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materia nº 521/2019

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 521 / 2019
Date 2019-08-16
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo, para que viabilize intérprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para o atendimento médico de pacientes com deficiência auditiva nas UBS-Unidades Básicas de Saúde do município.
native_id20532

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-19 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 361/2019, e posteriormente Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-08-19 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2019-08-16 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 19/08/2019.
2019-08-16 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2019-08-16 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-19T14:16:23.265169-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo, 
para que viabilize intérprete de Língua Brasileira de 
Sinais – LIBRAS, para o atendimento médico de
pacientes com deficiência auditiva nas UBS￾Unidades Básicas de Saúde do município.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, para que viabilize intérprete de 
Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para o atendimento médico de pacientes com deficiência auditiva nas
UBS-Unidades Básicas de Saúde do município.
JUSTIFICATIVA
Objetivo desta solicitação e sugestão junto ao Executivo é para que os pacientes com deficiência 
auditiva (surdos) tenham atendimento diferenciado quando buscarem os serviços de saúde nas Unidades 
Básicas de Saúde de nosso município.
Constatamos que em geral, os atendimentos públicos na área da saúde em nosso município não 
contemplam esses pacientes que buscam as UBS, ficando muito difícil a comunicação entre médio e 
paciente e que provoca problemas de atendimento e de diagnóstico nas unidades de saúde. E para sanar 
este problema e demais dificuldades existentes é necessário que nos locais se tenha a presença de um
intérprete de LIBRAS preparado e que estejam à disposição dos pacientes quando necessitarem.
O governo municipal poderia buscar e firmar convênios com as universidades, institutos e 
entidades locais que já desenvolvem e trabalham a questão da Língua de Sinais Brasileira (LIBRAS), 
buscando os profissionais habilitados para desenvolverem seu trabalho junto as UBS e de alunos como 
forma de estágio e complemento curricular. Salientamos ainda que o Poder Executivo Municipal poderia
estar iniciando na UBS-Centro e posteriormente para as demais conforme demanda. 
Por esses motivos expostos é que justificamos tal requerimento e sugestão a fim de proporcionar 
melhores condições de atendimentos e dignidade a toda Comunidade Surda que é minoria e usuária da 
Língua de Sinais Brasileira (LIBRAS) em nosso município.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 15 de agosto de 2019.
ALESSANDRO DAL ZOTTO
Vereador do PSB

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