br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 10642/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 10642 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo 64/2019, que Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei nº 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações,alterando a alínea g do inciso II do artigo 19.
native_id20553

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-18 Proposição retirada pelo autor U Retirado pelo autor conforme Of. Gab. Pref. nº 094/2019.
2019-09-12 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Gilson Roberto Serafin.
2019-08-30 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-08-22 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 64/2019. 
Altere-se o inciso II, alínea g do art. 19º do Projeto de Lei Executivo nº 64/2019, passando a ter a 
seguinte redação: 
Art. 19 ............................................................................................................................................... 
II - ....................................................................................................................................................... 
g) exercer as atividades fora dos horários estabelecidos para a atividade autorizada, podendo 
chegar a partir das 12h, com início das atividades das 12h às 6h; 
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 19 de agosto de 2019. 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda tem objetivo de oportunizar que os food trucks, possam comercializar seus 
produtos a partir das 12h, buscando desta maneira oferecer mais opções de comercialização de 
alimentos, assim como buscando o incentivo o seu trabalho e ofertando aos munícipes mais uma opção 
de comida rápida e com custo baixo. 
MARIO ROSSI 
Vereador da Bancada do MDB 

open original →