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materia nº 44/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-09-04
EmentaDispõe sobre a criação da Tribuna Popular na Câmara Municipal de Erechim, para concessão da palavra às pessoas físicas, que queiram se manifestar.
native_id20614

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-21 Proposição retirada pelo autor U Retirado pelo autor conforme requerimento nº 101/2019, recebido do mesmo solicitando sua retirada.
2019-10-10 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer pela Inviabilidade Técnica da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-10-09 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-09-04 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Dispõe sobre a criação da Tribuna Popular na 
Câmara Municipal de Erechim, para concessão da 
palavra às pessoas físicas, que queiram se 
manifestar.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º A Tribuna Popular será exercida sempre na última semana do mês, substituindo assim
Tribuna Livre, por até 1 (uma) pessoa física maior de 18 (dezoito) anos para uso de livre expressão, 
conforme garante nossa Carta Magna. O seu uso será autorizado pela Mesa Diretora mediante os 
seguintes requisitos:
§ 1.º O Cidadão deverá se inscrever com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas do inicio da 
realização da sessão;
§ 2.º As inscrições serão feitas em formulários fornecidos pela própria Câmara, que deverá 
conter o nome, qualificação do orador e assunto abordado;
I – Excetuam-se, a critério da Presidência da Câmara, assuntos que por sua natureza específica 
interessem apenas a determinada categoria.
II – O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna Popular quando a matéria não 
disser respeito, direta ou indiretamente, ao Munícipio ou versar sobre questões exclusivamente 
pessoais.
Art. 2º É vedada a inscrição de pessoas que concorreram a cargo eletivo na última eleição
municipal.
Art. 3º O uso da Tribuna Popular será feito rigorosamente de acordo com a ordem cronológica 
das inscrições.
Paragrafo Único: Quando não houver inscrição para o uso da Tribuna Popular, poderá ser usado 
para a Tribuna Livre.
Art. 4º O tema abordado na Tribuna Popular será previamente distribuído para conhecimento 
dos Vereadores.
Art. 5º O orador no exercício da Tribuna Popular terá 10 (dez) minutos improrrogáveis para uso
da palavra, sobre o tema previamente comunicado e autorizado na forma do Art. 1º, § 2.º incisos I e II.
Art. 6º Após o uso da Tribuna Popular, será garantido o tempo de 10 (dez) minutos para 
manifestações dos Vereadores.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
Art. 7° A utilização da Tribuna deverá obedecer aos princípios éticos e morais instituídos pela 
Câmara de Vereadores, sendo o orador responsável por todo e qualquer conteúdo expresso.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 27 de Agosto de 2019.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Bancada do MDB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
JUSTIFICATIVA
A Tribuna Popular será uma oportunidade para a população levar sua opinião, problemas, 
sugestão, de forma direta, sem interlocutores. Além de ser um espaço dedicado a qualquer cidadão que 
poderá utilizar-se da Tribuna da Câmara Municipal, melhorando o diálogo e participação dos munícipes
nas Sessões Ordinárias.
Assegura ainda, ao cidadão, o direito de manifesto garantido por nossos direitos fundamentais, 
contidos no Art. 5º da nossa Constituição Federal.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 27 de Agosto de 2019.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Bancada do MDB

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