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materia nº 10643/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 10643 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo 064/2019, que Regulamenta o Comércio Ambulante no Município de Erechim e Revoga a Lei nº 5.153, de 30 de dezembro de 2011 e suas alterações, alterando o § 4º do artigo 6º.
native_id20609

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-18 Proposição retirada pelo autor U Retirado pelo autor conforme Of. Gab. Pref. nº 094/2019.
2019-09-12 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Gilson Roberto Serafin.
2019-09-03 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-09-03 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 64/2019. 
Altere-se o §4º do art. 6º do Projeto de Lei Executivo nº 64/2019, passando a ter a seguinte 
redação: 
Art. 6º .................................................................................................................................................
§ 4º Na atividade de comércio ambulante considerado efetivo ou de ponto móvel, deverá ser 
respeitada a distância mínima entre estabelecimentos de comércio ou de prestadores de serviços que 
exerçam atividades similares, sendo de 50m (cinquenta metros) para os pontos já existentes, e de 80m 
(oitenta metros) para os pontos novos a ser instalados. 
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 03 de setembro de 2019. 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda tem objetivo de prevalecer a distancia já existente entre os pontos 
atualmente estabelecidos pela Administração Pública, razão a qual não irá prejudicar o comércio 
ambulante existente. Verifica-se desta forma, que a alteração exposta pelo presente projeto não é de 
necessidade para o atual andamento do comércio ambulante. 
MARIO ROSSI 
Vereador da Bancada do MDB 

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