Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-000 Erechim – RS
Of. Exp. Cam. N.º 0802019 Erechim, 07 de Agosto e 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Encaminhamos-lhe, para ser apreciado pelo Egrégio Poder
Legislativo, o Projeto de Lei n.º 059/2019, que Autoriza o Poder Executivo a indenizar o Senhor
Wilson Marcos Centenaro, pela extração de cascalho de sua propriedade, localizada no Lote Rural
n.º 80, da Linha Três (03), da Secção Paiol Grande.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 11521/2019, Projeto de Lei n.º 059/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 059/2019.
Autoriza o Poder Executivo a indenizar o Senhor Wilson
Marcos Centenaro, pela extração de cascalho de sua
propriedade, localizada no Lote Rural n.º 80, da Linha
Três (03), da Secção Paiol Grande.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a indenizar o Senhor Wilson
Marcos Centenaro, pela extração de cascalho de sua propriedade, localizada no Lote Rural n.º 80,
da Secção Paiol Grande, com área de 6.500 m² (seis mil e quinhentos metros quadrados).
§1.º O valor a ser indenizado será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo direito de
extração no período de 4 (quatro) anos.
§ 2.º O pagamento será realizado em 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), sendo pago uma parcela a cada ano de utilização.
§ 3.º Durante o prazo de vigência da indenização, o Município poderá explorar a
cascalheira sem limite de cargas.
Art. 2.º O Município de Erechim será responsável pelo Licenciamento Ambiental da
área que será explorada.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR, 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E SEGURANÇA ALIMENTAR, 20.608.0007.2.022 –
Melhores Condições de Acesso à da População Rural, 3390.30.00.00.00 – Material de Consumo.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 07 de Agosto de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 11521/2019, Projeto de Lei n.º 059/2019, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a
indenizar o Senhor Wilson Marcos Centenaro, pela extração de cascalho de sua propriedade,
localizada no Lote Rural n.º 80, da Linha Três (03), da Secção Paiol Grande.
A indenização se justifica devido que hoje, na região onde se
encontra esta cascalheira em questão, não existe outra licenciada para retirada de material para
cascalhamento das estradas do interior, o que gera um grande deslocamento para a coleta e a
distribuição do mesmo, contribuindo para o alto custo com pneus, óleo diesel, despesas adicionais e
prejudicando a agilidade em atender os Munícipes. Faz-se então, imperiosa a necessidade de
descentralizar a coleta com a aquisição de cascalheiras em locais estratégicos do interior do
Município, objetivando a economia e rapidez na prestação dos serviços as comunidades.
Se estima hoje, a extração e utilização de duas mil cargas, todo
esse material vai atender os serviços não somente desta secretaria como também da Secretaria
Municipal de Obras Públicas, Habitação, Segurança e Proteção Social e Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, qual esta tem uma grande demanda para atender as empresas do
Município, através da Lei n.º 3.947/2006.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de
Lei.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 07 de Agosto de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 11521/2019, Projeto de Lei n.º 059/2019, Pág. 3