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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaDispõe sobre o Plano Diretor do Sistema Viário Urbano de Erechim e Revoga a Lei n.º 6.257/2016.
native_id20535

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-13 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-11-08 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar nº 009/2019.
2019-10-22 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 455/2019.
2019-10-14 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-09-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-09-19 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-09-10 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-09-10 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Vereador Rafael Martins Ayub.
2019-09-04 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-08-26 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-08-19 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-08-19 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T10:50:38.402873-03:00 Aprovado 16 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
Of. Exp. Câm. n.º 086/2019 Erechim, 15 de Agosto de 2019.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTONIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, nos
termos do Art. 41, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei Complementar n.º
016/2019, que Dispõe sobre o Plano Diretor do Sistema Viário Urbano de Erechim e Revoga a Lei n.º
6.257/2016. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 016/2019.
Dispõe sobre o Plano Diretor do Sistema Viário Urbano de
Erechim e Revoga a Lei n.º 6.257/2016. 
(Promulgador...)
CAPÍTULO I 
DA HIERARQUIZAÇÃO DAS VIAS 
Art. 1.º O sistema viário principal da Cidade de Erechim, é formado pelo sistema de
vias que interligam as Rodovias Federais (BR 153 e BR 480), Estaduais (RS 331, RS 420, RS 479 e
RST 135) e Municipais, ao sistema de vias urbanas da Sede do Município. 
Art. 2.º As vias públicas que compõem o Sistema Viário Principal, são classificadas
de acordo com a sua hierarquia, tendo suas indicações em planta anexa a esta Lei Complementar: 
I – V1 – Vias Arteriais;
II – V2 – Vias Principais;
 III – V3 – Vias Coletoras ou de Ligação;
 IV – V4 – Vias Locais;
V – V5 – Vias existentes:
a) Perimetral;
b) Perimetral BR 153 e RFFSA;
 c) Perimetral Central.
Art. 3.º São Vias Arteriais (V1), as vias que integram a estrutura viária principal da
cidade, destinadas a receber a maior carga de tráfego, definindo os principais acessos da cidade e
ligações intraurbanas. 
Art. 4.º São Vias Principais (V2), as vias que fazem ligação entre as vias arteriais, de
grande importância na cidade, zonas ou bairros. 
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Art. 5.º São Vias Coletoras ou de Ligação (V3), as vias encarregadas de receber e
distribuir o tráfego proveniente das vias Locais e alimentar as vias principais ou arteriais, sendo que
se destinam a formar o itinerário das linhas de transporte coletivo convencional. 
Art. 6.º São Vias Locais (V4), as vias que dão acesso direto às áreas residenciais,
comerciais ou industriais no interior das zonas ou bairros. 
Art. 7.º São Vias Existentes (V5) as vias com gabarito consolidado e características
peculiares, cujos perfis estão definidos em mapa e tabela anexas a esta Lei Complementar.
Art. 8.º Considera-se Vias Perimetrais, o conjunto das vias destinadas a receber o
tráfego pesado ou intenso, limitando a sua circulação na periferia da área central. 
Art. 9.º Os perfis transversais ou gabaritos a serem adotados, quando da
pavimentação ou alargamento das vias, obedecerão aos seguintes parâmetros, indicados em planta
anexa a esta Lei Complementar:
I – Vias Arteriais: 
a) com canteiro central e ciclovia: 40 metros; 
b) com canteiro central sem ciclovia: 30 metros; 
II – Vias Principais: 
a) com canteiro central: 30,00 metros; 
b) sem canteiro central: 25,00 metros; 
c) quando comprovada a impossibilidade técnico construtiva: de 20,00 metros a 
25,00 metros; 
III – Vias Coletoras ou de Ligação: 18,00 metros; 
IV – Vias Locais: 15,00 metros;
V – Vias Existentes: gabarito variável, conforme mapa e tabela anexas a esta Lei 
Complementar.
§ 1.º Os gabaritos indicados serão detalhados pelo IPUA-E, quando da recuperação e
implantação de novas vias, devendo os respectivos projetos geométricos serem ajustados às
condições topográficas, aos equipamentos de infraestrutura urbana e arborização, à circulação de
veículos e pedestres, bem como outros requisitos de ordem técnica de urbanização, engenharia ou
arquitetura.
§ 2.º A conservação da arborização e vegetação dos passeios e canteiros públicos, é
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de competência única e exclusiva do Município de Erechim.
