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materia nº 67/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 67 / 2019
Date 2019-09-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Erechim.
native_id20615

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-01 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-10-01 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.639.
2019-10-01 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 423/2019.
2019-09-30 Proposição aprovada U Aprovada com quatorze votos favoráveis e uma ausência em plenário.
2019-09-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 30/09/2019, tendo em vista a solicitação de regime de Prioridade.
2019-09-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-09-27 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-09-18 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-09-18 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Sérgio Alves Bento.
2019-09-18 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-09-18 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Alessandro Dal Zotto.
2019-09-13 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-09-13 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-09-05 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-30T15:22:26.854250-03:00 Aprovado 14 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.° 094/2019 Erechim, 05 de setembro de 2019.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto de Lei
n.º 067/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis, à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Erechim – APAE.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
MARCOS ANTÔNIO LANDO
Prefeito Municipal em exercício
Processo Administrativo n.º 17387/2019, Projeto de Lei n.º 067/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 067/2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bens móveis, à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Erechim.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar bens móveis, à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Erechim, entidade socioassistencial privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o
nº 87.636.999/0001-48, a fim de dar cumprimento às finalidades da Emenda Parlamentar nº 28610004 – Processo nº
71000073133201708, de autoria do Deputado Danrlei de Deus Hinterholz, conforme relação de bens previstas no
Anexo I desta Lei.
§ 1.º A cópia do Termo de Doação será encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores, em
até 30 (trinta) dias, após a data de sua assinatura.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 05 de setembro de 2019.
MARCOS ANTÔNIO LANDO
Prefeito Municipal em exercício
Processo Administrativo n.º 17387/2019, Projeto de Lei n.º 067/2019, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal a
doar os bens descritos na tabela em anexo; para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Erechim, entidade socioassistencial privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 87.636.999/0001-48, a fim
de dar cumprimento às finalidades da Emenda Parlamentar nº 28610004 – Processo nº 71000073133201708, de
autoria do Deputado Danrlei de Deus Hinterholz.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Erechim, fundada
em 25 de Maio de 1966 é uma entidade filantrópica de Assistência Social, Educação e Saúde, mantenedora da Escola
de Educação Especial Branca de Neve. Atende pessoas com deficiência intelectual e múltipla de todas as idades de
Erechim e municípios conveniados da região.
A APAE de Erechim tem como missão “Promover e articular ações em
defesa dos direitos, prevenção, orientação, prestação de serviços, apoio às famílias direcionadas à melhoria da
qualidade de vida da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, para a construção de uma sociedade justa e
solidária”.
Na área de assistência social atua junto aos usuários e suas as famílias,
com uma equipe de profissionais capacitados conforme a NOB – SUAS RH, de forma dinâmica e sistêmica, com
objetivo de fortalecer os vínculos fragilizados decorrente das diversas situações de vulnerabilidade em que vivem,
bem como, orienta e encaminha usuários e seus familiares para serviços oferecidos no município e na rede de apoio
interna e externa, garantindo assim o acesso aos direitos do cidadão.
Os bens objeto da doação, destinam-se a estruturação dos serviços de
proteção social especial que a APAE desenvolve, no sentido de promover a melhoria da qualidade de vida das
pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e com transtornos globais do desenvolvimento, em
seus ciclos de vida: crianças, adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exercício da cidadania.
A entidade se comprometerá com a manutenção dos bens ora cedidos,
através de controles administrativos de sua utilização, arcando com os respectivos custos, e responsabilizando-se pela
guarda, conservação e adequada utilização.
Processo Administrativo n.º 17387/2019, Projeto de Lei n.º 067/2019, Pág. 3
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Por todo o exposto, considerando que os objetivos da entidade
coadunam-se com os do Município, conforme estabelecido pela Política de Assistência Social e atendem ao interesse
público, encaminhamos-lhes o presente projeto para apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 05 de setembro de 2019.
