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materia nº 15/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaDispõe sobre o desenvolvimento urbano, sobre o zoneamento de uso do solo urbano e revoga a Lei n.º 6.256/2016 e suas alterações.
native_id20537

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar nº 010/2019.
2019-10-22 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 457/2019.
2019-10-14 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-09-19 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-09-09 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-09-04 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-08-30 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer Constitucional da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-08-19 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-08-19 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T10:49:34.084752-03:00 Aprovado 16 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
Of. Exp. Câm. n.º 085/2019 Erechim, 15 de Agosto de 2019.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTONIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, nos
termos do Art. 41, Inciso VI da Lei Orgânica do Município, o Projeto de Lei Complementar n.º
015/2019, que Dispõe sobre o desenvolvimento urbano, sobre o zoneamento de uso do solo urbano e
revoga a Lei n.º 6.256/2016 e suas alterações.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 015/2019.
Dispõe sobre o desenvolvimento urbano, sobre o zoneamento
de uso do solo urbano e revoga a Lei n.º 6.256/2016 e suas
alterações.
(Promulgador...)
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO URBANO 
E AMBIENTAL SUSTENTÁVEL
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1.º Esta Lei Complementar estabelece o Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim (PDDUAS), define seus objetivos e diretrizes básicas
de conformidade a legislação municipal pertinente e em especial a Lei Federal n.º 10.257, de 10 de
julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade e a Lei Estadual n.º 10.116, de 23 de março de 1994,
e dispõe sobre os instrumentos jurídicos e urbanísticos para sua implementação quanto aos aspectos
de peculiar interesse municipal.
Parágrafo único. A política urbana e ambiental sustentável tem por objetivo ordenar
o pleno de desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, em consonância
com as diretrizes e os instrumentos da legislação federal, estadual e municipal, que serão
explicitadas no que couber por Lei Complementar municipal e sua regulamentação, por meio de
decretos do Poder Executivo.
Art. 2.º O Poder Executivo Municipal promoverá o desenvolvimento urbano e
ambiental sustentável de Erechim, com a finalidade de obter a estruturação da gestão urbana, a
melhoria da qualidade de vida e o incremento do bem-estar da comunidade. 
Parágrafo único. A execução do previsto no caput deste Artigo ficará a cargo do
Instituto de Planejamento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim – IPUA-E – órgão técnico e
administrativo, criado pela Lei Municipal n.º 3.519, de 05 de novembro de 2002.
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Art. 3.º São objetivos do desenvolvimento urbano e ambiental sustentável: 
I – Ordenação adequada do crescimento urbano em seus aspectos físicos,
econômicos, sociais, culturais e administrativos, visando à adequada distribuição espacial da
população e das atividades econômicas; 
II – Pleno aproveitamento dos recursos administrativos, financeiros, naturais,
culturais e comunitários; 
III – Atendimento das necessidades e carências básicas da população quanto às
funções de habitação, trabalho, lazer, cultura, circulação, saúde, saneamento e convívio com a
natureza; 
IV – Conservação e restauração do Patrimônio Ambiental; 
V – Integração da ação governamental municipal com órgãos e entidades federais,
estaduais e microrregionais; 
VI – Propiciar a participação comunitária na gestão da cidade, considerando-a como
produto cultural do povo; 
VII – Ordenar o uso e ocupação do solo, em consonância com a função social da
propriedade urbana e suas características culturais e ambientais. 
Art. 4.º As atividades governamentais de promoção do desenvolvimento urbano
serão objeto de planejamento e coordenação permanentes, e poderão receber recursos advindos de
Operações Urbanas Consorciadas. 
Art. 5.º O Planejamento do Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável de
Erechim será consubstanciado em planos e programas, e compreenderá a elaboração e atualização
dos seguintes instrumentos: 
I – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim
(PDDUAS); 
II – Planos, programas e projetos de caráter municipal e de integração
microrregional; 
III – Programa Municipal de Investimentos para o Desenvolvimento Urbano de
Erechim, a ser instituído por lei específica. 
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CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL SUSTENTÁVEL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 6.º Deverá o Executivo, instituir o Sistema Municipal de Planejamento e
Coordenação do Desenvolvimento Urbano, cujos objetivos serão os seguintes: 
I – Estabelecer processo permanente de atualização do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável, através da reavaliação de dados, índices e
informações; realizar o Diagnóstico Ambiental (DA) de forma continuada, visando a caracterização
e análise ambiental do Município de Erechim, estabelecendo as diretrizes de desenvolvimento
previstas no PDDUAS;
II – Coordenar a elaboração e acompanhar a execução dos programas atinentes ao
desenvolvimento urbano do Município; 
III – Assegurar, mediante normas e procedimentos orçamentários, a aplicação de
critérios técnicos e administrativos atinentes ao desenvolvimento urbano; 
IV – Modernizar as estruturas e procedimentos dos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, objetivando: 
a) o contínuo aperfeiçoamento na execução dos planos e programas de
desenvolvimento urbano; 
b) assegurar à comunidade orientação clara e precisa sobre a aplicação da legislação
urbanística; 
c) a descentralização dos serviços. 
V – Estabelecer fluxos permanentes de informação entre as suas unidades
componentes, a fim de facilitar os processos de decisão e coordenação das atividades
governamentais; 
Art. 7.º O órgão central do Sistema de Planejamento e Coordenação do
Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável é o IPUAE.
 
Art. 8.º As atividades de promoção do desenvolvimento urbano, integradas ao
Sistema Municipal de Planejamento e Coordenação do Desenvolvimento Urbano e Ambiental
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Sustentável, ficam a cargo do órgão central de coordenação deste Sistema, e regulamentadas pelo
Executivo Municipal. 
Seção II
Da Organização do Sistema Municipal de Planejamento e
Coordenação do Desenvolvimento Urbano
Art. 9.º O órgão de integração e de cooperação governamental e institucional do
Sistema Municipal de Planejamento e Coordenação do Desenvolvimento Urbano e Ambiental
Sustentável é o Conselho da Cidade, conforme determina o Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001
e alterações posteriores.
Art. 10. O Município de Erechim articular-se-á com os demais municípios da região,
mediante convênios, acordos e contratos, com a aprovação do Legislativo Municipal, entre órgãos e
entidades de suas Administrações Públicas, com relação: 
I – Ao planejamento integrado do desenvolvimento municipal, levando em
consideração como unidade de planejamento as bacias hidrográficas; 
II – À programação, instalação, exploração e administração de serviços comuns,
devendo estar compatibilizada com as diretrizes dos Conselhos Municipais vinculados às áreas de
Desenvolvimento Social, Econômico, Urbano, Cultural e Ambiental; 
III – A homogeneidade e complementaridade das respectivas legislações municipais,
em especial quanto: 
a) ao regime urbanístico em geral, inclusive uso e parcelamento do solo; 
b) à proteção ecológica, paisagística e cultural; 
c) à criação de áreas comuns de contenção urbana; 
d) às finanças públicas e política tributária. 
e) à limpeza urbana, compreendendo lixo e disposição final dos resíduos sólidos;
f) aos transportes;
g) à proteção da vegetação nativa e mananciais das bacias hidrográficas.
CAPÍTULO III
DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO
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Seção I
Dos Objetivos Gerais e Das Diretrizes Básicas
Art. 11. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável, tem
por objetivo assegurar o bem-estar da população, disciplinando o desenvolvimento, garantindo o
equilíbrio entre o crescimento físico e demográfico, preservando a qualidade de vida urbana e
ambientalmente sustentável.
Art. 12. Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes básicas: 
I – Assegurar a continuidade da estrutura urbana adequada, serviços de infraestrutura
básica e equipamentos comunitários; 
II – Intensificar o uso das regiões servidas de infraestrutura e equipamentos urbanos
e comunitários; 
III – Preservar os mananciais hídricos que abastecem as áreas urbanas, os fundos de
vale e áreas verdes, através de restrições à ocupação do solo e controle de seu adensamento; 
IV – Estabelecer hierarquia da estrutura viária, de forma a permitir perfeita
integração com a ocupação do solo e a acessibilidade universal; 
V – Direcionar o crescimento da cidade através da correspondente expansão da rede
de infraestrutura básica, de maneira a impedir a ocupação indiscriminada de áreas que, por suas
condições físicas e geográficas, são consideradas inadequadas à ocupação urbana; 
VI – Permitir a expansão ordenada do setor industrial, através do disciplinamento
das atividades já existentes e da criação de áreas de acordo com os níveis de interferência
ambiental;
VII – Proteger a configuração urbanística dos parcelamentos com finalidades sociais,
com o objetivo de proporcionar às camadas menos favorecidas da população o acesso à moradia e a
melhor qualidade de vida urbana; 
VIII – Estimular a proteção de edificações de valor histórico, preservando sua
configuração urbanística e memória arquitetônica; 
IX – Preservar as encostas ao Norte da cidade, através da proteção das visuais e
restrição do adensamento, estimulando a criação de parques, belvederes e usos afins; 
X – Promover a elaboração do Plano Diretor de Paisagismo e de Manejo em Áreas
de Preservação Permanente;
XI – Contenção do atual perímetro urbano de modo a induzir a ocupação dos
espaços urbanizados; 
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XII – Descentralização das atividades através da dinamização dos centros de bairros;
XIII – Instituir mecanismos de incentivos fiscais e técnico construtivos que
promovam a ocupação e o adensamento dos vazios urbanos; 
XIV – Promover a implementação e ampliação dos equipamentos de apoio à saúde,
educação, lazer e saneamento básico; 
XV – Proteger o meio ambiente de qualquer forma de degradação; 
XVI – Evitar a centralização excessiva das atividades industriais, de comércio e
serviços, no sentido de adequar a cidade à sua dinâmica econômica, visando o reordenamento
espacial. 
Art. 13. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Erechim obedecerá aos
objetivos e diretrizes básicas desta Lei Complementar, no que se refere ao planejamento urbanístico
nos aspectos físicos e administrativos. 
Parágrafo único. As plantas e tabelas constantes do PDDUAS, são considerados
elementos integrantes das Leis Complementares que o compõem. 
Art. 14. Compete ao Executivo Municipal, controlar a aplicação das diretrizes
básicas estabelecidas nesta Lei Complementar. 
Seção II
Das Áreas Territoriais e Sua Divisão
Art. 15. Para fins administrativos, fiscais e dos regimes urbanístico e ambiental, o
território do Município de Erechim compreende: 
I – Área Urbana: definida, segundo limites fixados pela Lei Complementar do
Perímetro Urbano e delimitada nas plantas de Uso e Ocupação do Solo, anexa à presente Lei
Complementar, em função dos serviços públicos e das edificações existentes; 
II – Área de ocupação Extensiva: áreas de urbanização rarefeita, compreendidas
dentro ou fora do perímetro urbano, definindo-se como áreas destinadas para a expansão urbana ou
reservadas para o crescimento das vilas. Ainda que localizadas na área rural, as Áreas de Ocupação
Extensiva estão submetidas às normas da presente Lei Complementar, condicionadas à apresentação
de plano e sujeitas à delimitação através de legislação específica; 
III – Área Rural: área restante do território do Município, identificada pela sua
destinação agrícola, pastoril ou extrativa. 
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§ 1.º A Zona Urbana da sede do Município de Erechim, das sedes distritais e das
vilas, é aquela definida em Lei Complementar. 
§ 2.º Para fins de planejamento do desenvolvimento urbano e ambiental sustentável,
a área urbana fica dividida em regiões de macrozoneamento denominadas Unidades Mistas,
Unidades Residenciais, Unidades de Serviço, Áreas Especiais, Unidades Lineares, Unidades
Industriais e Áreas Industriais. 
Art. 16. Os limites das unidades serão preferencialmente estabelecidos pelo traçado
viário, consideradas as vias existentes e projetadas, tendo ainda, dentre outras, as seguintes funções:
I – Caracterizar zonas, de modo a estabelecer programas de assentamento,
disciplinando atividades, com o objetivo de melhor orientar e direcionar os investimentos e ações
do Poder Público; 
II – Proporcionar a cada região, a utilização mais adequada em função das
características do sistema viário, topografia, infraestrutura, equipamentos urbanos e comunitários
existentes; 
III – Servir como base de informação estatística; 
IV – Qualificar os espaços urbanos, segundo os critérios de: 
a) densidade demográfica; 
b) atividades e usos existentes; 
c) equipamentos urbanos. 
V – Definir diretrizes quando da implantação de obras físicas; 
VI – Consolidar zonas de uso. 
 
Art. 17. Os limites e denominações dos bairros serão disciplinados através de Lei
Complementar específica. 
Seção III
Do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável
e Sua Vigência
Art. 18. O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável terá
vigência indeterminada e as revisões e reavaliações serão conforme previsto no Estatuto da Cidade,
Lei 10.257/20001 e alterações posteriores.
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Art. 19. As reavaliações e revisões do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e
Ambiental Sustentável aplicam-se aos processos administrativos em curso nos órgãos técnicos
municipais, observado o disposto no Art. 18 desta Lei Complementar. 
CAPÍTULO IV
DAS ÁREAS ESPECIAIS
Art. 20. Áreas Especiais são as que requerem regime urbanístico especial,
condicionado às suas peculiaridades, no que se refere a: 
I – Características de localização, situação, condições topográficas, proteção à saúde
pública e ao patrimônio ambiental nos seus aspectos ecológicos, paisagísticos, culturais e
econômicos; 
II – Aos programas, projetos e equipamentos urbanos implantados em sua área. 
Art. 21. As Áreas Especiais serão instituídas e regulamentadas mediante a elaboração
de proposta do Executivo Municipal ao Legislativo Municipal, a partir de parecer do Conselho da
Cidade.
Parágrafo único. O Executivo Municipal, a título de estímulo, poderá conceder,
mediante Lei específica que regule a matéria, aos proprietários ou possuidores de glebas ou terrenos
integrantes das áreas classificadas como Especiais, na forma desta Lei Complementar, isenção ou
redução proporcional nas alíquotas do Imposto Territorial Urbano, além de outros benefícios, de
modo a estimular a preservação e o desenvolvimento público, social, urbanístico, cultural e
econômico. Fica assegurado às Áreas Especiais a utilização dos índices estipulados pelo Regime
Urbanístico da macrozona onde está inserido, ou zona lindeira. Desaparecendo o motivo que
determinou o estabelecimento da Área Especial, o regime urbanístico será aquele da Unidade de
Uso em que estiver inserida, após a revogação da Lei que a instituiu. 
Art. 22. Do Ato que instituir as Áreas Especiais constarão: 
I – Seus limites, definidos no mapa de zoneamento; 
II – As principais características que lhe conferirem peculiaridade, nos termos do
Artigo 20 e, em especial, a potencialidade de interesse ambiental; 
III – A indicação dos planos e programas que nelas devam ser executados, quando
for o caso; 
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IV – As diretrizes gerais de uso e ocupação do solo e exploração econômica, quando
discordantes com as diretrizes da macrozona onde está inserida, inclusive quanto às atividades,
obras e serviços permitidos, serão estabelecidos mediante solicitação do empreendedor, parecer do
IPUA-E e apreciação do Conselho da Cidade.
Art. 23. Os órgãos da Administração Municipal deverão compatibilizar os planos,
programas e projetos de investimentos que porventura se realizem nas Áreas Especiais, com os
dispositivos e diretrizes da presente Lei Complementar ou dela decorrentes. 
Art. 24. São Áreas Especiais: 
I – Áreas de Interesse Público; 
II – Áreas de Interesse Urbanístico; 
III – Áreas de Interesse Ambiental e Paisagístico; 
IV – Áreas de Interesse Cultural;
V –Áreas de interesse Econômico;
Seção I
Das Áreas de Interesse Público
Art. 25. Áreas de Interesse Público são aquelas onde estão ou serão implantados
equipamentos urbanos, programas e projetos governamentais, os quais, por suas características, não
são passíveis de enquadramento no regime urbanístico estabelecido pelo Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável, tais como: 
I – Centro Administrativo e outros prédios destinados à administração pública,
inclusive instalações militares ou civis; 
II – Estádios, auditórios, parques, clubes, áreas recreativas particulares de grande
porte; 
III – Equipamentos urbanos, comunitários e de serviço ao público, inclusive prédios
e instalações destinadas à televisão e à radiodifusão; 
IV – Terminais de transporte de passageiros, cargas ou abastecimento, inclusive
instalações centrais de armazenamento ou comercialização atacadista; 
V – Cemitérios. 
 
Seção II
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Das Áreas de Interesse Urbanístico
Art. 26. São Áreas de Interesse Urbanístico: 
I – Áreas de Recuperação Urbana; 
II – Áreas de Indução ao Crescimento Urbano; 
III – Áreas de Restrição à Ocupação. 
Art. 27. Áreas de Recuperação Urbana, são aquelas objeto de planos e programas
específicos de renovação e recuperação das condições urbanas em deterioração ou inadequadas às
funções previstas, tais como: 
I – Núcleos habitacionais carentes de estrutura de equipamentos urbanos; 
II – Núcleos decorrentes de parcelamento clandestino do solo, irregulares,
incompletos, abandonados ou carentes de equipamentos urbanos; 
III – Núcleos deteriorados ou sub-habitação; 
IV – Áreas com densidade populacional rarefeita ou excessiva, cuja ocupação
acarreta ou poderá acarretar extensão territorial em proporções inadequadas às previsões de
densidade, crescimento populacional ou implantação de equipamentos urbanos. 
Art. 28. Áreas de Indução ao Crescimento Urbano são áreas de intensificação do uso
do solo, com o objetivo de promover o melhor aproveitamento da infraestrutura, no intuito de
ordenar e direcionar o crescimento e onde deverá se dar prioridade à implantação de ações que
induzam a ocupação e urbanização. 
§ 1.º A identificação das Áreas Especiais de Indução ao Crescimento Urbano far-se-á
com base nos seguintes critérios: 
a) a continuidade da área urbanizada; 
b) a infraestrutura implantada ou a viabilidade de sua implantação imediata, sem
ônus para o Município; 
c) a existência, na área ou nas suas proximidades, de equipamentos comunitários
adequados à sua demanda; 
§ 2.º Nas glebas e terrenos que permanecerem inocupados, após a instituição das
Áreas de Indução ao Crescimento Urbano em que estiverem inseridos, aplicar-se-á o disposto no
Artigo 67, desta Lei Complementar. 
§ 3.º A instituição das Áreas de Indução ao Crescimento Urbano, para os efeitos da
presente Lei Complementar, vigorará pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. 
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Art. 29. Áreas de Restrição à Ocupação são aquelas onde a ocupação com
finalidades urbanas deverá ser restringida devido às condições de ordem topográfica, hidrológica,
ambiental e urbanística. 
 
Art. 30. Nas áreas de restrição à ocupação o parcelamento do solo e a edificação
seguem as diretrizes dispostas nas tabelas em anexo.
§ 1.º Ficam vedados o parcelamento do solo e a edificação nas glebas não loteadas
até a data da presente Lei Complementar nas Áreas de Restrição à Ocupação que, com esta
denominação, já estejam identificadas na Planta de Uso do Solo, anexa a esta Lei Complementar.
§ 2.º Exclui-se do disposto, as edificações de caráter habitacional unifamiliar,
atendidas as diretrizes urbanísticas desta Lei Complementar.
Seção III
Das Áreas de Interesse Ambiental 
Art. 31. Áreas de Interesse Ambiental, são os espaços físicos que pelas suas
características devam ter a ocupação controlada, de modo a preservar o patrimônio ambiental do
Município. 
Parágrafo único. São Áreas de Interesse Ambiental: 
I – As reservas e estações ecológicas; 
II – As áreas destinadas à proteção dos recursos naturais renováveis. 
Art. 32. As atividades que incidam sobre as Áreas de Interesse Ambiental, quanto ao
controle da poluição, preservação dos recursos naturais, promoção, proteção ou restauração dos
elementos destruídos, serão regulamentadas pelo Executivo Municipal, apreciado parecer do
Conselho da Cidade.
Art. 33. As Áreas de Interesse Ambiental e Paisagístico dividem-se em: 
I – Áreas de Preservação Permanente; 
II – Áreas de Proteção Ambiental; 
III – Áreas de Interesse Paisagístico. 
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Art. 34. As Áreas de Interesse Ambiental terão regime urbanístico próprio. 
Parágrafo único. Nas Áreas de Interesse Ambiental, poderá ser concedido
licenciamento para construção, desde que seja uso compatível com a sua destinação e respeitadas as
diretrizes de interesse paisagístico e ambiental, de modo a não acarretar prejuízos ao meio ambiente.
Art. 35. Nas Áreas de Interesse Ambiental, o Município deverá, dentre outras
diretrizes, estimular as culturas permanentes, respeitada a vocação natural do solo, em especial o
reflorestamento com espécies nativas. 
 
