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materia nº 38/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-07-29
EmentaAltera a Lei n.º 4.810/2010, que reconhece o Loteamento Bem Morar Erechim como de interesse social para fins de parcelamento.
native_id20434

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-26 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-08-23 Proposição transformada em lei por promulgação. U Lei Municipal Legislativa Nº 219/2019.
2019-08-02 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. 315/2019.
2019-07-29 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 29/07/2019.
2019-07-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 29/07/2019, tendo em vista a solicitação de regime de Prioridade.
2019-07-29 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator a comissão.
2019-07-29 Aguardando emissão de parecer da comissão. U Encaminhada à comissão para análise e elaboração de parecer.
2019-07-29 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-29T16:32:21.319610-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Altera a Lei n.º 4.810/2010, que reconhece o 
Loteamento Bem Morar Erechim como de interesse 
social para fins de parcelamento.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Fica alterado o caput e o § 4° do art. 2º, da Lei n.º 4.810, de 19 de outubro de 2010, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Do total de lotes originados do parcelamento, 123 (cento e vinte e três) destes, que 
serão escolhidos entre os de menor tamanho, deverão ser reservados e destinados a pessoas indicadas 
pelo Município, a partir do cadastro de inscrição e lista de classificação obtida mediante sorteio público:
..........................................................................................................................................................
§ 4.º O loteador deverá ofertar os 123 (cento e vinte e três) lotes da reserva aos cadastrados do 
Município, pela ordem de classificação, somente podendo ser destinado a terceiros, não cadastrados:
...................................................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 29 de julho de 2019.
MARIO ROGERIO ROSSI
Vereador da Bancada do MDB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva alterar a Lei n.º 4.810/2010, que reconhece o Loteamento 
Bem Morar Erechim como de interesse social para fins de parcelamento.
A presente alteração legal se deve aos dispositivos que tratam do número de lotes originados do 
parcelamento, que serão escolhidos entre os de menor tamanho e que deverão ser reservados e 
destinados a pessoas indicadas pelo Município, a partir do cadastro de inscrição e lista de classificação 
obtida mediante sorteio público, contido na Lei Municipal n.º 4.810/2010 no caput e § 4° do art. 2º. 
Razão pela qual entendemos ser pertinente reduzir o número de lotes.
 O Loteamento social Bem Morar Erechim possui mais de 40% de seus lotes condicionados ao 
Programa “Minha Casa, Minha Vida”, enquanto outros loteamentos do Município a exemplo dos 
Loteamentos Sociais Fiebig I, II, III, IX possuem um percentual de 20% de lotes condicionados ao mesmo 
programa.
Dessa forma, necessário reduzir o percentual de terrenos para que possam ser comercializados.
Além disso, a redução irá contribuir para finalização do Loteamento Bem Morar Erechim, de 
forma que todos adquirentes possam construir suas moradias e o Município possa comercializar o 
restante dos terrenos.
Por se tratar de um Loteamento diferenciado, a burocracia atrasou sua conclusão, iniciando pela 
FEPAM – Fundação Estadual de Proteção Ambiental, que demorou em demasia para aprovação do 
licenciamento, o que pode ser confirmado com as notícias divulgadas pela imprensa, onde foram 
constatadas diversas irregularidades naquela entidade.
Dada a complexidade e dimensões do empreendimento, além da doação de área para a 
construção de Equipamentos Comunitários, lazer e bem-estar dos moradores, a CORSAN também teve 
dificuldades em aprovar o projeto sanitário.
 Diante da presente justificativo solicitamos ao Douto Plenário a aprovação do presente Projeto 
de Lei Legislativo.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 29 de julho de 2019.
MARIO ROGERIO ROSSI
Vereador da Bancada do MDB

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