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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
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PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Altera a Lei n.º 4.810/2010, que reconhece o
Loteamento Bem Morar Erechim como de interesse
social para fins de parcelamento.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Fica alterado o caput e o § 4° do art. 2º, da Lei n.º 4.810, de 19 de outubro de 2010, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Do total de lotes originados do parcelamento, 123 (cento e vinte e três) destes, que
serão escolhidos entre os de menor tamanho, deverão ser reservados e destinados a pessoas indicadas
pelo Município, a partir do cadastro de inscrição e lista de classificação obtida mediante sorteio público:
..........................................................................................................................................................
§ 4.º O loteador deverá ofertar os 123 (cento e vinte e três) lotes da reserva aos cadastrados do
Município, pela ordem de classificação, somente podendo ser destinado a terceiros, não cadastrados:
...................................................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 29 de julho de 2019.
MARIO ROGERIO ROSSI
Vereador da Bancada do MDB
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva alterar a Lei n.º 4.810/2010, que reconhece o Loteamento
Bem Morar Erechim como de interesse social para fins de parcelamento.
A presente alteração legal se deve aos dispositivos que tratam do número de lotes originados do
parcelamento, que serão escolhidos entre os de menor tamanho e que deverão ser reservados e
destinados a pessoas indicadas pelo Município, a partir do cadastro de inscrição e lista de classificação
obtida mediante sorteio público, contido na Lei Municipal n.º 4.810/2010 no caput e § 4° do art. 2º.
Razão pela qual entendemos ser pertinente reduzir o número de lotes.
O Loteamento social Bem Morar Erechim possui mais de 40% de seus lotes condicionados ao
Programa “Minha Casa, Minha Vida”, enquanto outros loteamentos do Município a exemplo dos
Loteamentos Sociais Fiebig I, II, III, IX possuem um percentual de 20% de lotes condicionados ao mesmo
programa.
Dessa forma, necessário reduzir o percentual de terrenos para que possam ser comercializados.
Além disso, a redução irá contribuir para finalização do Loteamento Bem Morar Erechim, de
forma que todos adquirentes possam construir suas moradias e o Município possa comercializar o
restante dos terrenos.
Por se tratar de um Loteamento diferenciado, a burocracia atrasou sua conclusão, iniciando pela
FEPAM – Fundação Estadual de Proteção Ambiental, que demorou em demasia para aprovação do
licenciamento, o que pode ser confirmado com as notícias divulgadas pela imprensa, onde foram
constatadas diversas irregularidades naquela entidade.
Dada a complexidade e dimensões do empreendimento, além da doação de área para a
construção de Equipamentos Comunitários, lazer e bem-estar dos moradores, a CORSAN também teve
dificuldades em aprovar o projeto sanitário.
Diante da presente justificativo solicitamos ao Douto Plenário a aprovação do presente Projeto
de Lei Legislativo.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 29 de julho de 2019.
MARIO ROGERIO ROSSI
Vereador da Bancada do MDB
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