Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.° 081/2019 Erechim, 08 de Agosto de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado por essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 060/2019, que Altera o Anexo I da Lei n.º
5.148/2011, que “Estabelece o Plano de Carreira e remuneração do Magistério Público do
Município de Erechim/RS, institui o respectivo quadro de cargos e funções e revoga a Lei n.º 4.174,
de 06 de agosto de 2007.”, visando incluir a exigência de registro no Conselho Profissional para o
cargo de Professor de Ensino Fundamental – Anos Finais.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12982/2019, Projeto de Lei n.º 060/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 060/2019.
Altera o Anexo I da Lei n.º 5.148/2011, que “Estabelece o
Plano de Carreira e remuneração do Magistério Público do
Município de Erechim/RS, institui o respectivo quadro de
cargos e funções e revoga a Lei n.º 4.174, de 06 de agosto
de 2007.”, visando incluir a exigência de registro no
Conselho Profissional para o cargo de Professor de Ensino
Fundamental – Anos Finais.
Art. 1.º Fica alterado o Anexo I da Lei n.º 5.148/2011, referente ao cargo de Professor de
Ensino Fundamental – Anos Finais, passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
CARGO: PROFESSOR
….....................................................................................................................................................................
Para o ENSINO FUNDAMENTAL – Anos Finais
Curso de Graduação no Componente Curricular Específico e registro no Conselho Profissional
correspondente, conforme previsão legal.
…..........................................................................................................................................................” (NR)
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 08 de agosto de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12982/2019, Projeto de Lei n.º 060/2019, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa alterar o Anexo I da Lei n.º
5.148/2011, que “Estabelece o Plano de Carreira e remuneração do Magistério Público do
Município de Erechim/RS, institui o respectivo quadro de cargos e funções e revoga a Lei n.º 4.174,
de 06 de agosto de 2007.”, visando incluir a exigência de registro no Conselho Profissional para o
cargo de Professor de Ensino Fundamental – Anos Finais.
A presente alteração é decorrente de orientação de Auditoria
do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pois de conformidade com a Lei Federal
n.º 9.696/1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física, prevê em seu
artigo primeiro que o “exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional
de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos
Regionais de Educação Física.
Sendo assim estamos alterando a legislação municipal para a
adequação às normas federais, de forma geral, para que todos os cargos de Professor de Ensino
Fundamental – Anos Finais, conforme o caso, e exigência legal, apresentem o devido registro nos
Conselhos Profissionais.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 08 de agosto de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 12982/2019, Projeto de Lei n.º 060/2019, Pág. 3