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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2019
Requer do Poder Executivo, informações referentes
ao Contrato de serviço com a Empresa de Coleta e
Industrialização de Resíduos Ltda. Os valores
mensais dos repasses monetários feitos pela
Prefeitura Municipal, bem como a forma de
fiscalização pela SMMA através do gestor do
contrato com a Empresa CRI.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparada na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, que
seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de
esclarecer a esta Casa quanto ao Contrato de serviço com a Empresa de Coleta e Industrialização de
Resíduos Ltda. Os valores mensais dos repasses monetários feitos pela Prefeitura Municipal, bem como a
forma de fiscalização pela SMMA através do gestor do contrato com a Empresa CRI.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz necessária pois há indícios de irregularidades nos repasses de valores e
direitos dos funcionários da CRI. Conforme relato de funcionários o vale refeição que deveria ser pago
antecipadamente, desde de o início tem sido pago com um mês de atraso, agravando o fato do repasse
Municipal ser de R$480,00, e a Empresa CRI concede aos seu funcionários apenas R$430,00. O vale
transporte todos os funcionários foram obrigados a assinar a renúncia e ninguém recebe. Os funcionários
não tiveram o reajuste do dissídio de 2018, e tem recebido menos do que estipula a Lei. Os acordos
coletivos não são cumpridos. Como a Empresa pode encerrar suas atividades no mês de agosto de 2019,
faz-se necessário apurar esses fatos para que os trabalhadores não tenham perdas em seus direitos.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 31 de julho de 2019.
Sandra Regina Picoli Ostrovski
Vereadora da Bancada do PCdoB
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