DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DO MUNICÍPIO
Missão do Município: Contribuir para o desenvolvimento social, cultural e
econômico do Município, promovendo a valorização do ser humano e sua
harmonia com o meio ambiente, visando a qualidade de vida da comunidade.
Visão: Ser uma gestão que busca a sustentabilidade do Município e a
excelência na prestação de serviços à comunidade.
Valores: Ética, Inclusão, Integração, Participação, Responsabilidade,
Valorização do Ser Humano, Cuidado com o Meio Ambiente.
ESTRUTURA DE GOVERNO
Prefeito Municipal: Luiz Francisco Schmidt
Vice-Prefeito Municipal: Marcos Lando
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS:
José Osvaldo Leite Camargo
Valdir Farina
Waldir Luiz Tomazoni
Altemir José Barp
Leandro Augusto Basso
Dércio Nonemacher
Linir Antônia Chiarello Zanella
Vanir Clara Bernardi Bombardelli
Vinícius Anziliero
Cláudio Ignácio Silveira
Diretor-presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de
Erechim: Joarez Luiz Sandri
Diretor-Presidente do Instituto Erechinense de Previdência: Renato Alencar Toso
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim: Alderi Antonio Oldra
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ÍNDICE
MENSAGEM........................................................................................…...........…..………04
PROJETO DE LEI Nº 063 DE 14 DE AGOSTO DE 2019……………………………………06
ANEXO I – METAS E PRIORIDADES……...…………………………………………………..13
ANEXO II – ANEXO DE METAS FISCAIS………………..……………………………………25
ANEXO III – RISCOS FISCAIS…….……………………………………………………………39
ANEXO IV – RELATÓRIO DE PROJETOS EM EXECUÇÃO E DESPESAS DE
CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO……………………………………………….41
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MENSAGEM
Exmo. Sr.
Alderi Antonio Oldra
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
Erechim – RS.
Senhor Presidente:
Encaminho respeitosamente a Vossa Senhoria para apreciação dessa Casa
Legislativa, no prazo regulamentar, conforme dispõe o art. 165, § 2º, da Constituição
federal de 1988, amparado também na Lei Orgânica do Município, e princípio da
responsabilidade fiscal, institucionalizado por meio da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, a Lei de Diretrizes Orçamentária LDO/2020.
Como instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento
Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), tem a função de estabelecer a conexão
entre o curto prazo da Lei Orçamentária Anual (LOA) e a longo prazo, o Plano Plurianual
(PPA 2018-2021). Assim a LDO orienta a elaboração da LOA fixando metas e prioridades
da Administração Pública, dispõe sobre alterações na legislação, estabelece metas
fiscais, riscos fiscais e os fatores, que podem vir a afetar, de alguma forma, as contas
públicas.
Elaborado em estrita observância às orientações legais, em especial aos
dispositivos constitucionais e da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, que
regem a matéria, o presente Projeto de Lei, fixa não só as diretrizes para elaboração e
execução do orçamento, mas também é o elemento de planejamento e controle das
receitas e despesas, com objetivo de manter o equilíbrio fiscal e propiciar uma gestão
fiscal responsável na administração pública. A LRF conferiu à LDO a prerrogativa de
disciplinar e fixar vários aspectos específicos, tais como o estabelecimento das metas,
riscos fiscais e explicitar a margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter
municipal, do exercício vindouro. A prospecção de um cenário de receita e despesa, em
que se exige do gestor público, a responsabilidade de manter as condições de
governabilidade, obriga a administração dos recursos comprometidos com a execução
segura de ações factíveis, priorizadas para o exercício competente. A gestão deve ser
focada nas metas e riscos fiscais.
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Nesta perspectiva, a receita da LDO de 2020 foi projetada levando em
consideração, ainda, a atual conjuntura econômica do país, que continua com crise fiscal
acentuada e credibilidade abalada. Mesmo o País e o Estado vivenciando um cenário de
total incerteza, onde os entes federativos, convivem com elevados índices de frustração
de receitas, e que comprometem, sobremaneira, a gestão administrativa, especialmente
os programas de investimentos, Erechim continua investindo para o bem estar dos seus
munícipes. A postura cautelosa, continua como premissa básica, na construção da Peça
Orçamentária, requerendo nas estimativas das receitas e na fixação dos gastos, o zelo de
preservar, a sustentabilidade com responsabilidade da gestão pública.
Em face dessa realidade, o governo municipal enfrenta, desde que tomou posse,
os desafios de bem cumprir, os compromissos assumidos com a sociedade, no sentido de
prover e ampliar a oferta de serviços públicos de qualidade. Para tanto, estabeleceu como
uma de suas metas, a saúde financeira do município, o que oportunizou novos
investimentos, com prioridades definidas e austeridade, maximizando serviços e
modernizando no ato de definir investimentos. Essas diretrizes continuarão a nortear este
governo, que vivencia os 100 anos do município, buscando consolidar-se como referência
em desenvolvimento do norte do Estado do Rio Grande do Sul, ALTO URUGUAI
GAÚCHO, porque “AQUI É NOSSA CASA”. Assim apresento-lhe a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 063, DE 14 DE
AGOSTO DE 2019
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS –
2020
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PROJETO DE LEI Nº 063, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE
ERECHIM-RS PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, § 2º da
Constituição Federal, Artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos Artigos 102, 104 e
115 Inciso II da Lei Orgânica do Município, para a elaboração do Orçamento da
Administração Pública Municipal de Erechim-RS, do Exercício de 2020, as Diretrizes de
que trata esta Lei e as Metas e Prioridades, constantes do Anexo I.
§ 1º – Poderão ser executados Programas não previstos no Anexo I a esta Lei, desde que
sejam financiados com recursos de outras esferas de Governo, ou que, se custeados com
recursos próprios, se tornem prioritários, desde que obedecida a Legislação vigente.
§ 2º – De acordo com o § 1º, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal 101/2000, é
estabelecido o Anexo II de Metas Fiscais, compreendendo:
I – Demonstrativo das Metas Fiscais Anuais;
II – Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III – Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
V – Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos;
VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
VII – Estimativa e compensação da Renúncia de Receita;
VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
§ 3º – Integra ainda a presente Lei:
I – Anexo III – Riscos Fiscais;
II – Anexo IV – Relatório de Projetos em Execução e Despesas de Conservação do
Patrimônio Público;
Art. 2º – As Metas e Prioridades para o Exercício de 2020 estão estruturadas de acordo
com o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018-2021 – Lei nº 6.326 de 11 de julho de
2017, especificadas no Anexo I, integrante desta Lei, as quais terão precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2020, não se constituindo, todavia, em
limite à programação da despesa.
Art. 3º – A partir das necessidades de manutenção e custeio e das Metas e Prioridades
constantes do Anexo I a esta Lei, será elaborada a proposta orçamentária para o
Exercício de 2020, de acordo com as disponibilidades de recursos financeiros atendendo
as seguintes disposições:
§ 1º – Os serviços e ações existentes têm prioridades sobre os de expansão;
§ 2º – As Despesas com Pessoal, Encargos Sociais e Serviços da Dívida estão numa
hierarquia superior de atendimento, em relação às demais despesas;
§ 3º – Os Investimentos em fase de execução, a manutenção do Patrimônio Público, os
serviços e ações em andamento têm preferência sobre os novos projetos.
Art. 4º – Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as despesas por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com
as suas respectivas dotações, especificadas por elemento de despesa, na forma do artigo
15, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.
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Art. 5º – O orçamento para o Exercício de 2020 abrangerá a Administração Direta,
formada pelos Poderes Legislativo e Executivo e pela Administração Indireta, formada
pelas Autarquias, e será elaborado em conformidade com a estrutura organizacional do
Município.
Art. 6º – A Receita do Município de Erechim para o Exercício de 2020, estimada
provisoriamente em R$ 331.000.000,00, obedecerá a seguinte destinação:
a) Para a Reserva de Contingência, o percentual de, no mínimo, 1% (um por cento), da
Receita Corrente Líquida;
b) Atendimento dos serviços em execução e de toda a ação governamental, no valor
suficiente para atender a despesa de seu regular funcionamento;
c) Para a realização de programas de custeio, continuados ou não, destinados ao
atendimento da Comunidade, no valor suficiente para sua execução;
d) Investimentos, até o saldo restante dos recursos estimados, ou oriundos de
financiamentos, de outras esferas de Governo, de Entidades Nacionais ou Internacionais,
ou de parcerias com a Comunidade.
Parágrafo único: A receita da Administração Direta, composta pelo Poder Executivo e
pelo Poder Legislativo, está estimada provisoriamente em R$ 290.000.000,00 (duzentos e
noventa milhões de reais) e da Administração Indireta, formada pela Agência Reguladora
dos Serviços Públicos Municipais de Erechim – AGER e pelo Instituto Erechinense de
Previdência – IEP, está estimada em R$ 41.000.000,00 (quarenta e um milhões de reais).
Art. 7º – As receitas e despesas da LOA deverão observar o princípio do equilíbrio
orçamentário e serão classificadas e demonstradas segundo a Legislação em vigor.
§ 1º – Os recursos vinculados serão utilizados única e exclusivamente para atender os
objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele em que
aconteceu a Receita.
§ 2º – Quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá
afetar o cumprimento das Metas de Resultados Primário e Nominal, os Poderes
promoverão, nos 30 dias subsequentes, por ato próprio e nos montantes necessários,
limitação de empenho e movimentação financeira, atendendo os critérios estabelecidos
nesta Lei.
§ 3º – Para efeitos da Limitação de Empenho, serão reduzidas despesas e movimentação
financeira em um ou mais dos itens a seguir relacionados, dependendo das necessidades
do momento:
a) Suspensão da execução de horas extras, exceto as absolutamente necessárias e
autorizadas pelo Prefeito Municipal, ou por quem ele delegar, com base em análise de
justificativa apresentada pelo solicitante;
b) Redução de despesas de manutenção em geral;
c) Limitação de outras despesas, cujas solicitações de despesas – SDs, deverão ser
autorizadas pelo Prefeito ou Servidor por ele designado;
d) Suspensão de autorização para novos investimentos;
e) Redução de ocupantes de Cargos em Comissão.
§ 4º – O disposto no parágrafo anterior, não se aplica a valores vinculados ou com
destinação específica.
§ 5º – Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento
do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
§ 6º – Para efeito do disposto no artigo 16, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
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montante no Exercício de 2020, em cada evento, não exceda aos valores limites para
dispensa de licitação fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei 8.666/93, conforme o
caso.
§ 7º – Ao final de cada quadrimestre o Poder Executivo demonstrará, resumidamente, em
relatório específico, a execução orçamentária e sua repercussão sobre o equilíbrio
orçamentário e financeiro.
Art. 8º – Na elaboração da Proposta da Lei Orçamentária para 2020, as receitas e as
despesas serão projetadas a preços de agosto/setembro de 2019, com as alterações
decorrentes das modificações da legislação tributária e da inflação estimada para o
período.
Parágrafo Único – Os Órgãos de Governo projetarão suas despesas considerando as
alterações de preços no Exercício, as variações médias para o período e o aumento ou as
reduções dos custos e dos serviços.
Art. 9º – Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na
Legislação Tributária, especialmente sobre:
I – A consolidação da legislação vigente, que regula cada tributo de competência do
Município;
II – A adequação da Legislação Tributária Municipal às modificações da Legislação
Federal;
III – Revisão de índices e de alíquotas já existentes para correção de tributos, tarifas,
multas ou criação de novos índices e alíquotas;
IV – Da revisão ou criação de Taxas de Prestação de Serviços ou pelo Exercício do Poder
de Polícia Administrativo de Competência Municipal;
V – As isenções e incentivos fiscais virão acompanhados de estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, demonstrando as medidas compensatórias, quando for o caso,
devendo ser considerada a manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro. Para o
Orçamento de 2020, a Renúncia de Receita, de acordo com a legislação ordinária
vigente, fica estimada em R$ 1.352.124,18 (Hum milhão, trezentos e cinquenta e dois mil,
cento e vinte e quatro reais e dezoito centavos);
VI – A compensação da Renúncia de Receita, bem como novas isenções para 2020,
serão realizadas no momento da elaboração da Lei Orçamentária Anual, sendo que as
estimativas das receitas devem contemplar esta redução.
Art.10 – Fica mantida a Legislação Municipal vigente que concede isenções, anistias
fiscais ou remissões de dívidas.
Art.11 – O Projeto da Lei Orçamentária Anual – LOA, conterá autorizações para:
I – Abertura de créditos suplementares, em qualquer época do Exercício;
II – Realização de Operação de Crédito, com destinação específica e vinculadas a
Projetos, nos termos da legislação em vigor;
III – Realização de Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária –
ARO, nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor.
