Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 095/2019 Erechim, 11 de Setembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado pelo Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei Complementar n.º 020/2019, que
Altera a Lei n.º 3.919/2005, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o
Plano de Carreira dos Servidores”, visando alterar o padrão de vencimentos dos empregos de Agente
Comunitário de Saúde.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 18665/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 020/2019, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 020/2019.
Altera a Lei n.º 3.919/2005, que “Dispõe sobre o Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores”, visando alterar o padrão de vencimentos dos
empregos de Agente Comunitário de Saúde.
Art. 1.º Fica alterado o padrão de vencimentos dos empregos de Agente Comunitário de
Saúde, constantes no Art. 3.º da Lei 3.919/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º...............................................................................................................................
Denominação da Categoria Funcional Nº de cargos Padrão
Agente Comunitário de Saúde 103 11
...................................................................................................................................”(NR)
Art. 2.º Fica alterado o Anexo I da Lei 3.919/2005, no que se refere ao Padrão de
Vencimentos dos empregos de Agente Comunitário de Saúde, o qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ ANEXO I
….........................................................................................................................................
EMPREGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
…........................................................................................................................................
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 11
…...............................................................................................................................”(NR)
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: 09– Secretaria Municipal de Saúde, 01 – Fundo Municipal de Saúde,
10.301.008.2.037 – Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde, com Recursos
Próprios, 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, 3191.13.00.00.00 –
Obrigações Patrimoniais.
Processo Administrativo n.º 18665/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 020/2019, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de a partir de 1.º de Outubro de 2019.
Erechim/RS, 11 de setembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 18665/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 020/2019, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei Complementar objetiva alterar a Lei
n.º 3.919/2005, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores”, visando alterar o padrão de vencimentos dos empregos de Agente Comunitário
de Saúde.
Os agentes comunitários de saúde, mais conhecidos pela sigla ACS,
tem um papel fundamental quando citamos saúde da família. O ACS figura como personagem central e
importante no que tange a ligação entre os domicílios, unidades básicas de saúde (UBS) e comunidade,
atuando também em espaços comunitários, promovendo a prevenção de doenças e promoção da saúde,
desenvolvendo paralelamente uma ação empreendedora da população.
São mediadores entre a comunidade e a Equipe de Saúde da Família,
surgiram no cenário brasileiro como um instrumento utilizado para reduzir os alarmantes indicadores de
mortalidade materna e infantil na região nordeste do País, e diante do serviço prestado foi ampliado para
todo o território nacional. O Agente Comunitário de Saúde deve obrigatoriamente residir na comunidade
em que trabalha, fato este que proporciona a criação deste vínculo com a comunidade.
Esses agentes depararão com diversas situações familiares, como:
violência familiar, uso e dependência de drogas, higiene doméstica, solidão do idoso, desemprego,
exclusão social, qualidade de vida, enfim, onde sua efetiva atuação terá com principal objetivo
identificação de situações e possíveis soluções ou a indicação delas.
Entre suas inúmeras funções, podemos citar algumas: fazer o
cadastramento das famílias da comunidade, realizar visitas periódicas domiciliares, orientar, ouvir,
acolher e direcionar o usuário do serviço público, identificar através das famílias problemas que podem se
estender às comunidades, identificar e orientar, direcionando para correção de problemas com origem
sanitária e de higiene, e o acompanhamento e orientação de gestantes, e posterior acompanhamento do
bebê.
Processo Administrativo n.º 18665/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 020/2019, Pág. 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Sendo assim, o agente comunitário de saúde desempenha um
importante papel entre comunidade e sistema de saúde, promovendo através de seu trabalho um elo
que ocasionará em um melhor atendimento e desenvolvimento de cada comunidade ou região de
atuação.
Na atual conjuntura administrativa municipal os Agentes
Comunitários de Saúde, estão fixados no padrão 07 de vencimentos, sendo que com este Projeto de
Lei Complementar, serão fixados no padrão 11 de vencimentos, previsto no Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo deste Município.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos, em anexo, cópia do
Impacto Orçamentário-financeiro relativo à alteração do padrão de vencimentos dos empregos de
Agente Comunitário de Saúde.
Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Senhores
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
Erechim/RS, 11 de Setembro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 18665/2019, Projeto de Lei Complementar n.º 020/2019, Pág. 5