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materia nº 60/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-08-09
EmentaAltera o Anexo I da Lei n.º 5.148/2011, que “Estabelece o Plano de Carreira e remuneração do Magistério Público do Município de Erechim/RS, institui o respectivo quadro de cargos e funções e revoga a Lei n.º 4.174, de 06 de agosto de 2007.”, visando incluir a exigência de registro no Conselho Profissional para o cargo de Professor de Ensino Fundamental – Anos Finais.
native_id20477

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-07 Proposição rejeitada pelo Plenário U Rejeitado com dez votos contrários e seis votos favoráveis na Sessão Plenária Ordinária de 07/10/2019.
2019-10-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 07/10/2019.
2019-09-30 Adiada discussão e votação. U Adiada discussão e votação.
2019-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 30/09/2019.
2019-09-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-09-04 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-08-27 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-08-27 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Nadir Antônio Barbosa.
2019-08-21 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-08-21 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Lucas Roberto Farina.
2019-08-15 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-08-15 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-08-09 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-08-09 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-07T15:03:29.970599-03:00 Rejeitado 6 10 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.° 081/2019 Erechim, 08 de Agosto de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado por essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 060/2019, que Altera o Anexo I da Lei n.º
5.148/2011, que “Estabelece o Plano de Carreira e remuneração do Magistério Público do
Município de Erechim/RS, institui o respectivo quadro de cargos e funções e revoga a Lei n.º 4.174,
de 06 de agosto de 2007.”, visando incluir a exigência de registro no Conselho Profissional para o
cargo de Professor de Ensino Fundamental – Anos Finais.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12982/2019, Projeto de Lei n.º 060/2019, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 060/2019.
Altera o Anexo I da Lei n.º 5.148/2011, que “Estabelece o
Plano de Carreira e remuneração do Magistério Público do
Município de Erechim/RS, institui o respectivo quadro de
cargos e funções e revoga a Lei n.º 4.174, de 06 de agosto
de 2007.”, visando incluir a exigência de registro no
Conselho Profissional para o cargo de Professor de Ensino
Fundamental – Anos Finais.
Art. 1.º Fica alterado o Anexo I da Lei n.º 5.148/2011, referente ao cargo de Professor de
Ensino Fundamental – Anos Finais, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
CARGO: PROFESSOR
….....................................................................................................................................................................
Para o ENSINO FUNDAMENTAL – Anos Finais
Curso de Graduação no Componente Curricular Específico e registro no Conselho Profissional
correspondente, conforme previsão legal.
…..........................................................................................................................................................” (NR)
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 08 de agosto de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12982/2019, Projeto de Lei n.º 060/2019, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa alterar o Anexo I da Lei n.º
5.148/2011, que “Estabelece o Plano de Carreira e remuneração do Magistério Público do
Município de Erechim/RS, institui o respectivo quadro de cargos e funções e revoga a Lei n.º 4.174,
de 06 de agosto de 2007.”, visando incluir a exigência de registro no Conselho Profissional para o
cargo de Professor de Ensino Fundamental – Anos Finais.
A presente alteração é decorrente de orientação de Auditoria
do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pois de conformidade com a Lei Federal
n.º 9.696/1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física, prevê em seu
artigo primeiro que o “exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional
de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos
Regionais de Educação Física. 
Sendo assim estamos alterando a legislação municipal para a
adequação às normas federais, de forma geral, para que todos os cargos de Professor de Ensino
Fundamental – Anos Finais, conforme o caso, e exigência legal, apresentem o devido registro nos
Conselhos Profissionais. 
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 08 de agosto de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12982/2019, Projeto de Lei n.º 060/2019, Pág. 3

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