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materia nº 56/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-07-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO PELO PODER PÚBLICO A EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ERECHIM/RS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id20431

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-31 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-07-30 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.618/2019.
2019-07-30 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº. 314/2019.
2019-07-29 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 29/07/2019.
2019-07-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 29/07/2019, tendo em vista a solicitação de regime de prioridade.
2019-07-29 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator a Comissão.
2019-07-29 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-07-29 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-07-26 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-07-26 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-29T16:11:50.098185-03:00 Aprovado 16 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 076/2019 Erechim, 26 de julho de 2019.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, em
regime de urgência, o Projeto de Lei n.º 056/2019, que Dispõe sobre a celebração de contrato de
patrocínio pelo pelo Poder Público a eventos realizados no Município de Erechim/RS, na forma que
especifica.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 15214/2019, Projeto de Lei n.º 056/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 056/2019.
Dispõe sobre a celebração de contrato de patrocínio pelo
pelo Poder Público a eventos realizados no Município de
Erechim/RS, na forma que especifica.
CAPÍTULO I
DO PATROCÍNIO
Art. 1.º O patrocínio a eventos de interesse público do Município, como festivais,
congressos, feiras, seminários, programas, campeonatos e eventos esportivos que geram
desenvolvimento socioeconômico, será regulado por esta Lei.
Art. 2.º Para fins do disposto nesta Lei considera-se patrocínio toda a transferência
gratuita, em caráter definitivo, ao requerente, de recurso para a realização de evento. 
§ 1.º São formas de patrocínio:
I - o repasse financeiro de valores, desde que, não excedam a 50% do valor total do
projeto apresentado;
II - a concessão de uso de bens móveis e imóveis;
III - a contratação de prestação de serviço para o evento;
IV - a aquisição e distribuição temporárias de bens móveis para o evento; e
V - a destinação de recursos ou aquisição de bens e serviços previstos na legislação
municipal.
Art. 3.º O Poder Executivo poderá atuar como patrocinador em eventos de interesse
público do Município, realizados por terceiros ou como beneficiário, quando houver interesse de
particulares em alocar recursos na realização de eventos públicos.
Art. 4.º Não serão objeto de patrocínio concedido pelo Poder Público Municipal, os
seguintes eventos:
I - de interesse exclusivo de pessoas físicas e jurídicas de direito privado com fins
lucrativos;
II - organizados por servidores públicos municipais ou respectivas associações;
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III - relacionados a entidades político-partidárias ou religiosas; 
IV - que agridem o meio ambiente, a saúde e violem as normas de posturas do
Município;
V - iniciativas de pessoas jurídicas que explorem atividade empresarial ligada à
organização ou realização de eventos, promoções, atividades publicitárias, editoriais ou similares,
cuja finalidade seja a obtenção de lucro;
VI - eventos organizados por pessoas jurídicas de direito privado cujo titular
administrador, gerente, acionista, sócio ou associado seja servidor público ou agente político
municipal, incluindo-se Vereadores, seus cônjuges ou parentes consanguíneos ou por afinidade, até
o 2.º (segundo) grau.
CAPÍTULO II
DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PATROCÍNIO
Art. 5.º O patrocínio será formalizado por meio de contrato administrativo, em
conformidade com a legislação de licitações e contratos administrativos.
§ 1.º Os contratos de patrocínio serão, preferencialmente, precedidos de chamada
pública, a ser realizada de acordo com o planejamento orçamentário e financeiro dos órgãos da
Administração Pública ou das entidades de Administração Indireta do Município, observando os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade
administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos.
§ 2.º Será considerado inexigível a chamada pública, de que trata este artigo, na hipótese
de inviabilidade de competição entre projetos, em razão da natureza singular do objeto patrocinado,
o que deverá ser, formalmente, justificado pela Administração Pública.
§ 3.º Para celebração do contrato de patrocínio, o patrocinado deverá apresentar os
documentos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, técnica e econômica financeira de que tratam
os Arts. 28 a 31 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 6.º A realização da chamada pública, de que trata o § 1.º do Art. 6.º desta Lei,
realizar-se-á por meio da publicação de edital de convocação dos interessados em apresentar
projetos de patrocínio, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas de
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patrocínio;
II - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas de patrocínio, inclusive
no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios
estabelecidos, se for o caso;
III - a documentação de habilitação do proponente do projeto de patrocínio;
IV - as condições para interposição de recurso administrativo;
V - a minuta do contrato de patrocínio;
VI – a contrapartida que expressa o direito de associação da imagem institucional,
logomarca e/ou produtos e serviços do patrocinador ao projeto patrocinado, por meio das seguintes
modalidades:
a) de imagem: divulgação, inserção e/ou aplicação dos símbolos oficiais ou de
logomarca institucional do patrocinador, associando estas ao projeto de patrocínio;
b) negocial: ações de oportunidade que visam à aproximação direta do patrocinador com
o público-alvo do projeto patrocinado, que não necessariamente se relacionem de forma direta com
o objeto do patrocínio;
c) social: ações de inclusão social de grupos específicos, campanhas de utilidade pública
e fomento a práticas de promoção, apoio e desenvolvimento do convívio social, da integração
comunitária, acesso à cultura, ao desporto e ao lazer;
d) ambiental: iniciativas que visem ao desenvolvimento do meio ambiente e que
remetam o patrocinador à imagem de organização socialmente responsável.
