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materia nº 65/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaDefine os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e dispõe sobre sua elaboração e análise, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001).
native_id20536

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal Legislativa Nº 220/2019.
2019-10-22 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 456/2019.
2019-10-14 Proposição aprovada U Aprovado com quinze votos favoráveis um voto contrário na Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-09-12 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-09-11 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-09-11 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Flávio de Barcellos.
2019-09-10 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-09-10 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Ilgue Antônio Rossetto.
2019-08-30 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-08-30 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-08-19 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-08-19 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T14:11:57.133466-03:00 Aprovado 15 1 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 087/2019 Erechim, 15 de agosto de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminhamos-lhe, o Projeto
de Lei n.º 065/2019, que Define os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração de
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e dispõe sobre sua elaboração e análise, nos termos do
Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001).
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 11847/2017, Projeto de Lei n.º 065/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 065/2019.
Define os empreendimentos e atividades que
dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto
de Vizinhança (EIV) e dispõe sobre sua elaboração e
análise, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal
n.º 10.257, de 10 de julho de 2001).
Art. 1.º A presente lei define os empreendimentos e atividades a serem implantadas no
Município de Erechim, em conformidade com a legislação municipal expressa pelo Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável, que dependem, para seu licenciamento ou
autorização de ampliação e/ou funcionamento, de apresentação prévia de Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV) e do respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), naquilo a que se
refere a Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 e alterações posteriores, e dispõe sobre os
procedimentos administrativos aplicados.
Art. 2.º Para efeitos desta lei considera-se:
I – Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV): documento que apresenta o
conjunto dos estudos e informações técnicas relativas à identificação, avaliação, prevenção,
mitigação e compensação, do impacto de um empreendimento ou atividade em seu entorno, de
forma a permitir a análise das diferenças entre as condições existentes e as que surgirão com a
implantação do empreendimento; 
II – Vizinhança: é a área do entorno do empreendimento, sem delimitação de espaço
físico, mas estabelecida pelo estudo do impacto, passível de sofrer interferência do
empreendimento, devendo abranger, no mínimo, um raio de 150,00 metros a partir das divisas do
terreno; 
III – Impacto de Vizinhança: significativa repercussão ou interferência que constitua
impacto positivo ou negativo no sistema viário, na infraestrutura urbana, ambiental, social e/ou
econômica, por empreendimento ou atividade que, em decorrência de seu uso ou porte, poderá
modificar a qualidade de vida da população vizinha, requerendo estudo para análise de sua
implementação; 
IV – Impacto na Infraestrutura Urbana: demanda causada por empreendimento ou
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atividade que provoque conflito no trânsito ou tráfego, supere ou comprometa a capacidade do
abastecimento de energia, água, telefonia, ou de operacionalização do esgotamento sanitário e/ou
pluvial; 
V – Impacto sobre a Morfologia Urbana: empreendimento ou atividade que, por suas
características específicas, gere interferência na forma urbana, influenciando o crescimento da
cidade; 
VI – Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV): relatório sobre repercussões
significativas do empreendimento sobre o ambiente urbano, apresentado através de documento
objetivo e sintético dos resultados do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), em
linguagem adequada e acessível à compreensão dos diversos segmentos da sociedade; 
VII – Comissão Avaliadora do Estudo do Impacto de Vizinhança (COA-EIV): comissão
multidisciplinar, a ser nomeada pelo Poder Público Municipal, a qual será responsável pela análise
e aprovação dos EIV/RIV apresentados;
VIII – Área Construída: é a área total construída;
IX – Área do Terreno: é a área total do terreno;
X – Medidas Compatibilizadoras: ações a serem desenvolvidas pelo empreendedor,
buscando compatibilizar o empreendimento com a vizinhança nos aspectos relativos à paisagem
urbana, rede de serviços públicos e infraestrutura; 
XI – Medidas Compensatórias: se destinam a compensar impactos irreversíveis que não
podem ser evitados; 
XII – Medidas Mitigadoras: são as medidas impostas ao empreendedor para prevenir
impactos adversos ou reduzir aqueles que não podem ser evitados; 
XIII – Programas de Monitoramento: é a especificação dos prazos, meios e
instrumentos com os quais as medidas, ou componentes como ruído, emissão de gases, trânsito,
infraestrutura urbana e outros, ficam periodicamente monitorados para possíveis redefinições ou
implementação de ações que visem readequar situações ou eliminar fatos prejudicias à qualidade de
vida dos cidadãos.
