Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 074/2019 Erechim, 25 de julho de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 054/2019, que Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Casa de
Recuperação de Alcoólatras e Drogados de Erechim Valério de Lourenço Martins – CRADE,
visando ao repasse de recursos financeiros para tratamento de pacientes com dependência química,
do sexo masculino, maiores de 18 anos, encaminhados pela Secretaria Municipal da Saúde.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 8330/2019, Projeto de Lei n.º 054/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 054/2019.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a
Casa de Recuperação de Alcoólatras e Drogados de
Erechim Valério de Lourenço Martins – CRADE, visando
ao repasse de recursos financeiros para tratamento de
pacientes com dependência química, do sexo masculino,
maiores de 18 anos, encaminhados pela Secretaria
Municipal da Saúde.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a Casa
de Recuperação de Alcoólatras e Drogados de Erechim Valério de Lourenço Martins – CRADE,
visando ao repasse de recursos financeiros no montante de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos
reais) mensais, para tratamento de até 05 (cinco) pacientes com dependência química, do sexo
masculino, maiores de 18 anos, encaminhados pela Secretaria Municipal da Saúde.
§ 1.º O Convênio, de que trata o caput deste artigo, terá vigência de 12 (doze) meses,
contados a partir de 1.º de setembro de 2019 a 31 de agosto de 2020, podendo ser prorrogado,
mediante Termos Aditivos, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses,
caso haja interesse entre as partes e suficiente dotação orçamentária e financeira do Município, ou
rescindido mediante aviso-prévio de 60 (sessenta) dias.
§ 2.º A cópia do convênio, de que trata o caput deste artigo, será encaminhada à
Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura.
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: 09 – Secretaria Municipal da Saúde, 01 – Fundo Municipal de Saúde,
10.301.0008.2.033 – Subvenção a Entidades de Assistência à Saúde com Recursos Próprios,
3350.43.00.00.00 – Subvenções Sociais.
Art. 3.º A CRADE deverá prestar contas, ao Município, dos recursos recebidos, através
de relatório mensal das despesas pagas, devidamente atestadas pela Gestora do Convênio, e em até
90 (noventa) dias a partir do término da vigência do Convênio, conforme dispõe o Decreto
Municipal n.º 4.503/2017.
Processo Administrativo n.º 8330/2019, Projeto de Lei n.º 054/2019, Pág. 2
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Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.º de
setembro de 2019.
Erechim/RS, 25 de julho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Poder Executivo a
celebrar convênio com a Casa de Recuperação de Alcoólatras e Drogados de Erechim Valério de
Lourenço Martins – CRADE, visando ao repasse de recursos financeiros para tratamento de
pacientes com dependência química, do sexo masculino, maiores de 18 anos, encaminhados pela
Secretaria Municipal da Saúde.
A CRADE tem como objetivo recuperar o dependente químico
através de atividades laborais de segmento pedagógico sob três diretrizes: disciplina
comportamental, atividades laborais e espiritualidade. Nesse contexto, possui conveniamento com o
Município de Erechim há vários anos, visando à manutenção da Entidade e, como contrapartida,
trata pacientes com dependência química encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Segundo a Entidade, o convênio com o Município de Erechim é
indispensável para a manutenção da Comunidade Terapêutica e, também, dos serviços oferecidos
pela mesma. Destaca que as despesas são altas e como a CRADE não visa lucros e não oferece
vagas particulares, não consegue sanar todas as despesas decorrentes do tratamento, uma vez que
oferece aos pacientes, acompanhamento de profissionais como Psicólogo, Nutricionista, Instrutores
capacitados, dentre outros.
Através do convênio proposto por este Projeto de Lei, o
Município de Erechim repassará, à CRADE, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) mensais,
para o tratamento de até 05 (cinco) pacientes. Esse valor mensal não sofrerá reajuste no decorrer da
execução do objeto conveniado. Destacamos que a vigência do Convênio será de 12 (doze) meses,
contados a partir de 1.º de setembro de 2019, pois o convênio em vigência expira seu prazo em 31
de agosto de 2019, e poderá ser prorrogado mediante Termos Aditivos, por iguais e sucessivos
períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, caso haja interesse entre as partes e suficiente dotação
orçamentária e financeira do Município, ou rescindido mediante aviso-prévio de 60 (sessenta) dias.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
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o Impacto Orçamentário-Financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de
Lei.
Diante disso, sabendo da importância do repasse desses valores
para manutenção dos trabalhos realizados pela CRADE, contamos com a colaboração dos Senhores
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
Erechim/RS, 25 de julho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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CONVÊNIO N.º …..............., DE …... DE …......... DE 2019.
CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE ERECHIM
E A CASA DE RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLATRAS E DROGADOS
DE ERECHIM VALÉRIO DE LOURENÇO MARTINS – CRADE,
VISANDO AO REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA
TRATAMENTO DE PACIENTES COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA, DO
SEXO MASCULINO, MAIORES DE 18 ANOS, ENCAMINHADOS
PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
MUNICÍPIO DE ERECHIM, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça da Bandeira, n.º
354, inscrito no CNPJ sob n.º 87.613.477/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT, brasileiro, casado, advogado, e pelo Secretário Municipal de Saúde, Senhor
DÉRCIO NONEMACHER, brasileiro, casado, médico, ambos residentes e domiciliados na cidade de
Erechim/RS.
CASA DE RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLATRAS E DROGADOS DE ERECHIM VALÉRIO DE
LOURENÇO MARTINS – CRADE, inscrita no CNPJ sob n.º 01.725.185/0001-64, com sede na BR 135,
Km 67, Bairro Peccin, no Município de Erechim/RS, neste ato representada por seu Presidente, Senhor
VANDERLEI LUIS RIBEIRO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n.º 544.972.130-72 e RG n.º
3058258249, residente e domiciliado na Rua José Wawruch, n.º 150, Bairro Castelo Branco, nesta Cidade,
doravante denominada de CRADE.