§ 1.º Fica criado o Banco de Contrapartidas no Anexo I desta Lei, visando uma melhor
avaliação e negociação dos projetos de patrocínio, para fins de melhor aplicabilidade dos
investimentos feitos pelos órgãos da Administração Pública ou entidades de Administração Indireta
do Município.
§ 2.º Para fins de concessão de patrocínio, o projeto deverá contemplar, no mínimo,
duas modalidades de contrapartida das indicadas no inciso VI deste artigo, com duas ações ou
iniciativas específicas contempladas para cada uma, na forma do Anexo I desta Lei, exceto no caso
de contrapartida de imagem, por meio da divulgação ou aplicação de imagem institucional,
símbolos oficiais ou logomarcas, hipótese em que deverão ser apresentadas, no mínimo, dez
contrapartidas específicas, constantes no Anexo I.
§ 3.º O edital deverá ser, amplamente, divulgado em página do sítio oficial da
administração pública na internet e publicado na imprensa oficial do Município, com antecedência
mínima de quinze dias da data da sessão para abertura dos envelopes de propostas de patrocínio.
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Art. 7.º Constituem critérios obrigatórios de julgamento das propostas de patrocínio:
I - o mérito do projeto de patrocínio e os impactos que se pretende sejam gerados na
imagem institucional, em relação aos símbolos oficiais e/ou logomarca, bem como a produtos e
serviços, programas e políticas de atuação do patrocinador;
II - a identidade de interesse de patrocinador e patrocinado na realização do objeto do
patrocínio;
III - a viabilidade de execução do projeto de patrocínio;
IV - a justificativa do preço para o patrocínio, de acordo com valores praticados no
mercado e contrapartidas apresentadas ao patrocinador;
V - a descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a
fiscalização da execução do patrocínio, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados
para avaliação do cumprimento das metas e objetivos.
§ 1.º As propostas serão julgadas, justificadamente, por uma comissão de patrocínio
previamente designada, por portaria, observando-se os critérios definidos no edital de convocação
dos interessados.
§ 2.º O órgão da Administração Pública ou entidade de Administração Indireta do
Município homologará e divulgará o resultado do julgamento em página do sítio oficial da
administração pública na internet e publicará na imprensa oficial do Município.
§ 3.º A homologação não gera direito para a celebração do contrato de patrocínio.
Art. 8.º A celebração do contrato de patrocínio dependerá das seguintes providências
pelo patrocinador: 
I - realização da chamada pública ou justificativa formal para sua não aplicação;
II - indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução do
patrocínio;
III - aprovação do projeto de patrocínio;
IV - emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da
administração pública acerca da possibilidade de concessão do patrocínio.
Art. 9.º O contrato de patrocínio deverá estipular a obrigação de uso de símbolos oficiais
e/ou logomarca do patrocinador, além das contrapartidas assumidas, aplicando-se, quanto às suas
cláusulas essenciais, o disposto no Art. 55 da Lei n.º 8.666/1993.
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CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONTRATO DE PATROCÍNIO
Art. 10. O patrocinado que receber recursos financeiros do Município a título de
patrocínio para realização de evento está obrigado a prestar contas junto à Secretaria Municipal da
Fazenda, do valor recebido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados:
I - do prazo final para a aplicação de cada parcela, quando o objeto do patrocínio for
executado em etapas, hipótese em que a prestação de contas de etapa anterior é condição necessária
para a liberação da etapa seguinte, conforme período e condições determinados no contrato de
Patrocínio;
II - do prazo final para conclusão do objeto, quando o patrocínio for executado em uma
única etapa;
III - da formalização da extinção do patrocínio, se esta ocorrer antes do prazo previsto
no termo;
IV - da aplicação da última parcela, quando deverá comprovar a conclusão do objeto.
