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materia nº 10641/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 10641 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo 64/2019, que Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei nº 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações, alterando o § 4º do artigo 6º.
native_id20552

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-03 Proposição retirada pelo autor U Retirado pelo autor conforme Requerimento nº 086/2019.
2019-08-22 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-08-22 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 64/2019.
Altere-se o §4º do art. 6º do Projeto de Lei Executivo nº 64/2019, passando a ter a seguinte 
redação:
Art. 6º .................................................................................................................................................
§ 4º Na atividade de comércio ambulante considerado efetivo ou de ponto móvel, deverá ser 
respeitada a distância mínima de 50m (cinquenta metros) entre estabelecimentos de comércio ou de 
prestadores de serviços que exerçam atividades similares.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 19 de agosto de 2019.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem objetivo de prevalecer a distancia já existente entre os pontos 
atualmente estabelecidos pela Administração Pública, razão a qual não irá prejudicar o comércio
ambulante existente. Verifica-se desta forma, que a alteração exposta pelo presente projeto não é de 
necessidade para o atual andamento do comércio ambulante. 
MARIO ROSSI
Vereador da Bancada do MDB

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