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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 64/2019.
Altere-se o §4º do art. 6º do Projeto de Lei Executivo nº 64/2019, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 6º .................................................................................................................................................
§ 4º Na atividade de comércio ambulante considerado efetivo ou de ponto móvel, deverá ser
respeitada a distância mínima entre estabelecimentos de comércio ou de prestadores de serviços que
exerçam atividades similares, sendo de 50m (cinquenta metros) para os pontos já existentes, e de 80m
(oitenta metros) para os pontos novos a ser instalados.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 03 de setembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem objetivo de prevalecer a distancia já existente entre os pontos
atualmente estabelecidos pela Administração Pública, razão a qual não irá prejudicar o comércio
ambulante existente. Verifica-se desta forma, que a alteração exposta pelo presente projeto não é de
necessidade para o atual andamento do comércio ambulante.
MARIO ROSSI
Vereador da Bancada do MDB
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