Subseção I
Das Áreas de Preservação Permanente
Art. 36. Áreas de Preservação Permanente, são aquelas que, pelas suas condições
fisiográficas, geológicas, hidrográficas, botânicas e climatológicas, formam um ecossistema de
importância no meio ambiente natural. 
Art. 37. As Áreas de Preservação Permanente classificam-se em: 
I – Áreas de Preservação Permanente por Instituição Legal; 
II – Áreas de Preservação Permanente por Instituição Administrativa. 
Art. 38. São Áreas de Preservação Permanente por instituição legal, na forma do Art.
4.º da Lei Federal n.º 12.561/2012 e alterações posteriores.
Art. 39. Ficam instituídas como Áreas de Preservação Permanente, aquelas que com
esta denominação já estejam identificadas na Planta de Uso do Solo, anexa a esta Lei
Complementar ou que venham a ser identificadas quando do diagnóstico ambiental.
 
Art. 40. Fica implantada como Área de Preservação Permanente, a área do "Parque
Longines Malinowski", instituído por Lei Estadual n.º 267/48, devendo ser elaborado plano de
manejo visando assegurar: 
a) a preservação da sua estrutura e fisionomia natural; 
b) a manutenção da integridade da flora e fauna; 
c) a elaboração de projetos e pesquisas técnico-científicas e outros aspectos
referentes a salvaguarda dos recursos ambientais; 
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d) a implantação de Projetos de turismo ecológico cultural e técnico-científico. 
Parágrafo único. Na área de Preservação Permanente do Parque Longines
Malinowski, não serão admitidas atividades diversas daquelas vinculadas aos programas de
preservação ambiental. 
Subseção II
Das Áreas de Proteção Ambiental
Art. 41. Áreas de Proteção Ambiental, são unidades de conservação dos recursos
naturais, através da adequação e orientação das atividades humanas consideradas de relevante
interesse público e que têm por objetivo a conservação e melhoria das condições ecológicas locais. 
Art. 42. Para fins desta Lei, são Áreas de Proteção Ambiental, as que integram as
bacias de captação, abastecimento, suas nascentes no Município de Erechim e as destinadas ao
abastecimento de outros municípios. 
Art. 43. Ficam instituídas como Áreas de Proteção Ambiental, as áreas que integram
os mananciais hídricos dos Rios Ligeirinho, Leãozinho e Suzana, visando assegurar a preservação,
melhoria e recuperação da qualidade ambiental da região dos mananciais, e garantir a portabilidade
da água coletada para consumo da população da Zona Urbana de Erechim e outros municípios. 
Art. 44. A norma que estabelecer a Área de Proteção Ambiental deverá conter: 
I – Sua denominação; 
II – Seus limites geográficos; 
III – Proibições e restrições de uso dos recursos ambientais nela contidos; 
IV – Penalidades: multas em valores proporcionais à degradação ambiental causada
sem licença do órgão de controle ambiental, de acordo com o Decreto n.º 88.352 sem prejuízo das
demais disposições. 
Art. 45. Na implantação da Área de Proteção Ambiental deverão ser adotadas, entre
outras, as seguintes medidas prioritárias:
I – Utilizar os instrumentos legais e incentivos financeiros governamentais, bem
como definir e implantar Plano de Manejo para assegurar a proteção das áreas, o uso racional do
solo e outros aspectos referentes à salvaguarda dos recursos ambientais; 
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II – Aplicar, quando necessário, medidas legais educativas e de fiscalização,
destinadas a impedir o exercício de atividades degradadoras da qualidade ambiental e da água
destinada ao abastecimento público; 
III – Zoneamento de uso e ocupação da área bem como os aspectos referentes ao
parcelamento do solo; 
IV – Medidas de controle efetivo dos efluentes sanitários e resíduos poluentes,
órgãos competentes, bem como implantação de sistema de tratamento.
§ 1.º O Executivo Municipal, em articulação com órgãos e Entidades Públicas ou
Privadas, determinará as áreas de interesse público que constituirão as Áreas de Proteção
Ambiental. 
§ 2.º As pessoas físicas ou jurídicas, que de qualquer modo, degradarem Áreas de 
Proteção Ambiental, estão sujeitas às penalidades previstas na legislação vigente. 
Art. 46. Na Área de Proteção Ambiental, o Executivo Municipal estabelecerá
normas, dentro dos princípios que regem o exercício do direito de propriedade, limitando ou
proibindo: 
I – A implantação e o funcionamento de indústrias potencialmente poluidoras,
capazes de afetar mananciais de água; 
II – A realização de obras de terraplanagem e a abertura de canais, quando estas
iniciativas impliquem em sensível alteração das condições ecológicas locais; 
III – Exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada erosão das terras ou
assoreamento das bacias hidrográficas; 
IV – O exercício de atividades que ameacem extinguir, na área protegida, a flora e a
fauna regional; 
V – O uso de agrotóxicos e biocidas, quando discriminado ou em desacordo com as
normas ou recomendações técnicas oficiais, a legislação vigente e ao plano de manejo. 
Subseção III
Das Áreas de Interesse Paisagístico
Art. 47. São Áreas de Interesse Paisagístico, dentre outras: 
I – As paisagens naturais notáveis; 
II – As localidades e os acidentes naturais adequados ao lazer ativo e passivo,
recreação e turismo; 
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III – As localidades que apresentem condições climáticas especiais; 
IV – As paisagens urbanas construídas pelo homem, de caráter histórico e cultural; 
V – As praças, parques, jardins, largos e recantos que integram o tecido urbano; 
VI – As paisagens rurais e do entorno urbano, que proporcionam visuais
significativas e simbólicas próprias da região; 
VII – O alto das encostas, topos dos morros, escarpas e fundos de vales. 
 
Art. 48. As Áreas de Interesse Paisagístico terão regime urbanístico próprio em razão
de sua localização, estrutura fisiográfica, interesse ecológico, ou funções de proteção à paisagem e à
saúde ambiental. 
Art. 49. A proteção da paisagem urbana ou de seus elementos, será efetuada através
da: 
I – Preservação de edificações de interesse sociocultural; 
II – Promoção e preservação das edificações em geral, dos logradouros públicos com
seus equipamentos e dos componentes visuais e de comunicação; 
Art. 50. As atividades de proteção da paisagem urbana e de seus elementos, serão
consubstanciados em planos e programas atinentes: 
I – À padronização dos equipamentos das redes elétricas e telefônica, zoneamento
para as redes subterrâneas e posteamento; 
II – À arborização das vias e logradouros públicos; 
III – À comunicação visual, onde fiquem estabelecidas normas para a sinalização,
nomenclatura e implantação de elementos de divulgação nos logradouros públicos; 
IV – Ao estabelecimento de normas para a utilização das fachadas laterais e dos
terraços das edificações em pontos que interfiram negativamente na paisagem urbana; 
V – À limitação ou proibição da implantação de cartazes ou similares em locais que,
de qualquer forma, interfiram na paisagem. 
Art. 51. As florestas, bosques, árvores e arbustos de espécies nativas, situados no
perímetro urbano da cidade, sedes distritais e vilas, são imunes ao corte, quando assim declaradas
por ato do Poder Público. 
Parágrafo único. Mediante comprovação, poderá ser permitido o corte nos seguintes
casos: 
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I – Risco iminente à pessoa ou dano ao patrimônio público ou privado; 
II – Execução de obra pública; 
III – Execução de obra privada com base em prévio estudo. 
Art. 52. Áreas de Lazer, Recreação e Turismo – poderão ser instituídas, com vistas à
elaboração e execução de planos e programas destinados a: 
I – Promover seu aproveitamento para lazer, recreação e turismo; 
II – Assegurar a preservação e valorização do patrimônio cultural e natural; 
III – Estabelecer normas de uso e ocupação do solo, nas áreas que, por suas
qualidades de ecossistemas e paisagem natural, são passíveis, apenas, de ocupação rarefeita; 
IV – Orientar recursos e incentivos, necessários ao atendimento dos objetivos e
diretrizes mencionados. 
Art. 53. Locais de Lazer, Recreação e Turismo são trechos do território municipal,
destinados às atividades de lazer e à realização de programas de proteção e seus respectivos
entornos. 
§ 1.º Entorno de Proteção é o espaço físico necessário ao acesso de público, à
conservação, manutenção e valorização do local de lazer, recreação e turismo. 
§ 2.º Entorno de Ambientação é o espaço físico tratado com a finalidade de
harmonizar o local de lazer, recreação e turismo, com a paisagem em que se situar. 
Art. 54. Os Atos que declararem locais de lazer, recreação e turismo deverão indicar: 
I – Seus limites; 
II – Os entornos de proteção e ambientação; 
III – Os principais aspectos e características locais; 
IV – As normas gerais de ocupação, destinadas a preservação de seus aspectos e
características, bem como harmonização com as edificações a serem implantadas. 
Seção IV
Das Áreas de Interesse Cultural
Art. 55. Áreas de Interesse Cultural são aquelas que contêm espaços ou edificações
dignas de serem preservadas e valorizadas, com vistas a proteção da memória e da paisagem urbana
objetivando a elaboração e execução de planos e programas destinados a: 
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I – Promover a cultura através da preservação, restauração, recuperação e
valorização do patrimônio edificado e de seus valores culturais intrínsecos; 
II – Incentivar a participação da sociedade no resgate de sua memória e identidade
cultural. 
Art. 56. A identificação das Áreas de Interesse Cultural, deverá ser feita por meio de
inventários e registros realizados com o assessoramento de órgão oficial, considerando os seguintes
critérios: 
I – Valor histórico, arquitetônico ou urbanístico das edificações nelas contidas; 
II – Antiguidade; 
III – Raridade formal; 
IV – Risco de desaparecimento; 
V – Estado de conservação; 
VI – Existência de atividades representativas da tradição cultural ou econômica dos
grupos étnicos formadores da população local; 
VII – Acessibilidade; 
VIII – Uso atual; 
IX – Existência de sítios de valor histórico e arqueológico. 
Art. 57. Quaisquer obras de reforma, demolição ou construção, realizadas em prédios
inventariados como de interesse sociocultural, ou nos lotes a que os mesmos pertençam, deverão ser
previamente analisadas pelo IPUA-E, ouvido parecer do Conselho da Cidade. 
Art. 58. Com vistas a incentivar a valorização e manutenção de imóveis de interesse
cultural, será assegurado aos seus proprietários, no caso de preservação integral ou parcial da
edificação, benefícios conforme Lei específica. 
Seção V
Das Áreas de Interesse Econômico
Art. 59. Áreas de Interesse Econômico são aquelas que contêm espaços ou
edificações públicas ou privadas já instaladas dentro do perímetro urbano há pelo menos vinte anos,
que promovam o desenvolvimento econômico do Município, e que não se enquadrem ao Regime
Urbanístico desta Lei e enquadradas nas seguintes atividades: 
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I – Comércio varejista 2;
II - Comércio atacadista 3;
III – Indústrias I3 e I4;
IV – Instituições de ensino superior;
V – Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação;
VI – Atividades e serviços de caráter especial.
Seção VI
Das Penalidades
Art. 60. A modificação não autorizada, a destruição, desfiguração, o desvirtuamento
no todo ou em parte das Áreas Especiais, ou sua utilização incompatível com os usos permitidos,
estão sujeitas às seguintes penalidades: 
I – Interdição parcial ou total de atividade; 
II – Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;
III – Embargo de obra; 
IV – Reparação dos danos causados, restauração do que houver danificado ou
reconstrução do que houver alterado ou desfigurado; 
V – Demolição de construção ou remoção de objeto que interfira com os entornos de
proteção e ambientação. 
Art. 61. O estabelecimento e a aplicação das sanções serão objeto de regulamentação
pelo Executivo com base na legislação principal vigente. 
CAPÍTULO V
DO MEIO AMBIENTE
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 62. O Executivo Municipal deverá promover programas com relação ao meio
ambiente, no sentido de: 
I – Estabelecer política municipal que objetive a preservação e o manejo dos
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recursos naturais, de acordo com o interesse social; 
II – Promover a educação ambiental, visando a conscientização pública para a
preservação; 
III – Controlar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos ou
substâncias que comportem riscos para o meio ambiente; 
IV – Proteger o patrimônio cultural, histórico, paisagístico e ecológico, promovendo
a sua utilização em condições que assegurem a sua conservação; 
V – Estabelecer a obrigatoriedade de reposição da flora nativa e espécies de porte
arbóreo; 
VI – Estimular a criação, preservação e formação de áreas verdes, através de
incentivos fiscais; 
VII – Controlar e fiscalizar a produção, estocagem, transporte, comercialização,
utilização de técnicas e instalações relativas às substâncias que comportem risco efetivo ou
potencial para a qualidade de vida, de trabalho e do meio ambiente natural; 
VIII – Promover o planejamento e a execução de política de saneamento básico dos
esgotos pluviais e cloacais, em articulação com a União, com o Estado e os Municípios da região; 
IX – Estimular a adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e
econômicas não prejudiciais ao meio ambiente; 
X – Promover intercâmbio com os municípios vizinhos, objetivando a utilização dos
recursos naturais em forma de consórcio; 
XI – Criar lei específica de defesa do meio ambiente, que estabelecerá critérios de
proteção ambiental e de manutenção do equilíbrio ecológico, com previsão de infrações e
respectivas sanções. 
Parágrafo único. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estarão sujeitas
às sanções administrativas, estabelecidas por Lei Complementar. 
Art. 63. A construção, instalação, reforma, ampliação e funcionamento de
estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou
potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão Estadual de Meio Ambiente,
sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. 
Parágrafo único. Os estabelecimentos, deverão promover as medidas necessárias, no
sentido de prevenir ou corrigir os danos decorrentes. 
 
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Art. 64. Visando o controle da exploração dos recursos florestais, do desmatamento e
da erosão, todo e qualquer corte de árvores só poderá ser realizado com base na legislação
pertinente e o movimento de terra mediante licença e vistoria, pelo órgão técnico do Município.
CAPÍTULO VI
DOS INSTRUMENTOS LEGAIS PARA O ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 65. A legislação tributária municipal será utilizada e/ou atualizada pelo
Legislativo Municipal, de forma a assegurar a função social da propriedade - (Constituição Federal,
Artigo 156, §1º), de acordo com as seguintes diretrizes: 
I – Nas Áreas de Indução ao Crescimento Urbano: 
a) imposto territorial urbano progressivo para as glebas baldias não parceladas; 
b) gradual redução das alíquotas do imposto territorial urbano progressivo,
proporcionalmente a medida em que a área for sendo parcelada e ocupada; 
c) imposto predial e territorial urbano progressivo, respectivamente, para lotes
baldios, construções irregulares ou áreas loteadas em desacordo com as disposições legais. 
II – Nas Áreas de Restrição à ocupação, haverá redução das alíquotas ou isenção do
imposto territorial urbano, enquanto permanecerem as exigências urbanísticas de restrição à
ocupação do solo. 
Parágrafo único. Considera-se baldias, para os efeitos de progressividade tributária,
as glebas e terrenos não utilizados ou subutilizados, com prejuízo ao desenvolvimento urbano,
especialmente a continuidade, do sistema viário, na forma da Constituição Federal – Capítulo II,
Artigo 182, §4.º – incisos I e II. 
Art. 66. Os instrumentos legais visando a promoção da ocupação do solo, objetivam
proporcionar ao Executivo Municipal, meios para a aquisição de áreas destinadas à implantação de
equipamentos urbanos e comunitários, bem como custear desapropriações. 
Parágrafo único. Constituem instrumentos legais, dentre outros, os seguintes: 
I – Transferência do direito de construir; 
II – Regime Urbanístico; 
III – Direito de preempção; 
IV – Legislação tributária. 
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Art. 67. O direito de construir sobre a propriedade urbana de um imóvel poderá ser
total ou parcialmente transferido para outro, adicionando-se índices urbanísticos compatibilizando
com as diretrizes desta Lei Complementar. 
Art. 68. O regime urbanístico constitui-se no conjunto de instrumentos que
disciplinam o ordenamento espacial das edificações, o uso do solo, as inter-relações entre espaços
públicos e privados, e a circulação urbana. 
Art. 69. O direito de preempção confere ao Município, a preferência para a aquisição
de terreno urbano, objeto de alienação entre particulares, tão somente nos casos de intenção de
realização de programas de caráter social, empreendidos por instituições governamentais. 
Seção I
Das Diretrizes Urbanísticas
Art. 70. Serão considerados prioritários para fins de Ocupação do Solo: 
I – Em função da infraestrutura urbana, os lotes integrados em loteamentos
aprovados e as glebas baldias de terreno, parceladas ou não, em áreas urbanas com infraestrutura já
implantada em suas proximidades; 
II – Em função do uso do solo, as glebas de terreno quando consideradas adequadas
à implantação de núcleos habitacionais vinculados aos locais de trabalho. 
Art. 71. Serão consideradas prioritárias para fins de Restrição a Ocupação do Solo,
as Áreas Especiais na forma desta Lei Complementar. 
Art. 72. O Executivo Municipal elaborará o plano de prioridades e fixação de
diretrizes para promover a ocupação do solo, identificando áreas para fins de: 
I – Parcelamento do solo em áreas baldias, nas diversas modalidades previstas; 
II – Ocupação por edificações das áreas já parceladas; 
III – Instituição de Áreas de Indução ao Crescimento Urbano; 
IV – Instituição de Áreas de Restrição a Ocupação Urbana. 
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Art. 73. Nas Áreas de Ocupação Extensiva será permitida, preferencialmente, a
construção de edificações de habitação unifamiliar e as destinadas às atividades rurais, de lazer,
recreação e turismo em caráter extensivo, podendo excepcionalizar a ocupação com outros usos
compatíveis a critério do IPUA-E e apreciado o parecer do Conselho da Cidade.
Art. 74. Para a elaboração de planos de ocupação do solo ou o estabelecimento de
Áreas Especiais, o Executivo Municipal poderá suspender a concessão de licença ou autorização
para urbanização, até 3 (três) meses, por decreto, e até 1 (um) ano, mediante lei específica. 
Parágrafo único. Os órgãos e entidades federais e estaduais com atuação no
Município, deverão compatibilizar seus planos, atuações e prioridades para a localização de suas
atividades, de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta Lei Complementar. 
Art. 75. O parcelamento do solo e a edificação deverão estar em consonância com o
ordenamento territorial pretendido. 
Parágrafo único. A concessão do direito de construir, estará vinculada aos limites
impostos pela capacidade de infraestrutura existente e ao meio ambiente. 
Art. 76. Fora do perímetro urbano, somente serão permitidos o parcelamento do solo
para fins urbanos e a desapropriação para empreendimentos habitacionais de caráter social,
mediante Lei Municipal. 
CAPÍTULO VII
DO REGIME URBANÍSTICO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 77. Para fins de uso e ocupação do solo, define-se o regime urbanístico através
de normas relativas a: 
I – Uso e Ocupação do Solo; 
II – Dispositivos de Controle das Edificações; 
III – Parcelamento do Solo.
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Parágrafo único. Os usos e atividades na zona urbana de Erechim, serão regulados
pelo Grupamento de Atividades, Tabelas e Plantas complementares, por Unidade de uso, anexos à
presente Lei Complementar. 
Art. 78. Para fins da aplicação das normas relativas ao regime urbanístico, no que
refere às delimitações nos Eixos de Comércio e Serviços, Vias de Ligações Prioritárias e Corredores
de Comércio e Serviços, e demais Unidades de Uso, compreender-se-á o logradouro citado até seu
lado oposto, atingindo, além das testadas ao longo do Eixo, todo imóvel que tenha qualquer
confluência com as delimitações, abrangendo, inclusive, os imóveis das esquinas que se localizem
nos finais dos Eixos. 
Art. 79. O regime urbanístico poderá ser revisto a critério do Poder Público, análise 
do IPUA-E e apreciado parecer do Conselho da Cidade, mediante solicitação dos interessados, nos 
seguintes casos: 
I – Para preservação de árvores de porte no interior de lotes ou no passeio; 
II – Para melhor adequação da obra arquitetônica; 
III – Para a manutenção de prédios de interesse cultural; 
IV – Para a preservação da paisagem urbana; 
V – Nas Áreas Especiais; 
VI – Em função de características topográficas especiais, excepcionais ou
irregulares, de modo a promover um melhor aproveitamento do lote;
VII – Em função da continuidade do sistema viário;
VIII- Em função do interesse socioeconômico do empreendimento.
Seção II
Do Zoneamento de Uso do Solo Urbano
Art. 80. Zoneamento, para fins desta Lei Complementar, é a divisão da área urbana
do Distrito Sede do Município de Erechim, em zonas com usos diferenciados, visando ordenar o
crescimento da cidade e proteger os interesses da coletividade, assegurando condições de
habitabilidade e uso racional do solo. 
 