Art.12 – A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único – A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º,
da Lei nº 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de créditos
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adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no artigo 8º, parágrafo
único da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.13 – O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo e
com Entidades particulares, para o desenvolvimento de programas prioritários em áreas,
tais como: Educação, Saúde, Geração de Emprego e Renda, Cultura, Assistência Social,
Ações Comunitárias, Habitação, Agricultura, Infraestrutura, Segurança, com ou sem ônus
para o Município.
Art.14 – As transferências de recursos ou a concessão de auxílios e benefícios a
entidades privadas e a pessoas, atenderão às exigências da Legislação competente.
Parágrafo Único – Os prazos para prestação de contas das subvenções ou auxílios, de
que trata este Artigo, serão fixados pelo Poder Executivo em cada caso.
Art.15 – Fica autorizada a celebração de parcerias voluntárias, envolvendo ou não
transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações
da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público, conforme dispõe a Lei nº 13.019, de julho de 2014.
Art.16 – Serão incluídas, como anexo da LOA para o Exercício de 2020, informações
resumidas que constituem o Orçamento da Criança e Adolescente, conforme diretrizes do
Programa Prefeito Amigo da Criança.
Art.17 – Fica autorizada a cessão de bens em comodato e a concessão de auxílio
financeiro, material e humano à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim.
Art.18 – É autorizada a cooperação financeira, material e humana para com Órgãos do
Governo Federal e Estadual que prestem serviços considerados essenciais à comunidade
local.
Art.19 – A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de
qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida
disponibilidade.
Parágrafo Único – A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão
orçamentária-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das
responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no
caput deste artigo.
Art. 20 – O Poder Executivo e o Poder Legislativo ficam autorizados a:
I – Promover a criação de cargos, alterar a estrutura de carreira e o quadro de servidores,
promover ajustes em funções e atribuições funcionais, mediante autorização legislativa;
II – Prover cargos e funções vagos, nos termos da legislação pertinente;
III – Conceder aumento de remuneração ou outras vantagens, mediante autorização
legislativa.
Art.21 – A criação de cargos, a alteração da estrutura de carreira, a admissão de pessoal
a qualquer título e o aumento de remuneração serão acompanhados de impacto
orçamentário-financeiro e só poderão ocorrer se houver prévia dotação orçamentária para
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atender às projeções das despesas com pessoal até o final do Exercício e os acréscimos
decorrentes.
Art.22 – As despesas com pessoal elencadas no Artigo 18 da Lei de Responsabilidade
Fiscal não poderão exceder o limite previsto no Artigo 20, Inciso III, letras “a” e “b”.
Art.23 – São considerados objetivos da Administração Municipal a execução de
programas visando:
I – Proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores, através de programas
informativos, educativos e culturais;
II – Capacitar os servidores para melhor desempenho de funções específicas;
III – Racionalizar os recursos materiais e humanos, visando reduzir os custos e aumentar
a produtividade, a eficiência e a eficácia no atendimento dos serviços municipais.
Art.24 – O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo, 30
dias antes do prazo final da elaboração da Proposta Orçamentária Anual para 2020, as
Estimativas da Receita, inclusive da Receita Corrente Líquida.
Art.25 – O Projeto de Lei do Orçamento Anual será disponibilizado aos Conselhos
Municipais de Saúde, Educação e de Assistência Social, para apreciação e manifestação.
Art.26 – O controle de custos e a avaliação de resultados dos programas constantes do
Orçamento Municipal serão formalizados a partir das possibilidades existentes no sistema
orçamentário informatizado atual, com implementação de ajustes necessários ao
gradativo atendimento deste quesito.
Art.27 – Ficam alterados os seguintes Programas e Ações da Lei Municipal nº 6.326 de 11
de julho de 2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021:
a) Programa: 0001 – Atuação Legislativa e Fiscalizadora: Ficam alteradas as metas
para 2020 da ação “Aquisição de Terreno” de 25% para 10% e da ação “Construção do
Prédio da Câmara de Vereadores” de 26% para 20%.
b) Programa 0002: Administração, supervisão, coordenação e representação do
Governo: Fica alterada a descrição da ação “Assistência Social e Comunitária, Através
das Ações de Promoção Humana e Social” para “Promoção Humana e Comunitária,
através de ações de caráter social” e a Descrição do Produto de “Ações da primeira dama
voltadas à assistência social e comunitária realizadas” para “Ações da primeira dama
voltadas à promoção humana e comunitária realizadas”
c) Programa: 0008 – Saúde Integral e de Qualidade para Todos os Munícipes: Ficam
excluídas as ações “Manutenção do Programa de Estratégias de Agentes Comunitários
de Saúde – EACS – com Recursos da União” e “Manutenção das Equipes de Saúde da
Família e da Saúde Penitenciária com Recursos da União” sendo que os valores e ações
para 2020 e 2021 ficam incluídos na ação “Ações e Serviços Públicos de Saúde com
Apoio da União”, sendo que esta alteração é necessária para adequação ao novo formato
de controle dos recursos vinculados estabelecido pelo Ministério da Saúde.
d) Programa: 0008 – Saúde Integral e de Qualidade para Todos os Munícipes: Fica
excluída a ação “Tratamento de Saúde ou Internações para pacientes fora do Município”
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sendo que os valores para 2020 e 2021 ficam incluídos na ação “Ações e Serviços
Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos Próprios”.
e) Programa: 0008 – Saúde Integral e de Qualidade para Todos os Munícipes: Fica
incluída na ação “Construção de novas Unidades Básicas de Saúde” para 2020, a meta
de construir 0,8 un. da UBS Bairro Progresso, no valor estimado de R$ 2.500.000,00,
sendo que o valor será reduzido da Despesa Corrente da ação “Ações e Serviços
Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos Próprios”, também de 2020.
f) Programa: 0008 – Saúde Integral e de Qualidade para Todos os Munícipes: Ficam
alteradas as metas e valores do ano de 2018 e 2019 para 2020 e 2021 da ação
“Construção do Banco de Sangue do Alto Uruguai Gaúcho”, bem como a meta de 2021
para 0,7 un. O valor total previsto da obra é de R$ 800.000,00 e o restante do recurso
necessário já está depositado na conta bancária do município, sendo o valor
suplementado por superávit financeiro quando da execução da obra.
g) Programa 0011: Cultura e Desporto Resgatando Valores e Tradições: Fica alterada
a descrição da ação “Manutenção do Centro de Artes e Esportes Unificado – CEU” para
“Manutenção da Estação Cidadania e Cultura – ECC” e a Descrição do Produto de
“Centro de Artes e Esporte Unificado – CEU, mantido” para “Estação Cidadania e Cultura
– ECC mantido.”
h) Programa: 0013 – More Legal: Fica alterada a descrição da ação de “Manutenção do
Fundo Municipal de Habitação” para “Manutenção do Fundo Local de Habitação de
Interesse Social” e o Produto de “Fundo Municipal de Habitação mantido” para “Fundo
Local de Habitação de Interesse Social mantido”.
i) Programa 0018: Acompanhamento e fiscalização de serviços públicos: Fica
alterado o ano de execução da ação “Construção Prédio para a AGER” de 2019 para
2020.
Parágrafo único. Ficam automaticamente atualizados todos os anexos da Lei Municipal
nº 6.326 de 11 de julho de 2017 em razão das alterações efetuadas nas letras “a” a “i” do
caput deste artigo.
Art.28 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.29 – Revogam-se as disposições em contrário.
Erechim/RS, em 14 de agosto de 2019.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
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ANEXO I – METAS E PRIORIDADES
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Programa 0001: Atuação Legislativa e Fiscalizadora
Objetivo: Promover a Cidadania por meio da instituição de Políticas Públicas e do exercício da função
fiscalizadora e demais prerrogativas legais e estabelecer uma relação aberta com a Comunidade, visando
a garantia de seus direitos.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Manutenção e Funcionamento das
Atividades Legislativas
Atividades Legislativas mantidas e em
funcionamento. 100 %
A
Manutenção do Programa Vereador
Mirim Programa Vereador Mirim mantido. 100 %
A
Auxílio Financeiro aos Servidores em
Curso Superior
Auxílio Financeiro aos Servidores em
Curso Superior pagos. 100 %
P
Aquisição de Equipamentos e Materiais
Permanentes
Equipamentos e Materiais
Permanentes adquiridos. 100 %
P
Reforma, Ampliação e Conservação do
Prédio da Câmara
Prédio da Câmara Municipal de
Vereadores reformado, ampliado e
conservado.
26 %
P Aquisição de Terreno Terreno adquirido para a nova sede da
Câmara Municipal de Vereadores. 10 %
P
Construção do Prédio da Câmara de
Vereadores
Novo prédio da Câmara Municipal de
Vereadores construído. 20 %
P
Aquisição de Equipamentos de
Informática
Equipamentos de Informática
adquiridos. 100 %
Programa 0002: Administração, supervisão, coordenação e representação do Governo
Objetivo: Assessorar o Prefeito, coordenar as relações políticas e governamentais, gerenciar o andamento
das ações planejadas pelas Secretarias Municipais e gerenciar, fomentar e instigar a consecução do
processo administrativo e a execução de ações de acordo com os princípios constitucionais.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Controle da Execução das Diversas
Ações de Governo
Execução das diversas ações de
governo controladas. 100 %
A
Promoção da Defesa dos Direitos e dos
Interesses do Município
Defesa dos direitos e dos interesses
do Município na esfera administrativa
ou judicial efetuada.
100 %
A
Avaliação e Auxílio na Implantação de
Controles
Controle Interno atuante e apoiando o
controle externo efetuado pelo
Tribunal de Contas
100 %
A
Promoção Humana e Comunitária,
através de ações de caráter social
Ações da primeira dama voltadas à
promoção humana e comunitária
realizadas
100 %
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Programa 0003: Planejamento, Gerenciamento de Projetos e Aperfeiçoamento da Gestão
Objetivo: Garantir a execução de programas do Município e projetos em parceira com outros entes,
visando a modernização da Gestão Pública.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A Orçamento Público
Em ação conjunta com o Gabinete do
Prefeito, comunidade participando das
decisões sobre alocação de recursos
públicos.
100 %
A
Administração e Planejamento da
Gestão
Ações da administração municipal
planejadas e executadas e o Instituto
de Planejamento Urbano e Ambiental
Sustentável de Erechim – IPUAE,
mantido.
100 %
A
Captação de Recursos e Coordenação
de Projetos
Projetos junto a outros entes
governamentais registrados e
gerenciados.
100 %
A
Manutenção do Conselho Municipal de
Desenvolvimento do Município de
Erechim
Conselho Municipal de
Desenvolvimento do Município de
Erechim mantido.
100 %
Programa 0004: Gestão Administrativa Eficiente
Objetivo: Melhorar a gestão governamental por meio de suporte administrativo a todas as unidades do
Município, promovendo a qualificação dos servidores e realizando com economicidade as compras
municipais.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Gestão de Serviços e Qualificação dos
Servidores
Servidores qualificados, serviços
geridos de forma eficiente e alteração
na estrutura administrativa efetuada.
100 %
A
Funcionamento do Departamento de
Compras, Licitações e Patrimônio.
Departamento de compras, licitações
e patrimônio funcionando de forma
eficiente.
100 %
A
Comunicação das Ações de Governo
para a Sociedade
Ações do governo municipal
divulgadas para a sociedade. 100 %
A Manutenção da Ouvidoria Municipal Ouvidoria Municipal recebendo as
demandas da comunidade. 100 %
Programa 0005: Garantia de Transparência e Equilíbrio Fiscal
Objetivo: Dar transparência aos resultados alcançados na gestão dos recursos públicos e garantir o
equilíbrio fiscal por meio da administração eficiente da política tributária do município.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Administração Financeira, Contábil e
Orçamentária
Atos e fatos que afetam o patrimônio
público registrados, resultados
alcançados mensurados e
transparência a estes resultados
efetuada.
100 %
A Arrecadação, Cadastro e Fiscalização
Receitas de competência municipal
arrecadadas e recursos financeiros
para atendimento das diversas ações
executadas pela Administração
Municipal disponibilizados.
100 %
15
Programa 0006: Cidade Desenvolvida
Objetivo: Promover e articular a política de desenvolvimento econômico no Município.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A Fortalecimento de Empresas Locais
Empresas locais fortalecidas, com
destaque para a criação da
incubadora tecnológica, novas
empresas no Berçário Industrial,
concessão de microcrédito e
qualificação através de cursos.
100 %
A Manutenção da Junta Comercial Junta Comercial mantida e atendendo
as empresas locais e regionais. 100 %
A Incentivo à Feiras Setoriais e Regionais Feiras regionais e setoriais
incentivadas. 02 un.
A Expansão do Turismo no Município Turismo no município ampliado. 100 %
P Implantação de Distritos Industriais Distrito industrial implantado e com
empresas instaladas. 0,2 un.
Programa 0007: Agricultura sustentável
Objetivo: Fomentar a geração de renda no campo com sustentabilidade, proporcionando a infraestrutura
necessária para aumentar a produtividade e melhorar as condições de vida do produtor rural.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Promoção do Agronegócio e do
Desenvolvimento Rural Sustentável
Agronegócio promovido e
desenvolvimento rural sustentável
incentivado.