Art. 3.º Para implantação dos empreendimentos e/ou atividades citadas abaixo, será
necessária a elaboração do EIV/RIV:
I – aeroportos, heliportos e helipontos;
II – autódromos, kartódromos e similares;
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III – barragens para contenção de rejeitos ou resíduos;
IV – cemitérios, necrotérios e crematórios;
V – casas de show, casas de festas e eventos, clubes e similares com capacidade de
público mínima de 1.000 pessoas, conforme NBR 9077/2001;
VI – casas noturnas, casas de shows, centros de eventos, venda e consumo de alimentos
e bebidas (restaurante/bar/lanchonete) com sonorização que abranja os horários entre as 24:00 horas
e as 07:00 horas;
VII – hospitais, postos de saúde, prontos-socorros e hospitais veterinários; 
VIII – condomínios verticais com mais de 150 unidades autônomas, excetuando-se
vagas de estacionamento;
IX – estabelecimentos prisionais e similares;
X – garagem e estacionamento de empresas de transporte de passageiros e cargas com
capacidade acima de cinco veículos;
XI – indústrias de grande potencial de degradação ambiental, exceto nas Áreas
Industriais do Município definidas em Lei;
XII – locais destinados a escolas, faculdades, universidades ou outros cursos com área
de salas de aula construída igual ou superior a 1.000 m² (mil metros quadrados); 
XIII – matadouros e abatedouros;
XIV – loteamentos e condomínios empresariais;
XV – loteamentos com área superior a 10,00ha (dez hectares);
XVI – oleodutos, gasodutos, minerodutos;
XVII – mercados, supermercados e hipermercados com área de loja construída superior
a 2.000,00m² (dois mil metros quadrados);
XVIII – shoppings, centros de compras, comércio varejista, comércio atacadista e
similares com área de loja construída superior a 2.000,00m² (dois mil metros quadrados);
XIX – templos religiosos e similares com área construída superior a 500,00m²
(quinhentos metros quadrados);
XX – terminais rodoviários, ferroviários e aeroviários;
XXI – usinas de incineração de resíduos e usinas de asfalto;
XXII – usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia;
XXIII – estação telefônica para telefonia fixa ou centro de comutação e controle para
telefonia celular, conforme conceituação da Agência Nacional de Telecomunicação – ANATEL;
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XXIV – rede de transmissão de energia elétrica e estação de distribuição de energia
elétrica de alta-tensão;
XXV – estádio ou ginásio de esportes com capacidade para cinco mil pessoas ou mais;
XXVI – garagem para uso comercial ou edifícios-garagem com mais de 300 (trezentas)
vagas;
XXVII – parques temáticos permanentes;
XXVIII – estações coletivas públicas de tratamento de água e esgoto; 
XXIX – aterros sanitários, estações de transbordo de lixo, usinas ou centrais de
reciclagem de resíduos sólidos e depósitos de materiais recicláveis;
XXX – postos de abastecimento de veículos.
§ 1.º Qualquer alteração em edificação e/ou atividade que enseje o enquadramento em
qualquer dos incisos deste artigo estão sujeitos à elaboração do EIV/RIV. 
§ 2.º Se o impacto de vizinhança for negativo e não puder ser minimizado a níveis
aceitáveis através das medidas compatibilizadoras, compensatórias ou mitigadoras,
independentemente de a atividade ser permitida pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental Sustentável, quanto à localização e uso, a solicitação poderá ser indeferida total ou
parcialmente.
Art. 4.° O EIV/RIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e
negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na
área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I – adensamento populacional;
II – equipamentos urbanos e comunitários;
III – uso e ocupação do solo;
IV – valorização/desvalorização imobiliária;
V – alteração no tráfego e/ou demanda por transporte público;
VI – ventilação e iluminação;
VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural;
VIII – indicação de equipamentos geradores de ruídos;
IX – impacto e capacidade da infraestrutura urbana relacionada a:
a) Fornecimento de água;
b) Fornecimento de energia elétrica;
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c) Atendimento das necessidades de comunicação;
d) Demonstração da capacidade de esgotamento sanitário e drenagem urbana pelos
sistemas existentes ou indicação de solução a ser viabilizada pelo empreendedor;
X – impacto sobre a morfologia urbana.