Art. 81. Os principais fins de interesse público que o zoneamento visa atingir são os
seguintes: 
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I – Orientar o uso do solo em benefício do bem comum, considerando-o prevalecente
sobre os interesses individuais; 
II – Evitar o uso abusivo do solo, assim como regular o seu desuso com o fim de
evitar danos materiais, desconforto e insegurança a população; 
III – Assegurar condições de geração e atração de tráfego, compatíveis com a
capacidade de trânsito do sistema viário proposto. 
Art. 82. Uso do Solo, para os efeitos desta Lei, é o relacionamento das diversas
atividades com uma determinada zona de uso. 
Art. 83. Os loteamentos e arruamentos, em qualquer nível ou escala, as edificações,
obras e serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo de quaisquer empresas ou
entidades, mesmo as de direito público, ficam sujeitas aos critérios e diretrizes estabelecidas nesta
Lei Complementar. 
Art. 84. As Zonas de Uso constituem-se pelo agrupamento de Unidades de Uso que
apresentam as mesmas tendências de ocupação do solo. 
§ 1.º As atividades conformes, definidoras da tendência das Zonas de Uso serão as
caracteristicamente implantadas ou cuja implantação esteja prevista em sua área. 
§ 2.º Os padrões urbanísticos fixados nos Anexos desta Lei Complementar, definem
as atividades proibidas em cada Unidade de Uso, incluindo, conforme o caso, outras condicionantes
especiais relativas às edificações nas quais sejam implantadas. 
Art. 85. As atividades permitidas são as constantes dos padrões urbanísticos
estabelecidos nos Anexos desta Lei Complementar ou neles passíveis de enquadramento, segundo
as tendências de uso. 
Art. 86. As atividades consideradas proibidas são aquelas não passíveis de
enquadramento, porquanto descaracterizam o zoneamento nas Unidades de Uso. 
Art. 87. Será mantido o uso das atuais edificações desde que licenciadas, permitindo￾se reformas e ampliações até os limites permitidos pelo Regime Urbanístico da zona de uso.
§ 1.º Edificações desconformes compreendem aquelas que, aprovadas e licenciadas
anteriormente a vigência desta Lei Complementar, não correspondem aos padrões urbanísticos
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relativos ao uso, em função de suas características. 
§ 2.º O Executivo Municipal poderá determinar medidas corretivas a serem tomadas
pelos interessados, em relação às edificações e aos usos já localizados que estejam em
desconformidade com a presente Lei Complementar se revelem inconvenientes as diretrizes da
estrutura urbana. 
§ 3.º No caso de não haver regime urbanístico para a atividade no local, deverá ser
considerado o regime mais restritivo das demais atividades permitidas na zona.
Seção III
Do Uso do Solo Rural
Art. 88. Para atividades residenciais em área rural, o projeto deverá atender aos
seguintes condicionantes:
I – Taxa de Ocupação máxima de 10% (dez por cento); 
II – Altura Máxima de 3 (três) pavimentos; 
III – Recuo mínimo de qualquer divisa e/ou acesso de 5 (cinco) metros;
IV – Ter acesso, energia elétrica, água potável e tratamento de efluentes domésticos;
V – Deverão ser respeitados os condicionantes ambientais, históricos e culturais
pertinentes.
Art. 89. Para demais atividades, diretrizes a critério do IPUA-E.
CAPÍTULO VIII
DO USO DO SOLO NA ZONA URBANA
Art. 90. Para fins de planejamento do desenvolvimento urbano, a área urbana do
distrito sede do Município de Erechim, fica dividida em regiões de macrozoneamento, denominadas
Unidades Mistas (UM), Unidades Residenciais (UR), Unidades de Serviço (US), Áreas Especiais
(AE), Unidades Lineares (UL), Unidades Industriais (UI), Áreas Industriais (AI), segundo a
ocupação do solo fixada para cada uma e limites definidos em planta, adotando-se as definições
constantes nesta Lei Complementar, como segue: 
I - Unidades Mistas – UM: são as zonas caracterizadas pela miscigenação das
atividades já implantadas, independentemente de sua tendência de uso, onde podem ocorrer usos
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residenciais, comerciais e de serviço em toda a sua área;
II – Unidades Residenciais – UR: São as zonas de uso em que predominam as
atividades residenciais e as exercidas em função da habitação, a ela vinculadas e as de apoio aos
moradores locais;
III - São também consideradas Unidades Residenciais, os núcleos habitacionais de
interesse social destinados às famílias de baixa renda, cujas normas de implantação podem variar de
acordo com a finalidade a que se destinam, conforme o seguinte:
a) edificações ou núcleos habitacionais desenvolvidos e implantados por órgãos
governamentais;
b) edificações ou núcleos habitacionais, desenvolvidos por particular e vinculados
aos órgãos governamentais;
IV - As edificações e núcleos habitacionais de interesse social deverão atender os
requisitos urbanísticos da presente Lei Complementar e do Código de Edificações, segundo os
padrões: 
a) lotes urbanizados, com ou sem embrião de unidade residencial; 
b) habitação unifamiliar isolada; 
c) habitação unifamiliar geminada; 
d) habitação coletiva, com no máximo 2(dois) pavimentos; 
e) condomínios por unidades autônomas, devendo para a sua implantação, neste
caso, serem fixadas diretrizes pelo IPUA-E e apreciado parecer do Conselho da Cidade, apenas os
de interesse social. 
V – Unidades de Serviços: São as zonas caracterizadas pela homogeneidade de uso
em que predominam as atividades comerciais, de serviços ou industriais, visando a
descentralização, mediante: 
a) medidas institucionais, administrativas e tributárias; 
b) investimentos públicos; 
c) execução de loteamentos industriais obedecida a legislação pertinente. 
VI –Áreas Especiais: São edificações, espaços, equipamentos ou porções do
território urbano que, pelas características quanto às dimensões ou atividades implantadas deverão,
no interesse público, possuir regime urbanístico especial devido às suas peculiaridades. Fica
assegurado à Área Especial no mínimo o regime urbanístico das Unidades confrontantes ou
lindeiras devendo a sua aprovação estar condicionada à proposta de ocupação do solo ao IPUA-E e
apreciado parecer do Conselho da Cidade. Nas Áreas Especiais cujas atividades estejam em
desconformidade com a presente Lei Complementar, estão vedadas, as reformas e ampliações,
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obedecido ao disposto nesta Lei Complementar;
VII – Unidades Lineares:
As diretrizes urbanísticas das Unidades Lineares se sobrepõem às diretrizes do
zoneamento onde o imóvel está inserido, ainda que mais restritivas. 
 VIII - Corredores de Comércio e Serviços – CCS - (Rodovias Federais – BRs e Esta￾duais – RSs): São as áreas que se caracterizam pela testada das vias que integram o sistema viário
principal – BR e RS – com vistas à implementação de atividades compatíveis com o tráfego pesado
e intenso, as quais têm o objetivo de disciplinar o acesso, o uso e a ocupação dos terrenos contíguos
à faixa de domínio das BRs e RSs, dentro dos limites da área urbana e zona de expansão urbana,
sem prejuízo das demais legislações pertinentes:
a) Corredor 1 – BR 480, a partir da interseção com a Rua João Segatti em direção a
Barão de Cotegipe; 
b) Corredor 2 – RS 211 (Erechim - Paulo Bento), a partir da Avenida Caldas Júnior;
c) Corredor 3 – RS 135 (Erechim - Getúlio Vargas), a partir da BR153;
d) Corredor 4 – BR 153 (Erechim - Três Arroios), a partir da RS135;
e) Corredor 5 – RS 331 (Erechim - Gaurama), a partir da BR153;
f) Corredor 6 – RS 477 (Erechim - Áurea), a partir da Rua Edson José Menoncin.
IX – Os lotes resultantes do parcelamento que tiverem frente direta para o Corredor
deverão ter área mínima de 1.000m² e testada mínima de 20,00m, independente do zoneamento em
que está inserido ou que faz limite o Corredor. 
X – O acesso direto a Rodovia fica condicionado a consulta prévia ao órgão estadual
ou federal competente.
XI - Corredores de Desenvolvimento: São áreas que objetivam oportunizar um
crescimento industrial, comercial, atacadista, de depósitos, de serviços, turístico e cultural, ao longo
das Rodovias BR-153, BR-480, RS-135, RS-331, RS-211, RS-477 e RS-420 e atendidas as
especificações abaixo: 
a) a abrangência dos Corredores de Desenvolvimento se restringe aos lotes rurais
que façam testada direta com as rodovias supraindicadas;
b) os Corredores de Desenvolvimento iniciam a partir do perímetro urbano,
estabelecido na presente Lei Complementar, e se estenderão por:
1) na RS-331, no sentido Erechim-Gaurama;
2) na RS-211, no sentido Erechim-Paulo Bento;
3) na RS-135, a partir do fim do perímetro urbano, no sentido Erechim-Getúlio
Vargas;
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4) na BR-153, no sentido Erechim-Três Arroios;
5) na RS-477, a partir do fim do perímetro urbano, no sentido Erechim-Áurea;
6) na BR-480 no sentido Erechim-Barão de Cotegipe;
7) na RS – 420, a partir do fim do perímetro urbano, no sentido Erechim-Aratiba.
XII – Ocorrendo parcelamento do solo, os lotes que fizerem frente com as rodovias
indicadas não poderão ser inferiores a 1.000m² (um mil metros quadrados), com testada mínima de
20,00m (vinte metros). Na faixa seguinte, compreendida até 500,00m (quinhentos metros) do eixo
da rodovia, poderá ser feito parcelamento com lotes não inferiores a 3.000,00m² (três mil metros
quadrados), com testada mínima de 30,00 m (trinta metros). O restante da área não poderá ter
parcelamento inferior a 20.000 m² (vinte mil metros quadrados). 
XIII – Os Corredores de Desenvolvimento são considerados áreas de expansão
urbana, aplicando-se aos mesmos a legislação prevista para o perímetro urbano, respeitadas as
vedações previstas na presente Lei Complementar. Excetua-se a aplicação, também, da legislação
urbana impeditiva ou inibidora de atividades essenciais, para o desenvolvimento do setor agrícola;
XIV – O regime urbanístico dos Corredores de Desenvolvimento é o previsto na
tabela – Corredores de Desenvolvimento – anexa à presente Lei Complementar;
XV – Se houver demanda, o transporte coletivo urbano poderá ser estendido, no todo
ou em parte, aos Corredores de Desenvolvimento;
XVI – O acesso direto à rodovia fica condicionado à aprovação dos órgãos
competentes;
XVII – Eixos de Comércio e Serviços: São as vias com predominância de atividades
comerciais e de serviços gerais. As vias mencionadas a seguir, assumirão características de Eixos,
com regime urbanístico semelhante para ambas as testadas, de acordo com o disposto na Planta de
Uso do Solo, sendo seu uso e ocupação regulados em tabela anexa, observando, ainda, o que dispõe
nesta Lei Complementar: 
a) Eixo 1 – Avenida Pedro Pinto de Souza entre as Ruas João Pessoa e Marechal
Floriano; 
b) Eixo 2 – Rua Santos Dumont entre BR-153 e Rua João Pessoa;
c) Eixo 3 – Rua David Pinto de Souza entre Rua Santos Dumont e Rua Dr.
Raymundo Zanin; 
d) Eixo 4 – Avenida Farrapos entre as Ruas José do Patrocínio e Salgado Filho;
e) Eixo 5 – Avenida Caldas Júnior, entre BR-153 e Rua José Oscar Salazar;
f) Eixo 6 – Rua Israel entre Ruas Passo Fundo e Sarandi, e Av. Santo Dal Bosco
entre Ruas Sarandi e Alemanha;
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g) Eixo 7 – Avenida José Oscar Salazar entre Ruas Alemanha e Rua Santa Rita; 
h) Eixo 8 – Avenida José Oscar Salazar entre Ruas Santa Rita e Ottone Antônio
Cervo; 
i) Eixo 9 – Rua Daniel Durli, entre Ruas Ottone Antônio Cervo e Americo Godoy
Ilha;
j) Eixo 10 – Avenida Maurício Cardoso entre Avenida Sto. Dal Bosco (Viaduto
Rubem Berta) e Rua Evaristo de Castro; 
k) Eixo 11 – Rua Henrique Schwering entre Avenida Tiradentes e Rua Aires Pires;
l) Eixo 12 – Rua Henrique Schwering, entre Rua Aires Pires e Augusto de Carli; Rua
Augusto de Carli, entre Ruas Henrique Schwering e José Reinaldo Angoneze; Rua José Reinaldo
Angoneze, entre Ruas Augusto de Carli e Dr. Sidney Guerra;
m) Eixo 13 – Rua Dr. Sidney Guerra entre Rua Pernambuco até o trevo da BR 153; 
n) Eixo 14 – Rua Pernambuco entre Avenida XV de Novembro e Rua Dr. Sidney
Guerra; 
o) Rua Léo Neuls entre Rua José do Patrocínio e trilhos da RFFSA e Rua Victorio
Luiz Zaffari entre os trilhos da RFFSA e Av. Caldas Júnior; 
p) Eixo 15 – Avenida XV de Novembro entre Ruas Pernambuco e Duque de Caxias;
Rua Duque de Caxias entre Av. XV de Novembro e Rua Espírito Santo;
q) Eixo 16 – Rua Carlos Demoliner, entre as Ruas Espírito Santo e Luiz Cavagni;
r) Eixo 17 – Rua Pedro José Santin, entre BR-153 e Rua Alvar Izidro Coffy;
s) Eixo 18 – Avenida Sete de Setembro entre as Ruas Sergipe e Fioravante Tagliari.
Art. 91. Os limites das Unidades de Uso, são os definidos em planta anexa a esta Lei
Complementar, onde poderá ser empregado, para as testadas confrontantes, o regime de uma e de
outra Unidade, aplicando-se, no que couber, o que dispõe nesta Lei Complementar.
§ 1.º Nos casos expressamente definidos, valerá apenas o regime urbanístico da
Unidade de Uso onde a testada esteja inserida. 
§ 2.º Nos casos de parcelamento do solo, somente poderá ser empregado o regime
urbanístico da zona onde o imóvel está inserido.
§ 3º No caso onde a via-férrea configure limite de zona, somente poderá ser
empregado o regime urbanístico da zona onde o imóvel está inserido, não se aplicando o disposto
no caput deste artigo.
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CAPÍTULO IX
DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE DAS EDIFICAÇÕES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 92. Com vistas a adequação das Unidades de Uso, as edificações e as atividades
serão reguladas através dos seguintes instrumentos de controle urbanístico: 
I – Índice de Aproveitamento; 
II – Taxa de Ocupação; 
III – Altura das Edificações; 
IV – Recuos Laterais e de Fundos; 
V – Recuo de Frente. 
§ 1.º Os valores do regime urbanístico referidos neste artigo, são os constantes das
Tabelas dos Anexos à presente Lei Complementar. 
§ 2.º Para cada Unidade de Uso, são mencionados nas tabelas anexas a esta Lei
Complementar, os usos proibidos.
§ 3.º São vinculadas às construções, as áreas dos terrenos considerados para o
estabelecimento dos instrumentos de controle urbanístico. 
§ 4.º Ficam vedadas, ainda que tenham sido objeto de alienação a terceiros, as
construções sobre as áreas que devam ser mantidas livres, resultantes da taxa de ocupação, índice de
aproveitamento, altura da edificação e recuos, quando estes índices tenham atingido os seus valores
máximos.
Art. 93. O Poder Executivo Municipal, não poderá impedir a aprovação de projetos
que não se enquadrem na Zona de uso em que se situe um imóvel, desde que comprovadamente seja
o único de propriedade do requerente e se destine a moradia própria, em razão de o mesmo ser
atingido pelo Plano Diretor direta ou indiretamente, a menos que seja declarado de utilidade
pública, nos termos da legislação federal vigente. 
Art. 94. Nas Áreas Especiais o parcelamento do solo, estará condicionado à
apresentação de proposta ao IPUA-E e apreciado o parecer do Conselho da Cidade. 
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Seção II
Do Índice de Aproveitamento
Art. 95. Índice de Aproveitamento é o instrumento de controle urbanístico que
estabelece a relação entre a área máxima de construção permitida e a área do terreno. 
Art. 96. O índice de Aproveitamento está diretamente vinculado com a densidade
demográfica das Zonas de uso e a caracterização das áreas não computáveis, não altera a densidade
populacional da edificação.
Parágrafo único. Área não computável, é o somatório das áreas que não serão
computadas no cálculo do índice de Aproveitamento, visando incentivar a construção de áreas
complementares com melhores condições ambientais. 
Art. 97. Serão sempre descontadas do cálculo do índice de aproveitamento: 
I – As áreas destinadas aos serviços gerais de edificação, tais como: casas de
máquinas, caixas d'água elevadas e enterradas, transformadores, instalações de centrais de ar￾condicionado, aquecimento de água, gás, contadores e medidores em geral, dutos, instalações de
coleta e depósitos de lixo; 
II – As áreas destinadas à circulação vertical: escadas e poços de elevadores, e
horizontal, desde que de uso comum; 
III – Áreas utilizadas para garagens e estacionamento de veículos e correspondentes
circulações; 
IV – As sacadas, abertas ou fechadas, desde que limitadas a 15% da área computável
privativa da unidade,
V – As áreas de recreação e lazer abertas ou não, em qualquer pavimento, desde que
de uso comum;
VI – O pavimento intermediário;
VII – Os elementos construtivos acessórios a edificação principal; as destinadas à
recreação em prédios escolares, hospitais e creches; os refeitórios vinculados às atividades
comerciais, de serviços ou industriais e as áreas destinadas à carga, descarga e manobra de veículos;
VIII – As áreas destinadas à preservação das edificações de interesse cultural,
definidas na forma desta Lei Complementar;
IX – As áreas que constituem a circulação principal das galerias comerciais, quando
mantidas desimpedidas e amplamente vinculadas ao logradouro público;
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X – O pavimento de coroamento;
XI – O ático.
§ 1.º Nas edificações destinadas a atividade industrial, não se consideram vinculadas
aos serviços gerais, para os efeitos do disposto no inciso I, as áreas destinadas a implantação de
equipamentos ou ao processo industrial a ser desenvolvido. 
§ 2.º Não serão excluídas do cálculo do índice de aproveitamento, as áreas destinadas
a garagens e estacionamentos de veículos quando forem as atividades principais, com finalidade
exclusivamente comercial, como nos casos de edifícios-garagem. 
 § 3.º Para efeito de preservação do patrimônio cultural, histórico e ambiental, a área
referente à edificação existente não será computada para o cálculo do índice de aproveitamento.
Nesses casos, poderá ser revisto, para fins de compensação, o regime urbanístico, mediante
apresentação de proposta para análise e diretrizes do IPUA-E e parecer do Conselho da Cidade.
§ 4.º Nos terrenos em que as edificações tiverem utilização mista, será usado o
índice máximo previsto para a atividade predominante.
Art. 98. Serão vedadas as ampliações em construções existentes, cujo índice de
aproveitamento ultrapasse o previsto nesta Lei Complementar. 
Art. 99. Todas as áreas não computáveis no cálculo do índice de aproveitamento,
deverão ser caracterizadas e comprovadas em Planilha de controle e registro quando da solicitação
da Aprovação do Projeto pelo Município de Erechim.
Seção III
Da Taxa de Ocupação
Art. 100. Taxa de ocupação é o instrumento de controle urbanístico, que estabelece a
relação entre a projeção horizontal máxima da construção e a área do terreno. 
Parágrafo único. Em todas as zonas de uso deverá ser prevista área mínima de 20%
da área do terreno com permeabilidade, ou recurso técnico equivalente, com captação pluvial,
exceto para edificações existentes aprovadas.
Art. 101. No cálculo da taxa de ocupação, não serão computados: 
I – Os elementos construtivos acessórios a edificação principal, constantes do
Código de Edificações; 
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II – As áreas abertas construídas em balanço ou formando saliência, inclusive sobre
os recuos de frente, laterais e de fundos, conforme o disposto no Código de Edificações; 
III – As marquises, toldos e acessos cobertos, quando em balanço; 
IV – As áreas vinculadas à preservação de edificação de interesse cultural, definidas
na forma desta Lei Complementar; 
V – As sacadas abertas ou fechadas; 
VI – As vagas de garagem descobertas.
Parágrafo único. Para efeito de preservação do patrimônio cultural, histórico e ambiental,
poderá ser revisto, para fins de compensação, o regime urbanístico, mediante apresentação de
proposta para análise e diretrizes do IPUA-E e parecer do Conselho da Cidade.
Seção IV
Da Altura das Edificações 
Art. 102. Os critérios para o dimensionamento volumétrico das edificações,
estabelecem a relação entre as alturas máximas permitidas e os terrenos, tendo por função: 
I – Criar melhores condições de insolação e aeração entre as edificações; 
II – Adequar o dimensionamento volumétrico aos seguintes aspectos: 
a) visuais, próximos e distantes; 
b) ocorrência de elementos naturais, em especial de vegetação existente; 
c) paisagem urbana.
Art. 103. A altura máxima das edificações está limitada com base nos Anexos desta
Lei Complementar.
Art. 104. A Altura da Edificação é determinada pela medida vertical entre o piso do
pavimento térreo e o nível inferior do forro do último pavimento, desconsiderando o pavimento de
coroamento e o ático.
§ 1.º Para situações de térreo escalonado, em um único bloco, a altura da edificação
será considerada a partir do nível mais baixo do pavimento térreo.
§ 2.º Os acessos às edificações poderão ser através de qualquer pavimento. 
Art. 105. Não serão computados no cálculo da Altura da Edificação: 
I – Para a altura em metros: os subsolos, pavimento de coroamento e ático;
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II – Para o número de pavimentos: os subsolos, pavimentos intermediário,
pavimentos de coroamento e ático.
Art. 106. Base: parte da edificação limitada a 16,5 metros de altura, medida
verticalmente entre o piso do pavimento térreo e o nível inferior do forro do último pavimento da
base, com recuos definidos no Anexo da presente Lei Complementar. 
Art. 107. Torre: parte da edificação situada acima da Base. 
Art. 108. Pavimento Térreo: parte da edificação situada em cota até o nível + 1,20m,
medida no ponto médio do alinhamento do lote, em relação ao meio-fio. 
§ 1.º Nos lotes em aclive, o pavimento térreo estará situado em cota até o nível
+1,20m, medida no ponto médio da fachada, em relação ao perfil natural do terreno, conforme
demonstração gráfica abaixo:
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§ 2.º Em terrenos com testadas iguais ou superiores a 30,00m, poderá, cada trecho de
no mínimo 15,00m e no máximo 30,00m, ser considerado como independente para efeito da
determinação do nível mediano, conforme representações gráficas abaixo:
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§ 3.º Em terrenos com mais de uma testada, poderá ser adotado o descrito no caput
para cada testada.
Art. 109. Subsolo: é todo pavimento situado abaixo do pavimento térreo.
Parágrafo único. É destinado a compartimentos considerados de permanência
transitória, compartimentos especiais ou sem permanência, exceto em edificações, onde não há
restrição de uso, desde que respeitadas as condições de iluminação e ventilação, mantendo-se no
mínimo uma das testadas acima do nível natural do terreno. 
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Art. 110. A altura máxima permitida para as edificações em quaisquer Unidades de
Uso na Zona Urbana será de 65m (sessenta e cinco metros) ou 20 (vinte) pavimentos, atendidas às
limitações abaixo:
I – A altura máxima permitida conforme o zoneamento específico;
II – A altura máxima permitida para as edificações com testada para a Praça da
Bandeira será 16,00m (dezesseis metros), inclusos os terrenos em diagonais de esquina.
 Parágrafo único. Para efeito de preservação do patrimônio cultural, histórico e
ambiental, poderá ser revisto, para fins de compensação, o regime urbanístico, mediante
apresentação de proposta para análise e diretrizes do IPUA-E e parecer do Conselho da Cidade.
Seção V
Dos Recuos de Frente
Art. 111. Os recuos de frente delimitam áreas destinadas a assegurar a predominância
dos elementos naturais e paisagísticos sobre os da construção, com vistas à valorização das visuais. 
Parágrafo único. O recuo de frente poderá ser impermeabilizado em até 35% (trinta
e cinco por cento) com elementos acessórios à edificação principal, respeitando a previsão de
alargamento viário, quando existir, exceto em edificações onde o zoneamento permite ocupação de
100% no subsolo ou em edificações isentas de recuo.
Art. 112. Nos terrenos de esquina deverá ser respeitado o recuo de frente em uma das
testadas, sendo permitida a redução do recuo de frente para 2,00 (dois) metros nas demais testadas.
Nos casos de isenção de recuo frontal, o mesmo se aplica às demais testadas.
Art. 113. Os recuos de frente poderão ser alterados, mediante solicitação dos
interessados, com vistas a:
I – Preservação de vegetação e árvores de porte, com significativa importância
paisagística no interior dos lotes;
II – Manutenção e valorização dos prédios de interesse cultural.
Art. 114. Não será permitida a construção em áreas de recuo de frente, exceto:
I – Muros de arrimo; 
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II – Vedações nos alinhamentos ou nas divisas laterais; 
III – Escadarias ou rampas de acesso; 
IV – Rampas e outros elementos de atendimento às pessoas com necessidades, de
acordo com a NB – ABNT; 
V – Até o máximo de 2,00m (dois metros) de projeção os elementos decorativos,
elementos móveis, balanços, marquises, toldos e acessos cobertos, em conformidade com o Código
de Edificações.
Art. 115. Nos casos de terrenos fortemente acidentados, será permitida a construção
de garagens para automóveis particulares ocupando parcialmente a área do recuo de frente, uma vez
satisfeitas as seguintes condições: 
I – O terreno deve apresentar em toda a extensão da testada, ou testadas nos terrenos
de esquina, aclive ou declive mínimo em relação à via pública de 2,00m (dois metros) em relação
ao nível do passeio; 
II – A construção da garagem não deverá ultrapassar a 35% (trinta e cinco por cento)
da área do recuo de frente, em conformidade com o Art. 113 da presente Lei Complementar.
§ 1.º Quando a edificação possuir uso misto, com exigências diferenciadas para
recuos mínimos de frente, será considerado para fins de projeto o menor recuo exigido.
§ 2.º Ao longo das rodovias (BR, RS) e ferrovias (RFFSA), será obrigatória a reserva
de faixa “non aedificandi”, conforme legislação federal e estadual pertinente.
§ 3.º Quando houver indústria, depósito, comércio ou serviço, ou em caso de
terrenos com testada igual ou inferior a 10,00m ou área igual ou menor que 250,00 m², poderá ser
utilizado até 30% da área do recuo de frente para estacionamento.
Art. 116. Quando houver a exigência concomitante de recuo de frente e recuo para
alargamento viário, deverá ser exigido, para fins de aprovação de projeto, a maior medida. 
Seção VI
Dos Recuos de Fundos
Art. 117. Em qualquer Unidade de Uso, o recuo de fundos poderá ser edificado,
desde que respeitado o regime urbanístico vigorante e asseguradas as condições de iluminação,
ventilação e insolação da edificação, como segue: 
I – Nas edificações de caráter residencial unifamiliar, comercial varejista e de
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prestação de serviços, será permitida a construção de subsolos no recuo de fundos, além de
edificação com altura máxima de 7,50m a contar do piso do pavimento térreo ao forro do último. A
partir desta altura, a edificação deverá respeitar os recuos conforme as tabelas em anexo;
II – Para as demais atividades, será permitida a construção de subsolos no recuo de
fundos, além de edificação com altura máxima de 7,50m a contar do piso do pavimento térreo ao
forro do último, apenas para as garagens.
§ 1.º Para a determinação dos recuos de fundos, a altura (H) é determinada pela
medida vertical entre o piso do pavimento térreo e o nível inferior do forro do último pavimento,
desconsiderando o pavimento de coroamento e o ático.
 § 2.º Para efeito de preservação do patrimônio cultural, histórico e ambiental, poderá
ser revisto, para fins de compensação, o regime urbanístico, mediante apresentação de proposta para
análise e diretrizes do IPUA-E e parecer do Conselho da Cidade.
 § 3.º Em qualquer unidade de uso, as edificações com até dois pavimentos terão como
recuos mínimos de fundos o seguinte: 1,50m da divisa para paredes com aberturas e pode ir à divisa
para paredes sem aberturas, com exceção das indústrias tipos 3 e 4, que deverão obedecer recuo
mínimo de fundos de 3,50m.
Seção VII
Dos Recuos Laterais
Art. 118. As edificações deverão respeitar recuos laterais observado as Tabelas
anexas da presente Lei Complementar. 
§ 1.º Para qualquer atividade, será permitida a construção de subsolos no recuo
lateral além da edificação com altura máxima de 7,50m a contar do piso do pavimento térreo ao
nível inferior do forro do último. A partir desta altura, a edificação deverá respeitar os recuos
laterais conforme tabelas anexas.
§ 2.º Para a determinação dos recuos laterais, a altura (H) é determinada pela medida
vertical entre o piso do pavimento térreo e o nível inferior do forro do último pavimento,
desconsiderando o pavimento de coroamento e o ático.
 § 3.º Em qualquer unidade de uso, as edificações de até dois pavimentos terão como
regime de recuos mínimos laterais: 1,50m das divisas para paredes com aberturas de iluminação e
ventilação, e paredes sem aberturas vai às divisas, limitado a 7,50m de altura, salvo as atividades
assim enquadradas na presente Lei:
I – Para atividades de comércio e serviços perigosos e geradores de tráfego pesado, e
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para Comércio Atacadista 3, indústrias tipo 3 e 4, o recuo mínimo lateral deverá ser de 3,50m.
Seção VIII
Da Reserva de Índice Construtivo
Art. 119. As áreas vinculadas a alargamento ou aberturas de vias constantes do Plano
Diretor do Sistema Viário, a implantação de equipamentos urbanos e preservação de prédio de
interesse cultural na forma desta Lei Complementar, constituem reserva do índice construtivo aos
imóveis atingidos, nos termos seguintes: 
I – Permuta: pelo direito de construir em qualquer gleba ou lote, área correspondente
ao índice de aproveitamento da Unidade de Uso, acrescida da área que o proprietário poderia
construir no imóvel atingido; 
II – Direito de acréscimo construtivo no mesmo lote, correspondente ao índice de
aproveitamento, da área atingida, apenas quando se tratar de alargamentos viários ou aberturas de
vias; 
III – Alienação a terceiros do índice construtivo referido no inciso I, quando a
aquisição esteja sendo pretendida pelo Município, destinado o valor exclusivamente ao pagamento
do imóvel. 
§ 1.º O IPUA-E estabelecerá o máximo de acréscimo de área construída, sempre que
a vinculação de que trata este Artigo, comprovar excesso de polarização de atividades, de densidade
construtiva no imóvel objeto de acréscimo, ou pelo somatório dos imóveis situados próximos. 
§ 2.º O Executivo Municipal instituirá e regulamentará o presente dispositivo. 
Seção IX
Da Permuta de Índice Construtivo
Art. 120. O direito de construir, decorrente do acréscimo no índice de
aproveitamento, será permitido nos casos em que seja efetuado pagamento em espécie ao Fundo
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável e para os que viabilizem permuta
por empreendimentos que resultem em benefícios à coletividade, tais como:
I – Reurbanização de núcleos deteriorados; 
II – Equipamentos e infraestrutura urbana; 
III – Programas habitacionais de caráter social; 
IV – Patrimônio cultural;
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V – Patrimônio ambiental sustentável.
§ 1.º A contrapartida da permuta de índice de aproveitamento será fixada de acordo
com as características do empreendimento. 
§ 2.º É vedada a aplicação de permuta de índice: 
I – Nas Áreas Especiais; 
II – Nas zonas onde o acréscimo de área construída, possa acarretar adensamentos
que prejudiquem o zoneamento proposto, conflitos de tráfego e prejuízo ao entorno. 
§ 3.º O direito de que trata o caput deste artigo pressupõe consulta prévia ao IPUA￾E, acompanhada de justificativa do requerente onde deverá explicitar o enquadramento do requerido
no caput, consoante às diretrizes estabelecidas pela PME a serem seguidas em cada caso. O projeto
deverá ser submetido ao IPUA-E e Conselho da Cidade, antes de sua aprovação pelo município. O
valor da venda do índice, em função da área de terreno necessária a construção excedente, será
calculada pela seguinte fórmula: 
CP = T x IA
onde 
CP = área de construção permitida 
T = área de terreno existente 
IA = índice de aproveitamento; e 
AE = CPr - CP
onde 
AE = área de construção excedente 
CPr = área de construção proposta; e 
ATe = AE : IA
onde 
ATe = área de terreno necessária ao excedente; e 
Vv = 1,2 ( ATe x Vm)
onde: 
Vv = Valor a ser cobrado em função da ATe 
Vm = Valor do metro quadrado com base no ITBI. 
§ 4.º Diante do parecer favorável do Município de Erechim para a compra de índice
de aproveitamento, seu valor deverá ser quitado, pelo requerente, junto à Secretaria Municipal da
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Fazenda, cujo comprovante de pagamento deverá ser apresentado para a aprovação do projeto.
§ 5.º A escolha de direito de que trata o caput deste artigo é exclusiva do Município
de Erechim.
CAPÍTULO X
DA IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES NAS ZONAS DE USO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 121. Para efeito de concessão de Alvará de Localização nas zonas residenciais,
as atividades de comércio e prestação de serviços são consideradas de caráter local,
independentemente de vinculação com a moradia desde que, a área utilizada não descaracterize a
atividade principal ou predominante. 
Art. 122. Os critérios para a concessão de Alvarás de Localização deverão levar
sempre em consideração os interesses do município, do interessado e os objetivos do Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano. 
Art. 123. Nas edificações residenciais unifamiliares serão permitidas atividades de
indústrias, comércio e serviços caseiros, desde que sejam desenvolvidas em imóvel de uso
predominantemente residencial e não utilizem área superior a 30% (trinta por cento) da área
construída.
Art. 124. A permissão para a implantação das atividades descritas no Artigo 125
dependerá, além das exigências para cada caso, da aprovação pelo Município de Erechim de projeto
detalhado das instalações para depuração dos resíduos e/ou efluentes líquidos ou gasosos, bem
como dos demais equipamentos de prevenção e segurança, devendo estar acompanhado de parecer
técnico do órgão competente.
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Seção II
Do Controle das Atividades
Art. 125. Não será permitida a implantação na Área Urbana de Erechim, de qualquer
indústria de impacto ambiental, compreendendo os estabelecimentos assim enquadrados pelo Órgão
Ambiental competente, especialmente aqueles que possuam ao menos um dos seguintes processos: 
I – Álcool: fabricação de produtos primários (destilação) e intermediários derivados
do álcool (exclusive produtos finais); 
II – Carvão: fabricação de produtos primários e intermediários, derivados de carvão
(exclusive produtos finais); 
III – Carvão de pedra: fabricação de produtos derivados da destilação; 
IV – Celulose: fabricação; 
V – Cloro, cloroquímicos e derivados: fabricação; 
VI – Couros e peles: curtimento, secagem, salga e acabamento; 
VII – Gás de nafta craqueada: fabricação; 
VIII – Petróleo: fabricação de produtos de refina; 
IX – Petroquímicos: fabricação de produtos primários e intermediários (exclusive
produtos finais); 
X – Pólvora, explosivos e detonantes: fabricação (inclusive munição para caça e
esporte e artigos pirotécnicos); 
XI – Soda cáustica e derivados: fabricação; 
XII – Gás liquefeito de Petróleo (GLP): engarrafamento. 
Parágrafo único. Os empreendimentos que possuam os processos supraespecificados,
poderão ser instalados nas áreas previstas para atividades industriais, dependente de licença especial
do município, precedida de licenciamento do Órgão Ambiental.
Art. 126. Estará vinculada a fixação de diretrizes por parte do IPUA-E e apreciado o
parecer do Conselho da Cidade, a implantação das seguintes atividades: 
I – Extração de minerais metálicos ou não e similares; 
II – Indústrias vinculadas à extração e beneficiamento de matéria prima local; 
III – Silos vinculados à atividade rural, quando localizados na Área Urbana de
Erechim; 
 
