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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2019
Requer do Poder Executivo, informações referentes
à contratação e prestação de serviços de coleta e
destinação final de resíduos sólidos urbanos.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno,
que seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de
esclarecer a esta Casa quanto à contratação e prestação de serviços de coleta e destinação final dos
resíduos sólidos urbanos no que se refere ao Contrato Administrativo nº 287/2017 e aos demais
contratos emergenciais subsequentes, conforme os itens a seguir:
a) Relação de todos os veículos a serviço da coleta convencional, inclusive o reserva, que estavam
executando o serviço para o município de Erechim. A relação dos veículos deve vir acompanhada do
CRVL. Caso tenha havido trocas, encaminhar os devidos registros.
b) Relação de todos os veículos a serviço da coleta seletiva, que estavam executando o serviço para o
município de Erechim. A relação dos veículos deve vir acompanhada do CRVL. Caso tenha havido trocas,
encaminhar os devidos registros.
c) Relação de todos os veículos a serviço da tarefa de transbordo, assim como dos caminhões utilizados
na execução de transferência/transporte do lixo para fora do município de Erechim. A relação dos
veículos deve vir acompanhada do CRVL. Caso tenha havido trocas, encaminhar os devidos registros.
d) Relação de todos os funcionários a serviço do contrato 289/2017 e demais contratos emergências,
sejam garis/coletores, gerentes, operadores de maquinários, etc. Para os funcionários, comprovar
vínculo empregatício com carteira de trabalho, devidos depósitos de INSS e FGTS.
e) Apresentação de tabela/relatório mês a mês durante a vigência do contrato, de onde se verifique
pesagens e as toneladas de lixo coletadas durante o contrato. Encaminhar para cada relatório mensal
cópia da nota fiscal que firmou o pagamento dos serviços.
f) Apresentação de tabela/relatório mês a mês durante a vigência do contrato, de onde se verifique
pesagens e as toneladas de lixo transportadas durante o contrato. Encaminhar para cada relatório
mensal cópia da nota fiscal que firmou o pagamento dos serviços.
g) Apresentar relatório das campanhas de educação sanitária/ ambiental que utilizaram os recursos (1%)
do valor do contrato.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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h) Encaminhar cópia de todas as providências adotadas, caso tenham sido apuradas irregularidades
administrativas atreladas ao presente contrato.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz necessária para que esta Casa Legislativa acompanhe o andamento e
desenvolvimento dos serviços prestados pelo Poder Executivo à comunidade Erechinense.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 06 de agosto de 2019.
MARIO ROSSI
Vereador da Bancada do MDB
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