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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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www.erechim.rs.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 56/2019.
Altere-se o inciso VI art. 4º do Projeto de Lei Executivo nº 56/2019, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 4.º ...............................................................................................................................................:
I - ........................................................................................................................................................
II - .......................................................................................................................................................
III - ......................................................................................................................................................
IV - ......................................................................................................................................................
V - .......................................................................................................................................................
VI - eventos organizados por pessoas jurídicas de direito privado cujo titular administrador,
gerente ou acionista seja servidor público ou agente político municipal, incluindo-se Vereadores, seus
cônjuges ou parentes consanguíneos ou por afinidade, até o 2º (segundo) grau.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 29 de Julho de 2019.
JUSTIFICATIVA
A presente alteração busca deixar o Projeto de Lei mais efetivo.
Renan Augusto Soccol
Vereador
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