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Art. 127. Mesmo quando incluídas no regime urbanístico da Unidade de Uso, deverá
ser apreciado parecer do IPUA-E para a implantação das seguintes atividades: 
I – Prestação de Serviços Automotivos Letra b – Anexo 1; 
II – Atividades e Serviços de Caráter Especial; 
III – Atividades Temporárias; 
IV – Comércio e Serviços perigosos, compreendendo depósitos de materiais, tais
como: 
a) explosivos; 
b) gás liquefeito de petróleo (GLP); 
c) tóxicos ou inflamáveis. 
V – Áreas Especiais. 
§ 1.º Os empreendimentos seguirão o regime urbanístico previsto pelo Plano Diretor
no local em que forem instalados.
§ 2.º Na zona rural, exceto nos Corredores de Desenvolvimento, os empreendimentos
seguirão diretrizes indicadas pelo IPUA-E, exceto para atividades agropecuárias ligadas ao setor
primário.
§ 3.º Para fins de análise ambiental pelo Órgão competente, mediante solicitação, o
município expedirá certidão de que o empreendimento poderá ser instalado no local pretendido. 
Art. 128. Serão permitidas as atividades de depósito e comércio de agrotóxicos:
I – Nos Eixos de Comércio e Serviços 5, 6, 7, 8, 13 e 18;
II – Nos Corredores de Comércio e Serviços abrangidos pelo perímetro urbano:
a) na BR-153, no sentido Getúlio Vargas–Concórdia, a partir do início do perímetro
urbano até o acesso ao Desvio Becker/Viaduto RFFSA;
b) na BR-480, iniciando no cruzamento entre a Avenida José Oscar Salazar e a Rua
Abraham Litvin, até o final do perímetro urbano, sentido Barão de Cotegipe;
III – Na Avenida Germano Hoffmann, no trecho compreendido entre a Avenida
Maurício Cardoso e a Rua Passo Fundo;
IV – Na Rua Passo Fundo, no trecho compreendido entre a Avenida Germano
Hoffmann e a Avenida Santo Dal Bosco;
V – Na Rua Henrique Salomoni, a partir da BR-153, em toda a sua extensão;
VI – Ao longo dos Corredores de Desenvolvimento;
VII – Na Zona Rural do Município;
VIII – Na Rua 24 de Outubro, no trecho compreendido entre a Rua Itália e a Rua
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Giacomo Brusamarelo;
IX – Na Rua João Caruso, no trecho compreendido entre a BR 153 e a Rua
Alcebíades Tonin, margem esquerda (sentido centro-bairro);
X – Rua Ottone Antônio Cervo, entre Rua João Batiston e Av. José Oscar Salazar;
XI – Rua Sergipe, entre Av. Sete de Setembro e Rua Cristóvão Pereira de Abreu.
CAPÍTULO XI
DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INTERESSE MUNICIPAL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 129. São equipamentos urbanos, públicos ou privados:
I – Os equipamentos de administração e de serviço público; 
II – Os equipamentos comunitários e de serviço ao público. 
Art. 130. Consideram-se equipamentos de administração e de serviço público: 
I – De segurança pública; 
II – De infraestrutura urbana; 
III – Cemitérios; 
IV – Administrativos de uso comum e uso especial. 
Art. 131. Consideram-se equipamentos comunitários e de serviço ao público: 
I – De saúde pública e ambiental;
II – De abastecimento a população;
III – De lazer, cultura e educação;
IV – Depósitos e postos de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP),
abastecimento de veículos.
Art. 132. A localização dos equipamentos e serviços de interesse municipal, deverá
atender as diretrizes fixadas pelo IPUA-E, a fim de que sejam indicadas as áreas mais adequadas em
termos urbanísticos, a sua implantação.
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Parágrafo único. A localização dos equipamentos de caráter social, obedecerá aos
seguintes critérios, dentre outros:
I – Distribuição uniforme em toda a malha urbana, priorizando o atendimento aos
bairros; 
II – Localização integrada com outros equipamentos, preferencialmente nos centros
de bairro;
III – Descentralização.
Art. 133. O IPUA-E, em função das áreas consideradas, das populações previstas e
dos padrões dos equipamentos urbanos, indicará os graus de carência para a formulação de planos
de prioridades, destinados a orientar a implantação de qualquer equipamento. 
 
