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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaDispõe sobre a criação de Comissão Especial para análise de Projetos de Leis Complementares.
native_id20543

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-28 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-08-27 Proposição transformada em lei por promulgação. U Resolução nº 322/2019.
2019-08-26 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 26/08/2019.
2019-08-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 26/08/2019.
2019-08-23 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-08-23 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Comissão.
2019-08-21 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-08-20 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-26T16:30:47.570815-03:00 Aprovado 16 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _____, DE 2019
Dispõe sobre a criação de Comissão Especial para 
análise de Projetos de Leis Complementares.
A Câmara Municipal de Erechim resolve:
Art. 1º Fica criada a Comissão Especial para análise de Projetos de Leis Complementares. 
Art. 2º A Comissão Especial será constituída por 01 (um) representante de cada bancada, indicado 
pela respectiva liderança de bancada.
Art. 3º A Comissão Especial terá prazo de 90 (noventa) dias. 
Art.4º As deliberações da Comissão Especial de Projetos de Leis Complementares serão tomadas 
mediante maioria absoluta de seus membros.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 20 de agosto de 2019.
 ALDERI ANTÔNIO OLDRA MARIO ROGERIO ROSSI
 Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
 SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI NADIR ANTÔNIOBARBOSA
 Primeira Secretária Segundo Secretário
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CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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JUSTIFICATIVA
Justifica-se em cumprimento ao Art.6l. do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
II – projeto de Lei Complementar.
§ 1º As Comissões Especiais previstas para os fins do item II serão constituídas por projeto de 
resolução.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 20 de agosto de 2019.
 ALDERI ANTÔNIO OLDRA MARIO ROGERIO ROSSI
 Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
 SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI NADIR ANTÔNIOBARBOSA
 Primeira Secretária Segundo Secretário

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