§ 3.º Sempre que possível, concessionárias dos serviços de infraestrutura urbana
(água, energia elétrica, telefone, esgotos), deverão localizá-los sob as faixas de estacionamento da
via pública. 
Art. 10. Todo e qualquer tipo de parcelamento do solo em via classificada pelo Plano
Diretor do Sistema Viário Urbano, deverá atender ao traçado ou alargamento previstos. 
Art. 11. A edificação de novas construções, reforma ou ampliação das existentes ao
longo das vias classificadas nesta Lei Complementar, obedecerão aos recuos de alargamento
previstos, cabendo ao Poder Executivo efetuar as devidas compensações, sob a forma de permuta
por índices de aproveitamento e taxa de ocupação, encontro de contas com contribuição de
melhorias e tributos devidos, ou até desapropriações, caso sejam consideradas indispensáveis. 
Art. 12. Fora do perímetro urbano, só serão permitidas edificações em terrenos que
fazem divisa com as faixas de domínio das rodovias Estaduais e Federais, mediante a autorização
formal dos órgãos estaduais e/ou federais com circunscrição sobre a via, fixadas diretrizes de
ocupação e uso do solo pelo IPUA-E.
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 13. O tráfego de caminhões nas ruas abrangidas pela UM1, Avenidas Maurício
Cardoso e Sete de Setembro em toda sua extensão, somente será permitido com peso bruto total
(PBT) até 10 (dez) toneladas. 
Art. 14. O Executivo Municipal estabelecerá a regulamentação dos horários para
carga e descarga nas vias centrais da cidade, igualmente impondo restrições ou proibindo a
circulação de veículos com tração animal, de modo a liberar o trânsito de veículos leves e pedestres
nos horários de maior movimento, bem como fixar os pontos de estacionamento regulamentado. 
Art. 15. O Executivo Municipal normatizará a implantação do rebaixamento de guias
nos principais cruzamentos viários da área central, com vistas à circulação das pessoas com
necessidades.
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Art. 16. Os casos omissos, bem como as dúvidas de interpretação decorrentes da
aplicação desta Lei Complementar, serão apreciados pelo IPUA-E e nos casos especiais, a critério
do Chefe do Executivo Municipal, obtido o parecer do Conselho do Plano Diretor.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º
6.257, de 15 de dezembro de 2016.
Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 15 de Agosto de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C AT I VA
O presente projeto de Lei Complementar que Dispõe sobre o
Plano Diretor do Sistema Viário Urbano de Erechim e Revoga a Lei n.º 6.257/2016. 
As cidades são organismos vivos, pode-se e deve-se estudá-las,
planejá-las, impor-lhes restrições e limites; mas nunca impedi-las de se desenvolver. As cidades,
assim como as pessoas, não são estáticas. Nós nos modificamos, mudamos de aparência, trocamos
de opinião, adquirimos coisas, e também, as perdemos. Como cenário das vivências humanas, a
cidade muda conosco.
Nossa Erechim já passou por incontáveis mudanças, quando de
sua criação recebeu o nome de Paiol Grande, sucedido por Boa Vista, Boa Vista de Erechim, José
Bonifácio e, finalmente, o nome atual, em 1944. Mas a história da cidade inicia antes disso, em
1910, com a chegada da Estação Ferroviária, quando o então povoado adquiriu a consolidação
necessária para torna-se sede municipal. 
Erechim foi uma cidade planejada desde seu nascimento,
concebida a partir dos ideais positivistas, resultado da implantação da República do Brasil. Foi
pensada e desenhada pelo engenheiro Carlos Torres Gonçalves, com urbanismo de traçado xadrez
como o das cidades de Washington e Belo Horizonte. Esse traçado representava avanço, superação
do modelo anterior e buscando o progresso. 
Hoje, mais de 100 anos depois, a pequena e planejada Erechim
já abriga mais de cem mil habitantes. Muitas casas, prédios, indústrias, comércio, e, acima de tudo,
muita história registrada nos livros e estampada nos exemplares arquitetônicos que marcaram época
e que fizeram deste espaço um lugar ainda mais único e inconfundível.
É com a responsabilidade de reconhecer essa história e com o
intuito de fazer da cidade de Erechim um lugar mais humano, contemporâneo e sustentável, que se
apresenta a demanda por uma atualização das legislações municipais que influenciaram diretamente
no crescimento da cidade. A mudança é um processo natural de saber diagnosticar problemas e
tentar resolvê-los é um dos principais fatores para tornar a cidade bem-sucedida e em constante
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crescimento.