100 %
A
Apoio às Agroindústrias e Feiras Locais
e Regionais
Agroindústrias e feiras locais e
regionais apoiadas. 100 %
A
Melhores condições de acesso à
população rural
Estradas rurais a acessos à população
rural melhoradas. 100 %
A
Promoção da melhora na qualidade de
vida da população rural
Qualidade de vida da população rural
melhorada, principalmente no que se
refere a abastecimento de água,
saneamento básico, internet,
eletricidade e telefonia rural, entre
outras.
100 %
A
Regularização Fundiária de pequenas
Áreas
Regularização fundiária de pequenas
áreas realizada. 100 %
A
Manutenção do Fundo Municipal de
Desenvolvimento da Agricultura,
Abastecimento e Segurança Alimentar
Fundo Municipal de Desenvolvimento
da Agricultura, Abastecimento e
Segurança Alimentar mantido.
100 %
16
Programa 0008: Saúde Integral e de Qualidade para Todos os Munícipes
Objetivo: Garantir o acesso à Saúde com qualidade, de forma gratuita e igualitária a todos os munícipes.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Subvenções a Entidades de Assistência
a Saúde com Recursos Próprios
Entidades atendidas e prestando seu
serviço com qualidade. 100 %
A
Funcionamento do Conselho Municipal
de Saúde
Conselho Municipal de Saúde atuante
e atendido em suas necessidades. 100 %
A
Ações e Serviços Públicos de Saúde
com Apoio do Estado
Munícipes atendidos de forma
integral, com qualidade e gratuidade
com recursos transferidos pelo
Estado.
5,0 %
A
Ações e Serviços Públicos de Saúde
com Apoio da União
Munícipes atendidos de forma
integral, com qualidade e gratuidade
com recursos transferidos pela União.
7,0 %
A
Ações e Serviços Públicos de
Assistência Geral à Saúde com
Recursos Próprios
Munícipes atendidos de forma
integral, com qualidade e gratuidade
com recursos próprios.
68 %
A
Manutenção da Unidade de Pronto
Atendimento – com Recursos Próprios
Unidade de Pronto Atendimento
recebendo os pacientes e atendendo
com qualidade e gratuidade.
100 %
A
Manutenção do Centro de Atenção
Psicosocial – CAPS com Recursos da
União
Munícipes da Atenção Psicossocial
atendidos de forma integral, com
qualidade e gratuidade.
100 %
A
Manutenção do Centro de Referência
em Saúde do Trabalhador Recursos da
União
Trabalhadores municipais e da região
atendidos de forma integral, com
qualidade e gratuidade.
100 %
A
Contribuição ao Plano de Saúde dos
Servidores da Saúde – IPE
Plano de saúde dos servidores da
saúde mantido. 100 %
A
Contribuição Fundação Hospitalar Santa
Terezinha – FHSTE
Repasse à Fundação Hospitalar
Santa Terezinha realizado. 100 %
A
Ações e Serviços Públicos de Vigilância
em Saúde e Academia de Saúde
Atividades de Vigilância em Saúde
realizadas com qualidade e atingindo
os resultados necessários e público
atendido na academia de Saúde.
100 %
A
Manutenção da Unidade de Referência
Animal – URA
Unidade de Referência Animal
atendendo com qualidade a todos os
animais de estimação encaminhados
pela comunidade.
100 %
P
Construção de novas Unidades Básicas
de Saúde
Unidades Básicas de Saúde
concluídas e equipadas, prestando
serviço de saúde com qualidade.
0,8 un.
P
Construção do Banco de Sangue do Alto
Uruguai Gaúcho
Núcleo de Hemoterapia construído e
equipado. 0,3 un.
17
Programa 0009: Construindo Cidadania
Objetivo: Executar as ações de Assistência Social visando a melhoria nas condições de vida da
população.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Manutenção e funcionamento das
atividades administrativas
Atividades de assistência social
mantidas. 100 %
A
Pagamento de Benefícios Eventuais às
Famílias em Vulnerabilidade Social
Benefícios sociais às famílias em
vulnerabilidade social concedidos. 3.000 Famílias
A
Manutenção dos Serviços da Proteção
Social Básica
Famílias atendidas com serviços de
proteção social básica. 1.460 Benef.
A
Manutenção dos Serviços da Proteção
Social Especial de Alta Complexidade
Usuários afastados temporariamente
de seu núcleo familiar atendidos com
serviços especiais de alta
complexidade.
120 Usuários
A
Manutenção dos Serviços da Proteção
Social Especial de Média Complexidade
Famílias em situação de ameaça ou
violação de direitos e com pessoas
com deficiência ou idosas, crianças
em situação de trabalho e
adolescentes em medida sócio
educativa atendidas.
250 Famílias
A
Gestão e Controle Social do Programa
Bolsa Família e do Cadastro Único
Gestão e controle social do programa
bolsa família e cadastro único
efetuado.
100 %
A
Gestão e Controle Social do Serviço
Único de Assistência Social – SUAS
Execução da Política de Assistência
Social efetuada. 100 %
A Funcionamento do Conselho Tutelar Conselho Tutelar atuante e
funcionando. 100 %
A
Manutenção do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente
Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente mantido. 100 %
A
Manutenção do Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher
Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher mantido. 100 %
A
Manutenção do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa Portadora de
Deficiência
Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Portadora de Deficiência
mantido.
100 %
A
Manutenção do Fundo Municipal dos
Direitos dos Idosos
Fundo Municipal dos Direitos dos
Idosos mantido. 100 %
P
Construção, ampliação e manutenção
de prédios públicos para abrigamento
dos serviços assistenciais
Prédios públicos para abrigamento de
serviços assistenciais construídos,
ampliados e mantidos.
0,33 %
18
Programa 0010: Educação Reconstruindo Saberes e Valores
Objetivo: Educar pela união na (re)construção de saberes e valores para todos através de ações de
qualidade na educação.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Contribuição ao Plano de Saúde dos
Servidores da Educação
Plano de saúde dos servidores da
educação mantido. 100 %
A
Manutenção do Programa de
Alimentação Escolar – Atendimento
Educacional Especializado
Programa de alimentação escolar
visando atendimento educacional
especializado mantido.
100 %
A
Manutenção do Programa de
Alimentação Escolar – Creche
Programa de alimentação escolar
visando atendimento de creches
mantido
100 %
A
Manutenção do Programa de
Alimentação Escolar – Pré-Escola
Programa de alimentação escolar
visando atendimento de alunos da préescola mantido.
100 %
A
Manutenção do Programa de
Alimentação Escolar – Ensino
Fundamental
Programa de alimentação escolar
visando atendimento de alunos do
ensino fundamental mantido.
100 %
A
Manutenção do Programa de
Alimentação Escolar – Novo Mais
Educação
Programa de alimentação escolar
visando atendimento de alunos do
programa novo mais educação
mantido.
100 %
A
Manutenção do Programa de
Alimentação Escolar – Educação de
Jovens e Adultos
Programa de alimentação escolar
visando atendimento de alunos da
educação de jovens e adultos
mantido.
100 %
A
Manutenção do Programa de
Alimentação Escolar – Atenção
Específica
Programa de alimentação escolar
visando atendimento de alunos da
atenção específica mantido.
100 %
A Manutenção do Transporte Escolar
Transporte escolar dos estudantes do
Município e do Estado, conforme
convênio, mantido.
100 %
A Manutenção da Frota Escolar
Frota escolar com manutenção
preventiva e em boas condições
mantida.
100 %
A
Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino
Manutenção das atividades
administrativas de desenvolvimento do
ensino mantidas.
100 %
A
Amortização do Passivo Atuarial dos
Servidores da Educação
Passivo atuarial dos servidores da
educação amortizado. 100 %
A
Manutenção dos Benefícios a Inativos e
Pensionistas da Educação
Benefícios a inativos e pensionistas da
educação mantidos. 100 %
A
Auxílio a Instituições de Educação
Complementar
Auxílios a instituições de educação
complementar mantidos. 100 %
A
Manutenção do Conselho Municipal de
Educação
Conselho Municipal de Educação
mantido. 100 %
A
Manutenção do Conselho Municipal do
FUNDEB
Conselho Municipal do FUNDEB
mantido. 100 %
A
Manutenção do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar
Conselho Municipal de Alimentação
Escolar mantido. 100 %
19
A
Manutenção da Educação Infantil com
Recursos do FUNDEB
Educação infantil demandada no
município mantida com recursos do
FUNDEB
60 %
A
Manutenção da Educação Infantil com
Recursos Próprios
Educação infantil demandada no
município mantida com recursos
próprios (MDE).
40 %
A
Manutenção de Despesas Auxiliares da
Educação Infantil
Despesas auxiliares da educação
infantil mantidas. 100 %
A
Manutenção do Ensino Fundamental
com Recursos do FUNDEB
Ensino fundamental demandado no
município mantido com recursos do
FUNDEB.
60 %
A
Manutenção do Ensino Fundamental
com Recursos Próprios
Ensino fundamental demandado no
município mantido com recursos
próprios (MDE).
40 %
A
Manutenção de Despesas Auxiliares do
Ensino Fundamental
Despesas auxiliares do ensino
fundamental mantidas. 100 %
A
Atendimento da Educação de Jovens e
Adultos
Educação de jovens e adultos
demandada no Município atendida
com qualidade.
100 %
A
Atendimento a Educação Especial com
Recursos do FUNDEB
Educação especial demandada no
Município atendida com recursos do
FUNDEB.
90 %
A
Manutenção da Educação Especial com
Recursos Próprios
Educação especial demandada no
Município mantida com recursos
próprios.
10 %
A
Atendimento a Educação Básica com
Apoio da União e do Estado
Educação básica do Município
atendida com recursos da União e do
Estado.
100 %
A
Manutenção da Escola Municipal de
Belas Artes Osvaldo Engel
Escola Municipal de Belas Artes
Osvaldo Engel mantida. 100 %
P
Construção de Novas Unidades
Escolares
Novas unidades escolares
construídas. 0,5 un.
Programa 0011: Cultura e Desporto Resgatando Valores e Tradições
Objetivo: Promover e desenvolver o esporte, a cultura e o lazer no Município.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Atendimento das Atividades Culturais
do Município
Atividades culturais do Município
atendidas. 100 %
A
Atendimento das Atividades Esportivas
e de Lazer do Município
Atividades esportivas e de lazer do
Município atendidas. 100 %
A
Manutenção da Biblioteca Pública e
Arquivo Histórico do Município
Biblioteca pública e arquivo histórico
municipal mantidos. 100 %
A
Manutenção do Centro Cultural 25 de
Julho Centro Cultural 25 de Julho mantido. 100 %
A
Manutenção da Estação Cidadania e
Cultura – ECC.
Estação Cidadania e Cultura – ECC
mantida. 100 %
A
Manutenção do Conselho Municipal de
Desporto – CMD
Conselho Municipal de Desporto –
CMD mantido. 100 %
20
A
Manutenção do Fundo Municipal de
Apoio as Artes e a Cultura de Erechim
Fundo Municipal de Apoio as Artes e a
Cultura de Erechim mantidos. 100 %
P
Construção de Ginásios Poliesportivos
e Espaços de Lazer
Ginásios poliesportivos e espaços de
lazer construídos. 0,5 un.
Programa 0012: Construindo Erechim
Objetivo: Fomentar o desenvolvimento urbano com sustentabilidade.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Pavimentação e Manutenção de vias
Urbanas com Qualidade
Vias urbanas pavimentadas,
restauradas e passeios com
acessibilidade realizados.
100 %
A
Gerenciamento de Projetos e
Administração de Obras em Geral
Projetos gerenciados e obras em geral
administradas. 100 %
A
Conservação, Ampliação e Melhoria
dos Serviços Funerários
Serviços funerários conservados,
ampliados e melhorados. 100 %
A
Conservação e Modernização da
Iluminação Pública
Iluminação pública conservada e
modernizada. 100 %
A
Manutenção do Sistema de
Saneamento Básico Urbano
Sistema de saneamento básico no
município mantido. 100 %
A
Manutenção do Parque de Máquinas do
Município
Parque de máquinas do município
mantido e em condições de prestar
serviços à comunidade.
100 %
A
Manutenção dos Bens Próprios
Municipais
Bens próprios municipais mantidos e
conservados. 100 %
A
Manutenção da Central de Britagem e
da Usina de Asfalto
Central de britagem e usina de asfalto
mantida, produzindo material para as
obras municipais.
100 %
A
Manutenção do Fundo Municipal de
Acessibilidade
Fundo Municipal Acessibilidade
mantido. 100 %
P
Construção de Carneiras nos
Cemitérios
Carneiras construídas nos cemitérios
municipais. 200 un.
P
Aquisição ou Ampliação da Área de
Extração de Rocha
Área de extração de rocha ampliada
ou adquirida. 01 un.
