texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Erechim a
Contratar, em caráter emergencial e temporário de
excepcional interesse público 01 (uma) Auxiliar de
Serviços gerais, com carga horária semanal de 40
horas.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal de Erechim, nos termos do art. 37, IX, da Constituição
Federal, autorizado a contratar, em caráter emergencial, 01 (uma), Auxiliar de Serviços Gerais, com carga
horária semanal de 40 horas.
§ 1º A contratação objeto desta Lei será pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo
ser prorrogado por igual período ou rescindidas antecipadamente caso ocorra homologação de concurso
público ou extinta a necessidade da manutenção do contrato.
§ 2º A remuneração para o cargo Auxiliar de Serviços Gerais será o padrão de vencimento 01,
Classe A, como disposto na Lei 4.784 de 09 de setembro de 2010.
Art. 2º As condições de provimento e as atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais são as
constantes no Anexo I, da Lei Municipal n.° 4.784 de 09 de setembro de 2010 que Dispõe sobre o Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo e em Comissão e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Poder
Legislativo e dá outras providências.
Art. 3º A contratação, em caráter emergencial, prevista no art. 1º, será efetuada mediante
convocação respeitando a ordem de convocação do Concurso Público n.° 001/2015 e Edital de
Prorrogação.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através de dotação específica
constante na lei de meios.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de agosto de 2019.
ALDERI ANTONIO OLDRA MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI NADIR ANTÔNIO BARBOSA
Primeira Secretária Segundo Secretário
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
JUSTIFICATIVA
A mesa diretora apresenta para apreciação desta Casa Legislativa deste Plenário Projeto de Lei
que Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar, em caráter emergencial, 01 (uma) Auxiliar de
Serviços Gerais, carga horária semanal de 40 horas.
A Câmara possui três cargos de auxiliar de serviços gerais, com duas servidoras efetivadas, sendo
que uma delas, selecionada através do concurso público 001/2015, pediu licença para tratamento médico.
Assim, faz-se necessária a convocação de auxiliar de serviços gerais, respeitando a ordem de
convocação do concurso público n.° 001/2015 e edital de prorrogação a fim de atender a necessidade de
substituição transitória da servidora permanente da Câmara, para evitar o comprometimento dos serviços
prestados junto à Câmara.
O prazo de contratação é de 180 dias, prorrogáveis por mais 180 dias, apenas para atender a
necessidade de substituição transitória da servidora permanente da Câmara.
A Mesa Diretora espera que esta Casa Legislativa, após os debates que se fizerem necessários
aprove o presente Projeto de Lei.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA
LEGISLAÇÃO CITADA Lei nº 4.784, de 2010 – Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento
Efetivo e em Comissão e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras
providências. Constituição Federal.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de agosto de 2019.
ALDERI ANTONIO OLDRA MÁRIO ROGÉRIO ROSSI
Presidente do Poder Legislativo Vice-Presidente
SANDRA REGINA PICOLI OSTROVSKI NADIR ANTÔNIO BARBOSA
Primeira Secretária Segundo Secretário
open original →