Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.° 077/2019 Erechim, 26 de julho de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado por essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 057/2019, que Institui Gratificação de
Serviço para o Serviço de Transporte em Eventos Culturais, Turísticos e Desportivos, vinculado à
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 13.125/2019, Projeto de Lei n.º 057/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 057/2019.
Institui Gratificação de Serviço para o Serviço de
Transporte em Eventos Culturais, Turísticos e
Desportivos, vinculado à Secretaria Municipal de
Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 1.° Fica instituída uma Gratificação de Serviço (GS) para o Serviço de Transporte
em Eventos Culturais, Turísticos e Desportivos, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Turismo.
§ 1.º A Gratificação de Serviço, criada no caput deste artigo, será no valor de R$
1.200,00 (mil e duzentos reais).
§ 2.º O valor referente à Gratificação de Serviço sofrerá reajuste nos mesmos índices,
nas mesmas datas e nos mesmos percentuais, aplicados aos salários e vantagens dos servidores
municipais.
§ 3.º Os Eventos, de que trata o caput deste artigo, são promovidos pelo Município de
Erechim.
Art. 2.º A investidura e o prazo de vigência da Gratificação de Serviço criada no Art. 1.º
desta Lei, será determinada por Portaria, sendo que o valor da gratificação não será incorporada aos
vencimentos do servidor, sob nenhuma hipótese.
Art. 3.º A Gratificação de Serviço criada pela presente Lei, não poderá ser percebida
cumulativamente a outras gratificações de serviço ou funções gratificadas, e será repassada ao
servidor enquanto o mesmo estiver realizando o transporte em Eventos Culturais, Turísticos e
Desportivos, promovidos pelo Município de Erechim, junto à Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Turismo.
Art. 4.º Fica vedado o pagamento de horas extraordinárias ao servidor detentor da
Gratificação de Serviço criada pela presente Lei.
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas através da seguinte dotação
orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, 01 – Unidade de Cultura,
Processo Administrativo n.º 13.125/2019, Projeto de Lei n.º 057/2019, Pág. 2
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Esporte e Turismo, 23.695.0006.2.027 – Expansão do Turismo no Município, 3190.11.00.00.00 –
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, 3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 26 de julho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 13.125/2019, Projeto de Lei n.º 057/2019, Pág. 3
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei institui Gratificação de Serviço para o
Serviço de Transporte em Eventos Culturais, Turísticos e Desportivos, vinculado à Secretaria
Municipal de Cultura, Esporte e Turismo.
O Projeto de Lei justifica-se pela necessidade inerente da
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo em atender o transporte de passageiros para os
eventos e atividades desenvolvidos, especialmente, no turno da noite, sábados, domingos e feriados,
pois a Secretaria, atualmente, possui um motorista designado para auxiliar em todos os eventos
culturais, turísticos e desportivos, impossibilitando o pagamento de horas extras acima do permitido
na legislação vigente, prejudicando o servidor que realiza o transporte, diuturnamente.
Cabe ressaltar que a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e
Turismo desenvolve inúmeras atividades, especialmente a Linha de Turismo de Erechim, que é
realizada no turno da noite e já atendeu a mais de 5.000 erechinenses, sendo um sucesso de público,
oportunizando o conhecimento do interior do Município, bem como as potencialidades turísticas e
gastronômicas de Erechim.
Além da Linha de Turismo de Erechim, a Secretaria de Cultura,
Esporte e Turismo, transporta corais, grupos de dança, de teatro e grupos folclóricos, para as
apresentações em eventos promovidos ao longo de todo ano, tais como Páscoa, Natal,
comemorações do Aniversário do Município, Semana Farroupilha. Esses eventos, também,
ocorrem, normalmente, à noite, aos sábados, aos domingos e, especialmente, nos feriados.
Salientamos que os demais motoristas do Município, que
desenvolvem atividades diferenciadas, recebem Gratificações de Serviços (GS) há vários anos,
instituídos em legislações específicas, nada mais justo, do que oportunizarmos ao servidor que
desenvolve atividades com afinco e em prol da cultura de nossa comunidade, receba o mesmo
tratamento e não seja prejudicado por desenvolver suas atividades em horário alternativo.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Processo Administrativo n.º 13.125/2019, Projeto de Lei n.º 057/2019, Pág. 4
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Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos, em anexo, xerocópia
da dotação orçamentária, relativo à despesa originada através do presente Projeto de Lei.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 26 de julho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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