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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019
Encaminha ao sr. Prefeito Municipal Sugestão de Projeto de
Lei que INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À
SUSTENTABILIDADE URBANA NOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO
DE ERECHIM, DENOMINADO "IPTU VERDE".
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento
Interno, o presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, sugerindo instituir
O PROGRAMA DE INCENTIVO À SUSTENTABILIDADE URBANA NOS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE
ERECHIM, DENOMINADO "IPTU VERDE".
JUSTIFICATIVA
O Programa de “Incentivo à Sustentabilidade Urbana nos Imóveis do Município de Erechim”,
denominado "Iptu Verde" é um grande estímulo à prática de ações sustentáveis, trazendo beneficio
para o meio ambiente a para a população erexinense.
Tais medidas vão de encontro com o Art. 225 da Constituição Federal de 1988 que diz:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.”
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de agosto de 2019.
Lucas Roberto Farina
Vereador da Bancada do Partido dos Trabalhadores
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