P
Reforma, Ampliação e Modernização no
Sistema de Transporte Coletivo Urbano
Terminal Urbano, Paradas, Abrigos e
Rotas reformadas, ampliadas e
modernizadas
100 %
Programa 0013: More Legal
Objetivo: Garantir a política habitacional permanente que busque moradia para todos.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Planejamento, Gerenciamento e
Ampliação de Projetos Voltados à
Moradia Popular
Projetos voltados à moradia popular
planejados, gerenciados e ampliados. 100 %
A
Manutenção do Fundo Local de
Habitação de Interesse Social
Fundo Local de Habitação de
Interesse Social mantido. 100 %
P
Implantação de Loteamentos
Urbanizados de Baixo Custo
Loteamentos urbanizados de baixo
custo implantados. 01 un.
21
Programa 0014: Viva Seguro
Objetivo: Executar ações visando melhorar a segurança pública e o trânsito nas vias municipais.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Manutenção de Atividades Diversas de
Segurança Pública
Atividades diversas de segurança
pública, como PROCOM, apoio a
serviços prestados pela União e
Estado, serviços de vídeo
monitoramento mantidas.
100 %
A
Sinalização, Humanização e Controle
do Trânsito
Trânsito nas vias municipais
sinalizado, humanizado e controlado. 100 %
A
Apoio ao Funcionamento da Estação de
Bombeiros
Estação de Bombeiros de Erechim
apoiada com os recursos do
FUNREBOM.
100 %
A
Apoio ao CONSEPRO, Brigada Militar e
Polícia Civil
CONSEPRO, Brigada Militar e Polícia
Civil apoiada com recursos municipais. 03 Entidad.
A
Manutenção do Fundo Municipal dos
Direitos Difusos
Fundo Municipal dos Direitos Difusos
mantido. 100 %
A
Manutenção do Fundo Municipal de
Defesa Civil
Fundo Municipal de Defesa Civil
mantido. 100 %
A
Manutenção do Fundo Municipal de
Prevenção à Drogadição
Fundo Municipal de Prevenção à
Drogadição mantido. 100 %
Programa 0015: Preservação e Conservação do Meio Ambiente
Objetivo: Promover a conscientização e supervisionar, assegurar, garantir e fiscalizar a aplicação da
legislação e das normas ambientais.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Defesa, Preservação e Proteção do
Meio Ambiente
Meio Ambiente do Município
defendido, preservado e protegido. 100 %
A
Gestão dos Resíduos Sólidos e
Varrição de Ruas
Resíduos sólidos coletados e
destinados e ruas da cidade varridas. 100 %
A
Auxílio a Entidades que Atuam na
Preservação e Proteção do Meio
Ambiente
Entidades que atuam na preservação
e proteção do Meio Ambiente
auxiliadas.
01 Entidade
A
Manutenção do Fundo Municipal de
Meio Ambiente
Fundo Municipal do Meio Ambiente
mantido. 100 %
P
Criação de Espaços Públicos
Adequados ao Lazer
Espaços públicos destinados ao lazer
criados. 01 un.
22
Programa 0016: Gestão dos Gastos Gerais do Município
Objetivo: Atender as despesas que beneficiam o governo municipal como um todo e não se subordinam a
uma Secretaria específica.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Gastos Gerais com Água, Luz, Telefone
e Conservação de Próprios
Pagamentos efetuados de água, luz,
telefone e demais gastos de
conservação de próprios efetuados
100 %
A
Contribuições Previdenciárias de
Serviços de Terceiros
Contribuições previdenciárias sobre
serviços de terceiros devidas pelo
município pagas.
100 %
A
Precatórios Judiciais e Requisições de
Pequeno Valor
Precatórios judiciais e requisições
de pequeno valor pagas. 100 %
A Benefícios a Inativos e Pensionistas Valor devidos de aposentadorias e
pensões do município pagas. 100 %
A
Comissões, Indenizações e Encargos
Diversos Pagamentos diversos efetuados. 100 %
A Restituições de Convênios Saldos de convênios com outros
entes públicos restituídos. 100 %
A
Contribuição Financeira a Entidades do
Município
Convênios com entidades do
município que prestem serviços não
vinculados a uma secretaria
específica efetivados.
100 %
A Contribuição ao PASEP Valor devido ao PASEP pago. 100 %
A
Reforma e Conservação de Prédios
Municipais
Reforma do prédio do castelinho
concluído e prédio da prefeitura
reformado e conservado.
0,3 un.
A Aquisição e Desapropriação de Imóveis
Imóveis necessários para a
prestação de serviços públicos
adquiridos e áreas de interesse
público desapropriadas.
100 %
Programa 0017: Administração Geral do IEP
Objetivo: Garantir aos servidores segurados e aos seus dependentes a concessão, manutenção e
pagamento dos benefícios previstos em Lei através da gestão transparente dos recursos do Regime
Próprio de Previdência Social.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Manutenção do Instituto Erechinense
de Previdência – IEP
Instituto Erechinense de Previdência
mantido. 100 %
A
Manutenção dos Benefícios do Instituto
Erechinense de Previdência – IEP
Benefícios do Instituto Erechinense
de Previdência pagos. 100 %
23
Programa 0018: Acompanhamento e fiscalização de serviços públicos
Objetivo: Garantir a execução das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A
Fiscalização e Regulação dos Serviços
Públicos Delegados
Serviços públicos delegados
fiscalizados, avaliados e
acompanhados.
100 %
P Construção de Prédio para a AGER
Prédio para a instalação adequada
da AGER – Agência Reguladora dos
Serviços Públicos Municipais de
Erechim-RS construído.
100 %
Programa 9999: Reserva de Contingência
Objetivo: Atender passivos contingentes, outros riscos capazes de afetar as contas públicas e despesas
imprevisíveis e garantir reservas de recursos para pagamentos dos benefícios do Instituto Erechinense de
Previdência.
Ação Descrição da Ação Produto Meta Unidade
A Reserva de Contingência
Passivos contingentes, outros riscos
fiscais e despesas fiscais
imprevistas atendidas.
100 %
A Reserva do RPPS
Recursos para pagamentos de
aposentadorias e pensões
reservados.
100 %
24
ANEXO II
METAS FISCAIS
25
ANEXO II.a – DEMONSTRATIVO DAS METAS FISCAIS ANUAIS
O Demonstrativo das Metas Fiscais Anuais do Município de Erechim/RS está em
conformidade com o que estabelece o Art. 4º da Lei Complementar 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal e os modelos estabelecidos pela Portaria STN nº 286 de 07 de
maio de 2019 que aprova a 10ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais, válido para
o exercício de 2020. As Metas Anuais para o período de 2020 a 2022 são apresentadas
na tabela 1:
Tabela 1: Metas Anuais 2020 a 2022
Os parâmetros macroeconômicos utilizados para a projeção das metas anuais de
2020 a 2022 foram extraídos do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias da União
para o ano de 2020 e de informações do Boletim Focus do Banco Central. Os parâmetros
utilizados estão relacionados na tabela 2:
Tabela 2: Variáveis Macroeconômicas
Os números das metas anuais são apresentados em duas formas: em moeda
corrente e em valores constantes (sem inflação). Estes indicadores foram utilizados na
composição da estimativa de receita que considerou, a média de arrecadação em cada
fonte, tomando por base as receitas arrecadadas no último exercício e os valores reestimados para o exercício atual, além das premissas consideradas como verdadeiras e
relacionadas, por exemplo, ao índice de inflação, crescimento do PIB, políticas de
combate à evasão e à sonegação fiscal, crescimento da população e do movimento
econômico, crescimento real das receitas transferidas, dentre outros.
Em relação às despesas correntes foram considerados os parâmetros de inflação e
crescimento real, quando cabível, das despesas com pessoal e demais custeios. Em
relação aos investimentos, além da inflação, se considerou a estimativa de crescimento
real dessas despesas em nível que viabilize a sua expansão a fim de garantir
precipuamente, a conclusão dos projetos em andamento. No tocante à despesa com
pessoal, em específico, foi considerado o efeito do crescimento vegetativo da folha
salarial e de eventual aumento salarial, acima dos níveis inflacionários, além de
contratações que se façam necessárias para atender os novos serviços a serem
implementados pelo Município.
Outro ponto a ser destacado é que a receita e a despesa do Município, conforme
estabelece o § 3º, art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000, compreende todos os órgãos
da Administração Pública Municipal, incluídos os valores da Prefeitura Municipal de
26
(LRF, Art.4º,§ 1º)
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022
Valor Corrente Valor Constante* % da RCL Valor Corrente Valor Constante* % da RCL Valor Corrente Valor Constante* % da RCL
Receita Total 331.000.000,00 318.269.230,77 111,60% 356.000.000,00 330.094.206,66 111,60% 376.000.000,00 336.199.445,53 111,60%
Receitas Primárias ( I ) 319.880.000,00 307.576.923,08 107,85% 344.040.120,85 319.004.636,94 107,85% 363.368.217,52 324.904.769,29 107,85%
Despesa Total 331.000.000,00 318.269.230,77 111,60% 356.000.000,00 330.094.206,66 111,60% 376.000.000,00 336.199.445,53 111,60%
Despesas Primárias ( II ) 303.300.000,00 291.634.615,38 102,26% 326.207.854,98 302.470.008,70 102,26% 344.534.138,97 308.064.325,77 102,26%
Resultado Primário (I – II) 16.580.000,00 15.942.307,69 5,59% 17.832.265,86 16.534.628,24 5,59% 18.834.078,55 16.840.443,53 5,59%
Resultado Nominal 26.900.000,00 25.865.384,62 9,07% 28.931.722,05 26.826.387,19 9,07% 30.557.099,70 27.322.553,13 9,07%
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00 0,00%
Dívida Consolidada Líquida -38.392.000,00 -36.915.384,62 -12,94% -39.455.192,00 -36.584.073,88 -12,37% -40.504.071,80 -36.216.612,98 -12,02%
FONTE: Projeções de receita e despesa
* Utilizado o IPCA/IBGE como índice de correção
VARIÁVEIS 2017 2018 2019 2020 2021 2022
PIB real (crescimento % anual) – BR 1,00% 1,10% 1,00% 2,23% 2,60% 2,50%
Câmbio R$/US$ - Final de Ano 3,31 3,87 3,80 3,80 3,80 3,80
Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA 2,95% 3,75% 3,89% 4,00% 3,70% 3,70%
* Projeção do PIB e da inflação segundo dados do boletim Focus de 07 de junho de 2019 e dados da LDO da União.
Erechim, da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, da Agência Reguladora dos
Serviços Públicos Municipais de Erechim – AGER e do Instituto Erechinense de
Previdência – IEP.
Como as receitas projetadas incluem todos os órgãos do município, apresenta-se,
na sequência, os valores projetados para cada órgão para 2020, bem como o comparativo
com a arrecadação prevista para 2019.
Tabela 3: Arrecadação prevista por entidade do Município
Órgão 2019 2020 % de aumento
Prefeitura Municipal de Erechim 270.000.000,00 290.000.000,00 7,41%
Instituto Erechinense de Previdência
– IEP 35.000.000,00 40.000.000,00 14,29%
Agência Reguladora dos Serviços
Públicos Municipais de Erechim –
AGER
1.000.000,00 1.000.000,00 0,00%
Total 306.000.000,00 331.000.000,00 8,17%
A Tabela 4 apresenta a evolução da receita nos últimos oito anos da Prefeitura
Municipal de Erechim, onde observa-se que a projeção para o ano de 2020 é próxima ao
crescimento médio apurado, evidenciando a consistência nos valores previstos.
Tabela 4: Evolução da receita
Ano Receita % de aumento
2012 160.965.178,20
2013 177.187.149,29 10,08%
2014 194.330.178,06 9,68%
2015 205.696.630,09 5,85%
2016 237.140.353,16 15,29%
2017 244.818.501,18 3,24%
2018 267.359.261,01 9,21%
2019 (previsão) 270.000.000,00 0,99%
Crescimento médio 7,67%
Pela tabela 4, observa-se que o crescimento médio das receitas do município nos
últimos anos foi de 7,67% ao ano, sendo que para 2020 está sendo prevista uma
elevação de 7,41% sobre a previsão de 2019, conforme demonstrado na tabela 3.
A tabela 5 apresenta a projeção das receitas e despesas detalhadas para o período
de 2020 a 2022, bem como os valores orçados de 2017 a 2019:
27
Tabela 5: Memória de Cálculo das Receitas e Despesas
Em relação ao cálculo do resultado primário e do resultado nominal considerou-se
a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 286/2019.
Segundo esta Portaria, o Resultado Primário é obtido a partir do cotejo entre
receitas e despesas orçamentárias de um dado período que impactam efetivamente a
dívida estatal e pode ser entendido, então, como o esforço fiscal direcionado à diminuição
do estoque da dívida pública.
