e por recursos advindos da esfera governamental.
Art. 9.º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Erechim/RS, 31 de julho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei Complementar visa alterar a Lei.º 
5.588/2014, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
No decorrer dos anos, vem se apontando a necessidade de contratação 
de maior número de profissionais multidisciplinares, através de concurso público, na Fundação Hospitalar 
Santa Terezinha de Erechim. 
Ainda, a alteração dos Anexos I e II, das especificações das classes de 
empregos públicos, se dá em razão da necessidade de adequação a nova legislação trabalhista e legislação 
dos Conselhos de Classe, como exemplo a possibilidade do biomédico poder laborar na função de 
farmacêutico bioquímico (hoje denominado Farmacêutico – Analista Clínico), desde que tenha especialidade
em Patologia Clínica. 
Também, se faz necessário tal alteração para adequação da estrutura 
organizacional do hospital para melhorar regulação e adaptação das funções a novas exigências legais 
trabalhistas. 
Salientamos que todas as alterações propostas foram objeto de trabalho 
e pesquisas realizadas pela Diretoria da Fundação.
Houve a retirada dos parágrafos do artigo 5.º, que trata do emprego 
público de médico e forma de preenchimento gradativo, todavia em razão de tais questões estarem sub 
judice, na Justiça Estadual não há necessidade de prever a forma gradativa de preenchimento de tais 
empregos. Foi acrescido a este artigo, um parágrafo que trata da terceirização, tendo vista a previsão 
legislativa federal Lei n.º 6.019/1974 e Decreto-Lei n.º 5.452/1943 (com as suas devidas alterações).
Houve a retirada do Artigo 8.º da Lei n.º 5.588/2014, em razão deste 
artigo ser objeto de apontamentos do Tribunal de Contas do Estado ao longo dos anos nas tomadas de contas 
dos Gestores. Nas contratações emergenciais, a seu tempo, será encaminhado projeto de lei para que a 
Fundação possa realizar os processos seletivos emergenciais de forma a cumprir o que preconiza a 
legislação.
Outro, o artigo 15, parágrafo 1.º, inciso I, foi alterado apenas por 
questão de melhor redação, sem nenhuma alteração substancial.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei 
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Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo, o 
Impacto Orçamentário-financeiro correspondente às despesas originadas pelo presente Projeto de Lei 
Complementar.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para 
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 31 de julho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal

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