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materia nº 39/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-07-29
EmentaDispõe sobre o fornecimento de medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no âmbito da rede pública de saúde do Município de Erechim.
native_id20437

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-02 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-08-26 Proposição retirada pelo autor U Retirado pelo autor conforme requerimento nº 081/2019, solicitando sua retirada.
2019-08-23 Proposição com Pedido de Vistas U Pedido de vistas solicitado pelo vereador Gilson Roberto Serafin.
2019-08-23 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-08-22 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-08-22 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Ver. Sergio Alves Bento.
2019-08-21 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-08-21 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Flávio de Barcellos.
2019-08-15 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhado ao presidente para análise e designação de relator,
2019-08-15 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Gilson Roberto Serafin.
2019-08-12 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-08-12 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-07-29 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-07-29 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos 
mediante a apresentação de receitas prescritas por 
médicos particulares no âmbito da rede pública de 
saúde do Município de Erechim.
A Câmara Municipal de Erechim autoriza: 
Art. 1º Fica o município de Erechim autorizado a fornecer os medicamentos dispensados na rede 
pública de saúde de acordo com a RENAME – Relação Nacional de Medicamentos Essenciais aos pacientes 
que apresentarem receitas prescritas por médicos particulares, mesmo que não forem atendidos pelo 
Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único. Para se beneficiar do contido no CAPUT a receita deve apresentar medicamentos 
que são fornecidos pelo Sistema Único de Saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, contados da data de 
sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de Julho de 2019.
EMERSON RICARDO SCHELSKI
Vereador da bancada do PSDB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
JUSTIFICATIVA
Como previsto no artigo 196 da Constituição Brasileira dispõe que ´´A saúde é direito de todos e 
dever do estado garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doença e 
outros agravos e o acesso e universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e 
recuperação´´.
É de amplo conhecimento, é grande a espera para a realização de atendimentos médicos
agendados na rede pública de saúde do Município, além de que, nas unidades de pronto atendimento e 
hospitais, também sempre há muitas pessoas aguardando consultas.
No entanto, inúmeras dessas possuem convênios médicos, tanto particulares como de empresas, 
só não tendo acesso imediato aos remédios gratuitos fornecidos na rede pública de saúde. Em razão disso, 
acabam congestionando ainda mais os serviços públicos, já tão precários, para que possam receber 
medicamentos sem custos. Tendo em vista que muitos munícipes que realizam consultas particulares 
através de convênios médicos retornam ao SUS apenas para retirada de remédios.
Então, nossa intenção é que os medicamentos constantes da RENAME – Relação Nacional de 
Medicamentos Essenciais também sejam fornecidos gratuitamente pelo município aos pacientes que 
apresentarem receitas prescritas por médicos particulares, sem a necessidade de passarem pelo Sistema 
Único de Saúde – SUS.
Ao implantar este sistema, poderá a administração pública estar sendo beneficiada, pois, haverá, 
para aqueles que possuem um pouco mais de condição, a garantia de consultar com médico particular e
buscar os medicamentos na rede pública de saúde. Evitando desta forma que as UBS´s e UPAS fiquem 
superlotadas para consultas médicas.
Lembramos que, pelo Programa Farmácia Popular já são oferecidos medicamentos gratuitos para 
hipertensão e diabetes para todos os cidadãos brasileiros desde fevereiro de 2011, cuja receita pode ser 
emitida tanto por um profissional do SUS quanto por um médico que atenda em hospitais ou clínicas
privadas.
Pautado nesses pressupostos apresentados, entendo, que o Município tem competência pra 
cuidar da saúde, planejando, organizando, controlando e avaliando as ações de saúde para que o acesso 
seja para todos.
Assim justificada esta propositura e considerando a sua importância, esmeros merecer dos 
Senhores Vereadores o apoio necessário para que seja aprovada.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de Julho de 2019.
EMERSON RICARDO SCHELSKI
Vereador da bancada do PSDB

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