Contudo, é preciso salientar que o principal parâmetro de endividamento é a Dívida
Consolidada Líquida – DCL. (A dívida consolidada líquida (DCL) corresponde ao saldo
da dívida consolidada, deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e
os demais haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados). Nesse sentido,
serão consideradas receitas primárias, para fins do arcabouço normativo criado pela Lei
de Responsabilidade Fiscal e pela Resolução do Senado Federal nº 40/2001, aquelas
receitas orçamentárias que efetivamente diminuem o montante da DCL, ou seja, que
aumentam as disponibilidades de caixa do ente sem um equivalente aumento no
montante de sua dívida consolidada, excetuadas aquelas com características financeiras
(como juros sobre empréstimos concedidos ou remunerações de disponibilidades
financeiras) e aquelas fruto de alienação de investimentos. As receitas primárias são,
portanto, receitas orçamentárias apuradas necessariamente pelo regime de caixa. Da
mesma forma, são despesas primárias aquelas despesas orçamentárias, apuradas pelo
regime de caixa, que diminuem o estoque das disponibilidades de caixa e haveres
financeiros sem uma contrapartida em forma de diminuição equivalente no estoque da
dívida consolidada.
Já o resultado nominal representa a variação da Dívida Consolidada Líquida em
dado período e pode ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta
de juros (juros ativos menos juros passivos).
28
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
RECEITAS CORRENTES 283.288.500,00 286.326.400,00 1,07% 308.202.100,00 7,64% 335.805.000,00 8,96% 361.167.915,41 7,55% 381.458.247,73 5,62%
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 83.234.500,00 92.309.000,00 10,90% 97.696.300,00 5,84% 105.203.000,00 7,68% 113.148.845,92 7,55% 119.505.522,66 5,62%
71.300.500,00 78.481.000,00 10,07% 83.248.000,00 6,07% 90.000.000,00 8,11% 96.797.583,08 7,55% 102.235.649,55 5,62%
11.933.000,00 13.827.000,00 15,87% 14.445.500,00 4,47% 15.200.000,00 5,22% 16.348.036,25 7,55% 17.266.465,26 5,62%
1.000,00 1.000,00 0,00% 2.800,00 180,00% 3.000,00 7,14% 3.226,59 0,00% 3.407,85 0,00%
Receita de Contribuições 15.016.000,00 15.912.600,00 5,97% 16.774.000,00 5,41% 17.600.000,00 4,92% 18.929.305,14 7,55% 19.992.749,24 5,62%
Receita Patrimonial 6.033.500,00 7.623.800,00 26,36% 8.583.000,00 12,58% 12.020.000,00 40,04% 12.927.854,98 7,55% 13.654.138,97 5,62%
Receita Agropecuária 1.000,00 0,00 -100,00% 0,00 #DIV/0! 0,00 #DIV/0! 0,00 #DIV/0! 0,00 #DIV/0!
Receita de Serviços 1.768.900,00 2.224.000,00 25,73% 1.436.000,00 -35,43% 2.000.000,00 39,28% 2.151.057,40 7,55% 2.271.903,32 5,62%
Transferências Correntes 169.817.100,00 166.250.000,00 -2,10% 181.014.000,00 8,88% 195.932.000,00 8,24% 210.730.489,43 7,55% 222.569.280,97 5,62%
54.468.800,00 54.178.000,00 -0,53% 61.353.000,00 13,24% 66.500.000,00 8,39% 71.522.658,61 7,55% 75.540.785,50 5,62%
42.200.000,00 41.700.000,00 -1,18% 47.400.000,00 13,67% 50.000.000,00 5,49% 53.776.435,05 7,55% 56.797.583,08 5,62%
7.211.800,00 7.318.000,00 1,47% 8.552.000,00 16,86% 10.500.000,00 22,78% 11.293.051,36 7,55% 11.927.492,45 5,62%
Outras Transferências da União 5.057.000,00 5.160.000,00 2,04% 5.401.000,00 4,67% 6.000.000,00 11,09% 6.453.172,21 7,55% 6.815.709,97 5,62%
82.490.300,00 80.490.000,00 -2,42% 87.449.000,00 8,65% 93.130.000,00 6,50% 100.163.987,92 7,55% 105.791.178,25 5,62%
ICMS 61.000.000,00 59.000.000,00 -3,28% 62.500.000,00 5,93% 68.000.000,00 8,80% 73.135.951,66 7,55% 77.244.712,99 5,62%
IPVA 18.000.000,00 17.000.000,00 -5,56% 19.700.000,00 15,88% 20.000.000,00 1,52% 21.510.574,02 7,55% 22.719.033,23 5,62%
Outras Transferências do Estado 3.490.300,00 4.490.000,00 28,64% 5.249.000,00 16,90% 5.130.000,00 -2,27% 5.517.462,24 7,55% 5.827.432,02 5,62%
Transferências do FUNDEB 31.500.000,00 31.500.000,00 0,00% 31.930.000,00 1,37% 36.000.000,00 12,75% 38.719.033,23 7,55% 40.894.259,82 5,62%
1.358.000,00 82.000,00 -93,96% 282.000,00 243,90% 302.000,00 7,09% 324.809,67 7,55% 343.057,40 5,62%
Outras Receitas Correntes 7.417.500,00 2.007.000,00 -72,94% 2.698.800,00 34,47% 3.050.000,00 13,01% 3.280.362,54 7,55% 3.464.652,57 5,62%
1.903.200,00 845.000,00 -55,60% 1.681.700,00 99,02% 2.000.000,00 18,93% 2.151.057,40 7,55% 2.271.903,32 5,62%
Indenizações e Restituições 5.124.400,00 649.000,00 -87,34% 460.800,00 -29,00% 500.000,00 8,51% 537.764,35 7,55% 567.975,83 5,62%
389.900,00 513.000,00 31,57% 556.300,00 8,44% 550.000,00 -1,13% 591.540,79 7,55% 624.773,41 5,62%
RECEITAS DE CAPITAL 5.892.500,00 3.849.000,00 -34,68% 3.874.400,00 0,66% 2.395.000,00 -38,18% 2.575.891,24 7,55% 2.720.604,23 5,62%
0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
890.000,00 849.000,00 -4,61% 873.400,00 2,87% 800.000,00 -8,40% 860.422,96 7,55% 908.761,33 5,62%
2.000,00 0,00 0,00% 1.000,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
5.000.500,00 3.000.000,00 -40,01% 3.000.000,00 0,00% 1.595.000,00 -46,83% 1.715.468,28 7,55% 1.811.842,90 5,62%
DEDUÇÃO RECEITA DE TRANSFERÊNCIA -23.892.000,00 -23.042.000,00 -3,56% -25.396.000,00 10,22% -27.600.000,00 8,68% -29.684.592,15 7,55% -31.352.265,86 5,62%
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 17.711.000,00 18.666.600,00 100,00% 19.319.500,00 3,50% 20.400.000,00 5,59% 21.940.785,50 7,55% 23.173.413,90 5,62%
TOTAL 283.000.000,00 285.800.000,00 0,99% 306.000.000,00 7,07% 331.000.000,00 8,17% 356.000.000,00 7,55% 376.000.000,00 5,62%
ESPECIFICAÇÃO 2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
DESPESAS CORRENTES (I) 238.372.000,00 241.972.000,00 1,51% 263.061.000,00 8,72% 274.980.000,00 4,53% 295.748.882,18 7,55% 312.363.987,92 5,62%
Pessoal e Encargos Sociais 150.073.900,00 153.735.500,00 2,44% 160.991.100,00 4,72% 169.500.000,00 5,29% 182.302.114,80 7,55% 192.543.806,65 5,62%
Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 #DIV/0! 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Outras Despesas Correntes 88.298.100,00 88.236.500,00 -0,07% 102.069.900,00 15,68% 105.480.000,00 3,34% 113.446.767,37 7,55% 119.820.181,27 5,62%
DESPESAS DE CAPITAL (II) 19.478.000,00 18.000.000,00 -7,59% 16.784.000,00 -6,76% 25.420.000,00 51,45% 27.339.939,58 7,55% 28.875.891,24 5,62%
Investimentos 19.452.000,00 17.975.000,00 -7,59% 16.759.000,00 -6,76% 25.390.000,00 51,50% 27.307.673,72 7,55% 28.841.812,69 5,62%
Inversões Financeiras 26.000,00 25.000,00 -3,85% 25.000,00 0,00% 30.000,00 20,00% 32.265,86 7,55% 34.078,55 5,62%
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 3.500.000,00 2.500.000,00 -28,57% 2.800.000,00 12,00% 2.900.000,00 3,57% 3.119.033,23 7,55% 3.294.259,82 5,62%
RESERVA DO RPPS (IV) 21.650.000,00 23.328.000,00 100,00% 23.355.000,00 0,12% 27.700.000,00 18,60% 29.792.145,02 7,55% 31.465.861,03 5,62%
TOTAL (V) = (I+II+III+IV) 283.000.000,00 285.800.000,00 0,99% 306.000.000,00 7,07% 331.000.000,00 8,17% 356.000.000,00 7,55% 376.000.000,00 5,62%
Impostos
Taxas
Contribuição de Melhoria
Transferências da União
Cota-Parte do FPM
Transferências de Recursos do SUS-FMS
Transferências do Estado
Outras Transferências
Multas e Juros de Mora
Outras Receitas
Operações de Créditos
Amortizações de Empréstimos
Alienações de Bens
Transferências de Capital
Os juros a serem considerados para o cálculo do resultado nominal são apurados
por competência, ou seja, quando de seu impacto no montante da DCL. Assim, os juros
ativos são as remunerações, reconhecidas segundo o regime de competência, sobre
créditos financeiros (como empréstimos concedidos) ou aplicações financeiras do ente,
independentemente de seu tratamento orçamentário. Já os juros passivos são aqueles
reconhecidos, segundo o regime de competência, sobre os passivos que compõem a
Dívida Consolidada do ente (juros sobre passivos não classificados na Dívida
Consolidada não entram no cômputo do resultado nominal), independentemente de seu
tratamento orçamentário. Receitas e despesas orçamentárias derivadas de juros ativos e
passivos, respectivamente, são, por definição, consideradas não-primárias ou financeiras
(por derivarem de dívidas ou créditos).