MARCOS ANTÔNIO LANDO
Prefeito Municipal em exercício
Processo Administrativo n.º 17387/2019, Projeto de Lei n.º 067/2019, Pág. 4
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ANEXO I
RELAÇÃO DE BENS QUE SERÃO DOADOS PARA APAE
EMENDA PARLAMENTAR Nº 28610004
PATRIMÔNIO DESCRIÇÃO DO BEM
98622 Cadeira tipo secretaria giratória sem braço
98623 Cadeira tipo secretaria giratória sem braço
98624 Cadeira tipo secretaria giratória sem braço
98625 Cadeira tipo secretaria giratória sem braço
98626 Cadeira tipo secretaria giratória sem braço
98627 Piscina de bolinha 2.000 bolinhas
98628 Bebedouro de parede
98629 Processador de alimentos
98630 Liquidificador industrial
98632 Aspirador de pó e líquidos
98633 Batedeira industrial
98747 Cadeira executiva
98748 Sofá de 3 lugares
99749 Cadeira executiva
99750 Cadeira executiva
99751 Cadeira executiva
99752 Cadeira executiva
99753 Cadeira executiva
99754 Cadeira executiva
99755 Cadeira executiva
99756 Cadeira executiva
99757 Cadeira executiva
99758 Tablet tela 10,1
99759 Tablet tela 10,1
99760 Tablet tela 10,1
99761 Tablet tela 10,1
99762 Suporte para TV universal
99763 Impressora multifuncional
100005 Smart tv 42”
Processo Administrativo n.º 17387/2019, Projeto de Lei n.º 067/2019, Pág. 5
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MUNICIPIO DE ERECHIM
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Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
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100006 Rádio Lenoxx
100007 Rádio Lenoxx
100008 Rádio Lenoxx
100009 Rádio Lenoxx
100010 Rádio Lenoxx
100011 Rádio Lenoxx
100012 Rádio Lenoxx
100013 Rádio Lenoxx
100014 Rádio Lenoxx
100004 Freezer 2 portas, tipo horizontal
100015 Rádio Lenoxx
Sem Patrimônio 08 un. de mouse óptico USB
Processo Administrativo n.º 17387/2019, Projeto de Lei n.º 067/2019, Pág. 6
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Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
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TERMO DE DOAÇÃO
DOADOR: MUNICÍPIO DE ERECHIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n.º
87.613.477/0001-20, com sede – Prefeitura Municipal – na Praça da Bandeira, n.º 354, em Erechim/RS,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor LUIZ FRANCISCO SCHMIDT, brasileiro, casado,
advogado, e pela Secretária Municipal de Assistência Social, Senhora LINIR ANTÔNIA CHIARELLO
ZANELLA, brasileira, casada, servidora pública, doravante denominada DOADOR.
DONATÁRIA: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS DE ERECHIM - APAE, inscrita no
CNPJ sob n.º 87.636.999/001-48, estabelecida na Rua Otto Eduardo Muller, n.º 34, Bairro Três Vendas, no
município de Erechim/RS, neste ato representada por seu Presidente, Senhor PAULO HENRIQUE
BASSANI SCHELEDER, inscrito no CPF sob n.º ….. e portador do RG n.º …..... residente e domiciliado
nesta cidade, na Rua ….....
As partes acima qualificadas firmam o presente TERMO DE DOAÇÃO, amparadas na Lei n.º
…......./2019, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO:
O presente Termo visa a DOAÇÃO, dos bens móveis constantes no Anexo I deste Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA FINALIDADE:
Os bens, objeto desta Doação, deverão ser utilizados pela DONATÁRIA, para atender as
atividades desenvolvidas pela mesma.
SUBCLÁUSULA ÚNICA. Não será tolerada utilização diversa da prevista nesta Cláusula a
nenhum pretexto, sob pena de imediata revogação da presente doação.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DA DONATÁRIA:
São obrigações da DONATÁRIA:
I – A adoção de todos os cuidados de manutenção e conservação dos bens móveis desta Doação;
II – A manutenção dos bens móveis, objeto desta Doação.
Processo Administrativo n.º 17387/2019, Projeto de Lei n.º 067/2019, Pág. 7
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Fone: (54) 3520 7000 
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CLÁUSULA QUARTA: DAS RESPONSABILIDADES DA DONATÁRIA:
A DONATÁRIA assume todas as obrigações e/ou responsabilidades que possam advir do uso
dos bens ora cedidos, inclusive respondendo por furto e acidentes, isentando o DOADOR de quaisquer
despesas e/ou indenizações, a qualquer título.
CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA:
A presente Doação terá vigência a partir da data de sua assinatura e por prazo indeterminado.
CLÁUSULA SEXTA: DA VISTORIA:
Fica reservado à Divisão de Controle Patrimonial da Secretaria Municipal da Administração, a
qualquer tempo, independentemente de prévia comunicação, o direito de vistoriar e fiscalizar os bens, objeto
desta Doação, visando sempre o fiel cumprimento das condições de uso aqui fixadas.
CLÁUSULA SÉTIMA: DA RESCISÃO:
O presente instrumento poderá ser rescindido de comum acordo entre as partes, ou por
inadimplemento de quaisquer de suas Cláusulas, ou a qualquer momento, por interesse da Administração
Municipal, mediante comunicação por escrito devidamente justificada, com a antecedência mínima de 60
(sessenta) dias.
CLÁUSULA OITAVA – DO RECEBIMENTO DO BEM:
A DONATÁRIA declara, expressamente, que recebeu os bens, objeto deste Termo, em perfeito
estado de conservação.
CLÁUSULA NONA: DAS CONTROVÉRSIAS E DO FORO:
As questões que porventura advierem em decorrência deste instrumento, serão dirimidas pelas
partes, administrativamente e, na impossibilidade de fazê-lo desta forma, serão resolvidas no Foro da
Comarca de Erechim/RS.
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E, por estarem assim ajustados, firmam o presente Termo de Doação, em 05 (cinco) vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas que, também, o assinam.
Erechim, RS, ….. de …...... de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
PAULO HENRIQUE BASSANI SCHELEDER
Presidente da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais
de Erechim – APAE
LINIR ANTÔNIA CHIARELLO ZANELLA
Secretária Municipal de Assistência Social
Testemunhas:
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