A presente legislação tem como objetivo promover o
desenvolvimento sustentável da cidade de Erechim, atendendo às necessidades das gerações atuais
sem comprometer as das futuras, favorecer um crescimento econômico que propicie o alcance de
uma sociedade mais igualitária e democrática, com o acesso de todos aos bens produzidos e
serviços públicos, gerando assim um convívio mais harmônico e participativo.
E, tem como objetivos específicos, atender o disposto no
Estatuto da Cidade e do próprio PDDU de Erechim, os quais estabelecem que o poder público deve
promover a revisão do plano no máximo a cada dez anos, sob pena da Administração descumprir o
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Bem como corrigir as discrepâncias da legislação em
função do crescimento da cidade, uma vez que a última revisão profunda do Plano Diretor dista
vinte e cinco anos (Lei n.º 2.599/1994). E também, desburocratizar os trâmites de processos para
maior agilidade e eficiência, corrigindo erros de semântica e convergência entre as normas, facilitar
os investimentos no Município, fortalecendo as atividades produtivas já instaladas, incentivar e
favorecer a instalação de novos empreendimentos e facilitar a compreensão das leis vigentes.
Participaram da elaboração das novas normas do Plano Diretor
as seguintes entidades: SEAE – Sociedade de Engenheiros e Arquitetos de Erechim; ACIME –
Associação dos Corretores de Imóveis de Erechim; CREA – Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia; IAB – Instituto de Arquitetos do Brasil; SINDUSCON – Sindicato da Indústria da
Construção Civil; CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo; e CDL – Câmara de Dirigentes
Lojistas.
Foram revistas as Leis 6.256/2016, que dispõe sobre o
Desenvolvimento urbano e sobre o zoneamento de uso do solo urbano, 6.257/2016, do Plano
Diretor do Sistema Viário Urbano, 6.258/2016, do Parcelamento do solo urbano, 6.259/2016, que
Disciplina as edificações na área urbana e a 6.390/2016, do Código Administrativo.
O Plano Diretor é um conjunto de leis que servem de
instrumento básico de regulamentação dos processos de uso e ocupação do território municipal. Ele
orienta e controla o crescimento e o desenvolvimento urbano de todo o Município. Cabe ao Plano
Diretor a delimitação da área urbana e rural; localização das áreas da expansão urbana; localização
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das áreas de preservação ambiental; formas de parcelamento do solo; e tipos de uso e ocupação
solo.
O princípio que norteia a elaboração de um Plano Diretor deve
ser o equilíbrio e a coerência nos parâmetros, na busca do desenvolvimento sustentável. A revisão
empenhou-se na solução de problemas recorrentes, em facilitar a elaboração de projetos e a
instalação de atividades nas diferentes regiões que compõem o perímetro urbano da cidade. A
proposta diminui as desigualdades entre estas zonas urbanas, sugere o aumento da densidade
demográfica cuidadoso, favorece a instalação de novos empreendimentos, diminui a burocracia,
simplifica o trabalho dos profissionais envolvidos com a construção da cidade e pretende melhorar a
vida dos cidadãos de Erechim.
Erechim possui o sistema viário principal consolidado, com boa
capacidade de tráfego. O mapa e a legislação do sistema viário também foram revisados. Para tanto,
foram elencadas as vias principais de articulação da malha urbana do Município e um diagnóstico
da sua situação foi elaborado através da medição dos gabaritos existentes.
De posse das informações, o mapa do sistema viário foi
redesenhado marcando as vias passiveis de alargamento, considerando-se a viabilidade de execução
destas ações. Sabe-se da complexidade para a execução de alargamentos viários que demandem
desapropriações. Além do transtorno ao entorno e sua população, questões econômicas e o desgaste
político criado por intervenções deste tipo podem inviabilizar o trabalho. Mesmo assim, algumas
ruas devem ser resguardadas para que possam ser alteradas, dependendo da demanda futura.
Entende-se que a política e o planejamento da mobilidade urbana
pode tratar da alteração de vias não só através do alargamento, mas também com mudanças do
sentido do tráfego, alterações nas faixas de estacionamento, instalação de rótulas e semáforos,
mudanças dos passeios, entre outros. Sempre executando a ação mais coerente, rápida e menos
onerosa.
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Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Senhores
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
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