A memória de cálculo do resultado primário e do resultado nominal é apresentada
na Tabela 6:
Tabela 6: Memória de Cálculo do Resultado Primário e Resultado Nominal
29
ACIMA DA LINHA
RECEITAS PRIMÁRIAS 2017 2018 2019 2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES (I) 259.396.500,00 263.284.400,00 282.806.100,00 308.205.000,00 331.483.323,26 350.105.981,87
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 83.234.500,00 92.309.000,00 97.696.300,00 105.203.000,00 113.148.845,92 119.505.522,66
Contribuições 15.016.000,00 15.912.600,00 16.774.000,00 17.600.000,00 18.929.305,14 19.992.749,24
Receita Patrimonial 6.033.500,00 7.623.800,00 8.583.000,00 12.020.000,00 12.927.854,98 13.654.138,97
5.253.000,00 7.123.800,00 6.883.000,00 10.320.000,00 11.099.456,19 11.723.021,15
780.500,00 500.000,00 1.700.000,00 1.700.000,00 1.828.398,79 1.931.117,82
Transferências Correntes 145.925.100,00 143.208.000,00 155.618.000,00 168.332.000,00 181.045.897,28 191.217.015,11
Demais Receitas Correntes 9.187.400,00 4.231.000,00 4.134.800,00 5.050.000,00 5.431.419,94 5.736.555,89
Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes Restantes 9.187.400,00 4.231.000,00 4.134.800,00 5.050.000,00 5.431.419,94 5.736.555,89
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV)= (I-II-III) 254.143.500,00 256.160.600,00 275.923.100,00 297.885.000,00 320.383.867,07 338.382.960,73
RECEITAS DE CAPITAL (V) 5.892.500,00 3.849.000,00 3.874.400,00 2.395.000,00 2.575.891,24 2.720.604,23
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
890.000,00 849.000,00 873.400,00 800.000,00 860.422,96 908.761,33
2.000,00 0,00 1.000,00 0,00 0,00 0,00
5.000.500,00 3.000.000,00 3.000.000,00 1.595.000,00 1.715.468,28 1.811.842,90
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias de Capital (IX)=(V-VI-VII-VIII) 5.000.500,00 3.000.000,00 3.000.000,00 1.595.000,00 1.715.468,28 1.811.842,90
Receitas Intra-Orçamentárias – RPPS 17.711.000,00 18.666.600,00 19.319.500,00 20.400.000,00 21.940.785,50 23.173.413,90
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (IX)=(III+VIII+RPPS) 276.855.000,00 277.827.200,00 298.242.600,00 319.880.000,00 344.040.120,85 363.368.217,52
DESPESAS PRIMÁRIAS 2017 2018 2019 2020 2021 2022
DESPESAS CORRENTES (X) 238.372.000,00 241.972.000,00 263.061.000,00 274.980.000,00 295.748.882,18 312.363.987,92
Pessoal e Encargos Sociais 150.073.900,00 153.735.500,00 160.991.100,00 169.500.000,00 182.302.114,80 192.543.806,65
Juros e Encargos da Dívida (XI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 88.298.100,00 88.236.500,00 102.069.900,00 105.480.000,00 113.446.767,37 119.820.181,27
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XII)=(X-XI) 238.372.000,00 241.972.000,00 263.061.000,00 274.980.000,00 295.748.882,18 312.363.987,92
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 19.478.000,00 18.000.000,00 16.784.000,00 25.420.000,00 27.339.939,58 28.875.891,24
Investimentos 19.452.000,00 17.975.000,00 16.759.000,00 25.390.000,00 27.307.673,72 28.841.812,69
Inversões Financeiras 26.000,00 25.000,00 25.000,00 30.000,00 32.265,86 34.078,55
Amortização da Dívida (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV) 19.478.000,00 18.000.000,00 16.784.000,00 25.420.000,00 27.339.939,58 28.875.891,24
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) 3.500.000,00 2.500.000,00 2.800.000,00 2.900.000,00 3.119.033,23 3.294.259,82
RESERVA DO RPPS (XVII) 21.650.000,00 23.328.000,00 23.355.000,00 27.700.000,00 29.792.145,02 31.465.861,03
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVIII)=(XII+XV+XVI) 261.350.000,00 262.472.000,00 282.645.000,00 303.300.000,00 326.207.854,98 344.534.138,97
RESULTADO PRIMÁRIO – Acima da Linha (XIX)=(IX-XVIII) 15.505.000,00 15.355.200,00 15.597.600,00 16.580.000,00 17.832.265,86 18.834.078,55
JUROS NOMINAIS 2017 2018 2019 2020 2021 2022
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (XX) 5.253.000,00 7.123.800,00 6.883.000,00 10.320.000,00 11.099.456,19 11.723.021,15
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (XXI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
20.758.000,00 22.479.000,00 22.480.600,00 26.900.000,00 28.931.722,05 30.557.099,70
ABAIXO DA LINHA
CALCULO DO RESULTADO NOMINAL 2017 2018 2019 2020 2021 2022
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES (XXIV) 42.842.305,03 42.002.379,06 37.500.000,00 38.392.000,00 39.455.192,00 40.504.071,80
Disponibilidade de Caixa 38.495.909,49 38.611.575,52 34.000.000,00 34.892.000,00 35.955.192,00 37.004.071,80
Disponibilidade de Caixa Bruta 45.264.713,54 44.032.910,45 40.000.000,00 40.892.000,00 41.955.192,00 43.004.071,80
(-) Restos a Pagar Processados (XXV) 6.768.804,05 5.421.334,93 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00 6.000.000,00
Demais Haveres Financeiros 4.346.395,54 3.390.803,54 3.500.000,00 3.500.000,00 3.500.000,00 3.500.000,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXVI) -42.842.305,03 -42.002.379,06 -37.500.000,00 -38.392.000,00 -39.455.192,00 -40.504.071,80
RESULTADO NOMINAL – Abaixo da Linha (XXVII) -25.006.216,62 -839.925,97 -4.502.379,06 892.000,00 1.063.192,00 1.048.879,80
AJUSTE METODOLÓGICO 2017 2018 2019 2020 2021 2022
VARIAÇÃO SALDO RPP (XXVIII) 1.242.777,43 -1.347.469,12 578.665,07 0,00 0,00 0,00
2.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VARIAÇÃO CAMBIAL (XXXI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
OUTROS AJUSTES (XXXIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO (XXXIV) -26.250.994,05 507.543,15 -5.081.044,13 892.000,00 1.063.192,00 1.048.879,80
-31.503.994,05 -6.616.256,85 -11.964.044,13 -9.428.000,00 -10.036.264,19 -10.674.141,35
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda
Aplicações Financeiras (II)
Outras Receitas Patrimoniais
Operações de Créditos (VI)
Amortizações de Empréstimos (VII)
Alienações de Bens (VIII)
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
RESULTADO NOMINAL – Acima da Linha (XXII)=(XIX+
(XX-XXI)
RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS
PERMANENTES (XXIX)
PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC
(XXXII)
RESULTADO PRIMÁRIO – Abaixo da Linha
(XXXIV)=(XXXIII-(XX-XXI))
Para a apuração do montante da dívida líquida, os valores das Disponibilidades
Financeiras foram calculadas levando-se em consideração a posição de 31/12/2018 e
projetando-se as disponibilidades para 2019. Os valores futuros foram corrigidos pelo
crescimento do PIB brasileiro para os anos de 2020 a 2022. A memória de cálculo da
Dívida Consolidada Líquida é apresentada na Tabela 7:
Tabela 7: Memória de Cálculo da Dívida Consolidada Líquida
Isso posto, podemos elencar, a partir das projeções estabelecidas, os números
mais representativos no contexto das estimativas:
– A receita total estimada para o exercício de 2020, consideradas todas as fontes de
recursos é de R$ 331.000.000,00, a preços correntes que, deduzidas das receitas
financeiras, representadas pelos Rendimentos das Aplicações Financeiras (R$
10.320.000,00) e das resultantes da Amortização de Empréstimos Concedidos (R$
800.000,00) resultam numa receita fiscal (receitas primárias) de R$
319.880.000,00.
– As despesas do Município foram programadas segundo o comportamento previsto
da receita, sendo que o maior objetivo é manter, ou ainda, ampliar a capacidade
própria de investimentos, sem comprometer o equilíbrio financeiro. Assim,
consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está fixada em R$
331.000.000,00, sendo que deste valor, R$ 30.600.000,00 referem-se a Reserva de
Contingência e Reserva do RPPS. A fim de estabelecer uma meta de resultado
primário mais real, optou-se por retirar a reserva do RPPS (no valor de R$
27.700.000,00) das despesas, pois ela não será usada para geração de novos
gastos. Como o Município não possui dívidas a serem pagas em 2020, não há
deduções a fazer de despesas financeiras. Com esta dedução, a despesa fiscal
(despesas primárias) prevista para 2020 é de R$ 303.300.000,00
– Cotejando-se o valor previsto para as receitas e despesas fiscais em valores
correntes, chega-se à meta de resultado primário projetado de R$ 16.580.000,00.
– Já o resultado nominal é apurado somando-se ao resultado primário o valor dos
juros ativos de R$ 10.320.000,00 e diminuindo-se os juros passivos de R$ 0,00.
Com isso, a meta de resultado nominal para 2020 é de R$ 26.900.000,00.
ANEXO II.b – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO
ANTERIOR
O objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas
fixadas e o resultado obtido no exercício anterior ao da edição da LDO, incluindo a análise
dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas,
visando atender ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso I da LRF. A tabela 8 apresenta os
valores orçados e realizados referentes ao ano de 2018:
30
DISCRIMINAÇÃO 2017 2018 2019 2020 2021 2022
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES (II) 42.842.305,03 42.002.379,06 37.500.000,00 38.392.000,00 39.455.192,00 40.504.071,80
Ativo Disponível 45.264.713,54 44.032.910,45 40.000.000,00 40.892.000,00 41.955.192,00 43.004.071,80
Haveres Financeiros 4.346.395,54 3.390.803,54 3.500.000,00 3.500.000,00 3.500.000,00 3.500.000,00
(-)Restos a Pagar Processados -6.768.804,05 -5.421.334,93 -6.000.000,00 -6.000.000,00 -6.000.000,00 -6.000.000,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II) -42.842.305,03 -42.002.379,06 -37.500.000,00 -38.392.000,00 -39.455.192,00 -40.504.071,80
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda
Tabela 8: Avaliação do Cumprimento das Metas do Ano Anterior
Conforme a tabela 8, o resultado primário apresentou um superávit de R$
14.608.673,09, valor que representou um percentual de 1,59% abaixo da meta
estabelecida em 2018 que era de R$ 14.844.200,00.
As receitas não-financeiras (receitas primárias) totalizaram R$ 296.108.758,88,
com um acréscimo de 6,78% sobre a projeção do período de R$ 277.316.200,00. As
despesas não-financeiras (despesas primárias) atingiram R$ 281.500.085,79,
estabelecendo-se 7,25% acima da meta estabelecida.
Em razão dos valores de receitas e despesas primárias apresentados, chegou-se
um resultado positivo de R$ 14.608.673,09. Considerando somente a Administração
Direta (Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores), o resultado primário apresentou
um déficit de R$ 8.386.037,50, valor apresentado na Audiência Pública do terceiro
quadrimestre de 2018. Entretanto, o resultado negativo não comprometeu o equilíbrio das
contas públicas no ano de 2018, pois foram utilizados R$ 22.940.346,60 de recursos
provenientes do superávit financeiro de 2017 para aumentar (suplementar) as despesas
de 2018. O valor utilizado não representa entrada de recursos por meio de receitas,
somente aumento de dotações disponíveis para a realização de despesas.
Já a dívida pública consolidada ao final de 2018 estava zerada, pois o município
não possuía nenhuma dívida bancária nesta data.
Com relação à dívida consolidada líquida, conforme o Manual de Demonstrativos
Fiscais do STN, pg. 212, 7ª Edição, “Se o saldo da linha DEDUÇÕES (II) deste
demonstrativo for superior ao saldo da linha “DÍVIDA CONSOLIDADA”, o valor da linha
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I – II) será igual a (0) “zero”.” Como o
município não possui dívidas, o resultado foi negativo, desta forma, o valor apurado
deverá ser igual a zero, não tendo análises a serem efetuadas. Para 2019, o Tesouro
Nacional, através da Portaria STN 389/2018 alterou novamente a forma de cálculo do
resultado primário e do resultado nominal, sendo que a avaliação de 2019 será efetuada
quando da elaboração da LDO de 2021.
ANEXO II.c – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Este demonstrativo tem por objetivo avaliar as metas previstas para o exercício de
2020, em comparação com as estabelecidas para os três exercícios anteriores (2017,
2018 e 2019) bem como para os dois seguintes (2021 e 2022), referentes à Receita Total,
Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado
Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, cumprindo desta
forma a disposição contida no art. 4º, § 2º, inciso II da LRF. A tabela 9 apresenta as metas
fiscais em valores correntes e em valores constantes:
31
(LRF, Art.4º,§ 2º,inciso I)
ESPECIFICAÇÃO % PIB/RS % RCL % PIB/RS % RCL
Variação
Valor (c)=(b-a) % (c/a) x 100
Receita Total 285.800.000,00 0,0001% 106,36% 302.907.244,07 0,0001% 112,73% 17.107.244,07 5,99%
Receitas Primárias ( I ) 277.316.200,00 0,0001% 103,20% 296.108.758,88 0,0001% 110,20% 18.792.558,88 6,78%
Despesa Total 285.800.000,00 0,0001% 106,36% 281.500.085,79 0,0001% 104,76% -4.299.914,21 -1,50%
Despesas Primárias ( II ) 262.472.000,00 0,0001% 97,68% 281.500.085,79 0,0001% 104,76% 19.028.085,79 7,25%
Resultado Primário (I – II) 14.844.200,00 0,0000% 5,52% 14.608.673,09 0,0000% 5,44% -235.526,91 -1,59%
Resultado Nominal 22.479.000,00 0,0000% 8,37% 24.331.792,63 0,0000% 9,06% 1.852.792,63 8,24%
Dívida Pública Consolidada 0,00 0,0000% 0,00% 0,00 0,0000% 0,00% ,00 #DIV/0!
Dívida Consolidada Líquida 0,00 0,0000% 0,00% -42.002.379,06 0,0000% -15,63% -42.002.379,06 #DIV/0!
FONTE: LDO e Demonstrações Contábeis de 2018
Metas Previstas
em 2018 (a)
Metas Realizadas
em 2018 (b)
Tabela 9: Metas Fiscais Atuais Comparadas com os Três Exercícios Anteriores
Os valores relativos às Receitas, Despesas e Resultado Primário de 2017, 2018 e
2019 foram extraídos das respectivas Leis de Orçamento. Já os valores do Resultado
Nominal, Dívida Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, foram recalculados com base
nos valores orçados para o período.
Já em relação às previsões para os exercícios de 2020, 2021 e 2022, os valores, a
metodologia, as premissas utilizadas e a respectiva memória de cálculo, são as mesmas
utilizadas para o estabelecimento das metas explicitadas no Demonstrativo de Metas
Anuais, evidenciando, assim, a sua consistência.
ANEXO II.d – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
O presente demonstrativo mostra a evolução do Patrimônio Líquido nos três
exercícios anteriores ao da LDO (2016, 2017 e 2018), cumprindo desta forma o disposto
no art. 4º, § 2º, inciso III da LRF. A tabela 10 demonstra a evolução no período.
