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materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaDispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Erechim e revoga a Lei n.º 6.258/2016.
native_id20538

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 011/2019.
2019-10-22 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 457/2019.
2019-10-14 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-09-19 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-09-12 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-09-12 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Vereador Gilson Roberto Serafin.
2019-09-04 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-08-30 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-08-19 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-08-19 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T11:13:22.807990-03:00 Aprovado 16 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
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Fone: (54) 3520 7000 
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Of. Exp. Câm. n.º 088/2019 Erechim,16 de Agosto de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado pelo Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar n.º 017/2019, que Dispõe
sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Erechim e revoga a Lei n.º 6.258/2016.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 16811/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 017/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 017/2019.
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de
Erechim e revoga a Lei n.º 6.258/2016.
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS E PRELIMINARES
Art. 1.º Para fins administrativos, fiscais e urbanísticos, o território do Município de
Erechim divide-se em Zona Urbana e Zona Rural. 
Art. 2.º Considera-se Zona Urbana, a área contida definida pela Lei do Perímetro
Urbano, bem como, outros núcleos populacionais em que existam os equipamentos indicados em,
pelo menos, duas (2) das alíneas seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público, conforme
dispõe a legislação federal: 
I – meio-fio ou calçamento, com condução de águas pluviais; 
II – rede de abastecimento d'água; 
III – sistema de esgotos sanitários; 
IV – rede de distribuição de energia elétrica para fins domiciliares; 
V – escola de ensino fundamental ou posto de saúde. 
Parágrafo único. As áreas urbanas não definidas na Lei do Perímetro Urbano, serão
enquadradas pelo IPUA-E, com base nos dados do Cadastro Técnico, ou mediante pesquisa local e
parecer do Conselho da Cidade. 
Art. 3.º A Zona Rural do Município é constituída pelas áreas não compreendidas nas
zonas urbanas, preferencialmente vocacionadas para a utilização e exploração agrícola intensiva e
extensiva. 
Art. 4.º O parcelamento do solo para fins urbanos, somente será admitido nas zonas
urbanas, ou de expansão urbana na forma da presente Lei Complementar, e realizado sob a forma de
desmembramento ou loteamento. 
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§ 1.º As áreas rurais com características de expansão da atividade urbana, com o
intuito de se transformarem em zonas urbanas, deverão obter a aprovação do Município,
satisfazendo os dispositivos da presente lei, para após obter a anuência do INCRA. 
§ 2.º Não será permitido o parcelamento do solo em locais que não atendam às
disposições previstas na legislação ambiental pertinente.
Art. 5.º Considera-se Loteamento Urbano a subdivisão de gleba em lotes, com
abertura de novas vias, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das
vias existentes. 
§ 1.º O lote poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade
imobiliária integrante de loteamento de acesso controlado tipo I ou tipo II.
§ 2.º Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, cujo
controle de acesso será regulamentado conforme diretrizes do Plano Diretor. Será vedado o
impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente
identificados ou cadastrados.
Art. 6.º Considera-se Desmembramento Urbano a subdivisão de gleba em lotes, com
aproveitamento do sistema viário existente e dotado de infraestrutura, respeitadas as dimensões
mínimas dos lotes previstas nesta Lei Complementar, não implicando na abertura de novas vias e
logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. 
Parágrafo único. A execução de loteamentos, e desmembramentos que tenham
interferência no sistema viário, dependerá da fixação de diretrizes e prévio licenciamento pelo
Município.
Art. 7.º Considera-se Desdobro, a subdivisão de uma gleba, com mais de 10.000 m²,
não podendo resultar qualquer fração menor que 5.001 m².
 
Art. 8.º Será considerada Unificação ou Remembramento, a junção de duas ou mais
glebas ou lotes, destinados à formação de apenas um imóvel. 
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Art. 9.º Considera-se Remembramento com Desdobro de Lotes, a unificação e
posterior subdivisão de dois ou mais lotes contíguos, com vistas à formação de novos lotes. 
Art. 10. Compreende-se por Arruamento, a abertura, prolongamento, modificação ou
ampliação, de qualquer via ou logradouro destinado à circulação ou à utilização pública, com a
formação de quadras entre eles, não implicando na subdivisão das quadras em lotes. 
Art. 11. Para os efeitos desta Lei Complementar se considera: 
I – Logradouro público, a área destinada a circulação de tráfego e utilização pública,
oficialmente reconhecido por denominação própria; 
II – Áreas de Recreação, destinadas a atividades sociais, cívicas, esportivas,
culturais, centros esportivos e áreas verdes; 
III – Áreas Institucionais, destinadas a serviços administrativos em geral e serviços
ao público, entre os quais, os de segurança, saúde, educação e cultura. 
Art. 12. A construção de mais de uma economia autônoma dentro de um mesmo lote
não constitui desdobro, este só sendo admitido, se daí resultarem lotes com as áreas mínimas
exigidas na presente Lei Complementar. 
Art. 13. Poderá ser negada a licença para loteamentos, de forma a impedir o
excessivo número de lotes e o consequente aumento de investimento público em obras de
infraestrutura urbana e custeio de serviços. (Decreto – Lei Federal n.º 271, de 27 de fevereiro de
1967, art. 2.º, II). 
Art. 14. Nos loteamentos é obrigatório, às expensas do empreendedor, a instalação
de redes e equipamentos para o abastecimento de água potável, de redes de energia elétrica e
iluminação pública, de redes de drenagem das águas pluviais e esgotos sanitários, bem como, a
execução das obras de abertura e pavimentação das vias de comunicação. 
§ 1.º A abrangência das redes e equipamentos deverá atender a totalidade do
empreendimento, a critério da Administração Municipal.
§ 2.º Será de responsabilidade do empreendedor a execução da infraestrutura básica
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desde o empreendimento até a área com infraestrutura já implantada.
Art. 15. As faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente,
excluídos os efêmeros, devem respeitar as condições expressas pela Lei Federal n.º 12.651/2012
(Código Florestal) e alterações posteriores.
