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materia nº 55/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 55 / 2019
Date 2019-07-26
EmentaAUTORIZA A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC, VISANDO À PARTICIPAÇÃO CONJUNTA PARA REALIZAÇÃO DO 5.º AGOSTO CULTURAL.
native_id20429

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-01 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-07-30 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal Nº 6.619/2019.
2019-07-29 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 315/2019.
2019-07-29 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 29/07/2019.
2019-07-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 29/07/2019, tendo em vista a solicitação de regime de Prioridade.
2019-07-29 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator a comissão.
2019-07-29 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-07-29 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-07-26 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-07-26 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-29T16:11:49.808505-03:00 Aprovado 16 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 075/2019 Erechim, 26 de julho de 2019.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, em
regime de urgência, o Projeto de Lei n.º 055/2019, que Autoriza a celebrar Termo de Cooperação
com o Serviço Social do Comércio – SESC, visando à participação conjunta para realização do 5.º Agosto
Cultural.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 15189/2019, Projeto de Lei n.º 055/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 055/2019.
Autoriza a celebrar Termo de Cooperação com o Serviço
Social do Comércio – SESC, visando à participação
conjunta para realização do 5.º Agosto Cultural.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Cooperação com
o Serviço Social do Comércio – SESC, visando à participação conjunta para realização do 5.º Agosto
Cultural, no período de 1.º a 31 de agosto de 2019, tendo por local a Praça Jayme Lago e o Centro Cultural
25 de Julho, nesta Cidade.
§ 1.º A cópia do Termo de Cooperação, de que trata o caput deste artigo, será
encaminhada ao Poder Legislativo Municipal em até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura.
§ 2.º Caso haja impossibilidade da realização dos eventos por motivos de caso fortuito
ou força maior, poderá, de comum acordo, ser designado novo período para tanto.
Art. 2.º O Serviço Social do Comércio – SESC – se responsabiliza por:
I – planejar, coordenar e executar o 5.º Agosto Cultural com o apoio do Município de
Erechim;
II – desenvolver a arte para os materiais gráficos de divulgação do evento, inserindo a
logomarca do SESC/RS e o apoio do Município de Erechim;
III – criar material de divulgação para disponibilizar nos meios de comunicação;
IV – providenciar divulgação em meios de comunicação locais;
V – recolher as taxas devidas ao ECAD de toda a programação;
VI – disponibilizar apresentações culturais, efetivando o pagamento de cachê,
transporte, alimentação e hospedagem;
VII – fornecer camarim para espetáculos;
VIII – realizar a prestação de contas do valor repassado pelo Município de Erechim.
Art. 3.º O Município de Erechim se responsabiliza por:
I – repassar recursos financeiros, no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais),
em favor do SESC/RS para pagamento:
a) show The Betles no Acordeon (cachê, transporte, hospedagem, alimentação);
b) show com Shana Muller (cachê, transporte, hospedagem, alimentação+estrutura de
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lona, cadeiras, sonorização, iluminação);
c) show Cadica-CIA de Dança (cachê, transporte, hospedagem, alimentação);
II – coordenar e executar a atividade em conjunto com o SESC/RS;
III – cooperar na elaboração da programação;
IV – providenciar a comunicação visual (banners);
V – disponibilizar espaço físico adequado para a realização da atividade, com as
devidas documentações legais, em especial PPCI e ART no evento do dia 04 de agosto de 2019.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: 08 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo; 01 – Unidade de
Cultura, Esporte e Turismo; 13.392.0011.2.025 – Atendimento das Atividades Culturais do
Município; 3390.39.00.00.00 – Contratação de Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. 
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1.º de
agosto de 2019.
Erechim/RS, 26 de julho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo
Municipal a celebrar Termo de Cooperação com o Serviço Social do Comércio – SESC, visando à
participação conjunta para realização do 5.º Agosto Cultural.
O SESC Erechim promoverá no 5.º Agosto Cultural, o qual acontecerá em
diferentes espaços da nossa Cidade, com o objetivo de potencializar as ações de cultura e promover uma
imersão cultural durante todo o mês, através de apresentações como teatro, música, dança, literatura, artes
visuais, entre outras. Será oferecida uma intensa programação para todos os públicos e com facilidade de
acesso. 
Para tanto, busca apoio do Município de Erechim através de ações e,
também, do repasse do valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Este valor será destinado para
subsidiar algumas das atrações culturais que terão acesso gratuito para a comunidade local e regional,
sendo elas: show The Betles no Acordeon; show com Shana Muller e show Cadica-CIA de Dança.
Além disso, o Município se responsabiliza por coordenar e executar a atividade em conjunto com o
SESC/RS; cooperar na elaboração da programação; providenciar a comunicação visual (banners);
bem como disponibilizar espaço físico adequado para a realização da atividade, com as devidas
documentações legais, em especial PPCI e ART no evento do dia 04 de agosto de 2019.
Ao SESC/RS compete: planejar, coordenar e executar o 5.º Agosto Cultural
com o apoio do Município de Erechim; desenvolver a arte para os materiais gráficos de divulgação do
evento, inserindo a logomarca do SESC/RS e o apoio do Município de Erechim; criar material de
divulgação para disponibilizar nos meios de comunicação; providenciar divulgação em meios de
comunicação locais; recolher as taxas devidas ao ECAD de toda a programação; disponibilizar
apresentações culturais, efetivando o pagamento de cachê, transporte, alimentação e hospedagem;
fornecer camarim para espetáculos; bem como realizar a prestação de contas do valor repassado pelo
Município de Erechim.
Destacamos que o evento já se tornou tradicional em nossa Cidade, com
um mês inteiro dedicado à cultura, onde artistas amadores e profissionais dividem o palco, sendo grande
parte da programação com acesso gratuito e acontecendo em ruas, praças, universidades, escolas,
ambientes do SESC e no Centro Cultural 25 de Julho. Salientamos que o SESC desempenha um papel
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estratégico na área cultural de Erechim e é grande parceiro do Município de Erechim, através da Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte e Turismo. 
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-Financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de
Lei.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos Senhores
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
Erechim/RS, 26 de julho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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