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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Dispõe sobre a criação da Tribuna Popular na
Câmara Municipal de Erechim, para concessão da
palavra às pessoas físicas, que queiram se
manifestar.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º A Tribuna Popular será exercida sempre na última semana do mês, substituindo assim
Tribuna Livre, por até 1 (uma) pessoa física maior de 18 (dezoito) anos para uso de livre expressão,
conforme garante nossa Carta Magna. O seu uso será autorizado pela Mesa Diretora mediante os
seguintes requisitos:
§ 1.º O Cidadão deverá se inscrever com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas do inicio da
realização da sessão;
§ 2.º As inscrições serão feitas em formulários fornecidos pela própria Câmara, que deverá
conter o nome, qualificação do orador e assunto abordado;
I – Excetuam-se, a critério da Presidência da Câmara, assuntos que por sua natureza específica
interessem apenas a determinada categoria.
II – O Presidente da Câmara poderá indeferir o uso da Tribuna Popular quando a matéria não
disser respeito, direta ou indiretamente, ao Munícipio ou versar sobre questões exclusivamente
pessoais.
Art. 2º É vedada a inscrição de pessoas que concorreram a cargo eletivo na última eleição
municipal.
Art. 3º O uso da Tribuna Popular será feito rigorosamente de acordo com a ordem cronológica
das inscrições.
Paragrafo Único: Quando não houver inscrição para o uso da Tribuna Popular, poderá ser usado
para a Tribuna Livre.
Art. 4º O tema abordado na Tribuna Popular será previamente distribuído para conhecimento
dos Vereadores.
Art. 5º O orador no exercício da Tribuna Popular terá 10 (dez) minutos improrrogáveis para uso
da palavra, sobre o tema previamente comunicado e autorizado na forma do Art. 1º, § 2.º incisos I e II.
Art. 6º Após o uso da Tribuna Popular, será garantido o tempo de 10 (dez) minutos para
manifestações dos Vereadores.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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Art. 7° A utilização da Tribuna deverá obedecer aos princípios éticos e morais instituídos pela
Câmara de Vereadores, sendo o orador responsável por todo e qualquer conteúdo expresso.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 27 de Agosto de 2019.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Bancada do MDB
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JUSTIFICATIVA
A Tribuna Popular será uma oportunidade para a população levar sua opinião, problemas,
sugestão, de forma direta, sem interlocutores. Além de ser um espaço dedicado a qualquer cidadão que
poderá utilizar-se da Tribuna da Câmara Municipal, melhorando o diálogo e participação dos munícipes
nas Sessões Ordinárias.
Assegura ainda, ao cidadão, o direito de manifesto garantido por nossos direitos fundamentais,
contidos no Art. 5º da nossa Constituição Federal.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 27 de Agosto de 2019.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Bancada do MDB
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