Art. 16. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será
obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores
exigências de legislação específica.
Art. 17. Em qualquer projeto de loteamento deverão ser reservadas as áreas públicas,
compreendendo as áreas destinadas ao arruamento, à implantação de equipamentos públicos e
comunitários, bem como as reservadas à preservação das áreas verdes e dos fundos de vale, caso
ocorram, as quais se tornarão inalienáveis na forma da Lei Federal n.º 6.766/79 e no que couber, aos
Decretos-Leis n.º 058/37 e n.º 271/67, nas partes que não foram implicitamente revogadas,
passando ao domínio do Município no ato da inscrição do loteamento no Registro de Imóveis,
ressalvados os casos expressos no artigo 20 desta Lei Complementar. 
§ 1.º O percentual das áreas referidas no presente artigo não poderá ser inferior a
35% (trinta e cinco por cento) do total da área a ser parcelada. Não serão computadas neste cálculo
as áreas remanescentes superiores a 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados).
§ 2.º O percentual das áreas verdes (arborização) não poderá ser inferior a 10% (dez
por cento) do total da área a ser parcelada, não podendo resultar em área inferior ao lote padrão
previsto no zoneamento (ou Lei específica). Não serão computadas neste cálculo as áreas de Áreas
de Preservação Permanente (APPs), e Áreas remanescentes superiores a 5.000,00 m² (cinco mil
metros quadrados).
§ 3.º O percentual das áreas para implantação de equipamentos públicos e
comunitários não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento) do total da área a ser parcelada, nunca
resultando área inferior ao mínimo previsto para um lote no zoneamento do local, aplicável somente
nos casos de área a ser parcelada superior a 20.000,00 m² (vinte mil metros quadrados). Não serão
computadas neste cálculo as áreas de Áreas de Preservação Permanente (APP), e Áreas
remanescentes superiores a 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados).
§ 4.º As áreas previstas nos parágrafos anteriores deverão ser entregues ao município,
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devidamente cercadas, com passeio público pavimentado e com os acessos de conformidade ao
projeto aprovado juntamente com o loteamento.
 Art. 18. O Município promoverá a ocupação das áreas recebidas, dando-lhes a
destinação específica na forma da legislação em vigor. 
Art. 19. Aplicam-se aos desmembramentos, em áreas que não foram objeto de
loteamento, as disposições urbanísticas da presente Lei Complementar, em especial, reserva técnica
de 10% (dez por cento) referentes às áreas verdes (arborização), quando com área superior a 5.000
m² (cinco mil metros quadrados). 
Art. 20. As áreas públicas, dimensionadas de acordo com os padrões urbanísticos da
presente Lei Complementar, sempre que forem julgadas pelo IPUA-E insuficientes ou inadequadas
às finalidades previstas, deverão ser descritas e caracterizadas no projeto e memorial descritivo do
parcelamento; para efeito de permuta por outra gleba ou lote de terreno, cujas áreas e características
sejam consideradas suficientes às finalidades públicas previstas, a tramitação deverá seguir
procedimento próprio;
§ 1.º As áreas adquiridas na forma deste artigo, deverão ter a mesma destinação e
utilização pública daquelas originariamente constantes do projeto e memorial descritivo do
loteamento. 
§ 2.º A relocalização das áreas destinadas a equipamentos comunitários, não ficará
vinculada à Unidade de Uso quando constatado pelo IPUA-E o atendimento, naquela zona, das
carências relativas a esses equipamentos.
§ 3.º A relocalização das áreas referidas neste artigo, também poderá ser proposta por
iniciativa do empreendedor, onde no projeto de loteamento, já serão indicadas as áreas destinadas
àquelas finalidades, na sua localização devida. Fica a critério do Município a aceitação ou não da
proposta.
§ 4.º Para análise das propostas de que trata esse artigo, serão considerados, no que
couber, critérios tais quais infraestrutura implantada, topografia, localização, acessos, índices
construtivos, condicionantes ambientais e demais critérios que o IPUA-E julgar pertinentes.
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Art. 21. Os projetos de loteamento deverão ser executados de modo a se obter a
melhor disposição para os logradouros públicos, estradas, avenidas, praças, ruas, jardins e lotes, em
função de sua localização, destino, uso ou edificação, conforme as exigências do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental Sustentável de Erechim. 
Parágrafo único. Fica sempre a critério da Administração Municipal, qualquer que
seja o caso de abertura de logradouros por iniciativa particular, zona de localização ou categoria, a
aceitação ou recusa integral do anteprojeto ou de qualquer de seus detalhes, podendo ainda, tendo
em vista as conveniências de arruamento e o desenvolvimento provável da região interessada, impor
exigências no sentido de melhorar os arruamentos projetados. 
Art. 22. O disposto na presente Lei Complementar obriga, não somente os
loteamentos, desmembramentos ou incorporações realizadas para a venda ou melhor
aproveitamento dos imóveis, como também os loteamentos, arruamentos, desmembramentos ou
incorporações, executados nos casos de partilhas efetivadas por decisão amigável ou judicial,
objetivando a extinção de comunhão de bens ou qualquer título, não podendo ser destacada área
inferior à prevista na Lei Complementar.
CAPÍTULO II 
APROVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS DE PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 23. Para implantação de projetos de loteamentos ou desmembramentos, quando
couber, deverá ser requerida previamente licença ao Município, que expedirá diretrizes para a
urbanização da gleba. 
Art. 24. Através do requerimento do proprietário da gleba a ser parcelada ou de seu
representante legal, o Município indicará as diretrizes a serem observadas: 
I – As vias principais integrantes do sistema viário básico da área urbana do
Município; 
II – A área e localização aproximada dos espaços que deverão ser destinados à
recreação pública e/ou uso institucional, bem como áreas de preservação ambiental ou ecológica; 
III – As faixas "non aedificandi". 
