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materia nº 42/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaAutoriza o Poder Legislativo Municipal de Erechim a Contratar, em caráter emergencial e temporário de excepcional interesse público 01 (uma) Auxiliar de Serviços gerais, com carga horária semanal de 40 horas.
native_id20600

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-05 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-09-05 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.634/2019.
2019-09-03 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal. conforme of. nº. 377/2019.
2019-09-02 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 02/09/2019.
2019-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 02/09/2019, tendo em vista a solicitação de regime de prioridade.
2019-09-02 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer Constitucional tendo como relator à Comissão.
2019-08-30 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-08-30 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-02T15:35:03.045636-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Erechim a 
Contratar, em caráter emergencial e temporário de
excepcional interesse público 01 (uma) Auxiliar de 
Serviços gerais, com carga horária semanal de 40 
horas.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal de Erechim, nos termos do art. 37, IX, da Constituição 
Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, 01 (uma), Auxiliar de Serviços Gerais, com carga 
horária semanal de 40 horas.
§ 1º A contratação objeto desta Lei será pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo 
ser prorrogado por igual período ou rescindidas antecipadamente caso ocorra homologação de concurso 
público ou extinta a necessidade da manutenção do contrato.
§ 2º A remuneração para o cargo Auxiliar de Serviços Gerais será o padrão de vencimento 01, 
Classe A, como disposto na Lei 4.784 de 09 de setembro de 2010. 
Art. 2º As condições de provimento e as atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais são as 
constantes no Anexo I, da Lei Municipal n.° 4.784 de 09 de setembro de 2010 que Dispõe sobre o Quadro 
de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Poder 
Legislativo e dá outras providências.
Art. 3º A contratação, em caráter emergencial, prevista no art. 1º, será efetuada mediante 
convocação respeitando a ordem de convocação do Concurso Público n.° 001/2015 e Edital de 
Prorrogação.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através de dotação específica 
constante na lei de meios.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de agosto de 2019.
 ALDERI ANTONIO OLDRA MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
 Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
 SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI NADIR ANTÔNIO BARBOSA 
 Primeira Secretária Segundo Secretário 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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JUSTIFICATIVA
A mesa diretora apresenta para apreciação desta Casa Legislativa deste Plenário Projeto de Lei 
que Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar, em caráter emergencial, 01 (uma) Auxiliar de 
Serviços Gerais, carga horária semanal de 40 horas.
A Câmara possui três cargos de auxiliar de serviços gerais, com duas servidoras efetivadas, sendo 
que uma delas, selecionada através do concurso público 001/2015, pediu licença para tratamento médico.
Assim, faz-se necessária a convocação de auxiliar de serviços gerais, respeitando a ordem de 
convocação do concurso público n.° 001/2015 e edital de prorrogação a fim de atender a necessidade de 
substituição transitória da servidora permanente da Câmara, para evitar o comprometimento dos serviços 
prestados junto à Câmara.
O prazo de contratação é de 180 dias, prorrogáveis por mais 180 dias, apenas para atender a 
necessidade de substituição transitória da servidora permanente da Câmara.
A Mesa Diretora espera que esta Casa Legislativa, após os debates que se fizerem necessários 
aprove o presente Projeto de Lei.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA
 LEGISLAÇÃO CITADA Lei nº 4.784, de 2010 – Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento 
Efetivo e em Comissão e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras 
providências. Constituição Federal.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de agosto de 2019.
 ALDERI ANTONIO OLDRA MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
 Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
 SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI NADIR ANTÔNIO BARBOSA 
 Primeira Secretária Segundo Secretário

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