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materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-08-07
EmentaAcrescenta o § 8.º ao Art. 77 da Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-19 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-08-16 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-08-16 Proposição retirada pelo autor U Retirada pelo autor conforme of. Gab. Pref. nº. 091/2019.
2019-08-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-08-09 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-08-09 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Vereador Emerson Ricardo Schelski.
2019-08-08 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-08-08 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Francine Momo.
2019-08-08 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-08-07 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 079/2019 Erechim, 06 de Agosto de 2019.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTONIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei Complementar n.º 014/2019, que Acrescenta o § 8.º ao Art. 77 da Lei n.º 3.443, de 08 de
Fevereiro de 2002, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras
providências.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 16004/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 014/2019, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 014/2019.
Acrescenta o § 8.º ao Art. 77 da Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de
2002, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
do Município e dá outras providências.
Art. 1.º Fica incluído o §8.º ao Art. 77 da 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77. …...................................................................................
(…)
§ 8.º Fica vedado o pagamento cumulativo de horas extraordinárias, no mesmo
período, em que o Servidor perceber diárias para deslocamentos.(NR).”
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 06 de Agosto de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 16004/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 014/2019, Pág. 2
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Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei Complementar objetiva Acrescenta o §
8.º ao Art. 77 da Lei n.º 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
A Procuradoria-geral do Município informou que, de forma
recorrente, tem sido citado o Município para contestar ações ajuizadas por motoristas requerendo o
pagamento cumulativo de diárias e horas extras, quando os mesmos realizam viagens para fora do
Município.
Atualmente, não há vedação expressa no Regime Jurídico dos
Servidores quanto ao tema, o que pode ocasionar que outros servidores também requeiram
judicialmente o pagamento de forma supracitada. Algumas ações referentes ao Município já foram
julgadas pelo TJ/RS, no seguinte sentido:
Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL DE ERECHIM. MOTORISTA. PEDIDO DE
PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. CUMULAÇÃO COM
DIÁRIAS DE VIAGEM. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE. No caso dos autos, relativamente à alegação
de pagamento a menor das horas extras prestadas dentro da
municipalidade até o ano de 2009, o autor não se desincumbiu
do ônus probatório que lhe recaia, de demonstrar o fato
constitutivo do seu direito, consoante determina o artigo 373,
inciso I, do NCPC. De outra banda, relativamente ao labor
prestado fora dos limites do Município de Erechim em horário
extraordinário a partir do ano de 2009, restou incontroverso o
não adimplemento das horas extras pelo ente municipal, tendo
em vista a aplicação, pela administração, do disposto no artigo
6º da Ordem de Serviço nº 007/2009, que veda a cumulação de
diárias, previstas no artigo 77 da Lei Municipal nº 3.443/2002,
com as horas extras previstas no artigo 59 do mesmo diploma
Processo Administrativo n.º 16004/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 014/2019, Pág. 3
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legal. Contudo, na medida em que a Lei Municipal nº
3.443/2002 não veda o pagamento de forma cumulada de
diárias e horas extras, tendo em vista a natureza jurídica
diversa de cada uma das verbas - sendo a primeira destinada
ao ressarcimento das despesas com alimentação, pousada e
locomoção, enquanto que a segunda visa remunerar o
trabalho que excede a carga horária prevista em lei -, bem
como que a Ordem de Serviço emanada pelo Executivo
Municipal extrapolou o seu poder regulamentar, o
reconhecimento do direito ao autor ao recebimento das horas
extras prestadas, a contar de 2009, torna-se impositivo.
Precedentes específicos. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71007855398,
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas
Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 29-
08-2018).
Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL
PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE
COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ERECHIM. SERVIDOR
PÚBLICO. MOTORISTA. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO
DE DIÁRIAS DE VIAGEM E HORAS EXTRAS.
POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR
PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71006814859, Primeira Turma
Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais,
Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em: 03-10-
2017.
Todavia, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem
posição já consolidada de que, existindo vedação legal expressa de percebimento de horas extras
cumuladas com diárias, não serem estas devidas:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
Processo Administrativo n.º 16004/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 014/2019, Pág. 4
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FORÇA TAREFA COM ATUAÇÃO JUNTO AO PRESÍDIO
CENTRAL. HORAS EXTRAS. DIÁRIAS DE VIAGEM.
CUMULAÇÃO INDEVIDA. 1. A Lei Complementar nº
10.990/97 – Estatuto dos Servidores Militares da Brigada
Militar –, com as alterações introduzidas pela Lei
Complementar nº 11.650/01, estabeleceu, no artigo 48, §§ 8º a
12, condições para a realização das horas extras por servidores
militares, evidenciando que o serviço extraordinário deverá ser
precedido de autorização do Governador do Estado. 2. A
vedação presente no artigo 2º, §3º, do Decreto nº 40.986/01,
que impossibilita a cumulação de diárias com o pagamento de
gratificação por serviço extraordinário deve ser observada,
valendo como negativa de autorização superior para a
percepção de horas extras, nos dias em que foram
efetivamente pagas as diárias de viagem. Precedentes. 3. Ação
julgada improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(Apelação Cível, Nº 70079642062, Quarta Câmara Cível,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado
em: 27-03-2019).
Assim, requeremos, para evitar maiores prejuízos ao Erário, e
em prol do interesse público, a aprovação do presente projeto de lei complementar, que visa
modicar o Regime Jurídico, para que conste, expressamente, a vedação de cumular horas
extraordinárias com o recebimento de diárias, suprimindo esta lacuna na Lei n.º 3.443/2002.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 06 de Agosto de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 16004/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 014/2019, Pág. 5

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