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Art. 25. O requerimento para obtenção das diretrizes deverá ser acompanhado dos
seguintes documentos: 
I – Planta topográfica do imóvel em escala, com as divisas perfeitamente definidas e
as curvas de nível de metro em metro; 
II – A localização de eventuais recursos hídricos e demais condicionantes ambientais
envolvidos; 
III – Indicação das vias e logradouros públicos, áreas de recreação e institucionais,
existentes no local e nas adjacências do perímetro do imóvel a ser loteado, em escala; 
IV – Localização dos bosques, monumentos naturais ou artificiais e árvores de
grande porte existentes no imóvel; 
V – Localização das construções já existentes; 
VI – Localização de equipamentos urbanos, comunitários e serviços públicos, tais
como lazer, cultura, saúde e abastecimento da população existente no local ou adjacências; 
VII – Outras indicações que possam interessar a urbanização da gleba;
VIII – Título de Propriedade Atualizado.
Parágrafo único. A documentação apresentada deverá estar acompanhada de Registro
de Responsabilidade Técnica (RRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Art. 26. A planta topográfica do imóvel deverá ser elaborada e apresentada ao menos
2 (duas) vias, por profissional legalmente habilitado e cadastrado pelo Município, com o cálculo
da área do imóvel em planilha de cálculo.
Art. 27. Se a área a ser parcelada constituir parte de gleba maior, deverá ser
apresentada planta de situação da área em relação a totalidade do imóvel. 
Art. 28. O Município poderá exigir do empreendedor, a extensão do levantamento
planialtimétrico ao longo de uma ou mais divisas da área a ser parcelada. 
Art. 29. O Município fornecerá, no prazo de 60 (sessenta) dias as diretrizes que
deverão ser observadas, as quais vigorarão pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 
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§ 1.º O prazo de 60 (sessenta) dias poderá ser prorrogado, quando julgado necessário
o assessoramento de órgão técnico estranho ao Município.
§ 2.º Ao devolver a planta com as diretrizes, o Município fornecerá também, a
relação dos equipamentos de infraestrutura a implantar, que deverão ser projetados e executados
pelo requerente. 
Art. 30. Aos projetos de desmembramentos, aplicar-se-á procedimento sumário para
a fixação das diretrizes, análise e aprovação, podendo ser simplificados naquilo que couber, a
critério do Município.
Art. 31. Com o atendimento das diretrizes fornecidas pelo Município, o projeto será
elaborado na escala 1:1000 por profissional devidamente habilitado, devendo ser assinado pelo
proprietário e responsável técnico, no mínimo em 3 (três) vias e requerida a sua aprovação em
primeira fase. 
Art. 32. Para a aprovação em primeira fase, o projeto deverá conter: 
I – O sistema viário com os gabaritos e perfis longitudinais das vias de comunicação,
em escala horizontal compatível; 
II – Os espaços destinados a equipamentos de uso público, com a qualificação e
localização das respectivas áreas;
III – A divisão em quadras e a subdivisão destas em lotes, com a respectiva
numeração, suas dimensões e áreas; 
IV – Dimensões lineares e angulares do projeto, os raios, as cordas, os arcos, os
pontos de tangência e os ângulos centrais das vias em curva;
V – Indicações dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos ou
nas curvas das vias projetadas e amarradas às referências de nível adotadas pelo Município.
VI – Indicação das servidões e restrições especiais que eventualmente gravem os
lotes ou edificações; 
VII – Projeto da rede de esgoto pluvial, contendo diâmetro das canalizações e
especificações dos materiais a serem empregados. Quando a canalização pública for insuficiente ou
não existir na rua onde o loteamento desaguar suas águas pluviais, a solução do problema será
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indicada pela Municipalidade, executada e custeada pelo loteador;
VIII– Orçamento estimado, com a relação quantitativa dos materiais e serviços 
empregados;
IX – Memorial descritivo do projeto, informando sobre plano de urbanização
(formação de núcleo urbano, expansão residencial, comercial ou industrial), solução adotada
(zoneamento, sistema viário, reservas técnicas). Descrição minuciosa do projeto, com
denominação, situação e características da gleba, limites e confrontações, área total projetada e
áreas parciais (do conjunto de lotes, áreas verdes reservadas e vias de comunicação), indicando as
percentagens em relação ao total; planilha dos lotes e áreas reservadas com as respectivas
confrontações; descrição do sistema e características dos marcos a serem implantados, e outros
elementos julgados necessários;
X – Pavimentação e arborização das vias, observados os critérios e normas técnicas
adotadas pelo Município; 
XI – Outras plantas, desenhos, cálculos, documentos e detalhe, julgados necessários
para perfeito esclarecimento do projeto. Caso o empreendedor demonstre interesse em promover a
urbanização das praças, deverão ser apresentados os perfis e o projeto paisagístico, indicando o tipo
de pavimentação, arborização e detalhes necessários, sujeitos a aprovação pelo órgão técnico do
Município;
XII – Viabilidade Técnica do empreendimento junto às concessionárias de rede de
água e energia elétrica;
XIII – Anotações de Responsabilidade Técnica e Registros de Responsabilidade
Técnica referente aos projetos;
XIV – Título de Propriedade Atualizado.
Art. 33. A aprovação em primeira fase pelo Município, não gera direito de
encaminhamento ao Registro de Imóveis.
Art. 34. Para obtenção de alvará de execução, para início das obras de implantação
do loteamento, após aprovado em primeira fase, deverá ser protocolado processo administrativo
acompanhado da Licença de Instalação fornecida pelo Órgão Ambiental competente, Anotações de
Responsabilidade Técnica e/ou Registros de Responsabilidade Técnica referentes à execução dos
projetos aprovados. Em havendo necessidade, poderá o Município solicitar documentação
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complementar.
