Estado do Rio Grande do Sul
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99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 082/2019 Erechim, 12 de Agosto de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 061/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter temporário,
até 20 (vinte) Professores de Educação Infantil Ensino Fundamental – Anos Iniciais, para atender as
demandas da Secretaria Municipal de Educação.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 16.306/2019, Projeto de Lei n.º 061/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 061/2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, em caráter
temporário, até 20 (vinte) Professores de Educação Infantil Ensino
Fundamental – Anos Iniciais, para atender as demandas da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal,
autorizado a contratar, em caráter temporário, os profissionais a seguir elencados, para atendimento
das demandas de Secretaria Municipal de Educação:
I – 20 (vinte) Professores de Educação Infantil, Ensino Fundamental – Anos Iniciais,
com carga horária de 20 horas semanais e com remuneração de R$ 1.276,33 (mil, duzentos e setenta
e seis reais e trinta e três centavos);
§ 1.° As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até 180 (cento e oitenta)
dias, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a
necessidade da manutenção dos contratos.
§ 2.º As contratações não poderão exceder a carga horária de 20 horas semanais.
§ 3.º As atribuições e exigências de provimento para o cargo, de que trata o caput deste
artigo, estão previstas no Anexo I da Lei Municipal n.º 5.148, de 30 de dezembro de 2011, e suas
alterações, que estabelece o Plano de Carreira e remuneração do Magistério Público do Município
de Erechim/RS e institui o respectivo quadro de cargos e funções.
Art. 2.° As contratações de que trata o Inciso I do Art. 1.º da presente Lei, serão
efetuadas através de processo seletivo simplificado, considerando:
I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições
de provimento previstas para o cargo efetivo;
II – A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos
seguintes títulos:
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos;
b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos;
c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 03 pontos;
d) Participação em eventos com duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos,
Seminários, Palestras, etc.) e datados dos últimos 05 (cinco) anos: 01 ponto por evento até o limite
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de 05 pontos;
III – No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do
inciso II, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público.
Art. 3.° As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária:11 – Secretaria Municipal de Educação, 11.01 – Unidade de Educação e de
Competência do Município, 11.01.12.361.0010.2068 – Manutenção do Ensino Fundamental com
Recursos do Fundeb, 3.1.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado,
11.01.12.365.0010.2078 – Manutenção da Educação Infantil com Recursos do FUNDEB,
3.1.90.04.00.00 – Contratação por tempo determinado.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 12 de Agosto de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo
Municipal a contratar, em caráter temporário, até 20 (vinte) Professores de Educação Infantil
Ensino Fundamental – Anos Iniciais, para atender as demandas da Secretaria Municipal de
Educação.
Esse Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de contratação
emergencial devido a ausência de banco de concursados nessa área, os quais serão selecionados
através de processo seletivo, período este, estabelecido através de Edital.
A Constituição Federal estabelece que “a Educação, direito de
todos e dever do Estado e da família, será provida e incentivada com a colaboração da Sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho”.
Desta forma, o presente Projeto de Lei, faz-se necessário a fim
de proporcionar o pleno atendimento aos estudantes, visto que a Secretaria Municipal de Educação,
atende 17 escolas, num total de 6243 estudantes, divididos entre Educação Infantil com 3062
estudantes, Ensino Fundamental I com 1686 estudantes, e Ensino Fundamental II com 1170
estudantes.
Considerando a necessidade de continuidade do serviço público
quanto ao atendimento integral dos estudantes durante os 200 dias letivos, determinados em lei, a
contratação do docente por prazo determinado faz-se necessária, pois a falta desses profissionais irá
gerar prejuízos na aprendizagem dos estudantes.
No decorrer do ano letivo existe uma necessidade temporária de
substituição de professores durante os seus impedimentos legais, ou seja, uma imprevisibilidade de
licenças para tratamento de saúde, licenças qualificação, delimitações de função, licença para cuidar
de familiar, redução de carga horária. Por exemplo: Caso a professora sofrer um acidente durante o
seu trajeto e o seu trajeto de trabalho e precisar ficar afastada por tempo indeterminado. Ou ainda, a
professora passar por uma cirurgia de forma emergencial e ficar afastada. A professora tirar licença
para cuidar de um familiar e se afastar por um tempo indeterminado. Considerando que há 17
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escolas para atender, se uma professora se afastar em 40h (manhã 20 h e tarde 20h), haverá a
necessidade imediata de substituí-la nas 40h, para isso precisamos de um cadastro de reserva de
professores para imediatamente atender essas necessidades que não estão previstas.
Considerando também a necessidade do contrato emergencial a
fim de substituir as licenças previstas, tais como: seis licenças gestantes, sendo que duas previstas
para setembro/2019, três previstas para novembro/2019 e uma professora encontra-se com
delimitação de função com seis semanas de gestação, não podendo exercer a função de regente de
classe, e ainda duas professoras encaminharam os seus pedidos de aposentadorias, com previsão de
efetivação no mês de agosto/2019.
Por essas razões e para garantir o pleno atendimento aos
estudantes, não prejudicando a continuidade da aprendizagem, propõem-se a contratação temporária
de professores.
Todas as contratações elencadas neste Projeto de Lei serão pelo
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas,
antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção dos contratos.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores, visando garantir, se aprovado for, o
atendimento necessário para as Escolas do Sistema Municipal de Ensino.
Erechim/RS, 12 de agosto de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
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