Tabela 10: Evolução do Patrimônio Líquido
Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Líquido do Município nos
últimos três exercícios, demonstrado para o período de 2016 a 2018, aponta que o saldo
patrimonial aumentou 30,33% no período.
32
(LRF, Art.4º,§ 2º,inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 %
Patrimônio/Capital - - -
Reservas - - -
Resultado Acumulado 158.925.790,84 149.220.265,99 121.942.667,23
TOTAL 158.925.790,84 6,50% 149.220.265,99 22,37% 121.942.667,23 20,82%
FONTE: Balanços Patrimoniais
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2018 % 2017 % 2016 %
Patrimônio/Capital - - -
Reservas - - -
Resultado Acumulado 29.442.077,84 23.927.029,82 23.229.211,87
TOTAL 29.442.077,84 23,05% 23.927.029,82 3,00% 23.229.211,87 0,00%
FONTE: Balanços Patrimoniais
(LRF, Art.4º,§ 2º,inciso II)
DISCRIMINAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
RECEITA TOTAL 283.000.000,00 285.800.000,00 0,99% 306.000.000,00 7,07% 331.000.000,00 8,17% 356.000.000,00 7,55% 376.000.000,00 5,62%
RECEITAS PRIMÁRIAS – I 276.855.000,00 277.827.200,00 0,35% 298.242.600,00 7,35% 319.880.000,00 7,25% 344.040.120,85 7,55% 363.368.217,52 5,62%
DESPESA TOTAL 283.000.000,00 285.800.000,00 0,99% 306.000.000,00 7,07% 331.000.000,00 8,17% 356.000.000,00 7,55% 376.000.000,00 5,62%
DESPESAS PRIMÁRIAS – II 261.350.000,00 262.472.000,00 0,43% 282.645.000,00 7,69% 303.300.000,00 7,31% 326.207.854,98 7,55% 344.534.138,97 5,62%
RESULTADO PRIMÁRIO (III)= I – II 15.505.000,00 15.355.200,00 -0,97% 15.597.600,00 1,58% 16.580.000,00 6,30% 17.832.265,86 7,55% 18.834.078,55 5,62%
RESULTADO NOMINAL 20.758.000,00 22.479.000,00 8,29% 22.480.600,00 0,01% 26.900.000,00 19,66% 28.931.722,05 7,55% 30.557.099,70 5,62%
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 0,00 0,00 #DIV/0! 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA -42.842.305,03 -42.002.379,06 -1,96% -37.500.000,00 -10,72% -38.392.000,00 2,38% -39.455.192,00 2,77% -40.504.071,80 2,66%
DISCRIMINAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES*
2017 2018 % 2019 % 2020 % 2021 % 2022 %
RECEITA TOTAL 302.274.068,75 296.517.500,00 -1,90% 306.000.000,00 3,20% 318.269.230,77 4,01% 330.094.206,66 3,72% 336.199.445,53 1,85%
RECEITAS PRIMÁRIAS – I 295.710.555,84 288.245.720,00 -2,52% 298.242.600,00 3,47% 307.576.923,08 3,13% 319.004.636,94 3,72% 324.904.769,29 1,85%
DESPESA TOTAL 302.274.068,75 296.517.500,00 -1,90% 306.000.000,00 3,20% 318.269.230,77 4,01% 330.094.206,66 3,72% 336.199.445,53 1,85%
DESPESAS PRIMÁRIAS – II 279.149.568,44 272.314.700,00 -2,45% 282.645.000,00 3,79% 291.634.615,38 3,18% 302.470.008,70 3,72% 308.064.325,77 1,85%
RESULTADO PRIMÁRIO (III)= I – II 16.560.987,41 15.931.020,00 -3,80% 15.597.600,00 -2,09% 15.942.307,69 2,21% 16.534.628,24 3,72% 16.840.443,53 1,85%
RESULTADO NOMINAL 22.171.749,54 23.321.962,50 5,19% 22.480.600,00 -3,61% 25.865.384,62 15,06% 26.826.387,19 0,00% 27.322.553,13 0,00%
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 0,00 0,00 #DIV/0! 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA -45.760.133,77 -43.577.468,27 -4,77% -37.500.000,00 -13,95% -36.915.384,62 0,00% -36.584.073,88 0,00% -36.216.612,98 0,00%
FONTE: Projeções de receita e despesa
* Utilizado o IPCA/IBGE como índice de correção.
ANEXO II.e – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
O demonstrativo tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos
obtidos, pelo Município, com a alienação de ativos, ocorridos nos exercícios de 2016,
2017 e 2018, conforme a tabela 11:
Tabela 11: Origem a Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado
corretamente os recursos obtidos, na forma prescrita pelo art. 44 da Lei de
Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o
financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por Lei aos regimes de
previdência, geral e próprio dos servidores públicos".
ANEXO II.f – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
O demonstrativo tem por objetivo apresentar as receitas e despesas
previdenciárias, abrangendo valores relativos aos três últimos exercícios financeiros
anteriores ao ano de elaboração da LDO, além de evidenciar os repasses recebidos para
cobertura de déficits financeiro e atuarial, quando houver.
No Município de Erechim, a instituição do Regime Próprio de Previdência Social se
deu por meio de Autarquia municipal, cuja razão social é Instituto Erechinense de
Previdência – IEP, criado através da Lei Municipal nº 5.971 de 17 de agosto de 2015, com
entrada em vigor a partir de 2016. Ressalta-se que está sendo apresentado somente o
plano previdenciário pois o Município de Erechim não optou pela segregação da massa
de segurados, por esta razão não é necessário apresentar o plano financeiro, conforme
determinado na Portaria STN 386/2019, (p. 223).
A tabela 12 apresenta as receitas e despesas previdenciárias dos anos de 2016 a
2018, evidenciando o resultado apurado no período e a tabela 13 a projeção atuarial para
o Regime Próprio de Previdência dos servidores do município.
33
(LRF, Art.4º,§ 2º,inciso III)
RECEITAS REALIZADAS 2018 (a) 2017 (b) 2016 (c)
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 446.056,04
Alienação de Bens Móveis 72.050,00 87.112,00 30.042,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 1.399,28 4.667,68 7.034,76
TOTAL 73.449,28 91.779,68 483.132,80
DESPESAS LIQUIDADAS 2018 (d) 2017 (e) 2016 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Investimentos 119.199,00 65.430,00 499.506,04
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
TOTAL 119.199,00 65.430,00 499.506,04
SALDO FINANCEIRO (g)=(a-d)+(h) (h)=(b-e)+(i) (i)
70.888,47 116.638,19 90.288,51
FONTE: Balanços Patrimoniais
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Tabela 12: Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
34
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 2017 2018
RECEITAS CORRENTES (I) 26.001.241,12 28.001.260,56 34.683.529,77
Receita de Contribuições dos Segurados 8.960.465,70 8.844.775,88 10.857.182,75
Civil 8.960.465,70 8.844.775,88 10.857.182,75
Ativo 8.955.761,66 8.835.401,78 10.843.248,01
Inativo 4.704,04 9.330,21 13.934,74
Pensionista 0,00 43,89 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Civil 12.529.952,69 15.763.835,68 19.478.666,26
Ativo 12.521.639,20 15.741.690,11 19.443.746,87
Inativo 8.313,49 22.145,57 34.919,39
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Em Regime de Parcelamento de Débitos 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 1.200.529,39 3.392.180,02 4.347.319,43
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 1.200.529,39 3.392.180,02 4.347.319,43
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 3.305.783,93 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 4.509,41 468,98 361,33
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 4.509,41 468,98 361,33
RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II) 26.001.241,12 28.001.260,56 34.683.529,77
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 2017 2018
ADMINISTRAÇÃO (IV) 735.937,93 1.087.935,38 1.193.325,15
Despesas Correntes 720.423,93 1.058.565,88 1.185.623,15
Despesas de Capital 15.514,00 29.369,50 7.702,00
PREVIDÊNCIA (V) 0,00 4.919.148,94 6.426.804,20
Benefícios - Civil 1.906.806,24 4.919.148,94 6.426.804,20
Aposentadorias 815.356,68 2.824.799,41 4.275.269,76
Pensões 10.596,33 45.989,57 128.554,68
Outros Benefícios Previdenciários 1.080.853,23 2.048.359,96 2.022.979,76
Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V) 2.642.744,17 6.007.084,32 7.620.129,35
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI) 23.358.496,95 21.994.176,24 27.063.400,42
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2016 2017 2018
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2016 2017 2018
VALOR 13.720.000,00 21.650.000,00 23.328.000,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2016 2017 2018
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 3.305.783,93 4.118.363,14 5.084.297,53
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 2016 2017 2018
Caixa e Equivalentes de Caixa 214.478,77 3.884,36 212.969,71
Investimentos e Aplicações 23.178.330,74 45.598.961,94 72.268.032,91
Outro Bens e Direitos 800,05 2.134.080,76 2.852.053,04
FONTE: Instituto Erechinense de Previdência
Tabela 13: Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
35
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00
EXERCÍCIO
2018 28.151.825,00 7.615.998,00 20.535.827,00 20.535.827,00
2019 31.374.372,31 11.765.962,65 19.608.409,66 41.376.386,28
2020 31.669.536,56 12.923.469,52 18.746.067,04 62.605.036,50
2021 32.015.591,20 14.280.546,54 17.735.044,66 84.096.383,35
2022 32.483.782,78 16.116.591,92 16.367.190,86 105.509.357,21
2023 32.890.905,88 17.713.153,12 15.177.752,76 127.017.671,40
2024 33.338.741,30 19.469.370,44 13.869.370,86 148.508.102,54
2025 34.071.562,89 22.343.180,60 11.728.382,29 169.146.970,99
2026 34.753.494,09 25.017.420,61 9.736.073,48 189.031.862,73
2027 35.547.384,15 28.130.714,95 7.416.669,20 207.790.443,69
2028 36.320.918,05 31.164.181,23 5.156.736,82 225.414.607,13
2029 37.084.273,87 34.157.733,48 2.926.540,39 241.866.023,95
2030 37.776.383,15 36.871.887,52 904.495,63 257.282.481,02
2031 38.743.300,53 40.663.720,37 -1.920.419,84 270.799.010,04
2032 39.679.683,68 44.335.811,13 -4.656.127,45 282.390.823,19
2033 40.626.244,90 48.047.815,92 -7.421.571,02 291.912.701,56
2034 41.491.381,50 51.440.508,47 -9.949.126,97 299.478.336,68
2035 42.600.791,96 55.791.137,74 -13.190.345,78 304.256.691,10
2036 43.476.106,64 59.223.744,32 -15.747.637,68 306.764.454,89
2037 44.829.790,97 64.532.310,31 -19.702.519,34 305.467.802,84
2038 45.878.132,96 68.643.455,40 -22.765.322,44 301.030.548,57
2039 46.132.584,91 69.641.306,15 -23.508.721,24 295.583.660,25
2040 46.712.735,33 71.916.405,86 -25.203.670,53 288.115.009,33
2041 47.476.091,16 74.909.958,11 -27.433.866,95 277.968.042,94
2042 47.862.858,11 76.426.691,25 -28.563.833,14 266.082.292,38
2043 48.178.378,51 77.664.026,18 -29.485.647,67 252.561.582,25
2044 48.056.241,58 77.185.057,82 -29.128.816,24 238.586.460,95
2045 47.689.830,79 75.748.152,74 -28.058.321,95 224.843.326,66
2046 47.353.954,22 74.430.989,75 -27.077.035,53 211.256.890,72
2047 46.987.543,43 72.994.084,67 -26.006.541,24 197.925.762,93
2048 46.336.146,46 70.439.586,75 -24.103.440,29 185.697.868,41
2049 45.715.283,72 68.004.830,92 -22.289.547,20 174.550.193,32
2050 45.175.845,61 65.889.387,33 -20.713.541,72 164.309.663,20
2051 44.280.174,77 62.376.952,69 -18.096.777,92 156.071.465,07
2052 43.516.818,95 59.383.400,44 -15.866.581,49 149.569.171,48
2053 42.600.791,96 55.791.137,74 -13.190.345,78 145.352.975,99
2054 41.776.367,67 52.408.832,45 -10.632.464,78 143.441.689,77
2055 40.687.313,36 48.138.031,24 -7.450.717,88 144.597.473,28
2056 38.597.393,56 39.942.267,30 -1.344.873,74 151.928.447,94
2057 38.587.215,48 39.902.353,27 -1.315.137,79 159.729.017,02
2058 38.627.927,79 40.062.009,39 -1.434.081,60 167.878.676,44
2059 37.905.284,28 37.228.113,26 677.171,02 178.628.568,05
2060 37.498.161,17 35.631.552,06 1.866.609,11 191.212.891,24
2061 36.795.873,81 32.877.483,99 3.918.389,82 206.604.054,54
2062 36.388.750,71 31.280.922,79 5.107.827,92 224.108.125,73
2063 36.398.928,79 31.320.836,82 5.078.091,97 242.632.705,24
2064 36.755.161,50 32.717.827,87 4.037.333,63 261.228.001,19
2065 37.182.640,76 34.394.217,13 2.788.423,63 279.690.104,89
2066 37.610.120,03 36.070.606,39 1.539.513,64 298.011.024,82
2067 37.945.996,59 37.387.769,38 558.227,21 316.449.913,52
2068 38.515.968,94 39.622.955,06 -1.106.986,12 334.329.922,21
2069 39.340.393,23 42.855.991,49 -3.515.598,26 350.874.119,29
2070 40.124.105,21 45.929.371,80 -5.805.266,59 366.121.299,85
2071 40.999.419,88 49.361.978,38 -8.362.558,50 379.726.019,35
2072 41.691.529,16 52.076.132,42 -10.384.603,26 392.124.977,25
2073 42.770.405,39 56.307.019,60 -13.536.614,21 402.115.861,67
2074 43.605.007,76 59.579.970,06 -15.974.962,30 410.267.851,07
2075 44.938.335,93 64.808.707,99 -19.870.372,06 415.013.550,08
2076 45.976.499,85 68.879.939,05 -22.903.439,20 417.010.923,88
2077 46.963.773,39 72.751.599,96 -25.787.826,57 416.243.752,74
2078 47.543.923,81 75.026.699,67 -27.482.775,86 413.735.602,05
2079 48.307.279,64 78.020.251,92 -29.712.972,28 408.846.765,89
2080 48.694.046,59 79.536.985,06 -30.842.938,47 402.534.633,37
2081 48.714.402,74 79.616.813,12 -30.902.410,38 395.784.301,00
2082 48.734.758,90 79.696.641,18 -30.961.882,28 388.569.476,78
2083 48.368.348,10 78.259.736,10 -29.891.388,00 381.992.257,38
2084 48.032.471,54 76.942.573,11 -28.910.101,57 376.001.691,25
2085 47.666.060,74 75.505.668,03 -27.839.607,29 370.722.185,44
2086 47.014.663,77 72.951.170,11 -25.936.506,34 367.029.010,23
2087 46.393.801,04 70.516.414,28 -24.122.613,24 364.928.137,60
2088 45.854.362,92 68.400.970,69 -22.546.607,77 364.277.218,09
2089 44.958.692,09 64.888.536,05 -19.929.843,96 366.204.007,21
2090 44.195.336,27 61.894.983,80 -17.699.647,53 370.476.600,11
2091 43.279.309,28 58.302.721,10 -15.023.411,82 377.681.784,30
2092 42.454.884,99 55.069.684,67 -12.614.799,68 387.727.891,68
2093 41.365.830,68 50.798.883,46 -9.433.052,78 401.558.512,40
Obs.: Coluna “d” - Saldo Financeiro do Exercício, está sendo corrigida com a taxa de juros atuarial de 6,00% a.a, conforme cálculo atuarial
FONTE: Instituto Erechinense de Previdência
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS (a)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
(b)
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO (d) = (d
Exercício anterior) + (c)
Pelos dados apresentados na tabela 12, o resultado previdenciário apurado no ano
de 2016 foi de R$ 23.358.496,95, no ano de 2017, de R$ 21.994.176,24 e no ano de
2018, de R$ 27.063.400,42. Analisando-se estes resultados, pode-se concluir que o
RPPS foi superavitário nestes anos, apresentando um saldo de investimentos em
31/12/2018 de R$ 72.268.032,91, recurso que deverá ser utilizado para o pagamento das
futuras aposentadorias. Destaca-se que o regime utilizado é o de capitalização onde as
contribuições estabelecidas no plano de custeio, a serem pagas pelo ente federativo,
pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas, acrescidas ao patrimônio
existente, às receitas por ele geradas e a outras espécies de aportes, sejam suficientes
para a formação dos recursos garantidores à cobertura dos compromissos futuros do
plano de benefícios.