Art. 35. Para a aprovação em segunda fase, após a anuência prévia das autoridades
Federais e Estaduais quanto ao que lhes disser respeito, deverão ser apresentados ao Município, os
seguintes projetos e informações complementares:
I – Orçamento estimado, com a relação quantitativa dos materiais e serviços
empregados;
 II – Título de Propriedade Atualizado;
III – Declaração formal do empreendedor, com "outorga uxória" passada em cartório,
de que todas as despesas decorrentes da execução das obras de urbanização da área e previstas no
memorial e projetos apresentados correrão por sua conta, já estando as mesmas incluídas no preço
dos lotes, não cabendo aos compromissários compradores nem ao Município qualquer ônus
decorrentes; 
IV – "Termo de Compromisso", devidamente assinado, conforme modelo padrão do
Município e anexo à presente Lei Complementar.
Art. 36. Os proprietários e responsáveis técnicos são solidariamente responsáveis
pelo cumprimento das exigências técnicas, na execução das obras de infraestrutura projetadas. 
Art. 37. O prazo máximo para execução total das obras do loteamento, não poderá
ser superior a 4 (quatro) anos a contar da data de emissão do alvará de execução de obras. 
Art. 38. Decorrido o prazo estabelecido para a execução das obras do loteamento,
deverá o projeto aprovado ser submetido a apreciação do Município para revalidação desde que haja
sido executado no mínimo 30% das obras integrantes no Termo de Compromisso. No caso de
inexecução das obras, o projeto do loteamento deverá ser novamente encaminhado para aprovação,
iniciando-se o processo pela Diretriz Urbanística.
Parágrafo único. O disposto neste artigo, não impede o Município de usar do direito
de promover ação judicial, com vistas à execução das obras de infraestrutura do loteamento. 
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Art. 39. A execução das obras do loteamento deverá ser condicionada a prestação de
garantia sob a forma de caução, por parte do empreendedor, segundo uma das seguintes
modalidades: 
I – garantia hipotecária; 
II – caução em dinheiro;
III – fiança bancária; 
§ 1.º No caso de hipoteca, a mesma será relativa a 50% (cinquenta por cento) dos
lotes gerados pelo empreendimento, podendo ser reduzida até o mínimo de 20% conforme aceitação
pelo Município das obras já executadas em conformidade com o Art 34 da presente Lei
Complementar, em localização a critério do Município. Em qualquer das demais modalidades de
garantia, o valor desta será equivalente ao custo orçamentado das obras a serem executadas, sujeito
à aprovação pelos órgãos técnicos competentes do Município. Nos casos de Loteamentos Sociais, a
hipoteca será relativa a 50% dos lotes gerados pelo empreendimento e destinados ao loteador, nunca
inferior a 25% do total de lotes gerados pelo empreendimento.
§ 2.º No ato de garantia, que será estabelecido através do "Termo de Compromisso",
deverão ser especificadas as obras de responsabilidade do loteador e o prazo para sua execução. 
Art. 40. A liberação dos lotes hipotecados ou da forma de garantia escolhida, será
total ou por etapas, à medida em que as obras forem sendo executadas e aceitas pela Comissão
designada pelo Município para este fim. 
Parágrafo único. O pedido de liberação por etapas deverá ser acompanhado de
cronograma físico-financeiro e relatório fotográfico do empreendimento que comprove a execução
proporcional à parcela da hipoteca a ser liberada.
Art. 41. O empreendedor perderá a caução das áreas referidas, no caso do não
cumprimento das obrigações previstas na presente Lei Complementar, passando a se constituir bens
patrimoniais do Município, podendo usá-las livremente na forma da legislação em vigor.
Art. 42. Todas as obras e serviços exigidos, bem como quaisquer outras benfeitorias
efetuadas pelo loteador nas áreas destinadas a uso público, passarão a integrar o domínio municipal
sem qualquer indenização.
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Art. 43. Toda e qualquer modificação, total ou parcial, secundária ou substancial no
plano de loteamento, durante a vigência do Alvará de Licença para execução, dependerá de prévia
anuência do Município e, quando for o caso, dos titulares de direitos sobre os lotes vendidos ou
compromissados à venda. 
Art. 44. O Município expedirá Alvará de Licença para construir, reformar ou ampliar
edificações, apenas para os lotes que não estiverem hipotecados.
Art. 45. Para a entrega definitiva e emissão de Certidão de Conclusão e Entrega da
Obra do loteamento, com liberação integral das hipotecas, deverão ser apresentados ao Município,
os seguintes documentos:
I – Cópia da Matrícula atualizada de registro do loteamento;
II – Certidão de conclusão das redes de abastecimento de água;
III – Certidão de conclusão das redes de abastecimento de energia elétrica;
IV – Laudo Técnico atestando as condições da infraestrutura implantada.
Parágrafo único. Após a entrega dos documentos, o Município efetuará vistoria no 
local para verificação das obras executadas.
CAPÍTULO III 
REQUISITOS URBANÍSTICOS
Art. 46. Além das disposições gerais e preliminares previstas na presente Lei
Complementar, os projetos de parcelamento do solo deverão obedecer aos requisitos urbanísticos
previstos neste capítulo. 
Art. 47. Para os efeitos desta Lei Complementar, os padrões urbanísticos para o
parcelamento do solo serão modulados em categoria L1, L2, L3, L4 e L5 com dimensões,
características, obrigações e restrições constantes na tabela anexa a esta Lei Complementar.
Parágrafo único. Para os efeitos do presente artigo, serão considerados 6 (seis)
habitantes por unidade habitacional. 
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Art. 48. A utilização dos diferentes padrões de parcelamento, está classificada
segundo as Unidades de Uso nas tabelas do Regime Urbanístico das Unidades de Uso – Lei de
Zoneamento de Uso do Solo – sendo válida para loteamentos e desmembramentos. 
Art. 49. Os lotes decorrentes de parcelamentos aprovados segundo os padrões
mínimos da presente Lei Complementar, não poderão ser desmembrados, salvo alteração da
legislação.