Art. 11. Cabe ao patrocinador avaliar o alcance dos objetivos do patrocínio, bem como
os resultados gerados em relação aos símbolos oficiais e/ou logomarca, bem como a produtos e
serviços, programas e políticas de atuação do patrocinador, por meio de critérios objetivos que
considerem:
I - os objetivos de comunicação social;
II - a natureza e a diversidade das ações previstas;
III - o público-alvo;
IV - as diretrizes e estratégias do patrocinador;
V - o volume de recursos dispendidos com o patrocínio.
Art. 12. A prestação de contas formará processo administrativo próprio e conterá os
seguintes documentos:
I - ofício ou carta de encaminhamento, dirigido à autoridade máxima do órgão ou
entidade municipal, onde constem os dados identificadores do patrocínio;
II - cópia do Contrato de patrocínio e respectivas alterações;
III - Plano de Trabalho;
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IV - relatório da execução físico-financeiro, evidenciando as etapas físicas e os valores
correspondentes à conta de cada partícipe;
V - demonstrativo da execução da receita e da despesa do Patrocínio;
VI - relação de pagamentos, evidenciando o nome do credor, o número e valor do
documento fiscal e/ou equivalente, em ordem cronológica e classificados em materiais e serviços,
acompanhados das respectivas notas fiscais e recibos, na via original;
VII - relação dos bens adquiridos, produzidos ou construídos à conta do patrocínio,
indicando o seu destino final, quando estabelecido no patrocínio, se houver;
VIII - extrato de conta bancária vinculada, desde o recebimento do primeiro depósito
até o último pagamento, a movimentação dos rendimentos auferidos da aplicação financeira e a
respectiva conciliação bancária, se houver;
IX - demonstrativo do resultado das aplicações financeiras que se adicionarem aos
recursos iniciais com os respectivos documentos comprobatórios, se houver;
X - comprovantes de recolhimento dos saldos não utilizados, inclusive rendimentos
financeiros, à conta do erário municipal;
XI - outros documentos expressamente previstos no Contrato de Patrocínio.
Parágrafo único. Caberá, à Secretaria Municipal da Fazenda, a análise e julgamento da
prestação de contas. 
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações consignadas na
Lei orçamentária anual.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 26 de julho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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ANEXO I 
BANCO DE CONTRAPARTIDAS
1. Contrapartidas de imagem
1.1. A imagem institucional, símbolos oficiais ou logomarca poderá ser aplicada ou divulgada em:
- Adesivos;
- Backdrop de entrevistas;
- Bandeiras e Bandeirolas;
- Banners;
- Blimps;
- Blocos de anotação;
- Box Truss;
- Camisetas em geral;
- Canetas;
- Cartazes;
- Catálogos;
- Convites;
- Crachás de trabalho do staff;
- Credenciais;
- E-mail marketing;
- Envelopes;
- Estande;
- Faixas;
- Folders;
- Ingressos;
- Mídia de divulgação do evento;
- Mídia externa (outdoor, busdoor etc);
- Naming Right;
- Narração pelo locutor oficial do evento;
- Números de peito (competições esportivas);
- Painéis;
- Palcos;
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- Panfletos;
- Pastas;
- Pen drives;
- Placas de sinalização;
- Pórticos de entrada;
- Press Kit;
- Programas e Programetes;
- Redes Sociais;
- Releases de divulgação à imprensa;
- Sacolas;
- Site;
- Telão;
- Testeiras (palco, estande etc);
- Totens;
-Troféus;
- Uniformes em geral;
- Veículos oficiais do evento;
- Vinhetas de abertura de encerramento dos eventos.
1.2. Direitos ofertados ao patrocinador como forma direta de associação à iniciativa a ser
patrocinada, que também se configuram como contrapartidas de imagem, como:
- Citação do patrocinador na abertura e encerramento do projeto;
- Citação do patrocinador nos releases enviados à imprensa;
- Direito a colocação de banners do patrocinador;
- Direito a colocação de placas do patrocinador;
- Direito a exibição de filme institucional e/ou publicitário do patrocinador;
- Direito a inclusão de material promocional e/ou publicitário do patrocinador nos kits do público
alvo do projeto;
- Direito a instalação de balões blimps do patrocinador;
- Direito ao uso de imagens relativas ao projeto em campanhas de divulgação institucional e/ou
publicitária do patrocinador, inclusive em seu site na internet.
2. Contrapartidas negociais
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- Cessão de camisetas em geral;
- Cessão de convites, ingressos, inscrições e/ou cortesias;
- Cessão de direito para instalação de estande do patrocinador no local do evento;
- Cessão de espaço para realização de ações promocionais, pelo patrocinador;
- Cessão de livros, catálogos, CDs e outros materiais produzidos em decorrência do patrocínio;
- Cessão de mailing list dos participantes do evento;
- Cessão de uniformes em geral;
- Direito a indicar palestrante e/ou participante no evento (seminários, prêmios, debates etc);
- Direito ao patrocinador convidar atletas e/ou celebridades, que patrocina, para ações de
relacionamento com o público alvo do projeto;
- Direito de utilização das dependências ou sede do patrocinado para realização de eventos do
patrocionador;
- Realização de visitas guiadas para convidados do patrocinador.
