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materia nº 70/2019

Tipo Requerimento de Informações
Número / Ano 70 / 2019
Date 2019-08-01
EmentaRequer do Poder Executivo, informações referentes ao Contrato de serviço com a Empresa de Coleta e Industrialização de Resíduos Ltda. Os valores mensais dos repasses monetários feitos pela Prefeitura Municipal, bem como a forma de fiscalização pela SMMA através do gestor do contrato com a Empresa CRI.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-06 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 334/2019, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-08-05 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamentos aos destinatários.
2019-08-02 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 05/08/2019.
2019-08-01 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2019-08-01 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-05T15:02:44.826643-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2019
Requer do Poder Executivo, informações referentes
ao Contrato de serviço com a Empresa de Coleta e 
Industrialização de Resíduos Ltda. Os valores 
mensais dos repasses monetários feitos pela 
Prefeitura Municipal, bem como a forma de 
fiscalização pela SMMA através do gestor do 
contrato com a Empresa CRI.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparada na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, que 
seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de 
esclarecer a esta Casa quanto ao Contrato de serviço com a Empresa de Coleta e Industrialização de 
Resíduos Ltda. Os valores mensais dos repasses monetários feitos pela Prefeitura Municipal, bem como a 
forma de fiscalização pela SMMA através do gestor do contrato com a Empresa CRI.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz necessária pois há indícios de irregularidades nos repasses de valores e 
direitos dos funcionários da CRI. Conforme relato de funcionários o vale refeição que deveria ser pago 
antecipadamente, desde de o início tem sido pago com um mês de atraso, agravando o fato do repasse 
Municipal ser de R$480,00, e a Empresa CRI concede aos seu funcionários apenas R$430,00. O vale 
transporte todos os funcionários foram obrigados a assinar a renúncia e ninguém recebe. Os funcionários 
não tiveram o reajuste do dissídio de 2018, e tem recebido menos do que estipula a Lei. Os acordos 
coletivos não são cumpridos. Como a Empresa pode encerrar suas atividades no mês de agosto de 2019, 
faz-se necessário apurar esses fatos para que os trabalhadores não tenham perdas em seus direitos.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 31 de julho de 2019.
Sandra Regina Picoli Ostrovski
Vereadora da Bancada do PCdoB

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