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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos
mediante a apresentação de receitas prescritas por
médicos particulares no âmbito da rede pública de
saúde do Município de Erechim.
A Câmara Municipal de Erechim autoriza:
Art. 1º Fica o município de Erechim autorizado a fornecer os medicamentos dispensados na rede
pública de saúde de acordo com a RENAME – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais aos pacientes
que apresentarem receitas prescritas por médicos particulares, mesmo que não forem atendidos pelo
Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único. Para se beneficiar do contido no CAPUT a receita deve apresentar medicamentos
que são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, contados da data de
sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de Julho de 2019.
EMERSON RICARDO SCHELSKI
Vereador da bancada do PSDB
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JUSTIFICATIVA
Como previsto no artigo 196 da Constituição Brasileira dispõe que ´´A saúde é direito de todos e
dever do estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doença e
outros agravos e o acesso e universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação´´.
É de amplo conhecimento, é grande a espera para a realização de atendimentos médicos
agendados na rede pública de saúde do Município, além de que, nas unidades de pronto atendimento e
hospitais, também sempre há muitas pessoas aguardando consultas.
No entanto, inúmeras dessas possuem convênios médicos, tanto particulares como de empresas,
só não tendo acesso imediato aos remédios gratuitos fornecidos na rede pública de saúde. Em razão disso,
acabam congestionando ainda mais os serviços públicos, já tão precários, para que possam receber
medicamentos sem custos. Tendo em vista que muitos munícipes que realizam consultas particulares
através de convênios médicos retornam ao SUS apenas para retirada de remédios.
Então, nossa intenção é que os medicamentos constantes da RENAME – Relação Nacional de
Medicamentos Essenciais também sejam fornecidos gratuitamente pelo município aos pacientes que
apresentarem receitas prescritas por médicos particulares, sem a necessidade de passarem pelo Sistema
Único de Saúde – SUS.
Ao implantar este sistema, poderá a administração pública estar sendo beneficiada, pois, haverá,
para aqueles que possuem um pouco mais de condição, a garantia de consultar com médico particular e
buscar os medicamentos na rede pública de saúde. Evitando desta forma que as UBS´s e UPAS fiquem
superlotadas para consultas médicas.
Lembramos que, pelo Programa Farmácia Popular já são oferecidos medicamentos gratuitos para
hipertensão e diabetes para todos os cidadãos brasileiros desde fevereiro de 2011, cuja receita pode ser
emitida tanto por um profissional do SUS quanto por um médico que atenda em hospitais ou clínicas
privadas.
Pautado nesses pressupostos apresentados, entendo, que o Município tem competência pra
cuidar da saúde, planejando, organizando, controlando e avaliando as ações de saúde para que o acesso
seja para todos.
Assim justificada esta propositura e considerando a sua importância, esmeros merecer dos
Senhores Vereadores o apoio necessário para que seja aprovada.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de Julho de 2019.
EMERSON RICARDO SCHELSKI
Vereador da bancada do PSDB
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