Parágrafo único. Os lotes resultantes de programas habitacionais, realizados pelo
órgão de Habitação do Estado, bem como os provenientes de loteamentos sociais aprovados através
de Lei própria, terão como padrões, aqueles estabelecidos nos cadastros dos respectivos projetos,
aprovados pelo Município, e atenderão o padrão mínimo de lotes estabelecidos para o zoneamento
que está inserido à área a ser parcelada. Parcelamentos padrão L1, somente poderão ser implantados
com Lei específica nas zonas onde são permitidos parcelamento L2, conforme mapa de Uso do
Solo.
Art. 50. Só serão considerados loteamentos residenciais populares os instituídos com
fins sociais por entidade pública de economia mista ou cooperativas, quando o loteamento proposto
pelas cooperativas, for considerado por Decreto Municipal Loteamento Social.
Art. 51. As regularizações fundiárias e projetos de parcelamento com reconhecido
interesse social, assim estabelecidos por ato do Poder Executivo poderão ser propostos em
condições especiais, respeitando-se o quanto possível as especificações do Anexo II -L2 – e
excepcionalmente aplicando-se o Anexo II -L1.
§ 1.º Nas regularizações fundiárias em que houverem posses de áreas que não
atendam as dimensões do Anexo II -L1- será concedido o direito de uso se as mesmas forem áreas
de domínio do Município, ficando o beneficiado com prioridade para o deslocamento em áreas de
programas habitacionais, possibilitando-se com a relocação, a urbanização nos padrões mínimos
exigidos pelos termos e condições da presente Lei Complementar. 
§ 2.º O projeto de urbanização deverá ser aprovado por lei específica caso a caso,
sendo precedida, de análise e parecer favorável do Conselho da Cidade, antes do encaminhamento
do projeto ao Poder Legislativo.
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Art. 52. As vias públicas guardarão entre si, considerados os alinhamentos mais
próximos, uma distância não inferior a 50 (cinquenta) metros, nem superior a 200 (duzentos)
metros, salvo os casos excepcionais de ordem técnica que impossibilitem a obediência a esses
limites. 
Art. 53. O traçado das novas vias deverá atender às seguintes exigências:
I – Não apresentar rampa superior a 20% (vinte por cento) para as vias locais e 15%
(quinze por cento) para as demais;
II – Assegurarem a conexão adequada com o sistema viário oficial existente ou
projetado e com futuros loteamentos vizinhos; 
III – Em interseções com ângulos inferiores a 60° (sessenta graus), deverá ser
previsto raio de manobra compatível;
IV – Possuírem retorno quando forem projetadas vias sem previsão de continuidade
para o sistema viário urbano.
 
Art. 54. O Município poderá exigir a alteração da classificação ou a inclusão no
projeto de loteamento, das vias com maior dimensão, sempre que o julgar necessário para o melhor
funcionamento do sistema viário urbano. 
Art. 55. Nos projetos de loteamentos, quando houver abertura de vias contíguas aos
limites das glebas esta deverá ser meia rua (mínimo 3,00m de passeio e 6,00m de pista de
rolamento), e ter previsão de perfil total mínimo de 18,00m, a não ser nos casos de reconhecido
interesse urbano, ou continuidade do sistema viário existente ou projetado pela municipalidade. 
Art. 56. Não serão admitidos parcelamentos, em que os lotes resultantes tenham
profundidade maior que 5 (cinco) vezes a sua testada, exceto nos lotes padrão L5, onde a
profundidade poderá ser de até 10 (dez) vezes a sua testada. 
Art. 57. O parcelamento do solo mediante a instituição de loteamentos urbanos
destinados exclusivamente ao uso residencial, será aceito na forma da Lei Federal n.º 4.591, de 16
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de dezembro de 1964, da Lei de Zoneamento do Uso do Solo Urbano e da Lei Municipal n.º
4.807/2010 e alterações posteriores.
Art. 58. A propriedade das residências geminadas poderá ser única ou constituir
condomínio, permanecendo indivisa. 
Parágrafo único. No caso de desmembramento, deverão ser atendidas as condições
referentes às áreas mínimas exigíveis estabelecidas pelo zoneamento. 
Art. 59. As vias de circulação internas dos loteamentos de acesso controlado serão de
acesso privado, com tráfego restrito. 
Parágrafo único. As vias internas são de propriedade, conservação e manutenção
privadas, assim como as redes de infraestrutura e demais obras e benfeitorias. 
Art. 60. As obras relativas às edificações, instalações e coisas comuns, deverão ser
executadas prévia ou simultaneamente com as obras de utilização exclusiva de cada unidade
autônoma. 
Art. 61. Os projetos das edificações nos loteamentos de acesso controlado deverão
satisfazer os mesmos índices urbanísticos previstos para os lotes residenciais comuns. 
Art. 62. Será vedada a instituição de loteamentos de acesso controlado, nas áreas de
glebas das quais resultem impedimentos ao desenvolvimento urbano, em especial a descontinuidade
do sistema viário, estando nestes casos, obrigadas ao prévio parcelamento do solo. 
Art. 63. Os loteamentos para fins rurais são regidos pela legislação federal
pertinente.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
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Art. 64. O Município somente receberá para oportuna entrega ao domínio público e
respectiva denominação, as vias de comunicação e logradouros que se encontrem nas condições
previstas nesta Lei Complementar. 
Art. 65. Nenhum serviço ou obra pública será prestado ou executado em terrenos
arruados sem prévia licença da Administração Municipal.
Art. 66. Nos contratos de compromisso de compra e venda dos lotes, deverá o
responsável pelo loteamento fazer constar, obrigatoriamente, as restrições quanto a utilização do
terreno nas respectivas Unidades Territoriais de Planejamento, em decorrência desta Lei
Complementar e de ordem urbanística pela Lei de Zoneamento de Uso de Solo, bem como o
gravame quando o lote estiver hipotecado, caso em que haver a interveniência do município na
alienação.
