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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2019
Requer do Poder Executivo, informações referentes
ao Pedido de Providências nº 447/2019 que solicita
que o Poder Executivo Municipal elabore Projeto de
Lei Complementar, concedendo aumento de um
padrão, nos vencimentos dos Servidores Municipais,
que se encontram nos padrões 6 ao 12, tendo em
vista atender o princípio constitucional da isonomia.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, que
seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de
esclarecer a esta Casa quanto às providências tomadas em relação ao Pedido de Providências nº 447/2019
que solicita que o Poder Executivo Municipal elabore Projeto de Lei Complementar, concedendo aumento
de um padrão, nos vencimentos dos Servidores Municipais, que se encontram nos padrões 6 ao 12, tendo
em vista atender o princípio constitucional da isonomia.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz necessária para prestar informações aos funcionários dos referidos padrões,
tendo em vista atender o princípio constitucional da isonomia.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 23 de agosto de 2019.
Claudemir de Araújo
Vereador da Bancada do PTB
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