Sendo assim, os recursos que sobraram neste ano e os que sobrarão nos
próximos deverão ser aplicados de forma a garantir os pagamentos futuros de
aposentadorias e pensões.
Já os benefícios assessórios, que compreendem o auxílio-doença, salário
maternidade, auxílio-reclusão e salário-família e os encargos administrativos, utilizados
para a manutenção do IEP, utilizam regime de repartição simples, onde as despesas
mensais são pagas com as receitas mensais, sem a necessidade de acumulação para
pagamentos futuros.
Pela projeção apresentada na tabela 13, nos primeiros anos o RPPS do município
será superavitário, com receitas superiores às despesas, sendo que, com o passar do
tempo, as despesas ficarão maiores que as receitas, sendo fundamental que os recursos
sejam aplicadas no mercado financeiro, tendo como meta atingir o patamar da inflação
medida pelo IPCA, mais 6,0% ao ano.
Os investimentos e aplicações apresentadas na tabela 12, foram realizadas em
conformidade com a Resolução CMN nº 3.922/2010, alterada pela Resolução CMN
4.604/2017, e a Política de Investimentos para o exercício de 2018. A Resolução CMN
dispõe sobre a aplicação dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social
instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo presentes as
condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência e estabelece
limites de alocação de recursos nos diferentes segmentos de aplicação.
Os valores apresentados na tabela 13, que apresenta a projeção atuarial, foram
apurados no cálculo atuarial apresentado pela atuária Lucília Nunes de Souza, Atuária
MIBA – 431, disponível no site: http://iep.rs.gov.br/. Pelo cálculo atuarial, existe um
Passivo Atuarial, em valores atualizados, de R$ 131.911.903,73, que será amortizado
num período de 30 anos, conforme estabelecido na Portaria MPS 403/2008. Para a
amortização, será considerado uma alíquota adicional progressiva na contribuição do
município visando amortizar este passivo, de acordo com a Tabela 14.
Tabela 14: Plano de amortização do Passivo Atuarial
Alíquotas Suplementares Progressivas % Período de Aplicação
5,30% 01/2020 a 12/2020
5,45% 01/2021 a 12/2021
5,64% 01/2022 a 12/2022
7,19% 01/2023 a 12/2049
As premissas utilizadas no cálculo da projeção atuarial constam no Relatório de
Avaliação Atuarial elaborada pela Atuária para o Exercício de 2020.
36
ANEXO II.g – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Os valores da renúncia de receita para 2020, 2021 e 2022 foram projetados a partir
da renúncia de 2019, aplicando-se o mesmo índice de correção da projeção das receitas.
Este demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de
renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o
triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação
que serão adotadas, visando dar cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso V da
LRF. A tabela 15 apresenta as estimativas para 2020, 2021 e 2022.
Tabela 15: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A compensação da renúncia de receita, bem como novas isenções para 2020
serão realizadas no momento da elaboração da LOA, onde os valores das receitas irão
contemplar esta redução. Dessa forma, fica observado o atendimento do disposto no art.
14, I, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais. Assim,
não se faz necessária a demonstração de outras medidas de compensação.
ANEXO II.h – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO – DOCC
A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado visa assegurar que não haverá criação de nova despesa sem a
correspondente fonte de financiamento. A tabela 16 apresenta os valores previstos para o
ano de 2020:
Tabela 16: Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado
O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação
de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou
contribuição (§ 3º do art. 17 da LRF).
Assim, a presente estimativa considerou como ampliação da base de cálculo o
crescimento real da atividade econômica, dado que se refere à elevação da grandeza
37
(LRF, Art.4º,§ 2º,inciso V)
TRIBUTO MODALIDADE RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2020 2021 2022
IPTU Desconto no pagamento à vista População em geral 973.529,41 1.047.058,82 1.105.882,35
Taxa de Limpeza Pública Desconto no pagamento à vista População em geral 324.509,80 349.019,61 368.627,45
ISSQN Fixo Desconto no pagamento à vista População em geral 54.084,97 58.169,93 61.437,91
TOTAL 1.352.124,18 1.454.248,37 1.535.947,71
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda
SETORES/PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
Redução da inadimplência decorrente do
incentivo para recolhimento à vista
Redução da inadimplência decorrente do
incentivo para recolhimento à vista
Redução da inadimplência decorrente do
incentivo para recolhimento à vista
(LRF, Art.4º,§ 2º,inciso V)
EVENTO VALOR PREVISTO PARA 2020
Aumento Permanente da Receita 9.200.000,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 9.200.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I + II) 9.200.000,00
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV) 2.851.768,90
Novas DOCC 2.851.768,90
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)= (III-IV) 6.348.231,10
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda
econômica ou numérica sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante a
ser arrecadado, assim como os possíveis esforços do Município na implementação de
medidas para o incremento das receitas próprias.
Desse modo, para estimar o aumento da receita, considerou-se como permanente,
o valor acima da inflação, projetada pelo mercado financeiro para 2020 em 4,00%, sobre
uma receita prevista para 2019 de R$ 270.000.000,00. Assim, com base na estimativa de
receita de R$ 290.000.000,00 diminuída da receita considerando somente a variação da
inflação (R$ 270.000.000,00 + 4,00% = 280.800.000,00) tem-se um aumento permanente
de R$ 9.200.000,00.
Como aumento das despesas permanentes de caráter obrigatório que terão
impacto em 2020, foi considerado a correção real dos vencimentos dos servidores
públicos municipais e os efeitos do crescimento vegetativo da folha salarial, além de
contratações decorrentes de novos serviços que serão implementados pelo município.
Para 2020, o percentual de aumento sobre a despesa re-estimada com pessoal e
encargos da Administração Direta de R$ 158.000.000,00, está estimado em 7,84%
(previsão em 2019 de R$ 146.518.303,05). Se considerada somente a variação da
inflação sobre os salários (projeção do IPCA de 3,89%) mais 2,0% de crescimento
vegetativo, o valor da despesa com pessoal e encargos atingiria R$ 155.148.231,10,
sendo que na LDO está sendo projetado R$ 158.000.000,00. Assim, o aumento
permanente da despesa será de R$ 2.851.768,90, com uma margem líquida de expansão
das DOCC de R$ 6.348.231,10.
Caso necessário, a Margem Líquida de Expansão acima demonstrada será
utilizada pelo Poder Executivo como forma de compensação do aumento das despesas
obrigatórias de caráter continuado em 2020. Destaca-se que a valor da Margem Líquida
de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado foi calculado somente
com dados da Administração Direta, que abrange a Prefeitura Municipal e a Câmara de
Vereadores.
38
ANEXO III
RISCOS FISCAIS
39
ANEXO III – ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Segundo o Art. 4º, § 3º da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de
Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se
concretizem. A tabela a seguir apresenta o anexo de riscos fiscais para 2020.
Tabela 17: Anexo de Riscos Fiscais
40
(LRF, Art.4º, § 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
700.000,00 700.000,00
SUBTOTAL 700.000,00 700.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO VALOR DESCRIÇÃO VALOR
600.000,00 600.000,00
SUBTOTAL 600.000,00 600.000,00
TOTAL 1.300.000,00 1.300.000,00
FONTE: Secretaria Municipal da Fazenda
Ações judiciais que venham a ser ingressadas contra o Município,
que possam motivar desembolso financeiro no exercício de 2020
(principalmente Requisições de Pequeno Valor – RPVs), inclusive
de natureza tributária e trabalhista. Previsto com base nos gastos de
2018 (R$ 610.214,93) e 2019 (até maio, R$ 302.244,08).
Na elaboração do Orçamento, prever um valor adicional
nas dotações de sentenças judiciais para pagamento das
RPVs.
Realização de despesas não passíveis de previsão em decorrência
de situação de emergência ou de estado de calamidade pública
(enchentes, vendavais, granizo, estiagem, geada, surtos
epidêmicos).
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de
contingência.
ANEXO IV
RELATÓRIO DE PROJETOS EM
EXECUÇÃO E DESPESAS DE
CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO
(Artigo 45 da LRF)
41
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO IV – RELATÓRIO DE OBRAS EM ANDAMENTO
2020
LRF, ART.45.
OBJETO Valor atual do
contrato (R$)
A
Executar
em 2020
Construção da E.M.E.I Copas Verdes – Bairro Copas Verdes 1.394.765,92 20,0%
Construção do Ginásio Poliesportivo no Bairro Copas Verdes – Contrato
Administrativo 413/2018 – Griebler Indústria de Estruturas Pré Moldadas
Ltda
608.903,21 10,0%
Construção da Quadra Coberta Poliesportiva na Escola Luis Badalotti –
Contrato Administrativo 441/2018 – Empresa MEG Ltda EPP 424.957,59 10,0%
Construção da Quadra Coberta Poliesportiva no Bairro Linho 243.239,13 30,0%
Pavimentação da Rua Heraclides Franco – Contrato Administrativo 283/2019
– Empresa Construtora Oliveira Ltda 426.028,98 15,0%
Construção da UBS do Bairro Progresso 3.120.155,38 80,0%
OBS.: As despesas com a conservação do Patrimônio Público serão realizadas por meio de
dotações específicas em cada órgão de governo.
42