3. Contrapartidas sociais
3.1. Ações que visem inclusão social, tais como:
- Adesão/apoio de atletas e/ou celebridades a campanhas de utilidade pública (combate à violência
doméstica, homofobia, racismo, trabalho infantil etc);
- Apoio a campanhas de utilidade pública (combate ao mosquito Aedes aegypti, doação de medula
óssea por exemplo);
- Linguagem Brasileira de Sinais (para deficientes auditivos) e Áudio Descrição e Braile (para
deficientes visuais);
- Cessão de convites, ingressos, credenciais e/ou inscrições a pessoas sem situação de risco
socioeconômico, selecionadas pela assistência social do Município;
- Contratação de pessoas com deficiência;
- Doações a instituições de caridade;
- Gratuidade ou desconto nos ingressos para grupos da sociedade (idosos, estudantes, pessoas com
necessidades especiais etc.);
- Incentivo ao trabalho voluntariado;
- Ingressos a preços populares;
- Utilização de softwares de código aberto.
4. Contrapartidas ambientais
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- Adoção de iniciativas para orientação do descarte consciente (de pilhas, material gráfico, material
eletrônico etc.);
- Compensação da "pegada" de carbono produzido pela realização do projeto;
- Confecção de material gráfico em papel certificado/reciclado;
- Distribuição de mudas para reflorestamento;
- Doações de material a instituições de reciclagem de material;
- Inserção de frase alusiva à preservação do meio ambiente no material de divulgação do projeto;
- Utilização de técnicas de captação e reaproveitamento da água da chuva;
- Utilização de técnicas de economia de energia. 
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J U S T I F I C A T I V A
A presente proposição visa patrocinar eventos de interesse público do
Município de Erechim, tais como festivais, congressos, feiras, seminários, programas, campeonatos
e eventos esportivos, entre outros, que geram desenvolvimento socioeconômico para a Cidade.
Cabe destacar que se considera patrocínio, toda a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao
requerente, de recurso para a realização de evento. 
Salientamos que o patrocínio se dará das seguintes formas: através do
repasse financeiro de valores, desde que este não exceda a 50% (cinquenta por cento) do valor total
do projeto apresentado ao Município; pela concessão de uso de bens móveis e imóveis; pela
contratação de prestação de serviço para o evento; através da aquisição e distribuição, temporárias,
de bens móveis para o evento; e por meio da destinação de recursos ou aquisição de bens e serviços
previstos na legislação municipal.
Destacamos que o Poder Executivo poderá atuar como patrocinador
em eventos de interesse público do Município, realizados por terceiros ou como beneficiário,
quando houver interesse de particulares em alocar recursos na realização de eventos públicos.
Destacamos, também, que não serão objeto de patrocínio concedido
pelo Poder Público Municipal, os eventos de interesse exclusivo de pessoas físicas e jurídicas de
direito privado com fins lucrativos; os organizados por servidores públicos municipais ou
respectivas associações; eventos relacionados a entidades político-partidárias ou religiosas; eventos
que agridem o meio ambiente, a saúde e violem as normas de posturas do Município; iniciativas de
pessoas jurídicas que explorem atividade empresarial ligada à organização ou realização de eventos,
promoções, atividades publicitárias, editoriais ou similares, cuja finalidade seja a obtenção de lucro;
bem como eventos organizados por pessoas jurídicas de direito privado cujo titular administrador,
gerente, acionista, sócio ou associado seja servidor público ou agente político municipal, incluindo￾se Vereadores, seus cônjuges ou parentes consanguíneos ou por afinidade, até o 2.º (segundo) grau.
O patrocínio será formalizado por meio de contrato administrativo, em
conformidade com a legislação de licitações, sendo, preferencialmente, precedidos de chamada
pública, a ser realizada de acordo com o planejamento orçamentário e financeiro dos órgãos da
Administração Pública ou das entidades de Administração Indireta do Município, observando os
princípios da administração pública, probidade administrativa, vinculação ao instrumento
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convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
O patrocinado deverá usar os símbolos oficiais e/ou a logomarca do
patrocinador, bem como prestar contas do patrocínio recebido. Dessa forma, buscamos ampliar a
visibilidade do Poder Público, incentivando eventos que beneficiem vários segmentos,
proporcionando momentos de lazer, cultura e conhecimento aos munícipes. 
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos Senhores
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
Erechim/RS, 26 de julho de 2019.
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