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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 64/2019.
Altere-se o §4º do art. 6º do Projeto de Lei Executivo nº 64/2019, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 6º .................................................................................................................................................
§ 4º Na atividade de comércio ambulante considerado efetivo ou de ponto móvel, deverá ser
respeitada a distância mínima de 50m (cinquenta metros) entre estabelecimentos de comércio ou de
prestadores de serviços que exerçam atividades similares.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 19 de agosto de 2019.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem objetivo de prevalecer a distancia já existente entre os pontos
atualmente estabelecidos pela Administração Pública, razão a qual não irá prejudicar o comércio
ambulante existente. Verifica-se desta forma, que a alteração exposta pelo presente projeto não é de
necessidade para o atual andamento do comércio ambulante.
MARIO ROSSI
Vereador da Bancada do MDB
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