Seção II
Dos Equipamentos de Administração 
e de Serviço Público
Subseção I
Dos Equipamentos de Segurança Pública
Art. 134. Consideram-se equipamentos de segurança pública: 
I – Prédios e instalações vinculados às polícias civil, militar e fiscalizações
municipais, tais como órgãos centrais de polícia, delegacias distritais, quartéis, postos de guarda; 
II – Prédios e instalações vinculadas aos Corpos de Bombeiros; 
III – Presídios e demais prédios e instalações vinculados ao sistema penitenciário do
Estado. 
Art. 135. O Município promoverá junto aos órgãos de segurança pública, a
elaboração de planos conjuntos, nos quais fiquem estabelecidas as reservas de áreas para a
implantação dos equipamentos, sempre que possível, utilizando-os como indutores da
descentralização urbana. 
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Subseção II
Dos Equipamentos de Infraestrutura Urbana
Art. 136. Consideram-se equipamentos ou serviços de infraestrutura urbana: 
I – Abastecimento de água; 
II – Coleta e disposição de esgoto sanitário; 
III – Coleta e circulação das águas pluviais; 
IV – Coleta e disposição dos resíduos sólidos e limpeza urbana; 
V – Abertura, pavimentação e conservação de vias; 
VI – Suprimento de energia elétrica, de iluminação pública, telefônica e correios; 
VII – Produção e distribuição de gás combustível canalizado;
VIII – Estações Rádio Base (ERBs); 
IX – Redes de fibra óptica.
Art. 137. O Poder Executivo poderá vedar a extensão dos serviços públicos de
infraestrutura para os núcleos irregulares ou clandestinos, ou instituir tarifas diferenciadas de
remuneração dos serviços públicos de infraestrutura de sua competência, em função de: 
I – Falta de condições técnicas adequadas; 
II – Peculiaridades do sítio de implantação das edificações ou dos aglomerados
urbanos; 
III – Características socioeconômicas das populações servidas. 
Art. 138. Solicitada a autorização para edificação nas faixas ao longo das linhas de
transmissão de energia elétrica, existentes ou projetadas, deverá ser previamente consultado o órgão
estadual competente. 
 
Art. 139. Os equipamentos urbanos de infraestrutura vinculados aos serviços
públicos, obedecerão à legislação específica. 
Art. 140. O Poder Executivo estabelecerá zoneamento para as redes subterrâneas, no
sentido de determinar a ocupação do subsolo dos logradouros, pelos diversos equipamentos de
infraestrutura urbana, de forma a estabelecer faixas e profundidades de utilização para cada um
deles. 
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Parágrafo único. No caso das redes telefônicas, de energia elétrica e de canalização 
de gás, o recobrimento será de acordo com as normas das Concessionárias destes serviços. 
Subseção III
Dos Cemitérios
Art. 141. A implantação de novos cemitérios ou a ampliação dos já existentes,
depende de aprovação municipal. 
Art. 142. Os cemitérios que vierem a ser implantados, deverão ser isolados dos
imóveis contíguos por vias do sistema viário urbano ou faixas de isolamento de no mínimo 12,00m
(doze metros). 
Parágrafo único. As faixas de isolamento de que trata este artigo poderão ser usadas
como estacionamento e deverão ser arborizadas. 
Art. 143. Os cemitérios estão sujeitos às disposições de Legislação específica, por
parte do Executivo Municipal. 
Subseção IV
Dos Equipamentos Administrativos de
Uso Comum e Uso Especial
Art. 144. O Município promoverá a implantação descentralizada dos equipamentos
vinculados a prestação de serviços públicos federais, estaduais e/ou municipais, de administração
direta ou indireta, no sentido de obter adequada distribuição das atividades governamentais com
vistas ao melhor aproveitamento, pela população, dos equipamentos urbanos de que aqui se trata.
Parágrafo único. O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Plajenamento e do IPUA-E elaborará diretrizes para a implantação descentralizada dos
equipamentos referidos no caput deste artigo, as quais, passarão a integrar o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável. 
Art. 145. Consideram-se equipamentos administrativos de uso comum e uso
especial, as sedes das Associações de Moradores.
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Seção III
Dos Equipamentos Comunitários e de Serviço
ao Público
Subseção I
Dos Equipamentos de Saúde Pública e Ambiental
Art. 146. Constituem equipamentos de saúde pública e ambiental o conjunto de
serviços e atividades ligadas a saúde, que visam atender a população de forma preventiva, curativa
ou reabilitadora, desde a forma primária a mais especializada. 
Art. 147. O Município promoverá a realização de acordos ou convênios com órgãos
estaduais ou federais, com vistas à implantação, de uma rede hierarquizada desses equipamentos. 
Parágrafo único. O grau de carência determinará prioridades e áreas de implantação
desses equipamentos. 
Art. 148. Os prédios e instalações destinados aos serviços de saúde, deverão
observar as normas e padrões fixados pelo Ministério da Saúde. 
Art. 149. O Município zelará pela saúde ambiental, como medida fundamental de
proteção da saúde individual e coletiva, mediante: 
I – Obras de infraestrutura que visem a melhoria das condições ambientais; 
II – Criação e incentivo a preservação de áreas verdes; 
III – Definição das medidas necessárias a prevenir ou corrigir os inconvenientes e
prejuízos da poluição e da contaminação do meio ambiente, respeitados os critérios, normas e
padrões fixados pelo Poder Público; 
IV – Proteção dos recursos hídricos, disciplinando as atividades na orla dos cursos
d'água, de forma que os resíduos neles lançados não venham a alterar a sua qualidade; 
V – Elaboração de plano referente à limpeza urbana, no qual fiquem estabelecidas
normas e locais para a implantação de usinas de compostagem e de reaproveitamento dos resíduos,
localização de aterros sanitários e destinação final dos resíduos hospitalares e congêneres. 
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Subseção II
Dos Equipamentos de Lazer, Cultura e Educação
Art. 150. Equipamentos de lazer, cultura e educação são os espaços, as edificações e
instalações com usos específicos, destinados ao lazer, bem como aqueles, públicos ou privados,
destinados a atividades de caráter cultural e educacional. 
Parágrafo único. Consideram-se equipamentos de lazer e cultura, as associações e
clubes culturais, recreativos e esportivos, os teatros, os cinemas, as igrejas, os templos e similares. 
Art. 151. Os equipamentos de lazer e cultura destinados ao ensino, serão objeto de
regulamentação própria. 
Art. 152. O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Planejamento e
do IPUA-E, elaborará plano de diretrizes para a implantação de equipamentos de lazer, cultura e
educação no sentido de suprir as carências da população e objetivando sua descentralização. 
 