Art. 67. Nos locais das obras de infraestrutura dos loteamentos, deverão ser
colocadas placas contendo a data do seu início e término estipulados pelo Município, o número da
inscrição no Registro de Imóveis da Comarca, o endereço e a identificação do profissional
responsável técnico.
Art. 68. Os procedimentos para inscrição no Registro de Imóveis e elaboração dos
contratos, estão previstos na Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979, os quais deverão ser
cumpridos pelo empreendedor ficando este, sujeito às disposições gerais e penais da mesma Lei
Complementar. 
Art. 69. A responsabilidade por diferenças constatadas, tanto nas áreas existentes,
como nas dimensões e formas dos lotes e quarteirões em desacordo com o projeto aprovado, bem
como a marcação dos limites de cada lote, será exclusivamente do empreendedor. 
Art. 70. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a
edifícios públicos e outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo,
não poderão ter a sua destinação alterada pelo empreendedor desde a aprovação do loteamento,
salvo a hipótese de caducidade ou desistência do empreendedor observadas as exigências do Artigo
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23, da Lei Federal n.º 6.766/79. 
Art. 71. Constatada a infração a qualquer dispositivo desta Lei Complementar, o
Município notificará o proprietário e o responsável técnico, concedendo prazo de 30 (trinta) dias
para regularização da ocorrência e prorrogável por igual tempo, contado da data de expedição. 
§ 1.º A verificação da infração poderá ser feita a qualquer tempo, mesmo após o
término das obras. 
§ 2.º No caso do não cumprimento das exigências constantes da notificação dentro do
prazo concedido, será lavrado o competente Auto de Infração ou, nos termos do Art. 934, inciso III,
e artigos seguintes do Código de Processo Cível, de Embargo de Obras, se estiverem em andamento
e aplicação de multa em ambos os casos.
§ 3.º Lavrado o Auto de Embargo, fica proibida a continuação dos trabalhos, que
serão impedidos, se necessário, com o auxílio das autoridades policiais do Estado. 
Art. 72. Da penalidade do embargo ou multa, comprovado o depósito desta quando
tiver sido aplicada, poderá o interessado recorrer ao Município, sem efeito suspensivo, dentro do
prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento de notificação da penalidade. 
Art. 73. Serão isentas da progressividade do imposto territorial urbano, na forma da
Lei Municipal e a critério do órgão competente do Município, as glebas não parceladas, quando
destinadas, sem ônus, ao Município, as faixas de terreno referentes a continuidade ou alargamento
do sistema viário. 
Parágrafo único. As áreas destinadas na forma do "caput" deste artigo, serão
descontadas do percentual de áreas públicas a ser transferido ao Município, na forma desta Lei
Complementar, na hipótese de eventual parcelamento. 
Art. 74. As infrações à presente Lei Complementar, sem prejuízo de outras
providências cabíveis, darão ensejo à cassação de Alvará, embargo administrativo da obra e
aplicação de multas fixadas pela Municipalidade, além de constituir crimes contra a Administração
Pública, previstas nos Artigos 50, 51, 52 da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979. 
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Art. 75. Os casos omissos na presente Lei Complementar serão resolvidos a critério
do chefe do Executivo Municipal, mediante parecer do órgão técnico do Município e manifestação
do Conselho da Cidade. 
Art. 76. Os projetos aprovados e a obra, licenciados até a data da publicação desta
Lei Complementar, serão examinados de acordo com a Lei em vigor à época do seu requerimento,
observado o disposto na Lei de Zoneamento do Uso do Solo. 
Art. 77. O disposto nesta Lei Complementar será aplicado às demais áreas urbanas
do Município, até que seja elaborada legislação específica complementar. 
Art. 78. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 6.258, de 15
de dezembro de 2016.
Art. 79. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 16 de Agosto de 2019.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C AT I VA
O presente Projeto de Lei Complementar visa dispor sobre o
parcelamento do solo urbano no Município de Erechim e revogar a Lei n.º 6.258/2016.
As cidades são organismos vivos, pode-se e deve-se estudá-las,
planejá-las, impor-lhes restrições e limites; mas nunca impedi-las de se desenvolver. As cidades,
assim como as pessoas, não são estáticas. Nós nos modificamos, mudamos de aparência, trocamos
de opinião, adquirimos coisas, e também, as perdemos. Como cenário das vivências humanas, a
cidade muda conosco.
Nossa Erechim já passou por incontáveis mudanças, quando de
sua criação recebeu o nome de Paiol Grande, sucedido por Boa Vista, Boa Vista de Erechim, José
Bonifácio e, finalmente, o nome atual, em 1944. Mas a história da cidade inicia antes disso, em
1910, com a chegada da Estação Ferroviária, quando o então povoado adquiriu a consolidação
necessária para torna-se sede municipal. 
Erechim foi uma cidade planejada desde seu nascimento,
concebida a partir dos ideais positivistas, resultado da implantação da República do Brasil. Foi
pensada e desenhada pelo engenheiro Carlos Torres Gonçalves, com urbanismo de traçado xadrez
como o das cidades de Washington e Belo Horizonte. Esse traçado representava avanço, superação
do modelo anterior e buscando o progresso. 
Hoje, mais de 100 anos depois, a pequena e planejada Erechim
já abriga mais de cem mil habitantes. Muitas casas, prédios, indústrias, comércio, e, acima de tudo,
muita história registrada nos livros e estampada nos exemplares arquitetônicos que marcaram época
e que fizeram deste espaço um lugar ainda mais único e inconfundível.
É com a responsabilidade de reconhecer essa história e com o
intuito de fazer da cidade de Erechim um lugar mais humano, contemporâneo e sustentável, que se
apresenta a demanda por uma atualização das legislações municipais que influenciaram diretamente
no crescimento da cidade. A mudança é um processo natural de saber diagnosticar problemas e
tentar resolvê-los é um dos principais fatores para tornar a cidade bem-sucedida e em constante
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crescimento.
