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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2019
Requer do Poder Executivo, informações referentes
ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais – CMPDA, conforme Lei Municipal Nº 6.090,
de 22 de dezembro de 2015.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparada na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, que
seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de prestar
informações referentes ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA, conforme Lei
Municipal Nº 6.090, de 22 de dezembro de 215.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz necessária, pois desde 22 de dezembro de 2015 temos uma Lei Municipal que
cria um Conselho específico para a proteção e defesa dos animais, porém não está sendo colocada em
prática. Tendo em vista vários acontecimentos envolvendo os animais em nossa Cidade, a criação desse
Conselho seria mais um ponto positivo na intenção de solucionar vários problemas que a tempos vêm
acontecendo.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 02 de julho de 2019.
Vereadora Sandra Regina Picoli Ostrovski
Vereadora da Bancada do PCdoB
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