Art. 5.º O EIV/RIV deverá ser entregue com os documentos abaixo indicados, devendo
estar acompanhado das exigências especificadas nos respectivos incisos: 
I – para EIV/RIV relacionado ao parcelamento do solo, deverá ser apresentado projeto
para aprovação em primeira fase, conforme o previsto na Lei que dispõe sobre o Parcelamento do
Solo Urbano no Município de Erechim, devendo estar acompanhado de: 
a) documentos previstos no Plano Diretor para aprovação em primeira fase;
b) indicação de como o esgoto cloacal terá seu destino final;
c) declaração da Secretaria Municipal de Obras de que o projeto das águas pluviais é
compatível com o sistema coletor existente. Caso o Município entenda que a rede existente não
supre a nova demanda, poderá exigir medidas compensatórias, compatibilizadoras e mitigadoras. A
declaração do Município não elimina as exigências e vedações do órgão ambiental que conceder a
respectiva licença de instalação; 
d) levantamento dos incidentes ambientais, num raio de cem metros a partir das divisas
das áreas, com indicação da preservação em especial das APP – áreas de proteção permanente; 
e) estudo do aumento do tráfego nos aspectos quantitativos, tipo, fluxo, horário com
indicação da respectiva solução em caso do surgimento de carências ou conflitos; 
f) indicação, em mapa, da localização dos equipamentos e serviços públicos de saúde e
educação mais próximos disponíveis, com distâncias até a área do empreendimento; 
g) Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica de todos os técnicos envolvidos na
elaboração do EIV/RIV;
II – os empreendimentos que comportem edificações deverão apresentar: 
a) anteprojeto arquitetônico;
b) dados gerais da obra;
c) estudo do aumento de tráfego no aspecto quantitativo, tipo, fluxo de veículos, fluxo
de pedestres, horários, e propondo, se necessário, as respectivas soluções com a indicação de
possíveis alterações e implantação de possíveis equipamentos; 
d) estudo técnico da geração de ruídos ocasionada pelo empreendimento;
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e) estudo técnico da destinação do esgotamento cloacal gerado pelo empreendimento;
f) estudo técnico do esgotamento pluvial gerado pelo empreendimento;
g) estudo técnico ambiental do local e do entorno (mínimo 50,00m), contemplando
minimamente recursos hídricos, APPs, fauna e flora;
h) estudo técnico da geração de poluição atmosférica ocasionada pelo empreendimento;
i) indicação dos bens tombados a nível federal, estadual e municipal num raio de 100
(cem) metros contados das divisas do imóvel onde o empreendimento está localizado;
j) indicação da existência de prédio de interesse histórico e/ou de valor cultural,
tombado ou não, sobre a área com projeção de nova edificação, indicando a preservação a ser
realizada no prédio existente;
k) projeto de destinação final dos resíduos gerados pela implantação do
empreendimento; 
l) autorização do órgão aeronáutico quando se tratar de instalação de antenas;
m) planilha padrão de controle e registro de edificações conforme modelo padrão do
Município de Erechim;
n) Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica de todos os técnicos envolvidos na
elaboração do EIV/RIV;
o) formulários fornecidos pela COA-EIV.
Art. 6.º O Município nomeará através de ato administrativo a COA-EIV – Comissão
Avaliadora do Estudo do Impacto de Vizinhança, estabelecendo o regramento de trabalho desta e os
prazos a serem cumpridos pelo proponente e pela Comissão.
§ 1.º Deverão compor a comissão, no mínimo, um representante das Secretarias de
Planejamento, Gestão e Orçamento Participativo; Obras Públicas e Habitação; Administração; Meio
Ambiente; Desenvolvimento Econômico; Procuradoria-Geral do Município e Gabinete do Prefeito.
§ 2.º Dentre os representantes das Secretarias e setores da Administração Municipal,
citados no § 1.º, deve ser indicado, no mínimo, um Arquiteto e Urbanista do quadro de servidores
efetivos do Município.
§ 3.º A comissão poderá convocar a participação de representantes de outras Secretarias
e setores da Administração Municipal, bem como representantes de entidades externas.
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Art. 7.º A COA-EIV deverá pronunciar-se sobre a aprovação, aprovação com restrições
condicionada à execução de medidas, ou indeferimento, através de relatório circunstanciado sobre o
mesmo, com análise inclusive das medidas compensatórias, compatibilizadoras, mitigadoras e
programas de monitoramento propostos e, se necessário, solicitando adequações, ou determinando
novas medidas. O relatório deverá conter, no mínimo: 
I – caracterização do empreendimento, atividades e respectivas áreas; 
II – análise dos impactos positivos e/ou negativos sobre as questões previstas no Artigo
4º, inciso I a X;
III – aceitação das medidas propostas ou exigência de novas medidas a serem
desenvolvidas;
IV – definição dos prazos para cumprimento das medidas compensatórias,
compatibilizadoras, mitigadoras.
§ 1.º Ao receber o relatório, que não indefira o EIV/RIV, o empreendedor e o(s)
responsável(is) técnico(s), assinarão Termo de Compromisso elaborado pela COA-EIV. 