A presente legislação tem como objetivo promover o
desenvolvimento sustentável da cidade de Erechim, atendendo às necessidades das gerações atuais
sem comprometer as das futuras, favorecer um crescimento econômico que propicie o alcance de
uma sociedade mais igualitária e democrática, com o acesso de todos aos bens produzidos e
serviços públicos, gerando assim um convívio mais harmônico e participativo.
E, tem como objetivos específicos, atender o disposto no
Estatuto da Cidade e do próprio PDDU de Erechim, os quais estabelecem que o poder público deve
promover a revisão do plano no máximo a cada dez anos, sob pena da Administração descumprir o
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Bem como corrigir as discrepâncias da legislação em
função do crescimento da cidade, uma vez que a última revisão profunda do Plano Diretor dista
vinte e cinco anos (Lei n.º 2.599/1994). E também, desburocratizar os trâmites de processos para
maior agilidade e eficiência, corrigindo erros de semântica e convergência entre as normas, facilitar
os investimentos no Município, fortalecendo as atividades produtivas já instaladas, incentivar e
favorecer a instalação de novos empreendimentos e facilitar a compreensão das leis vigentes.
Participaram da elaboração das novas normas do Plano Diretor
as seguintes entidades: SEAE – Sociedade de Engenheiros e Arquitetos de Erechim; ACIME –
Associação dos Corretores de Imóveis de Erechim; CREA – Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia; IAB – Instituto de Arquitetos do Brasil; SINDUSCON – Sindicato da Indústria da
Construção Civil; CAU – Conselho de Arquitetura e Urbanismo; e CDL – Câmara de Dirigentes
Lojistas.
Foram revistas as Leis 6.256/2016, que dispõe sobre o
Desenvolvimento urbano e sobre o zoneamento de uso do solo urbano, 6.257/2016, do Plano
Diretor do Sistema Viário Urbano, 6.258/2016, do Parcelamento do solo urbano, 6.259/2016, que
Disciplina as edificações na área urbano e a 6.390/2016, do Código Administrativo.
O Plano Diretor é um conjunto de leis que servem de
instrumento básico de regulamentação dos processos de uso e ocupação do território municipal. Ele
orienta e controla o crescimento e o desenvolvimento urbano de todo o Município. Cabe ao Plano
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Diretor a delimitação da área urbano e rural; localização das áreas da expansão urbana; localização
das áreas de preservação ambiental; formas de parcelamento do solo; e tipos de uso e ocupação
solo.
O princípio que norteia a elaboração de um Plano Diretor deve ser o
equilíbrio e a coerência nos parâmetros, na busca do desenvolvimento sustentável. A revisão empenhou-se
na solução de problemas recorrentes, em facilitar a elaboração de projetos e a instalação de atividades nas
diferentes regiões que compõem o perímetro urbano da cidade. A proposta diminui as desigualdades entre
estas zonas urbanas, sugere o aumento da densidade demográfica cuidadoso, favorece a instalação de
novos empreendimentos, diminui a burocracia, simplifica o trabalho dos profissionais envolvidos com a
construção da cidade e pretende melhorar a vida dos cidadãos de Erechim.
Acertos pontuais foram feitos à lei de parcelamento do solo com a
finalidade de suprir a demanda por empreendimentos desta natureza. Três medidas importantes e
estruturais são elencadas:
1.º) O parcelamento L2, com lotes de 250m², foi liberado a critério do empreendedor,
somente na região sul e oeste do Município, próximos às áreas industriais e unidades de serviço. Nos
demais zoneamentos este parcelamento fica proibido. Os loteamentos sociais, com lei específica, que
estabelecem parcerias entre o Poder Público e o setor privado, ainda serão permitidos dentro das limitações
do zoneamento previsto e, segundo iniciativa do Município para suprir a demanda de lotes, principalmente
para a população de baixa renda e com lotes mínimos de 175m2.
2.º) Foram sugeridas, também, diretrizes para regulamentação mais clara de condomínios de
lotes e loteamentos de acesso controlado, com o objetivo de incentivar empreendimentos desta natureza.
3.º) Por fim, com a determinação de que corredores de desenvolvimento são extensões do
perímetro urbano, apresenta-se uma modalidade de parcelamento para as zonas com testadas confrontantes
a eles, com a finalidade de prover o desenvolvimento de atividades nestas áreas, principalmente turísticas e
culturais.
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Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Senhores
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
Erechim/RS, 16 de Agosto de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO
Aos _______________ dias do mês de __________________ do ano de dois mil e
quinze, na Prefeitura Municipal de Erechim/RS, presentes o Sr. ________________, Prefeito
Municipal e as testemunhas abaixo assinadas, compareceu o Sr. __________________________
(nacionalidade), (estado civil), (profissão), (residência e domicílio), (documento de identidade),
(CPF), proprietário da área de _________ hectares situada neste Município, área que está sendo
objeto de loteamento aprovado por este Município, conforme despacho exarado no processo nº.
__________ de (data), mediante o presente Termo de Compromisso, o proprietário (ou seu
procurador com poderes especiais), doravante denominado Compromitente, se obriga por si e por
seus sucessores, de acordo com a Lei Municipal de Parcelamento do Solo e a Legislação pertinente
em vigor, à observância das seguintes cláusulas.
I
Os trabalhos necessários à total execução do projeto de loteamento acima
especificado, bem como os projetos complementares, serão executados por conta exclusiva do
Compromitente, sem ônus para o Município e sem que lhe assista direito a qualquer indenização.
II
As Ruas serão abertas, devidamente consolidadas, revestidas e pavimentadas com
material aprovado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, obedecendo rigorosamente aos
perfis do projeto aprovado.
III 
Os cordões (ou meios-fios) serão colocados nas cotas certas, respeitando os
alinhamentos projetados.
IV
Os terrenos sujeitos à formação de águas paradas serão devidamente aterrados.
V
Todos os quarteirões e lotes serão facilmente identificáveis através de marcos de
concreto, conforme modelo adotado pela Prefeitura Municipal.