Subseção III
Dos Depósitos e Postos de Revenda de Gás Liquefeito de
Petróleo e Abastecimento de Veículos
Art. 153. Deverão ser adotadas medidas especiais de proteção e isolamento na
instalação de postos de abastecimento e de revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP) próximo a
áreas de frequência pública intensa, sem prejuízo da observância das normas expedidas pelo órgão
federal competente. 
Art. 154. A aprovação municipal para a instalação de posto de abastecimento, será
precedida de consulta quanto a viabilidade de sua localização apreciada pelo IPUA-E, com vistas a
evitar a ocorrência de conflitos com o entorno de localização do equipamento, em especial quanto a:
I – Sistema viário e possibilidades de perturbação do tráfego; 
II – Possibilidades de prejuízo a segurança, sossego e saúde dos habitantes dos
prédios situados em sua vizinhança; 
III – Efeitos poluidores e de contaminação e degradação do meio ambiente. 
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CAPÍTULO XII
DOS CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS
Art. 155. São condomínios por unidades autônomas, os constituídos por uma ou mais
edificações ou lotes, isoladas ou não, escalonadas ou agrupadas horizontal ou verticalmente,
ocupando um ou mais lotes, podendo dispor de espaços e instalações de uso comum, caracterizados
como bens em condomínio do conjunto e instituídos na forma do Art. 8º, da Lei Federal nº
4.591/64, e devendo atender aos padrões urbanísticos desta Lei Complementar e do Código de
Edificações. 
Art. 156. A instituição de condomínios por unidades autônomas de interesse social,
também poderá ser empreendida por particulares através de parceria com órgão governamental, nas
seguintes condições: 
I – Identificação das edificações de caráter social na forma da legislação pertinente; 
II – Implantação nas zonas delimitadas pelo zoneamento; 
III – Exame prévio pelo IPUA-E apreciado o parecer do Conselho da Cidade e
aprovação pelo Legislativo Municipal.
Parágrafo único. Poderão ser ajustados os critérios relativos aos acessos,
estacionamentos obrigatórios e áreas de uso exclusivo, em função das necessidades do projeto e de
sua adequação às características do empreendimento. 
Art. 157. Aplicam-se os dispositivos de controle das edificações, à totalidade da área
onde for instituído condomínio por unidades autônomas. 
Art. 158. A propriedade poderá ser única ou constituir condomínio, permanecendo
indivisa, não podendo ser desmembrada. 
Art. 159. As áreas destinadas aos acessos e correspondentes circulações deverão ser
dotadas de pavimento.
Art. 160. São considerados condomínios: 
I – Edificações verticais compostas por uma torre por lote urbanizado;
II – Edificações verticais compostas por mais de uma torre por lote urbanizado;
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III – Edificações residenciais em série tipo I: Consideram-se residências em série
edificações unifamiliares alinhadas com frente para o logradouro público, que dispensem a abertura
de via de acesso às unidades de moradia, devendo, no entanto, possuir acesso exclusivo ao
logradouro público;
IV – Edificações residenciais em série tipo II: Consideram-se residências em série
edificações unifamiliares com abertura de via de acesso às unidades de moradia, devendo esta, no
entanto, possuir acesso exclusivo ao logradouro público;
V – Edificações residenciais múltiplas: Consideram-se residências múltiplas
edificações unifamiliares em um lote único, sem abertura de via de acesso às unidades de moradia,
devendo, no entanto, possuir acesso exclusivo ao logradouro público;
VI – Loteamento de acesso controlado tipo I: Considerados os com área total de até
10.000 m²;
VII – Loteamento de acesso controlado tipo II: Considerados os com área total acima
de 10.000 m².
Seção I
Das Edificações verticais compostas por uma torre por lote urbanizado 
Art.161. Edificações residenciais e comerciais constituídas de um único bloco
isolado, com acesso à via pública, sem abertura de vias de acesso condominial.
Seção II
Das Edificações verticais compostas por mais de uma torre por lote urbanizado
Art. 162. Edificações residenciais e comerciais constituídas por mais de um bloco
isolados ou não, com acesso à via pública, sem abertura de vias de acesso condominial, atendendo
aos seguintes requisitos:
a) área do lote com no máximo 5.000 m²;
b) dimensões de testada e profundidade do lote, com no máximo 200,00 m (duzentos
metros), ressalvados os casos de interesse de ocupação urbana, a critério do IPUA-E e apreciação
do Conselho da Cidade;
c) a distância entre as torres, quando forem isoladas, deverá ser de, no mínimo, o
equivalente a duas vezes o recuo lateral, mesmo possuindo base única;
d) o sistema de circulação de veículos e pedestres será definido a critério do
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empreendedor, respeitadas as diretrizes do Código de Edificações.
Art. 163. Edificações residenciais e comerciais constituídas por mais de um bloco
isolados ou não, com acesso à via pública e com abertura de vias de acesso condominial, atendendo
aos seguintes requisitos:
a) área do lote acima de 5.000 m²;
b) dimensões de testada e profundidade do lote, com no máximo 200,00 m (duzentos
metros), ressalvados os casos de interesse de ocupação urbana, a critério do IPUA-E e apreciação
do Conselho da Cidade;
c) a distância entre as torres, quando forem isoladas, deverá ser obtido pela fórmula
H/10 + 2,50m;
d) as vias condominiais deverão ter:
1. Pista de rolamento da via de acesso condominial com largura mínima de 9,00m;
2. Circulação para pedestres com largura mínima livre de 1,50m, em ambos os lados,
atendendo às normas de acessibilidade;
3. Implantação de infraestrutura;
e) deverá ser prevista área de recreação, lazer e equipamentos urbanos de, no
mínimo, 10% da área do lote, podendo ser consideradas aqui as áreas de jardim e arborização;
f) garagens para veículos na proporção de no mínimo 01 vaga por unidade autônoma.
Seção III
Das Edificações residenciais em série tipo I
Art. 164. A propriedade das residências em série poderá ser única ou constituir
condomínio, permanecendo indivisa, não podendo ser desmembrada.
Seção IV
Das Edificações residenciais em série tipo II
Art. 165. As edificações residenciais tipo II caracterizam-se por:
I - As vias condominiais deverão ter:
a) pista de rolamento da via de acesso condominial com largura mínima de 9,00m;
b) circulação para pedestres com largura mínima livre de 1,50m, em ambos os lados,
atendendo às normas de acessibilidade;
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c) implantação de infraestrutura;
§1.º Deverá ser prevista área de recreação, lazer e equipamentos urbanos de, no
mínimo, 10% da área do lote, podendo ser consideradas aqui as áreas de jardim e arborização;
§ 2.º Garagens para veículos na proporção de no mínimo 01 vaga por unidade
autônoma.
Seção V
Das Edificações residenciais múltiplas
Art. 166. As edificações residenciais múltiplas caracterizam-se por:
a) área do lote com no máximo 5.000 m²;
b) dimensões de testada e profundidade do lote, com no máximo 200,00 m (duzentos
metros), ressalvados os casos de interesse de ocupação urbana, a critério do IPUA-E e apreciação
do Conselho da Cidade;
c) o sistema de circulação de veículos e pedestres será definido a critério do
empreendedor, respeitadas as diretrizes do Código de Edificações.
Seção VI
Do Loteamento de acesso controlado tipo I
Art. 167. Os loteamentos de acesso controlado tipo I caracterizam-se por:
a) dimensões de testada e profundidade do lote, com no máximo 200,00 m (duzentos
metros);
b) as dimensões mínimas dos terrenos deverão respeitar o estipulado no Zoneamento
para o local;
c) as áreas institucionais deverão ter acesso direto à via pública, não constituindo
área de uso comum condominial;
d) o sistema de circulação de veículos e pedestres será definido a critério do
empreendedor, respeitadas as diretrizes do Código de Edificações.
e) deverão ser respeitadas as demais exigências da legislação Federal, Estadual e
Municipal pertinentes em relação à constituição de loteamento.
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Seção VII
Do Loteamento de acesso controlado tipo II
Art. 168. Os loteamentos de acesso controlado tipo II caracterizam-se por:
a) as dimensões mínimas dos terrenos deverão respeitar o estipulado Zoneamento
para o local;
b) as áreas institucionais deverão ter acesso direto à via pública, não constituindo
área de uso comum condominial;
c) o sistema de circulação de veículos e pedestres deverá ter:
1. Pista de rolamento da via de acesso condominial com largura mínima de 9,00m;
2. Circulação para pedestres com largura mínima livre de 3,00m, em ambos os lados,
atendendo às normas de acessibilidade. 
3. O sistema de circulação de veículos e pedestres será definido a critério do
empreendedor, respeitadas as diretrizes do Código de Edificações e da presente lei complementar.
4. Implantação de infraestrutura.
d) deverá ser prevista área de recreação e lazer interna do condomínio de, no
mínimo, 5% da área do lote.
e) deverão ser respeitadas as demais exigências da legislação Federal, Estadual e
Municipal pertinentes em relação à constituição de loteamento.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do Perímetro Urbano
Art. 169. As áreas urbanas e de expansão urbana, serão delimitadas por Lei
Municipal de forma a abrangerem, no máximo, a superfície necessária à localização da população
urbana e de suas atividades, previstas para os 10 (dez) anos subsequentes. 
Parágrafo único. São também áreas urbanas e de expansão urbana, as sedes dos
distritos, bem como todos os demais espaços do território que se caracterizam ou que venham a se
caracterizar como espaços urbanos. 
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Art. 170. O perímetro urbano da Sede do Município de Erechim, deverá ser objeto de
definições mediante descrição técnica do novo traçado, cuja recomendação faz parte de planta
anexa a esta Lei, ficando o IPUA-E incumbido da demarcação para posterior encaminhamento de
Projeto de Lei à Câmara Municipal. 
Art. 171. O perímetro urbano das sedes dos Distritos e de outras áreas do território
municipal que já se caracterizem como usos e ocupações urbanas, será também objeto de definição. 
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 172. Salvo disposições em contrário, serão garantidos direitos até a data da
promulgação desta Lei Complementar, de acordo com a lei em vigor à época do seu requerimento,
os processos administrativos referentes a: 
I – Licenciamento para construção de edificação, requerido e ainda não concedido,
desde que no prazo de 12 (doze) meses, improrrogáveis, contados da data da concessão do
licenciamento, seja iniciada a obra; 
II – Licenciamento para construção de edificação, já concedido, desde que no prazo
de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a contar da data de entrada em vigor da presente Lei
Complementar, seja iniciada a obra; 
III – Licenciamento de parcelamento do solo, ainda não concedido, desde que no
prazo de 12 (doze) meses, improrrogáveis, contados da data de concessão da licença, seja
promovido o registro ou averbação no Registro de Imóveis; 
IV – Licenciamento de parcelamento do solo, já concedido, desde que no prazo de 12
(doze) meses, improrrogáveis, seja promovido o registro ou averbação no Registro de Imóveis e
iniciadas as obras para a sua execução. 
§ 1.º Os prazos referidos no caput deste artigo, serão contados da data de entrada em
vigor da presente Lei Complementar. 
§ 2.º Considera-se obra iniciada, aquela cujas fundações estejam concluídas, desde
que lançadas de forma tecnicamente adequada ao tipo de construção projetada. 
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Art. 173. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais
n.ºs 6.256, de 15 de Dezembro de 2016, 6.397, de 14 de Dezembro de 2017, 6.398, de 14 de
Dezembro de 2017, 6.413, de 12 de Janeiro de 2018 e 6.549, de 12 de Dezembro de 2018. 
Art.174. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 15 de Agosto de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C AT I VA
O presente Projeto de Lei Complementar Dispõe sobre o
desenvolvimento urbano, sobre o zoneamento de uso do solo urbano e revoga a Lei n.º 6.256/2016 e
suas alterações.
As cidades são organismos vivos, pode-se e deve-se estudá-las,
planejá-las, impor-lhes restrições e limites; mas nunca impedi-las de se desenvolver. As cidades,
assim como as pessoas, não são estáticas. Nós nos modificamos, mudamos de aparência, trocamos
de opinião, adquirimos coisas, e também, as perdemos. Como cenário das vivências humanas, a
cidade muda conosco.
Nossa Erechim já passou por incontáveis mudanças, quando de
sua criação recebeu o nome de Paiol Grande, sucedido por Boa Vista, Boa Vista de Erechim, José
Bonifácio e, finalmente, o nome atual, em 1944. Mas a história da cidade inicia antes disso, em
1910, com a chegada da Estação Ferroviária, quando o então povoado adquiriu a consolidação
necessária para tornar-se sede municipal. 
Erechim foi uma cidade planejada desde seu nascimento,
concebida a partir dos ideais positivistas, resultado da implantação da República do Brasil. Foi
pensada e desenhada pelo engenheiro Carlos Torres Gonçalves, com urbanismo de traçado xadrez
como o das cidades de Washington e Belo Horizonte. Esse traçado representava avanço, superação
do modelo anterior e buscando o progresso. 
Hoje, mais de 100 anos depois, a pequena e planejada Erechim
já abriga mais de cem mil habitantes. Muitas casas, prédios, indústrias, comércio, e, acima de tudo,
muita história registrada nos livros e estampada nos exemplares arquitetônicos que marcaram época
e que fizeram deste espaço um lugar ainda mais único e inconfundível.
É com a responsabilidade de reconhecer essa história e com o
intuito de fazer da cidade de Erechim um lugar mais humano, contemporâneo e sustentável, que se
apresenta a demanda por uma atualização das legislações municipais que influenciaram diretamente
no crescimento da cidade. A mudança é um processo natural de saber diagnosticar problemas e
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tentar resolvê-los, é um dos principais fatores para tornar a cidade bem-sucedida e em constante
crescimento.
A presente legislação tem como objetivo promover o
desenvolvimento sustentável da cidade de Erechim, atendendo às necessidades das gerações atuais
sem comprometer as das futuras, favorecer um crescimento econômico que propicie o alcance de
uma sociedade mais igualitária e democrática, com o acesso de todos aos bens produzidos e
serviços públicos, gerando assim um convívio mais harmônico e participativo.
E, tem como objetivos específicos, atender o disposto no
Estatuto da Cidade e do próprio PDDU de Erechim, os quais estabelecem que o poder público deve
promover a revisão do plano no máximo a cada dez anos, sob pena da Administração descumprir o
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Bem como corrigir as discrepâncias da legislação em
função do crescimento da cidade, uma vez que a última revisão profunda do Plano Diretor dista
vinte e cinco anos (Lei n.º 2.599/1994). E também, desburocratizar os trâmites de processos para
maior agilidade e eficiência, corrigindo erros de semântica e convergência entre as normas, facilitar
os investimentos no Município, fortalecendo as atividades produtivas já instaladas, incentivar e
favorecer a instalação de novos empreendimentos e facilitar a compreensão das leis vigentes.
Participaram da elaboração das novas normas do Plano Diretor
as seguintes entidades: SEAE – Sociedade de Engenheiros e Arquitetos de Erechim; ACIME –
Associação dos Corretores de Imóveis de Erechim; CREA – Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia; IAB – Instituto de Arquitetos do Brasil; SINDUSCON – Sindicato da Indústria da
Construção Civil; CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo; e CDL – Câmara de Dirigentes
Lojistas.
Foram revistas as Leis 6.256/2016, que dispõe sobre o
Desenvolvimento urbano e sobre o zoneamento de uso do solo urbano, 6.257/2016, do Plano
Diretor do Sistema Viário Urbano, 6.258/2016, do Parcelamento do solo urbano, 6.259/2016, que
Disciplina as edificações na área urbana e a 6.390/2016, do Código Administrativo.
O Plano Diretor é um conjunto de leis que serve de instrumento
básico de regulamentação dos processos de uso e ocupação do território municipal. Ele orienta e
controla o crescimento e o desenvolvimento urbano de todo o Município. Cabe ao Plano Diretor a
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delimitação da área urbana e rural; localização das áreas da expansão urbana; localização das áreas
de preservação ambiental; formas de parcelamento do solo; e tipos de uso e ocupação solo.
O princípio que norteia a elaboração de um Plano Diretor deve
ser o equilíbrio e a coerência nos parâmetros, na busca do desenvolvimento sustentável. A revisão
empenhou-se na solução de problemas recorrentes, em facilitar a elaboração de projetos e a
instalação de atividades nas diferentes regiões que compõem o perímetro urbano da cidade. A
proposta diminui as desigualdades entre estas zonas urbanas, sugere o aumento da densidade
demográfica cuidadoso, favorece a instalação de novos empreendimentos, diminui a burocracia,
simplifica o trabalho dos profissionais envolvidos com a construção da cidade e pretende melhorar a
vida dos cidadãos de Erechim.
A proposta apresentada para a Lei de Desenvolvimento Urbano e
Uso do Solo busca alcançar o Objetivo Geral do trabalho, favorecendo a criação de atividades
produtivas em todas as zonas da cidade, dentro de uma lógica coerente de distribuição do
zoneamento.
A nova proposta para redesenho do mapa de zoneamento buscou
simplificar e reduzir estas diferenças, na tentativa de tornar a cidade mais igualitária, mais
homogênea. O novo zoneamento é formado por Unidades Mistas, Unidades Residenciais, Unidades
de Serviço, Áreas Especiais, Unidades Lineares, Unidades Industriais e Áreas Industriais, com
menos subdivisões que o PDDU atual.
Para tanto, foram consideradas as características locais
existentes e a intenção de crescimento para os próximos anos. As diretrizes repensadas para cada
zoneamento também foram sugeridas como intuito de diminuir suas diferenças e respeitando o
“skyline” da cidade, sua lógica de organização, mas corrigindo situações consideradas
desproporcionais com relação às diretrizes empregadas.
O novo zoneamento proposto para o perímetro urbano também
seguiu novas diretrizes para as edificações a serem construídas. Sendo introduzidas novas diretrizes
construtivas, no tocante a altura das edificações, índice de aproveitamento, taxa de ocupação,
recuos laterais e de fundos, e os recuo de frente.
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Com o objetivo de favorecer a instalação de atividades no
perímetro urbano e fortalecer as atividades existentes para tornar a cidade mais homogênea e
democrática, o zoneamento proposto é menos restritivo.
Apenas as atividades geradoras de grandes transtornos para a
mobilidade urbana e impacto de vizinhança são restringidas a locais e zoneamentos específicos.
Também, estão sendo criadas algumas novas áreas especiais,
manutenção de algumas existentes e extinção daquelas que perderam, nestes últimos anos, sua
função social. O novo mapa de zoneamento apresenta a demarcação destas áreas em questão.
Os eixos e corredores foram revistos, redimensionados ou
extintos. Os que foram excluídos, o foram, tendo em vista que as atividades do zoneamento
proposto, por si só, atendem a todos os objetivos e características projetados para aqueles locais.
Ao finalizar, transcrevemos a manifestação do renomado
arquiteto Álvaro Joaquim de Melo Siza Vieira: “É necessário encontrar o equilíbrio certo entre o
controle da experiência espacial e uma liberdade para permitir que as coisas aconteçam”, que
ressaltam os objetivos do novo Plano Diretor de Erechim.
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Senhores
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
Erechim/RS, 15 de Agosto de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
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ANEXO I
GRUPAMENTO DAS ATIVIDADES
Para fins de uso do solo, consideram-se por definições, os seguintes usos: 
I - Quanto à atividade: 
1 - Habitação: Edificações destinadas exclusivamente a moradia de caráter
permanente, podendo ser unifamiliar ou coletiva, incluindo dentre outros, os seguintes tipos: 
a) Residências: isoladas, escalonadas ou agrupadas, geminadas ou em série; 
b) Prédios de apartamentos; 
c) Pensionatos, internatos; 
d) Moradias de religiosos e estudantes; 
e) Orfanatos e asilos. 
2 - Comércio e Serviços: Edificações destinadas à comercialização de mercadorias
ou prestação de serviços, incluindo, dentre outros, os seguintes tipos: 
a) Venda de bens, mercadorias e serviços em geral - comércio varejista; 
- Comércio varejista 1 – Estabelecimentos com área total computável até no máximo
300,00m²;
- Comércio varejista 2 – Estabelecimentos com área total computável acima de
300,00m²;
b) Venda e consumo de alimentos e bebidas sem sonorização (restaurante / bar /
café / lanchonete e similares) ou com sonorização entre as 7:00 horas e as 24:00 horas;
c) Venda de bens, mercadorias e serviços em geral, referentes ao comércio atacadista.
- Comércio atacadista 1 – Estabelecimentos de pequeno porte com área total
computável até no máximo 300,00m²;
- Comércio atacadista 2 – Estabelecimentos de médio porte com área total
computável acima de 300,00m² e até no máximo 750;
- Comércio atacadista 3 – Estabelecimentos de médio e grande porte com área total
computável acima de 750,00 m²;
d) Instituições financeiras; 
e) Escritórios administrativos e de representações (varejo, atacado, indústria e
serviço, sem depósito), escritórios técnicos, consultórios, ou de administração pública, Serviços
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Profissionais; 
f) Serviços de limpeza, manutenção, conservação ou reparo; 
g) Manufatura em escala artesanal; 
h) Reparação de artigos para vestuário; 
i) Estética pessoal; 
j) Caixas bancárias automáticas.
3 – Saúde: Edificações destinadas a prestação de serviços de assistência de saúde em
geral, inclusive veterinária, com ou sem internação, incluindo, dentre outros, os seguintes tipos: 
a) Clínicas e Policlínicas;
c) Prontos-socorros; 
c) Postos de saúde; 
d) Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação; 
e) Bancos de sangue ou laboratórios de análises; 
f) Hospitais e clínicas veterinárias; 
g) Clínicas de repouso. 
4 – Educação e Cultura: Edificações destinadas a prestação de serviços de educação
e ensino em geral, incluindo dentre outros, os seguintes tipos: 
a) Escolas de educação infantil;
b) Escola de ensino Fundamental e Médio; 
c) Cursos supletivos, preparatórios, ensino técnico-profissionalizante; 
d) Instituições de ensino superior; 
e) Especiais: artes, artesanato, línguas, cultura estrangeira; 
f) Escolas para pessoas com necessidades especiais;
g) Equipamentos de caráter cultural: cinemas, auditórios, teatros, salas de concerto,
museus, etc. 
5 – Hospedagem: Edificações destinadas a prestação de serviços de hospedagem ou
moradia de caráter transitório, incluindo dentre outros, os seguintes tipos: 
a) Hotéis, pousadas;
b) Pensões, hospedarias; 
c) Motéis. 
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6 – Automotivos: Edificações destinadas a prestação de serviços de guarda, limpeza,
manutenção ou reparo, com ou sem abastecimento, com ou sem comercialização de produtos,
incluindo dentre outros, os seguintes tipos: 
a) Estacionamento de veículos, edifícios-garagem;
b) Postos de abastecimento e serviços; 
c) Oficinas mecânicas e borracharias/Serviços de conservação, manutenção e
reparos, de chapeação e pintura; 
d) Locação de veículos; 
e) Empresas de transporte coletivo e transportadoras; 
f) Garagem de caminhões ou ônibus; 
g) Manutenção em veículos de grande porte;
h) Lavagem de veículos;
i) Retificadores em geral
7 – Locais de Reunião: Edificações destinadas a abrigar dentre outros, os seguintes
tipos: 
a) Igrejas, Templos religiosos; 
b) Recintos para exposições ou leilões;
c) atividades comunitárias e de associação de moradores.
8 – Diversão: Edificações destinadas a abrigar atividades de diversões, incluindo
dentre outros, os seguintes tipos: 
a) Clubes sociais e de serviços e boliches;
b) Jogos eletrônicos;
c) Casas noturnas e similares, casas de shows, centros de eventos, venda e consumo
de alimentos e bebidas (restaurante / bar / café / lanchonete e similares) com sonorização que
abranja os horários entre as 0:00 horas e as 07:00 horas.
9 - Prática de Esporte ou Atividade Física: Edificações destinadas a prática de
atividade física ou lazer incluindo, dentre outros, os seguintes tipos: 
a) Clubes e Associações esportivas ou recreativas, canchas e quadras esportivas; 
b) Academias.
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10 - Atividades Temporárias: Destinadas a abrigar atividades, seja por períodos
restritos de tempo, seja em edificações de caráter transitório incluindo dentre outros: 
a) Circos ou parques de diversões; 
b) Atividades ambulantes, feiras.
11 – Depósitos: Estabelecimentos destinados a guarda e estoque de mercadorias e
matérias primas. Classificam-se em: 
a) Depósito D1: Estabelecimentos com área total construída de até 1.000m² (um mil
metros quadrados.
b) Depósito D2: Estabelecimentos com área total construída acima de 1.000m² (um
mil metros quadrados.
12 – Indústria: Estabelecimentos com qualquer área edificada, destinados às
atividades pelas quais resultam a produção de bens pela extração, beneficiamento, desdobramento,
transformação, manufatura, montagem ou manutenção de matérias-primas e mercadorias de origem
mineral, vegetal ou animal, incluindo dentre outros, os tipos assim classificados pelo grau de
potencialidade poluidora, nocividade ou periculosidade pelo órgão Ambiental.
As categorias de Uso Industrial compreendem: 
a) Indústrias I1 
Estabelecimentos que tenham cunho artesanal, ou que sejam enquadrados conforme
Resolução Consema 372/2018 e alterações posteriores e demais atividades licenciáveis nos âmbitos
municipal, estadual e federal com potencial poluidor baixo que ocupe área construída até 500 m²
(metros quadrados);
b) Indústrias I2 
Estabelecimentos que sejam enquadrados conforme Resolução Consema 372/2018 e
alterações posteriores e demais atividades licenciáveis nos âmbitos municipal, estadual e federal
com potencial poluidor baixo que ocupe área construída acima de 500 m² (metros quadrados), ou
potencial poluidor médio com área construída até 500 m² (metros quadrados);
c) Indústrias I3 
Estabelecimentos que sejam enquadrados conforme Resolução Consema 372/2018 e
alterações posteriores e demais atividades licenciáveis nos âmbitos municipal, estadual e federal
com potencial poluidor médio que ocupe área construída acima de 500 m² (metros quadrados ou
potencial poluidor alto com área construída de até 500 m² (metros quadrados);
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d) Indústrias I4
Estabelecimentos que sejam enquadrados conforme Resolução Consema 372/2018 e
alterações posteriores e demais atividades licenciáveis nos âmbitos municipal, estadual e federal
