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materia nº 58/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-07-30
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL CASTELINHO NO MUNICÍPIO DE ERECHIM.
native_id20439

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-13 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-09-10 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal nº 6.635/2019.
2019-09-10 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 384/2019.
2019-09-09 Proposição aprovada U Aprovada com quinze votos favoráveis e uma ausência em plenário na Sessão Plenária Ordinária de 09/09/2019.
2019-09-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 09/09/2019.
2019-09-02 Proposição com Pedido de Vistas U Aprovado pedido de vistas solicitado pelo vereador Rafael Martins Ayub.
2019-08-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 02/09/2019.
2019-08-30 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-08-26 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-08-26 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL da Vereadora Eni Maria Scandolara.
2019-08-21 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-08-21 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Ilgue Antônio Rossetto.
2019-08-19 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-08-19 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-08-01 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-07-30 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-09T15:28:38.474636-03:00 Aprovado 15 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 078/2019 Erechim, 30 de julho de 2019.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 058/2019, que Institui o Programa de Educação Integral Castelinho, no Município de Erechim.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12.661/2019, Projeto de Lei n.º 058/2019, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 058/2019.
Institui o Programa de Educação Integral Castelinho, no
Município de Erechim.
Art. 1.° Fica instituído, no Município de Erechim, o Programa de Educação
Integral Castelinho, para os estudantes das escolas públicas municipais, com a finalidade de:
I – oportunizar a formação integral, complementando o desenvolvimento de suas
habilidades e competências;
II – contribuir para a construção de sua identidade sociocultural;
III – garantir o acesso e a qualidade na permanência dos mesmos no Sistema
Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Todos os Estudantes matriculados nas Escolas Municipais de
Erechim são beneficiários do Programa Castelinho. 
Art. 2.° São objetivos do Programa Castelinho o desenvolvimento integral dos
estudantes das Escolas Municipais, através de atividades ofertadas no turno regular e, também, no
contra turno escolar, instigando e auxiliando o desenvolvimento das dez competências básicas que
orientam a Base Nacional Comum Curricular, quais sejam: conhecimento, pensamento científico,
crítico e criativo, repertório cultural, comunicação, cultura digital, trabalho e projeto de vida,
argumentação, autoconhecimento e autocuidado, empatia e cooperação, responsabilidade e
cidadania. 
Art. 3.º A Secretaria Municipal de Educação, através da Diretoria de Educação
Integral, é responsável pela execução do Programa de Educação Integral Castelinho, bem como pela
definição das atividades desenvolvidas no mesmo e pelas despesas decorrentes da contratação de
prestadores de serviços para essas atividades. 
Art. 4.º A presente Lei será regulamentada pela Secretaria Municipal de Educação,
no que couber, por Decreto.
Art. 5.º As despesas para o cumprimento da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Educação, resguardando, sempre, a
disponibilidade financeira do Município.
Processo Administrativo n.º 12.661/2019, Projeto de Lei n.º 058/2019, Pág. 2
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PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
contar de 22 de maio de 2019. 
Erechim/RS, 30 de julho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12.661/2019, Projeto de Lei n.º 058/2019, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva instituir, no Município de Erechim, o
Programa de Educação Integral Castelinho.
A Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de garantir
Educação Integral e de qualidade para todos os estudantes das escolas públicas do Sistema
Municipal de Ensino, vem ampliando a oferta de atividades complementares para os estudantes do
Ensino Fundamental e Educação Infantil, através do Programa de Educação Integral Castelinho.
Neste Programa, são ofertadas diversas atividades para o desenvolvimento integral de nossos
estudantes, nas áreas de informática educativa, educação ambiental e pensamento científico,
oficinas pedagógicas, esportes e recreação, artes e cultura.
Na área de informática educativa, os estudantes participam de oficinas
de iniciação a programação e robótica educacional. Na área Educação ambiental e pensamento
científico, participam de atividades de agroecologia, horta escolar e práticas de laboratório. Na área
de oficinas pedagógicas, os estudantes são beneficiados com atividades de libras, reforço escolar e
língua inglesa.
Dentro da área de esporte e recreação, são oferecidos diversos projetos
que têm por objetivo desenvolver valores importantes para as crianças e adolescentes, como
cooperação, convivência, participação e inclusão, entre outros.
Na área de arte e cultura, são oferecidas atividades voltadas para as
áreas de dança, teatro e música. As mesmas têm por objetivo desenvolver atividades que
contribuam para a aprendizagem, incentivando a cooperação, a convivência, a participação e a
inclusão, desta forma auxiliando no desenvolvimento de habilidades como consciência corporal,
coordenação motora, foco, criatividade, memória, linguagem, dentre outros. 
Aproximadamente 4.600 estudantes são beneficiados pelo Programa e
participam de pelo menos um projeto ofertado pelo mesmo, tanto no turno regular das aulas quanto
no turno contrário.
Processo Administrativo n.º 12.661/2019, Projeto de Lei n.º 058/2019, Pág. 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Neste contexto, foram adqueridos uniformes para que os estudantes
que participam do Programa Castelinho estejam devidamente identificados com a camiseta do
Programa, bem como utilizando as vestimentas adequadas para a prática de algumas atividades
específicas, como a iniciação esportiva, a dança e o teatro, pois envolvem a movimentação do
corpo. Além disso, os esportes ofertados dentro do projeto de iniciação esportiva, necessitam de
vestimentas adequadas e de tênis adequados para garantir a segurança dos estudantes na prática dos
esportes de quadra, conforme institui o Decreto n.º 4.765, de 22 de maio de 2019.
Devido a proporção que o programa vem tomando até o momento,
observamos a necessidade de instituir o mesmo, visto que se trata de um Programa que visa o
desenvolvimento do estudante em sua integralidade e não somente a permanência em tempo
integral, desenvolvendo as dez competências básicas que orientam a Base Nacional Comum
Curricular, quais sejam: conhecimento, pensamento científico, crítico e criativo, repertório cultural,
comunicação, cultura digital, trabalho e projeto de vida, argumentação, autoconhecimento e
autocuidado, empatia e cooperação, responsabilidade e cidadania. 
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos Senhores
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
Erechim/RS, 30 de julho de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12.661/2019, Projeto de Lei n.º 058/2019, Pág. 5

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