VI
As redes de iluminação pública e domiciliar serão executadas por conta do
Compromitente, de acordo com as exigências do órgão concessionário deste serviço.
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VII
A rede de distribuição de água potável será executada por conta do Compromitente,
de acordo com as normas do órgão concessionário deste serviço.
VIII
As galerias de esgoto pluvial serão colocadas nos locais previstos em projeto, 
devendo permitir pleno escoamento das águas pluviais.
IX
Para garantia do integral cumprimento das obrigações assumidas, o Compromitente
dará em hipoteca ____% (__________ por cento) dos lotes gerados pelo empreendimento,
compreendendo os lotes seguintes:
__________________________________________________________
A hipoteca será explicitamente mencionada na inscrição do loteamento no Registro
de Imóveis (ou uma das outras modalidades previstas no "caput" do artigo 13 da Lei Municipal de
Parcelamento do Solo).
X
O Município se compromete a liberar a hipoteca (ou uma das outras modalidades de
garantia), quando verificada a total conclusão das obras.
XI
Verificada a não-conclusão das obras no prazo estabelecido na cláusula seguinte, o
Município promoverá a competente ação judicial.
XII
O compromitente tem o prazo de ______ meses para iniciar as obras de loteamento e
tem ______ anos para concluí-las, a partir da data da assinatura deste termo.
XIII
Desde a data da inscrição do loteamento no Registro de Imóveis, passam a integrar o
domínio público do Município as vias e praças públicas, bem como as áreas destinadas a edifícios
públicos e outros equipamentos urbanos; constantes do projeto aprovado, nos termos do art. 4.º do
Decreto – Lei n.º 271, de 28 de Fevereiro de 1967.
XIV
Por infração aos dispositivos na Lei Municipal de Parcelamento do Solo, o
Compromitente se obriga a pagar as multas previstas na mesma.
XV
O compromitente se obriga a fornecer, para arquivamento na Prefeitura Municipal,
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dentro de 30 (trinta) dias subsequentes à inscrição do loteamento no Registro de Imóveis, 1 (uma)
certidão da inscrição e 1 (uma) cópia autenticada da planta e do memorial descritivo.
Do que para constar e valer em todos os seus efeitos de direito, lavrou-se o presente
Termo de Compromisso o qual, depois de lido às partes e testemunhas, foi por elas achado
conforme e assinado.
Prefeito Municipal de Erechim Compromitente
Testemunhas:
________________________
________________________
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ANEXO II
PADRÕES PARA O PARCELAMENTO DO SOLO
Característica
Padrão
Área
Mínima
Testada
Mínima
Infraestrutura Mínima Exigida Áreas Públicas Condições
L1 175m² 7,00m
Abertura e consolidação do sistema viário,
colocação de meio-fio, pavimentação, rede
de drenagem pluvial conforme Cartilha
padrão da Prefeitura. Rede de distribuição
de água potável, rede de esgoto sanitário,
rede elétrica e de iluminação pública
conforme normas e projetos aprovados
pelo(s) Órgão(s) Regulamentador(es).
Conforme Lei que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano no
Município de Erechim.
- Apenas no caso de programa
habitacional de caráter social empreendido
ou em parceria com órgão governamental,
idem condomínios horizontais.
- Permitido somente no perímetro urbano
definido em Lei, nos zoneamentos onde é
permitido padrão L2.
- Vedado remembramento por 20 anos.
- Deve ser acompanhado dos projetos de
edificações.
- Máximo 02 quarteirões.
L2 250m² 10,00m
Abertura e consolidação do sistema viário,
colocação de meio-fio, pavimentação, rede
de drenagem pluvial conforme Cartilha
padrão da Prefeitura. Rede de distribuição
de água potável, rede de esgoto sanitário,
rede elétrica e de iluminação pública
conforme normas e projetos aprovados
pelo(s) Órgão(s) Regulamentador(es).
Conforme Lei que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano no
Município de Erechim.
- Permitido somente no perímetro urbano
definido em Lei.
L3 360m² 12,00m
Abertura e consolidação do sistema viário,
colocação de meio-fio, pavimentação, rede
de drenagem pluvial conforme Cartilha
padrão da Prefeitura. Rede de distribuição
Conforme Lei que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano no
Município de Erechim.
- Permitido somente no perímetro urbano
definido em Lei.
Processo Administrativo n.º 16881/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 017/2019, Pág. 27
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
de água potável, rede de esgoto sanitário,
rede elétrica e de iluminação pública
conforme normas e projetos aprovados
pelo(s) Órgão(s) Regulamentador(es).
L4 1000m² 20,00m
Abertura e consolidação do sistema viário,
colocação de meio-fio, pavimentação, rede
de drenagem pluvial conforme Cartilha
padrão da Prefeitura. Rede de distribuição
de água potável, rede de esgoto sanitário,
rede elétrica e de iluminação pública
conforme normas e projetos aprovados
pelo(s) Órgão(s) Regulamentador(es).
Conforme Lei que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano no
Município de Erechim.
- Permitido somente no perímetro urbano e
corredores de desenvolvimento, definido
em Lei.
L5 3000m² 30,00m
Abertura e consolidação do sistema viário,
colocação de meio-fio, pavimentação, rede
de drenagem pluvial conforme Cartilha
padrão do Município. Rede de distribuição
de água potável, rede de esgoto sanitário,
rede elétrica e de iluminação pública
conforme normas e projetos aprovados
pelo(s) Órgão(s) Regulamentador(es).
Conforme Lei que dispõe sobre o
parcelamento do solo urbano no
Município de Erechim.
- Permitido somente no perímetro urbano e
corredores de desenvolvimento, definidos
em Lei. 
ZONA RURAL
MÓDULO
RURAL 
2Ha
N/A Comprovada condição de acesso. N/A - A critério da Administração Municipal.
 
Obs.: Os casos de retificação de áreas e medidas também deverão atender aos padrões definidos acima.
Processo Administrativo n.º 16881/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 017/2019, Pág. 28

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