com potencial poluidor alto que ocupe área construída acima de 500 m² (metros quadrados.
13 – Atividades e Serviços de Caráter Especial: Edificações destinadas a atividades
específicas, não enquadráveis nas demais seções deste Capítulo, devendo a sua localização e regime
urbanístico estarem condicionados a fixação de diretrizes, mediante estudo por parte do IPUA-E, e
parecer do Conselho da Cidade. Incluem-se, dentre outros, os seguintes tipos: 
a) Delegacias; 
b) Casas de detenção; 
c) Quartéis; 
d) Postos policiais; 
e) Prestação de serviços públicos administrativos; 
f) Terminais de carga ou passageiros; 
g) Capelas mortuárias e cemitérios; 
h) Parques públicos; 
i) Centros de pesquisa; 
j) Sistema de transporte coletivo; 
k) Estádios; 
l) Recintos para Competições, Ginásios Esportivos; 
m) Shopping Center;
n) Instituições para menores;
o) Equipamentos de segurança pública.
Parágrafo único. Em todas as Unidades de Uso, quando as atividades forem proibidas,
poderão ser aceitos escritórios administrativos das mesmas, desde que formalmente justificado e
vinculado ao empreendimento situado em local permitido pelo Plano Diretor.
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ANEXO II
REGIME URBANÍSTICO DAS UNIDADES DE USO
UNIDADE MISTA 1 - UM1
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 6,5
Indústria e Depósito: 1,0
Zona de Permuta de Índices - O Índice de Aproveitamento será 8.0, se
atendidas as condições referentes ao Art. 121 – Lei de Uso do Solo.
Taxa de Ocupação Subsolo: 100%
Demais pavimentos: 80%
Altura da Edificação Altura máxima: 20 pavimentos, limitado a 63,00m de altura
Recuos Fundos e 
Laterais
Base – paredes com aberturas: 2,00m.
Base – paredes sem aberturas: não há recuos.
Torre -paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m.
Torre - paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m.
Recuos de Frente Isento de Recuo de frente
Estacionamento de 
Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante.
Parcelamento do Solo L3
ATIVIDADES PROIBIDAS:
2 - Comércio e Serviços
c) Comércio atacadista tipo 2
 Comércio atacadista tipo 3
6 – Automotivos
b) Postos de abastecimento e serviços
c) Oficinas mecânicas e borracharias/Serviços de conservação, manutenção e reparos, chapeação e pintura
e) Empresas de transporte coletivo e transportadoras
f) Garagem de caminhões ou ônibus
g) Manutenção em veículos de grande porte
i) Retificadores em geral
11 – Depósitos
b) Depósito D2
12 – Indústrias
c) Indústrias I3
d) Indústrias I4
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
b) Casas de detenção; 
c) Quartéis; 
f) Terminais de carga ou passageiros; 
m) Estádios.
p) instituições para menores
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 69
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
UNIDADE MISTA 2 – UM2
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 6,0
Indústria e Depósito: 1,0
Taxa de Ocupação Subsolo: 100%
Demais pavimentos: 80%
Altura da Edificação Altura máxima: 15 pavimentos, limitado a 48,00m de altura
Recuos Fundos e 
Laterais
Base – paredes com aberturas: 2,00m.
Base – paredes sem aberturas: não há recuos.
Torre -paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m.
Torre - paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m.
Recuos de Frente Base: isenta 
Torre: 4,00m
Estacionamento de 
Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante.
Parcelamento do Solo L3
ATIVIDADES PROIBIDAS:
2 - Comércio e Serviços
c) Comércio atacadista tipo 2
 Comércio atacadista tipo 3
6 – Automotivos
e) Empresas de transporte coletivo e transportadoras
f) Garagem de caminhões ou ônibus
g) Manutenção em veículos de grande porte
i) Retificadores em geral
11 – Depósitos
b) Depósito D2
12 – Indústrias
c) Indústrias I3
d) Indústrias I4
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
b) Casas de detenção; 
c) Quartéis; 
f) Terminais de carga ou passageiros; 
m) Estádios.
p) instituições para menores
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 70
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
UNIDADE MISTA 3 – UM3
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços:4,5
Indústria e Depósito: 1,0.
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80%
Demais pavimentos: 70%
Altura da Edificação Altura máxima: 10 pavimentos, limitado a 33,00m de altura
Recuos Fundos e 
Laterais
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m.
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m.
Recuos de Frente
Uso residencial: 4,00m
Térreo e intermediário: isento para uso não residencial
Torre: 4,00m
Estacionamento de 
Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante.
Parcelamento do Solo L3
ATIVIDADES PROIBIDAS:
2 - Comércio e Serviços
c) Comércio atacadista tipo 2
 Comércio atacadista tipo 3
6 – Automotivos
e) Empresas de transporte coletivo e transportadoras
f) Garagem de caminhões ou ônibus
g) Manutenção em veículos de grande porte
11 – Depósitos
b) Depósito D2
12 – Indústrias
c) Indústrias I3
d) Indústrias I4
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
b) Casas de detenção; 
f) Terminais de carga ou passageiros; 
m) Estádios.
p) instituições para menores
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 71
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
UNIDADE MISTA 4 – UM4
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 3,5
Indústria e Depósito: 1,0.
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80%
Demais pavimentos: 70%
Altura da Edificação Altura máxima: 08 pavimentos, limitado a 27,00m de altura.
Recuos Fundos e 
Laterais
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m.
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m.
Recuos de Frente
RH: 4,00m
Térreo e intermediário: isento para uso não residencial
Torre: 4,00m
Estacionamento de 
Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante.
Parcelamento do Solo L3
ATIVIDADES PROIBIDAS:
2 - Comércio e Serviços
c) Comércio atacadista tipo 2
 Comércio atacadista tipo 3
6 – Automotivos
e) Empresas de transporte coletivo e transportadoras
f) Garagem de caminhões ou ônibus
g) Manutenção em veículos de grande porte
11 – Depósitos
b) Depósito D2
12 – Indústrias
c) Indústrias I3
d) Indústrias I4
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
b) Casas de detenção; 
c) Quartéis; 
m) Estádios.
p) instituições para menores
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 72
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
UNIDADE MISTA 5 – UM5
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 2,5
Indústria e Depósito: 1,0.
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80%
Demais pavimentos: 70%
Altura da Edificação Altura máxima: 06 pavimentos, limitado a 21,00m de altura.
Recuos Fundos e 
Laterais
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m.
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m.
Recuos de Frente
Uso residencial: 4,00m
Térreo e intermediário: isento para uso não residencial
Torre: 4,00m
Estacionamento de 
Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante.
Parcelamento do Solo L3
ATIVIDADES PROIBIDAS:
2 - Comércio e Serviços
c) Comércio atacadista tipo 2
 Comércio atacadista tipo 3
6 – Automotivos
e) Empresas de transporte coletivo e transportadoras
f) Garagem de caminhões ou ônibus
g) Manutenção em veículos de grande porte
11 – Depósitos
b) Depósito D2
12 – Indústrias
c) Indústrias I3
d) Indústrias I4
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
b) Casas de detenção; 
c) Quartéis; 
f) Terminais de carga ou passageiros; 
m) Estádios.
p) instituições para menores
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 73
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
UNIDADE MISTA 6 – UM6
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 2,0
Indústria e Depósito: 1,5
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80%
Demais pavimentos: 70%
Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15,00m de altura.
Recuos Fundos e 
Laterais
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m.
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m.
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m
Demais usos: 2,00m
Estacionamento de 
Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante.
Parcelamento do Solo L3
ATIVIDADES PROIBIDAS:
2 - Comércio e Serviços
c) Comércio atacadista tipo 3
6 – Automotivos
e) Empresas de transporte coletivo e transportadoras
f) Garagem de caminhões ou ônibus
g) Manutenção em veículos de grande porte
11- Depósitos
b) Depósito D2
12 – Indústrias
c) Indústrias I3
d) Indústrias I4
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
b) Casas de detenção; 
f) Terminais de carga ou passageiros; 
m) Estádios.
p) instituições para menores
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 74
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
UNIDADE MISTA 7 – UM7
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 3,5
Indústria e Depósito: 1,0.
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80%
Demais pavimentos: 70%
Altura da Edificação Altura máxima: 08 pavimentos, limitado a 27,00m de altura.
Recuos Fundos e 
Laterais
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m.
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m.
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m
Demais usos: 2,00m
Estacionamento de 
Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante.
Parcelamento do Solo L3
ATIVIDADES PROIBIDAS:
2 - Comércio e Serviços
c) Comércio atacadista tipo 3
6 – Automotivos
e) Empresas de transporte coletivo e transportadoras
f) Garagem de caminhões ou ônibus
g) Manutenção em veículos de grande porte
11- Depósitos
b) Depósito D2
12 – Indústrias
c) Indústrias I3
d) Indústrias I4
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
b) Casas de detenção; 
f) Terminais de carga ou passageiros; 
m) Estádios.
p) instituições para menores
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 75
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
UNIDADE MISTA 8 – UM8
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 2,0
Indústria e Depósito: 1,5
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80%
Demais pavimentos: 70%
Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15,00m de altura.
Recuos Fundos e 
Laterais
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m.
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m.
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m
Demais usos: 2,00m
Estacionamento de 
Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante.
Parcelamento do Solo L3
ATIVIDADES PROIBIDAS:
2 - Comércio e Serviços
c) Comércio atacadista tipo 3
11- Depósitos
b) Depósito D2
12 – Indústrias
d) Indústrias I4
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
b) Casas de detenção; 
f) Terminais de carga ou passageiros; 
m) Estádios.
p) instituições para menores
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 76
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
UNIDADE RESIDENCIAL 1 – UR1
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 2,5
Indústria e Depósito: 1,5
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80%
Demais pavimentos: 60%
Altura da Edificação Altura máxima: 06 pavimentos, limitado a 21,00m de altura
Recuos Fundos e 
Laterais
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m.
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m..
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m
Demais usos: 2,00m
Estacionamento de 
Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante.
Parcelamento do Solo L3
ATIVIDADES PROIBIDAS:
2 - Comércio e Serviços
c) Comércio atacadista tipo 3
6 – Automotivos
e) Empresas de transporte coletivo e transportadoras
f) Garagem de caminhões ou ônibus
g) Manutenção em veículos de grande porte
11- Depósitos
b) Depósito D2
12 – Indústrias
c) Indústrias I3
d) Indústrias I4
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
b) Casas de detenção; 
f) Terminais de carga ou passageiros; 
m) Estádios.
p) instituições para menores
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 77
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
UNIDADE RESIDENCIAL 2 – UR2
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento Livre
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80%
Demais pavimentos: 60%
Altura da Edificação Altura máxima: 03 pavimentos, limitado a 12m de altura
Recuos Fundos e 
Laterais
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m.
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m.
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m
Demais usos: 2,00m
Estacionamento de 
Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante.
Parcelamento do Solo L3
ATIVIDADES PROIBIDAS:
2 - Comércio e Serviços
c) Comércio atacadista tipo 1
 Comércio atacadista tipo 2
 Comércio atacadista tipo 3
5 - Hospedagem
c) Motéis
6 – Automotivos
e) Empresas de transporte coletivo e transportadoras
f) Garagem de caminhões ou ônibus
g) Manutenção em veículos de grande porte
8 – Diversão
c) Casas noturnas e similares, casas de shows, centros de eventos, venda e consumo de alimentos e bebidas 
(restaurante / bar / café / lanchonete e similares) com sonorização que abranja os horários entre 0:00 horas e as 07:00 
horas.
11- Depósitos
12 – Indústrias
c) Indústrias I3
d) Indústrias I4
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
b) Casas de detenção; 
f) Terminais de carga ou passageiros; 
m) Estádios.
p) instituições para menores
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 78
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
UNIDADE RESIDENCIAL 3 – UR3
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento
Indústria e Depósito: 1,5
Demais usos: Livre
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80%
Demais pavimentos: 60%
Altura da Edificação Altura máxima: 03 pavimentos, limitado a 12m de altura
Recuos Fundos e 
Laterais
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m.
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m.
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m
Demais usos: 2,00m
Estacionamento de 
Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante.
Parcelamento do Solo L2
ATIVIDADES PROIBIDAS:
12 – Indústrias
d) Indústrias I4
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
b) Casas de detenção
p) instituições para menores
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 79
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
UNIDADE RESIDENCIAL 3 – UR3 ARO
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento 1,0
Taxa de Ocupação 60%
Altura da Edificação Altura máxima: 01 pavimentos, limitado a 7,00m de altura.
Recuos Fundos e 
Laterais
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m.
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m.
Recuos de Frente 4,00m
Estacionamento de 
Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante.
Parcelamento do Solo L4
ATIVIDADES PROIBIDAS:
1 - Habitação: 
c) Pensionatos, internatos
d) Moradias de religiosos e estudantes
e) Orfanatos e asilos
2 - Comércio e Serviços
3 – Saúde
4 – Educação e Cultura
5 - Hospedagem
6 – Automotivos
7 - Locais de Reunião
8 – Diversão
9- Prática de Esporte ou Atividade Física
10- Atividades Temporárias
11 – Depósitos
12 – Indústrias
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 80
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
UNIDADE RESIDENCIAL 4 – UR4
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 2,0
Indústria e Depósito: 1,0
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80%
Demais pavimentos: 70%
Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15,00m de altura.
Recuos Fundos e 
Laterais
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m.
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m.
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m
Demais usos: 2,00m
Estacionamento de 
Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante.
Parcelamento do Solo L3
ATIVIDADES PROIBIDAS:
2 - Comércio e Serviços
c) Comércio atacadista tipo 3
11- Depósitos
b) Depósito D2
12 – Indústrias
c) Indústrias I3
d) Indústrias I4
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
b) Casas de detenção; 
f) Terminais de carga ou passageiros; 
m) Estádios.
p) instituições para menores
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 81
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
UNIDADE RESIDENCIAL 5 – UR5
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 2,0
Indústria e Depósito: 1,5
Taxa de Ocupação 70%
Altura da Edificação Altura máxima: 03 pavimentos, limitado a 12,5m de altura.
Recuos Fundos e 
Laterais
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m.
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m.
Recuos de Frente 4,00m
Estacionamento de 
Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante.
Parcelamento do Solo L3
ATIVIDADES PROIBIDAS:
2 - Comércio e Serviços
c) Comércio atacadista tipo 2
 Comércio atacadista tipo 3
6 – Automotivos
e) Empresas de transporte coletivo e transportadoras
f) Garagem de caminhões ou ônibus
g) Manutenção em veículos de grande porte
11- Depósitos
b) Depósito D2
12 – Indústrias
c) Indústrias I3
d) Indústrias I4
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
b) Casas de detenção; 
f) Terminais de carga ou passageiros; 
m) Estádios.
p) instituições para menores
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 82
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
UNIDADE RESIDENCIAL 6 – UR6
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 2,0
Indústria e Depósito: 1,0
Taxa de Ocupação 60%
Altura da Edificação Altura máxima: 03 pavimentos, limitado a 12,50m de altura.
Recuos Fundos e 
Laterais
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m.
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m.
Recuos de Frente 4,00m
Estacionamento de 
Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante.
Parcelamento do Solo L4
ATIVIDADES PROIBIDAS:
2 - Comércio e Serviços
b) Comércio varejista 2
c) Comércio atacadista tipo 2
 Comércio atacadista tipo 3
3. Saúde
c) Prontos-socorros
e) Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação
6 – Automotivos
a) Estacionamento de veículos, edifícios-garagem
e) Empresas de transporte coletivo e transportadoras
f) Garagem de caminhões ou ônibus
g) Manutenção em veículos de grande porte
11- Depósitos
b) Depósito D2
12 – Indústrias
b) Indústrias I2
c) Indústrias I3
d) Indústrias I4
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
b) Casas de detenção; 
f) Terminais de carga ou passageiros; 
m) Estádios.
p) instituições para menores
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 83
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
UNIDADE RESIDENCIAL 7
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 2,0
Indústria e Depósito: 1,0
Taxa de Ocupação 30%
Altura da Edificação Altura máxima: 03 pavimentos, limitado a 12,50m de altura.
Recuos Fundos e 
Laterais
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m.
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m.
Recuos de Frente 4,00m
Estacionamento de 
Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante.
Parcelamento do Solo L5
Atividades proibidas:
2 - Comércio e Serviços: 
b) Comércio varejista 2
c) Comércio atacadista tipo 2
 Comércio atacadista tipo 3
3. Saúde
b) Ambulatórios
c) Prontos-socorros 
e) Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação 
g) Hospitais e clínicas veterinárias
4 - Educação e Cultura: 
g) Equipamentos de caráter cultural: cinemas, auditórios, teatros, salas de concerto, museus, etc. 
5 – Hospedagem
6 – Automotivos
7 - Locais de Reunião
8 – Diversão
10 - Atividades Temporárias
11 – Depósitos
12 – Indústrias
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 84
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PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
UNIDADE RESIDENCIAL 8 – UR8APA
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento 2,0
Taxa de Ocupação 30%
Altura da Edificação Altura máxima: 03 pavimentos, limitado a 12,50m de altura.
Recuos Fundos e 
Laterais
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m.
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m
Recuos de Frente 4,00m
Estacionamento de 
Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante.
Parcelamento do Solo L5
Atividades proibidas:
2 - Comércio e Serviços: 
b) Comércio varejista 2
c) Comércio atacadista tipo 2
 Comércio atacadista tipo 3
3. Saúde
b) Ambulatórios
c) Prontos-socorros 
e) Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação 
g) Hospitais e clínicas veterinárias
4 - Educação e Cultura: 
g) Equipamentos de caráter cultural: cinemas, auditórios, teatros, salas de concerto, museus, etc. 
5 – Hospedagem
6 – Automotivos
7 - Locais de Reunião
8 – Diversão
10 - Atividades Temporárias
11 – Depósitos
12 – Indústrias
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 85
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Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
UNIDADE RESIDENCIAL 9 – UR9
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento
Indústria e Depósito: 1,5
Demais usos: Livre
Taxa de Ocupação 70%
Altura da Edificação Altura máxima: 03 pavimentos, limitado a 12m de altura
Recuos Fundos e 
Laterais
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m.
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m.
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m
Demais usos: 2,00m
Estacionamento de 
Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante.
Parcelamento do Solo L1 (nos casos enquadrados no Anexo II da Lei de Parcelamento do Solo urbano), L2
ATIVIDADES PROIBIDAS:
12 – Indústrias
c) Indústrias I3
d) Indústrias I4
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial
b) Casas de detenção
p) instituições para menores
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 86
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Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
UNIDADE DE SERVIÇO 1 – US1
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de Aproveitamento1,5
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80%
Demais pavimentos: 70%
Altura da Edificação Altura máxima: 03 pavimentos, limitado a 12,00m de altura
Recuos Fundos e 
Laterais
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m.
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m.
Recuos de Frente 4,00m
Estacionamento de 
Veículos
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Poderá ser 
utilizado até no máximo 30% da área do recuo de frente para estacionamento.
Parcelamento do Solo L3
ATIVIDADES PROIBIDAS:
3. Saúde
c) Prontos-socorros 
e) Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação 
12 – Indústrias
d) Indústrias I4
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
b) Casas de detenção
c) Quartéis
m) Estádios
p) instituições para menores
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 87
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Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
ÁREA INDUSTRIAL 1 – AI1
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de Aproveitamento1,5
Taxa de Ocupação 70%
Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15,00m de altura
Recuos Fundos e 
Laterais 3,50 m
Recuos de Frente 4,00 m
Estacionamento de 
Veículos
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Poderá ser 
utilizado até no máximo 30% da área do recuo de frente para estacionamento.
Parcelamento do Solo L4
ATIVIDADES PROIBIDAS:
1 – Habitação
2 - Comércio e Serviços
a) Comércio varejista 1, com exceção de comércio varejista vinculado à atividade principal
 Comércio varejista 2, com exceção de comércio varejista vinculado à atividade principal
b) Venda e consumo de alimentos e bebidas sem sonorização (restaurante / bar / café / lanchonete e similares) ou com 
sonorização entre as 7:00 horas e as 24:00 horas
d) Instituições financeiras
g) Manufatura em escala artesanal
h) Reparação de artigos para vestuário
i) Estética pessoal
3 – Saúde
4 – Educação e Cultura
5 - Hospedagem
7 – Locais de reunião
8 – Diversão
9 – Prática de esportes e atividades físicas
10 – Atividades temporárias
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
a) Delegacias
b) Casas de detenção
c) Quartéis
e) Prestação de serviços públicos administrativos
g) Capelas mortuárias e cemitérios
h) Parques públicos
m) Estádios
n) Recintos para Competições, Ginásios Esportivos
o) Shopping Center
p) instituições para menores
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Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
ÁREA INDUSTRIAL 2 – AI2
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de Aproveitamento1,5
Taxa de Ocupação 70%
Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15,00m de altura
Recuos Fundos e 
Laterais 3,50 m
Recuos de Frente 4,00 m
Estacionamento de 
Veículos
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Poderá ser 
utilizado até no máximo 30% da área do recuo de frente para estacionamento.
Parcelamento do Solo L4
ATIVIDADES PROIBIDAS:
1 – Habitação
2 - Comércio e Serviços
a) Comércio varejista 1, com exceção de comércio varejista vinculado à atividade principal
 Comércio varejista 2, com exceção de comércio varejista vinculado à atividade principal
b) Venda e consumo de alimentos e bebidas sem sonorização (restaurante / bar / café / lanchonete e similares) ou com 
sonorização entre as 7:00 horas e as 24:00 horas
d) Instituições financeiras
g) Manufatura em escala artesanal
h) Reparação de artigos para vestuário
i) Estética pessoal
3 – Saúde
4 – Educação e Cultura
5 - Hospedagem
7 – Locais de reunião
8 – Diversão
9 – Prática de esportes e atividades físicas
10 – Atividades temporárias
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
a) Delegacias
b) Casas de detenção
c) Quartéis
e) Prestação de serviços públicos administrativos
g) Capelas mortuárias e cemitérios
h) Parques públicos
m) Estádios
n) Recintos para Competições, Ginásios Esportivos
o) Shopping Center
p) instituições para menores
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 89
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Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
UNIDADES INDUSTRIAL 1 – UI1
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de Aproveitamento1,5
Taxa de Ocupação 70%
Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15,00m de altura
Recuos Fundos e 
Laterais 3,50 m
Recuos de Frente 4,00 m
Estacionamento de 
Veículos
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Poderá ser 
utilizado até no máximo 30% da área do recuo de frente para estacionamento.
Parcelamento do Solo L4
ATIVIDADES PROIBIDAS:
1 – Habitação
3 – Saúde
4 – Educação e Cultura
5 - Hospedagem
7 – Locais de reunião
8 – Diversão
9 – Prática de esportes e atividades físicas
10 – Atividades temporárias
a) Circos ou parques de diversão
12 – Indústrias
d) Indústrias I4
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
a) Delegacias
b) Casas de detenção
c) Quartéis
e) Prestação de serviços públicos administrativos
g) Capelas mortuárias e cemitérios
h) Parques públicos
m) Estádios
n) Recintos para Competições, Ginásios Esportivos
o) Shopping Center
p) instituições para menores
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 90
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Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
UNIDADES INDUSTRIAL 2 – UI2
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de Aproveitamento1,5