Art. 8.º Recebido o EIV/RIV pela COA-EIV, a mesma providenciará, num prazo
máximo de cinco dias: 
I – publicação de edital, em jornal de circulação local, cientificando os moradores do
entorno da área em questão do protocolo do EIV/RIV, contendo no mínimo: 
a) os dados do empreendimento; 
b) endereço e horário em que todo o material que compõe o Processo esteja disponível
para consulta pública, especificando o prazo para consulta; 
c) indicação de que os interessados poderão manifestar-se por escrito e peticionar, no
respectivo Processo;
d) o prazo para manifestações dos interessados será de até 10 (dez) dias a partir da
publicação;
II – disponibilização, na página do Município na Internet, dos dados previstos nas letras
a e b do Inciso I do presente Artigo; 
III – aprovado o EIV/RIV, a Comissão dará ciência do fato através dos meios de
comunicação previstos nos Incisos I e II, especificando que o despacho analítico se encontra à
disposição dos interessados no Município, indicando local e horário de consulta, pelo prazo mínimo
de cinco dias a contar da publicação; 
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IV – das decisões da COA-EIV o empreendedor poderá encaminhar recurso ao Prefeito
Municipal, que deliberará, ouvida a comissão; 
V – a Audiência Pública será obrigatória quando: 
a) solicitada por pelo menos quatro organizações não governamentais devidamente
constituídas há mais de um ano no Município de Erechim, cujas comprovações deverão
acompanhar o requerimento, que deverá apresentar justificativa; 
b) solicitada por requerimento de, no mínimo, 100 (cem) cidadãos comprovadamente
proprietários ou possuidores de imóvel localizado na vizinhança do empreendimento ou atividade
em análise; 
Art. 9.° Da audiência pública dar-se-á ampla divulgação de acordo com a legislação
vigente, indicando dia, hora e local, e a mesma se desenvolverá coordenada pela Comissão prevista
no Art. 6.º desta Lei.
Art. 10. Todas as medidas, sejam compatibilizadoras, compensatórias ou mitigadoras,
que deverão ser implantadas, o serão totalmente às expensas do empreendedor ou em parceria com
o Poder Público, não cabendo qualquer direito sobre as mesmas. 
Art. 11. A presente Lei será aplicada para os Processos Administrativos protocolados no
Município, a partir da data de publicação desta. 
Art. 12. A emissão de Alvará de Aprovação e Alvará de Execução para
empreendimentos e atividades passíveis de EIV/RIV está condicionada à aprovação do mesmo e
assinatura do Termo de Compromisso firmado entre as partes.
Art. 13. Para fins desta Lei, havendo o devido licenciamento ambiental (LP, LI, etc.),
para a atividade proposta será considerado como documento competente de avaliação das questões
ambientais atinentes ao Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV).
Art. 14. A presente será regulamentada através de Decreto Municipal no prazo de até
120 (cento e vinte dias), após a publicação desta Lei.
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Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 15 de Agosto de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei visa definir os empreendimentos e
atividades que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e dispor
sobre sua elaboração e análise, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho
de 2001).
Inicialmente, destacamos que, no intuito de preservar a inter￾relação da convivência no meio urbano, o Plano Diretor do Município veio regrar o uso do solo
urbano e trouxe diversos zoneamentos que, na sua subdivisão, levou em conta características
físicas e culturais para perspectivas futuras. 
Tendo como premissa essas condicionantes, foram elaboradas e
publicadas as leis n.º 6.256, 6.257, 6.258, 6.259 e 6.260, todas de 15 de dezembro de 2016, em
função de novos tempos e necessidades atuais da convivência e relação das pessoas e atividades na
área urbanizada de nossa cidade. 
Dessa forma, o projeto em tela visa a regulamentação dos
estabelecimentos localizados em nosso Município, sendo que os mesmos devem se adequar às
exigências definidas em Lei a fim de amenizar ao máximo o impacto de suas atividades e
edificações nas relações pessoais com os demais munícipes, devendo ser realizado o estudo prévio
de impacto de vizinhança na forma legal para a permanência dos que existem e as edificações que
constarão em nossa cidade. 
Destacamos que o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança –
EIV é o documento que apresenta o conjunto de estudos e informações técnicas relativas à
identificação, avaliação e prevenção dos impactos urbanísticos ou construtivos de significativa
repercussão ou interferência na vizinhança quando da implantação, instalação ou ampliação de um
empreendimento, de forma a permitir a avaliação das diferenças entre as condições existentes e, as
que existirão com a implantação ou ampliação do mesmo.
Por fim, o EIV é a forma de controlar e pormenorizar as
interferências das edificações e estabelecimentos na vida dos cidadãos, como um todo. 
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Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 15 de Agosto de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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