O presente Convênio regula-se por suas cláusulas e preceitos de direito público, aplicando-se
supletivamente as disposições constantes do artigo 116, da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores,
no que couber; pela legislação municipal autorizativa; pelos princípios da teoria geral dos contratos e as
disposições de direito privado.
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CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Convênio tem por objeto a união de esforços entre o MUNICÍPIO DE
ERECHIM e a CASA DE RECUPERAÇÃO DE ALCOÓLATRAS E DROGADOS DE ERECHIM
VALÉRIO DE LOURENÇO MARTINS – CRADE, visando ao repasse de recursos financeiros no montante
de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) mensais, para tratamento de até 05 (cinco) pacientes com
dependência química, do sexo masculino, maiores de 18 anos, encaminhados pela Secretaria Municipal da
Saúde.
1.2. A CRADE – Casa de Recuperação de Alcoólatras e Drogados de Erechim Valério de
Lourenço Martins – fica obrigada a aplicar a logomarca do Município de Erechim, como apoiador da
Entidade.
1.3. São partes integrantes deste Convênio o Plano Terapêutico e o Plano de Trabalho em anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES
2.1 – Caberá ao Município de Erechim:
a) Fazer a triagem dos pacientes e encaminhá-los à CRADE;
b) Repassar, mensalmente, o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) à CRADE;
c) Acompanhar a execução do presente Convênio, cobrando as prestações de contas mensais e
aprovando-as, condicionando a isso a liberação dos próximos pagamentos.
2.2 Caberá à CRADE:
a) Disponibilizar até 05 (cinco) leitos fixos para tratamento de pacientes do sexo masculino,
maiores de 18 anos, dependentes químicos em álcool, drogas e outras substâncias psicoativas;
b) Disponibilizar estrutura física, materiais e pessoal necessários a execução do Plano
Terapêutico;
c) O período de tratamento dos pacientes com dependência química será de 06 (seis) a 09
(nove) meses;
d) Prestar contas dos recursos recebidos mensalmente;
e) Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações decorrentes do presente instrumento
relativas a encargos sociais, trabalhistas e fiscais.
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
3.1. As despesas decorrentes do presente Convênio serão atendidas através da seguinte dotação
orçamentária: 09 – Secretaria Municipal da Saúde, 01 – Fundo Municipal de Saúde, 10.301.0008.2.033 –
Subvenção a Entidades de Assistência à Saúde com Recursos Próprios, 3350.43.00.00.00 – Subvenções
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Sociais.
CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
4.1. A CRADE deverá prestar contas, ao Município, dos recursos recebidos, através de
relatório mensal das despesas pagas, devidamente atestadas pela Gestora do Convênio, e em até 90 (noventa)
dias a partir do término da vigência do Convênio, conforme dispõe o Decreto Municipal n.º 4.503/2017.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
5.1. O presente Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de 1.º de setembro
de 2019 a 31 de agosto de 2020, podendo ser prorrogado, mediante Termos Aditivos, por iguais e sucessivos
períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, caso haja interesse entre as partes e suficiente dotação
orçamentária e financeira do Município, ou rescindido mediante aviso-prévio de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
6.1. O Convênio poderá ser rescindido:
a) Unilateralmente, quando o interesse público o exigir;
b) Amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a
Administração;
c) Judicialmente nos termos da legislação.
6.2. A ocorrência de qualquer um dos motivos elencados no artigo 78 da Lei Federal n.º
8.666/93.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
7.1. Será gestora do presente convênio, a Senhora VÂNIA FÁTIMA CAMPOS SPECHT, a
qual fica responsável pelo acompanhamento da execução dos serviços conveniados, procedendo
manifestação, em parecer conclusivo, ao término do convênio ou em cada etapa que requeira prestação de
contas, como pré-requisito para aprovação, ou não, das mesmas.
7.2. Compete à CRADE utilizar os recursos da maneira mais adequada, estritamente para o
custeio das despesas descritas no Plano de Trabalho.
7.3. Qualquer alteração no presente convênio deverá ser solicitada pela Entidade, devidamente
justificada, com a antecedência necessária para análise e decisão pela Gestora do Convênio.
7.4. A CRADE fica obrigada a restituir, aos cofres públicos municipais, o eventual saldo de
recursos financeiros repassados, não utilizados até a data de conclusão ou extinção do presente Convênio,
bem como, da devolução do valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento do
recurso, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos com a Fazenda Municipal,
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nas seguintes hipóteses:
I – Quando não for executado o objeto do presente Convênio;
II – Quando não for apresentada a prestação de contas no prazo exigido na Cláusula
Quarta deste Convênio;
III – Quando os recursos financeiros repassados forem utilizados em finalidade diversa da
estabelecida neste Convênio.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
8.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Erechim/RS para dirimir qualquer litígio oriundo do
presente Convênio.
E, por estarem acordes as partes firmam o presente Convênio em 05 (cinco) vias de igual teor e
forma (na presença das testemunhas abaixo subscritas).
Erechim/RS, …....... de ….... de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
VANDERLEI LUIS RIBEIRO
Presidente da Casa de Recuperação de Alcoólatras
e Drogados de Erechim Valério de Lourenço
Martins – CRADE
DÉRCIO NONEMACHER
Secretário Municipal de Saúde
VÂNIA FÁTIMA CAMPOS SPECHT
Gestora do Convênio
Secretaria Municipal de Saúde
Testemunhas:
________________________ _________________________
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