Taxa de Ocupação 70%
Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15,00m de altura
Recuos Fundos e 
Laterais 3,50 m
Recuos de Frente 4,00 m
Estacionamento de 
Veículos
Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante. Poderá ser 
utilizado até no máximo 30% da área do recuo de frente para estacionamento.
Parcelamento do Solo L4
ATIVIDADES PROIBIDAS:
1 – Habitação
3 – Saúde
4 – Educação e Cultura
5 - Hospedagem
7 – Locais de reunião
8 – Diversão
9 – Prática de esportes e atividades físicas
10 – Atividades temporárias
a) Circos ou parques de diversão
12 – Indústrias
d) Indústrias I4
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
a) Delegacias
b) Casas de detenção
c) Quartéis
e) Prestação de serviços públicos administrativos
g) Capelas mortuárias e cemitérios
h) Parques públicos
m) Estádios
n) Recintos para Competições, Ginásios Esportivos
o) Shopping Center
p) instituições para menores
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 91
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Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
EIXO 1 - Avenida Pedro Pinto de Souza entre as Ruas João Pessoa e Marechal Floriano
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 2,5
Indústria e Depósito: 1,5
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80%
Demais pavimentos: 70%
Altura da Edificação Altura máxima: 06 pavimentos, limitado a 21,00m de altura
Recuos Fundos e 
Laterais
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m.
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m.
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m
Demais usos: isento
Estacionamento de 
Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante.
Parcelamento do Solo L3
Atividades proibidas:
2 - Comércio e Serviços: 
Comércio atacadista tipo 3
6 – Automotivos
e) Empresas de transporte coletivo e transportadoras;
f) Garagem de caminhões ou ônibus
g) Manutenção de veículos de grande porte
11 – Depósitos
12 – Indústrias
 c) Indústria Tipo 3
 d) Indústria Tipo 4
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
 b) Casas de detenção
 c) Quartéis
 f) Terminais de carga ou passageiros
 g) Capelas mortuárias e cemitérios
 m) Estádios
 n) Recintos de Competições, Ginásios Esportivos
p) instituições para menores
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 92
Estado do Rio Grande do Sul
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Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
Eixo 2 – Rua Santos Dumont entre BR-153 e Rua João Pessoa
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento Conforme zoneamento
Taxa de Ocupação Conforme zoneamento
Altura da Edificação Conforme zoneamento
Recuos Fundos e 
Laterais Conforme zoneamento
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m
Demais usos: isento
Estacionamento de 
Veículos Conforme zoneamento
Parcelamento do Solo L3
Atividades proibidas:
- Conforme zoneamento
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 93
Estado do Rio Grande do Sul
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Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
Eixo 3 – Rua David Pinto de Souza entre Rua Santos Dumont e Rua Dr. Raymundo
Zanin
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento Conforme zoneamento
Taxa de Ocupação Conforme zoneamento
Altura da Edificação Conforme zoneamento
Recuos Fundos e 
Laterais Conforme zoneamento
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m
Demais usos: isento
Estacionamento de 
Veículos Conforme zoneamento
Parcelamento do Solo L3
Atividades proibidas:
2 - Comércio e Serviços: 
Comércio atacadista tipo 3
11 – Depósitos
12 – Indústrias
 c) Indústria Tipo 3
 d) Indústria Tipo 4
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
 b) Casas de detenção
 c) Quartéis
 f) Terminais de carga ou passageiros
 g) Capelas mortuárias e cemitérios
 m) Estádios
 p) instituições para menores
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 94
Estado do Rio Grande do Sul
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Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
EIXO 4 - Avenida Farrapos entre as Ruas José do Patrocínio e Salgado Filho
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 2,5
Indústria e Depósito: 1,5
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80%
Demais pavimentos: 70%
Altura da Edificação Altura máxima: 06 pavimentos, limitado a 21,00m de altura
Recuos Fundos e 
Laterais
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m.
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m.
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m
Demais usos: isento
Estacionamento de 
Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante.
Parcelamento do Solo L3
Atividades proibidas:
2 - Comércio e Serviços: 
Comércio atacadista tipo 3
6 – Automotivos
e) Empresas de transporte coletivo e transportadoras;
f) Garagem de caminhões ou ônibus
g) Manutenção de veículos de grande porte
11 – Depósitos
12 – Indústrias
 c) Indústria Tipo 3
 d) Indústria Tipo 4
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
 b) Casas de detenção
 c) Quartéis
 f) Terminais de carga ou passageiros
 g) Capelas mortuárias e cemitérios
 m) Estádios
 n) Recintos de Competições, Ginásios Esportivos
p) instituições para menores
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 95
Estado do Rio Grande do Sul
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Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
Eixo 5 – Avenida Caldas Júnior entre BR-153 e Rua José Oscar Salazar 
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento Conforme zoneamento
Taxa de Ocupação Conforme zoneamento
Altura da Edificação Conforme zoneamento
Recuos Fundos e 
Laterais Conforme zoneamento
Recuos de Frente 4,00m
Estacionamento de 
Veículos Conforme zoneamento
Parcelamento do Solo L3
Atividades proibidas:
- Conforme zoneamento
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 96
Estado do Rio Grande do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
Eixo 6 – Rua Israel entre Ruas Passo Fundo e Sarandi, e Av. Santo Dal Bosco entre
Ruas Sarandi e Alemanha
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 2,5
Indústria e Depósito: 1,5
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80%
Demais pavimentos: 70%
Altura da Edificação Altura máxima: 06 pavimentos, limitado a 21,00m de altura.
Recuos Fundos e 
Laterais
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m.
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m.
Recuos de Frente Isento 
Estacionamento de 
Veículos Conforme zoneamento
Parcelamento do Solo L3
Atividades proibidas:
2 - Comércio e Serviços: 
Comércio atacadista tipo 3
6 – Automotivos
e) Empresas de transporte coletivo e transportadoras;
f) Garagem de caminhões ou ônibus
g) Manutenção de veículos de grande porte
11 – Depósitos
12 – Indústrias
 c) Indústria Tipo 3
 d) Indústria Tipo 4
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
 b) Casas de detenção
 c) Quartéis
 f) Terminais de carga ou passageiros
 g) Capelas mortuárias e cemitérios
 m) Estádios
 n) Recintos de Competições, Ginásios Esportivos
p) instituições para menores
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 97
Estado do Rio Grande do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
Eixo 7 – Avenida José Oscar Salazar entre Ruas Alemanha e Rua Santa Rita
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 3,5
Indústria e Depósito: 1,5
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80%
Demais pavimentos: 70%
Altura da Edificação Altura máxima: 08 pavimentos, limitado a 27,00m de altura.
Recuos Fundos e 
Laterais
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m.
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m.
Recuos de Frente Isento 
Estacionamento de 
Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante.
Parcelamento do Solo L3
Atividades proibidas:
2 - Comércio e Serviços: 
Comércio atacadista tipo 3
6 – Automotivos
e) Empresas de transporte coletivo e transportadoras;
f) Garagem de caminhões ou ônibus
g) Manutenção de veículos de grande porte
11 – Depósitos
12 – Indústrias
 c) Indústria Tipo 3
 d) Indústria Tipo 4
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
 b) Casas de detenção
 c) Quartéis
 f) Terminais de carga ou passageiros
 g) Capelas mortuárias e cemitérios
 m) Estádios
 n) Recintos de Competições, Ginásios Esportivos
p) instituições para menores
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 98
Estado do Rio Grande do Sul
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Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
Eixo 8 – Avenida José Oscar Salazar entre Ruas Santa Rita e Ottone Antônio Cervo
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento Conforme zoneamento
Taxa de Ocupação Conforme zoneamento
Altura da Edificação Conforme zoneamento
Recuos Fundos e 
Laterais Conforme zoneamento
Recuos de Frente Isento 
Estacionamento de 
Veículos Conforme zoneamento
Parcelamento do Solo L3
Atividades proibidas:
2 - Comércio e Serviços: 
Comércio atacadista tipo 3
Comércio atacadista tipo 2
6 – Automotivos
e) Empresas de transporte coletivo e transportadoras;
f) Garagem de caminhões ou ônibus
g) Manutenção de veículos de grande porte
11 – Depósitos
12 – Indústrias
 c) Indústria Tipo 3
 d) Indústria Tipo 4
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
 b) Casas de detenção
 c) Quartéis
 f) Terminais de carga ou passageiros
 g) Capelas mortuárias e cemitérios
 m) Estádios
 n) Recintos de Competições, Ginásios Esportivos
p) instituições para menores
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 99
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
Eixo 9 –Rua Daniel Durli, entre Ruas Ottone Antônio Cervo e Americo Godoy Ilha
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento Conforme zoneamento
Taxa de Ocupação Conforme zoneamento
Altura da Edificação Conforme zoneamento
Recuos Fundos e 
Laterais Conforme zoneamento
Recuos de Frente Conforme zoneamento
Estacionamento de 
Veículos Conforme zoneamento
Parcelamento do Solo L3
Atividades proibidas:
2 - Comércio e Serviços: 
Comércio atacadista tipo 3
11 – Depósitos
12 – Indústrias
 c) Indústria Tipo 3
 d) Indústria Tipo 4
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
 b) Casas de detenção
 c) Quartéis
 f) Terminais de carga ou passageiros
 g) Capelas mortuárias e cemitérios
 m) Estádios
 p) instituições para menores
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 100
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
Eixo 10 – Avenida Maurício Cardoso entre Avenida Sto. Dal Bosco (Viaduto Rubem
Berta) e Rua Evaristo de Castro
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 3,5
Indústria e Depósito: 1,5
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80%
Demais pavimentos: 70%
Altura da Edificação Altura máxima: 08 pavimentos, limitado a 27,00m de altura.
Recuos Fundos e 
Laterais
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m.
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m.
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m
Demais usos: isento
Estacionamento de 
Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante.
Parcelamento do Solo L3
Atividades proibidas:
2 - Comércio e Serviços: 
Comércio atacadista tipo 3
Comércio atacadista tipo 2
6 – Automotivos
e) Empresas de transporte coletivo e transportadoras;
f) Garagem de caminhões ou ônibus
g) Manutenção de veículos de grande porte
11 – Depósitos
12 – Indústrias
 c) Indústria Tipo 3
 d) Indústria Tipo 4
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
 b) Casas de detenção
 c) Quartéis
 f) Terminais de carga ou passageiros
 g) Capelas mortuárias e cemitérios
 m) Estádios
 n) Recintos de Competições, Ginásios Esportivos
p) instituições para menores
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 101
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
Eixo 11 –Rua Henrique Schwering entre Avenida Tiradentes e Rua Aires Pires
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 5,5
Indústria e Depósito: 1,0.
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80%
Demais pavimentos: 70%
Altura da Edificação Altura máxima: 12 pavimentos, limitado a 39,00m de altura
Recuos Fundos e 
Laterais
paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m.
paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,0m
Recuos de Frente
Uso residencial: 4,00m
Térreo e intermediário: isento para uso não residencial
Torre: 4,00m
Estacionamento de 
Veículos Conforme zoneamento
Parcelamento do Solo L3
Atividades proibidas:
2 - Comércio e Serviços: 
Comércio atacadista tipo 3
Comércio atacadista tipo 2
6 – Automotivos
e) Empresas de transporte coletivo e transportadoras;
f) Garagem de caminhões ou ônibus
g) Manutenção de veículos de grande porte
11 – Depósitos
12 – Indústrias
 c) Indústria Tipo 3
 d) Indústria Tipo 4
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
 b) Casas de detenção
 c) Quartéis
 f) Terminais de carga ou passageiros
 g) Capelas mortuárias e cemitérios
 m) Estádios
 n) Recintos de Competições, Ginásios Esportivos
p) instituições para menores
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 102
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Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
Eixo 12 – Rua Henrique Schwering, entre Rua Jacinto Godoi e Augusto de Carli; Rua
Augusto de Carli, entre Ruas Henrique Schwering e José Reinaldo Angoneze; Rua José
Reinaldo Angoneze, entre Ruas Augusto de Carli e Dr. Sidney Guerra.
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento Conforme zoneamento
Taxa de Ocupação Conforme zoneamento
Altura da Edificação Conforme zoneamento
Recuos Fundos e 
Laterais Conforme zoneamento
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m
Demais usos: 2,00m
Estacionamento de 
Veículos Conforme zoneamento
Parcelamento do Solo L3
Atividades proibidas:
- Conforme zoneamento
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 103
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Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
Eixo 13 – Rua Dr. Sidney Guerra entre Rua Pernambuco até o trevo da BR 153
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento Conforme zoneamento
Taxa de Ocupação Conforme zoneamento
Altura da Edificação Conforme zoneamento
Recuos Fundos e 
Laterais Conforme zoneamento
Recuos de Frente 4,00m
Estacionamento de 
Veículos Conforme zoneamento
Parcelamento do Solo L3
Atividades proibidas:
- Conforme zoneamento
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 104
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Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
Eixo 14 – Rua Pernambuco entre Avenida XV de Novembro e Rua Dr. Sidney Guerra
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento Conforme zoneamento
Taxa de Ocupação Conforme zoneamento
Altura da Edificação Conforme zoneamento
Recuos Fundos e 
Laterais Conforme zoneamento
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m
Demais usos: 2,00m
Estacionamento de 
Veículos Conforme zoneamento
Parcelamento do Solo L3
Atividades proibidas:
2 - Comércio e Serviços: 
Comércio atacadista tipo 2
Comércio atacadista tipo 3
6 – Automotivos
e) Empresas de transporte coletivo e transportadoras;
f) Garagem de caminhões ou ônibus
g) Manutenção de veículos de grande porte
11 – Depósitos
12 – Indústrias
 c) Indústria Tipo 3
 d) Indústria Tipo 4
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
 b) Casas de detenção
 c) Quartéis
 f) Terminais de carga ou passageiros
 g) Capelas mortuárias e cemitérios
 m) Estádios
 n) Recintos de Competições, Ginásios Esportivos
p) instituições para menores
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 105
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99700-010 Erechim – RS
, 
Eixo 15 – Avenida XV de Novembro entre Ruas Pernambuco e Duque de Caxias; Rua
Duque de Caxias entre Av. XV de Novembro e Rua Espírito Santo
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de Aproveitamento Conforme zoneamento
Taxa de Ocupação Conforme zoneamento
Altura da Edificação Conforme zoneamento
Recuos Fundos e Laterais Conforme zoneamento
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m
Demais usos: isento
Estacionamento de 
Veículos Conforme zoneamento
Parcelamento do Solo L3
Atividades proibidas:
2 - Comércio e Serviços: 
Comércio atacadista tipo 3
Comércio atacadista tipo 2
6 – Automotivos
e) Empresas de transporte coletivo e transportadoras;
f) Garagem de caminhões ou ônibus
g) Manutenção de veículos de grande porte
11 – Depósitos
12 – Indústrias
 c) Indústria Tipo 3
 d) Indústria Tipo 4
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
 b) Casas de detenção
 c) Quartéis
 f) Terminais de carga ou passageiros
 g) Capelas mortuárias e cemitérios
 m) Estádios
 n) Recintos de Competições, Ginásios Esportivos
p) instituições para menores
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 106
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Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
Eixo 16 – Rua Carlos Demoliner, entre as Ruas Espírito Santo e Luiz Cavagni
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 2,5
Indústria e Depósito: 1,5
Taxa de Ocupação Subsolo, Térreo, Pavimento intermediário: 80%
Demais pavimentos: 70%
Altura da Edificação Altura máxima: 06 pavimentos, limitado a 21,00m de altura
Recuos Fundos e 
Laterais
- paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m.
- paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m.
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m
Demais usos: 2,00m
Estacionamento de 
Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante.
Parcelamento do Solo L3
Atividades proibidas:
11 – Depósitos
 d) Depósito D2
12 – Indústrias
 c) Indústria Tipo 3
 d) Indústria Tipo 4
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
 b) Casas de detenção
 c) Quartéis
 g) Capelas mortuárias e cemitérios
 m) Estádios
p) instituições para menores
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 107
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Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
Eixo 17 – Rua Pedro José Santin, entre BR-153 e Rua Alvar Izidro Coffy
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 2,0
Indústria e depósito: 1,5
Taxa de Ocupação 70%
Altura da Edificação Altura máxima: 04 pavimentos, limitado a 15,00m de altura.
Recuos Fundos e 
Laterais
- paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m.
- paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m.
Recuos de Frente Uso residencial: 4,00m
Demais usos: 2,00m
Estacionamento de 
Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante.
Parcelamento do Solo L3
Atividades proibidas:
2 - Comércio e Serviços: 
Comércio atacadista tipo 3
Comércio atacadista tipo 2
6 – Automotivos
e) Empresas de transporte coletivo e transportadoras;
f) Garagem de caminhões ou ônibus
g) Manutenção de veículos de grande porte
11 – Depósitos
 d) Depósito D2
12 – Indústrias
 c) Indústria Tipo 3
 d) Indústria Tipo 4
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
 b) Casas de detenção
 c) Quartéis
 f) Terminais de carga ou passageiros
 g) Capelas mortuárias e cemitérios
 m) Estádios
p) instituições para menores
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 108
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Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
Eixo 18 – Avenida Sete de Setembro entre as Ruas Sergipe e Fioravante Tagliari
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 6,0
Indústria: 1,0
Taxa de Ocupação Subsolo: 100%
Demais pavimentos: 80%
Altura da Edificação Altura máxima: 15 pavimentos, limitado a 48,00m de altura
Recuos Fundos e 
Laterais
Base – paredes com aberturas: 2,00m.
Base – paredes sem aberturas: não há recuos.
Torre -paredes com aberturas: H/18 + 1,40m e nunca inferior a 2,00m.
Torre - paredes sem aberturas: H/23 + 1,10m e nunca inferior a 2,00m.
Recuos de Frente Base: isenta 
Torre: 4,00m
Estacionamento de 
Veículos Subsolo ou qualquer pavimento observada a Taxa de Ocupação vigorante.
Parcelamento do Solo L3
Atividades proibidas:
2 - Comércio e Serviços: 
Comércio atacadista tipo 3
Comércio atacadista tipo 2
6 – Automotivos
e) Empresas de transporte coletivo e transportadoras;
f) Garagem de caminhões ou ônibus
g) Manutenção de veículos de grande porte
11 – Depósitos
12 – Indústrias
 c) Indústria Tipo 3
 d) Indústria Tipo 4
13 - Atividades e Serviços de Caráter Especial: 
 b) Casas de detenção
 c) Quartéis
 f) Terminais de carga ou passageiros
 g) Capelas mortuárias e cemitérios
 m) Estádios
 n) Recintos de Competições, Ginásios Esportivos
p) instituições para menores
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 109
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
Corredor 1 - CCS1 - BR 480, a partir da interseção com a Rua João Segatti em
direção a Barão de Cotegipe
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento Conforme zoneamento
Taxa de Ocupação Conforme zoneamento
Altura da Edificação Conforme zoneamento
Recuos Fundos e 
Laterais Conforme zoneamento
Recuos de Frente Conforme zoneamento
Estacionamento de 
Veículos Conforme zoneamento
Parcelamento do Solo Conforme zoneamento
Atividades proibidas:
3 - Saúde: 
c) Prontos-socorros; 
d) Postos de saúde; 
e) Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação; 
f) Bancos de sangue ou laboratórios de análises; 
4 - Educação e Cultura:
a) Escolas de educação infantil;
b) Escola de ensino Fundamental e Médio; 
g) Equipamentos de caráter cultural: cinemas, auditórios, teatros, salas de concerto, museus, etc.
12 – Indústrias
 d) Indústria Tipo 4
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 110
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
Corredor 2 – CCS2 - RS 211 (Erechim-Paulo Bento), a partir da Avenida Caldas
Júnior
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento Conforme zoneamento
Taxa de Ocupação Conforme zoneamento
Altura da Edificação Conforme zoneamento
Recuos Fundos e 
Laterais Conforme zoneamento
Recuos de Frente Conforme zoneamento
Estacionamento de 
Veículos Conforme zoneamento
Parcelamento do Solo Conforme zoneamento
Atividades proibidas:
3 - Saúde: 
c) Prontos-socorros; 
d) Postos de saúde; 
e) Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação; 
f) Bancos de sangue ou laboratórios de análises; 
4 - Educação e Cultura:
a) Escolas de educação infantil;
b) Escola de ensino Fundamental e Médio; 
g) Equipamentos de caráter cultural: cinemas, auditórios, teatros, salas de concerto, museus, etc.
12 – Indústrias
 d) Indústria Tipo 4
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 111
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
Corredor 3 – CCS3 - RS 135 (Erechim-Getúlio Vargas), a partir da BR153 
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento Conforme zoneamento
Taxa de Ocupação Conforme zoneamento
Altura da Edificação Conforme zoneamento
Recuos Fundos e 
Laterais Conforme zoneamento
Recuos de Frente Conforme zoneamento
Estacionamento de 
Veículos Conforme zoneamento
Parcelamento do Solo Conforme zoneamento
Atividades proibidas:
3 - Saúde: 
c) Prontos-socorros; 
d) Postos de saúde; 
e) Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação; 
f) Bancos de sangue ou laboratórios de análises; 
4 - Educação e Cultura:
a) Escolas de educação infantil;
b) Escola de ensino Fundamental e Médio; 
g) Equipamentos de caráter cultural: cinemas, auditórios, teatros, salas de concerto, museus, etc.
12 – Indústrias
 d) Indústria Tipo 4
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 112
Estado do Rio Grande do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
Corredor 4 – CCS4 - RS 153, a partir da BR 153 até o final do perímetro
Urbano,sentido Erechim Três Arroios
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento Conforme zoneamento
Taxa de Ocupação Conforme zoneamento
Altura da Edificação Conforme zoneamento
Recuos Fundos e 
Laterais Conforme zoneamento
Recuos de Frente Conforme zoneamento
Estacionamento de 
Veículos Conforme zoneamento
Parcelamento do Solo Conforme zoneamento
Atividades proibidas:
3 - Saúde: 
c) Prontos-socorros; 
d) Postos de saúde; 
e) Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação; 
f) Bancos de sangue ou laboratórios de análises; 
4 - Educação e Cultura:
a) Escolas de educação infantil;
b) Escola de ensino Fundamental e Médio; 
g) Equipamentos de caráter cultural: cinemas, auditórios, teatros, salas de concerto, museus, etc.
12 – Indústrias
 d) Indústria Tipo 4
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 113
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
Corredor 5 – CCS5 - RS 331 (Erechim-Gaurama), a partir da BR153
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento Conforme zoneamento
Taxa de Ocupação Conforme zoneamento
Altura da Edificação Conforme zoneamento
Recuos Fundos e 
Laterais Conforme zoneamento
Recuos de Frente Conforme zoneamento
Estacionamento de 
Veículos Conforme zoneamento
Parcelamento do Solo Conforme zoneamento
Atividades proibidas:
3 - Saúde: 
c) Prontos-socorros; 
d) Postos de saúde; 
e) Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação; 
f) Bancos de sangue ou laboratórios de análises; 
4 - Educação e Cultura:
a) Escolas de educação infantil;
b) Escola de ensino Fundamental e Médio; 
g) Equipamentos de caráter cultural: cinemas, auditórios, teatros, salas de concerto, museus, etc.
12 – Indústrias
 d) Indústria Tipo 4
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 114
Estado do Rio Grande do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
Corredor 6 – CCS6 - RS 477 (Erechim-Áurea), a partir da Rua Edson José Menoncin
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de 
Aproveitamento Conforme zoneamento
Taxa de Ocupação Conforme zoneamento
Altura da Edificação Conforme zoneamento
Recuos Fundos e 
Laterais Conforme zoneamento
Recuos de Frente Conforme zoneamento
Estacionamento de 
Veículos Conforme zoneamento
Parcelamento do Solo Conforme zoneamento
Atividades proibidas:
3 - Saúde: 
c) Prontos-socorros; 
d) Postos de saúde; 
e) Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação; 
f) Bancos de sangue ou laboratórios de análises; 
4 - Educação e Cultura:
a) Escolas de educação infantil;
b) Escola de ensino Fundamental e Médio; 
g) Equipamentos de caráter cultural: cinemas, auditórios, teatros, salas de concerto, museus, etc.
12 – Indústrias
 d) Indústria Tipo 4
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 115
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
, 
Corredores de Desenvolvimento
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de Aproveitamento Conforme diretrizes do IPUA-E
Taxa de Ocupação Conforme diretrizes do IPUA-E
Altura da Edificação Conforme diretrizes do IPUA-E
Recuos Fundos e LateraisConforme diretrizes do IPUA-E
Recuos de Frente Conforme diretrizes do IPUA-E
Estacionamento de 
Veículos Conforme diretrizes do IPUA-E
Parcelamento do Solo Conforme presente Lei, Art 91 V-Corredores de Desenvolvimento
Atividades proibidas:
3 - Saúde: 
c) Prontos-socorros; 
d) Postos de saúde; 
e) Estabelecimentos assistenciais de saúde com internação; 
f) Bancos de sangue ou laboratórios de análises
4 - Educação e Cultura:
a) Escolas de educação infantil;
b) Escola de ensino Fundamental e Médio
Processo Administrativo n.º 164442019, Lei Complementar n.º 015/2019, Pág. 116

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