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materia nº 75/2019

Tipo Requerimento de Informações
Número / Ano 75 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaRequer do Poder Executivo, informações referentes à contratação e prestação de serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos urbanos.
native_id20465

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-13 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. nº. 346/2019, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-08-12 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2019-08-09 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária 12/08/2019.
2019-08-06 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2019-08-06 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-12T14:32:56.341946-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2019
Requer do Poder Executivo, informações referentes
à contratação e prestação de serviços de coleta e 
destinação final de resíduos sólidos urbanos.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, 
que seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de 
esclarecer a esta Casa quanto à contratação e prestação de serviços de coleta e destinação final dos 
resíduos sólidos urbanos no que se refere ao Contrato Administrativo nº 287/2017 e aos demais 
contratos emergenciais subsequentes, conforme os itens a seguir:
a) Relação de todos os veículos a serviço da coleta convencional, inclusive o reserva, que estavam 
executando o serviço para o município de Erechim. A relação dos veículos deve vir acompanhada do 
CRVL. Caso tenha havido trocas, encaminhar os devidos registros.
b) Relação de todos os veículos a serviço da coleta seletiva, que estavam executando o serviço para o 
município de Erechim. A relação dos veículos deve vir acompanhada do CRVL. Caso tenha havido trocas, 
encaminhar os devidos registros.
c) Relação de todos os veículos a serviço da tarefa de transbordo, assim como dos caminhões utilizados 
na execução de transferência/transporte do lixo para fora do município de Erechim. A relação dos 
veículos deve vir acompanhada do CRVL. Caso tenha havido trocas, encaminhar os devidos registros.
d) Relação de todos os funcionários a serviço do contrato 289/2017 e demais contratos emergências, 
sejam garis/coletores, gerentes, operadores de maquinários, etc. Para os funcionários, comprovar 
vínculo empregatício com carteira de trabalho, devidos depósitos de INSS e FGTS.
e) Apresentação de tabela/relatório mês a mês durante a vigência do contrato, de onde se verifique 
pesagens e as toneladas de lixo coletadas durante o contrato. Encaminhar para cada relatório mensal 
cópia da nota fiscal que firmou o pagamento dos serviços.
f) Apresentação de tabela/relatório mês a mês durante a vigência do contrato, de onde se verifique 
pesagens e as toneladas de lixo transportadas durante o contrato. Encaminhar para cada relatório 
mensal cópia da nota fiscal que firmou o pagamento dos serviços.
g) Apresentar relatório das campanhas de educação sanitária/ ambiental que utilizaram os recursos (1%) 
do valor do contrato.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
h) Encaminhar cópia de todas as providências adotadas, caso tenham sido apuradas irregularidades 
administrativas atreladas ao presente contrato.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz necessária para que esta Casa Legislativa acompanhe o andamento e 
desenvolvimento dos serviços prestados pelo Poder Executivo à comunidade Erechinense.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 06 de agosto de 2019.
MARIO ROSSI
Vereador da Bancada do MDB

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