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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2019
Requer do Poder Executivo, informações referentes
aos depósitos do FGTS dos funcionários da Empresa
terceirizada encarregada da limpeza nas Escolas
Municipais, e o não pagamento correto dos salários
conforme dissídio de fevereiro de 2019. Bem como
cópia dos comprovantes de pagamento dos
funcionários, comprovantes de depósito de FGTS e
INSS.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparada na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, que
seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de
esclarecer a esta Casa, quanto aos depósitos do FGTS dos funcionários da Empresa terceirizada
encarregada da limpeza nas Escolas Municipais, e o não pagamento correto dos salários conforme dissídio
de fevereiro de 2019. Bem como cópia dos comprovantes de pagamento dos funcionários, comprovantes
de depósito de FGTS e INSS.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz necessária, pois alguns funcionários da Empresa terceirizada, estão alegando
que a Empresa não está em dia com o pagamento do FGTS e também não cumprem com o pagamento de
salários conforme dissídio de fevereiro de 2019.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 22 de agosto de 2019.
Sandra Regina Picoli Ostrovski
Vereadora da Bancada do PCdoB
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