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materia nº 62/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 62 / 2019
Date 2019-08-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição.
native_id20505

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-08-20 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.629/2019.
2019-08-19 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. n. 360/2019.
2019-08-19 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 19/08/2019.
2019-08-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 19/08/2019.
2019-08-19 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do relator Gilson Robertto Serafin.
2019-08-15 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-08-15 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-08-14 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-08-14 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-19T14:54:39.086508-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 083/2019 Erechim, 14 de Agosto de 2019.
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, em regime de
urgência, o Projeto de Lei n.º 062/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos
financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.100.000,00 (um
milhão e cem mil reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 16525/2019, Projeto de Lei n.º 062/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 062 /2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), visando ao pagamento de despesas de
custeio da Instituição. 
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros à Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais),
visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição. 
Art. 2.º A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação
orçamentária: 09 – Secretaria Municipal da Saúde, 01 – Fundo Municipal de Saúde, 10.302.0008.2.045 –
Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha – FHSTE, 3370.41.00.00.00 – Contribuições.
Art. 3.º Fica autorizada a suplementação na seguinte dotação orçamentária, destinada a atender
as despesas desta Lei: 09.01.10.302.0008.2045.3370.41.00.00.00 – Contribuições…………R$ 1.100.000,00
– Recurso Vinculado: 0040 – ASPS.
Art. 4.º As despesas do artigo anterior serão atendidas com a redução nas seguintes dotações
orçamentárias:
a) Superávit financeiro apurado no exercício anterior do recurso livre................................R$
600.000,00;
b) Redução na seguinte dotação orçamentária: 03.01.04.121.0003.2009.3390.35.00.00.00 -
Serviços de Consultoria.................................R$ 500.000,00.
Art. 5.º A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE) deverá prestar
contas dos recursos recebidos em até 90 (noventa) dias, contados a partir da efetiva transferência
dos valores à Instituição.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Processo Administrativo n.º 16525/2019, Projeto de Lei n.º 062/2019, Pág. 2
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Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 14 de agosto de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 16525/2019, Projeto de Lei n.º 062/2019, Pág. 3
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a
transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$
1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição. 
A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim possui como principal
fonte de recursos financeiros o Contrato firmado com a Secretaria Estadual de Saúde para atendimento de pacientes
do Sistema Único de Saúde, sendo que esta fonte de recursos representa 90% das receitas da Instituição. É de
conhecimento público o constante atraso dos pagamentos por parte do Estado do Rio Grande do Sul com a Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
Ainda em relação a fornecedores de insumos hospitalares, a Fundação Santa
Terezinha, encontra-se com mais de 145 dias de atraso, com valor acumulado de aproximadamente de R$
4.324.011,87 (quatro milhões, trezentos e vinte e quatro mil e onze reais e oitenta e sete centavos), sendo que vários
fornecedores se encontram com o fornecimento suspenso. Da mesma forma, em relação aos prestadores de serviços
médicos, técnicos e demais serviços especializados a Fundação Hospitalar Santa Terezinha, encontra-se
inadimplente, com valores em torno de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
Assim, de modo a evitar que o Hospital fique sem insumos essenciais
para manter as atividades no atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde, vimos respeitosamente
solicitar aprovação do auxílio financeiro, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para
custeio das atividades hospitalares, preferencialmente até o final do mês de agosto do ano corrente.
Outrossim, informamos que não estamos encaminhando o Impacto
Financeiro-Orçamentário correspondente a despesa decorrente do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
autorização de suplementação de valores de que trata o Art. 3.º, bem como a fonte de recursos utilizada para
o atendimento da despesa, conforme Art. 4.º, ambos do presente Projeto. 
Processo Administrativo n.º 16525/2019, Projeto de Lei n.º 062/2019, Pág. 4
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Cientes da importância do repasse desse valor à Fundação Hospitalar
Santa Terezinha, para que esta preste um serviço de qualidade aos usuários do Sistema Único de Saúde –
SUS, contamos com a especial colaboração dos nobres Edis para deliberação positiva da matéria ora
apresentada. 
Erechim/RS, 14 de Agosto de 2019.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 16525/2019, Projeto de Lei n.º 062/2019, Pág. 5

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