Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: 54 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 096/2019 Erechim, 11 de Setembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Veto n.º
005/2019, referente ao Projeto de Lei Legislativo n.º 024/2019, que Dispõe sobre a instituição do
Programa Remédio a Domicílio e dá outras providências.
Externando nosso apreço, subscrevemo-nos.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Veto n.º 005/2019, Pág. 1
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Erechim, 11 de Setembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Objeto: Veto n.º 005/2019, referente ao Projeto de Lei
Legislativo n.º 024/2019, que Dispõe sobre a instituição
do Programa Remédio a Domicílio e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Art. 51, da Lei Orgânica do Município, vem, mui respeitosamente à presença
de Vossa Excelência para VETAR TOTALMENTE o Projeto de Lei Legislativo n.º 024/2019, cujas
razões seguem em anexo.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Veto n.º 005/2019, Pág. 2
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MENSAGEM DE VETO
Excelentíssimos Senhores(as)
Vereadores(as) da Câmara Municipal de Erechim,
Cumpre comunicar-lhes que, na forma do disposto no artigo 51 da Lei Orgânica do
Município, decido VETAR TOTALMENTE o PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 024/2019,
que Altera o Art. 3° da Lei 5.145 de 29 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre a instituição do
Programa Remédio a Domicílio e dá outras providências.
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese a iniciativa do vereador autor do Projeto de Lei Legislativo em pauta, em
pretender dar ou determinar ao Poder Executivo a entrega de remédio a domicílio para as pessoas idosas,
acima de 60 anos de idade, das pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, das pessoas
portadoras de doenças crônicas, usuárias do SUS – Sistema Único de Saúde, pessoas restritas ao leito,
resolvo pelo veto total ao Projeto de Lei Legislativo n.º 024/2019, em razão dessa sofrer de vício de
iniciativa, violar o Princípio da Separação dos Poderes sendo, portanto, inconstitucional, assim
como contrário a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei
Orgânica do Município de Erechim, pelas razões a seguir expostas:
DO VÍCIO DE INICIATIVA – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
Ao analisar o Projeto de Lei Legislativo em comento, observo, de imediato, a sua
inconstitucionalidade e a não adequação à Lei Orgânica Municipal, por vício formal de iniciativa.
A função legislativa da Câmara de Vereadores é, notadamente, típica e ampla, porém
residual, atingindo as matérias que não foram reservadas, expressa e privativamente, à iniciativa do
Chefe do Poder Executivo. Por conseguinte, ao Poder Executivo cabe o exercício da função de gestão
administrativa, que envolve atos de planejamento, direção, organização e execução.
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Qualquer espécie normativa editada em desrespeito ao processo legislativo, mais
especificamente, inobservando aquele que detém o poder de iniciativa legislativa para determinado
assunto, apresentará flagrante vício de inconstitucionalidade.
Dessa forma, há vício de iniciativa no Projeto de Lei Legislativo em análise, pois diz
respeito à organização e funcionamento da administração municipal, mais especificamente a
incumbência da Secretaria Municipal de Saúde em distribuir os medicamentos diretamente à residência
de pessoas idosas, acima de 60 anos de idade, das pessoas com deficiência e/ou com mobilidade
reduzida, das pessoas portadoras de doenças crônicas, usuárias do SUS – Sistema Único de Saúde,
pessoas restritas ao leito. Sendo que conforme os registros da Secretaria Municipal de Saúde abrange um
número significativo de mais de 15.000 (quinze) mil usuários do SUS, gerando altos custos com a
entrega a domicílio para esta gama cidadãos.
A Lei Orgânica, em seu Art. 45, elenca o rol das competências exclusivas do Chefe do
Poder Executivo, no tocante à iniciativa dos projetos de Lei, senão vejamos:
Art. 45 – Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos
projetos de Lei que disponham sobre:
I – criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou
empregos públicos na administração;
II – fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
III – regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria dos servidores;
IV – organização administrativa, matéria tributária e orçamentária e
pessoal da administração;
V – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
administração pública municipal.
Da análise do artigo acima mencionado constata-se facilmente que compete
privativamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre as
atribuições dos órgãos da Administração Pública.
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o seguinte entendimento:
O desrespeito a prerrogativa de iniciar o processo de positivação do Direito, gerado
pela usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de
gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de
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inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria
integridade do ato legislativo eventualmente editado1
. (grifei).
A Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 60, inciso II, alínea “d”,
dispõe no sentido de que é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que
versem sobre a atuação da Administração Pública, que por simetria, deve ser seguido pelos Municípios:
Art. 60. São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis
que:
I – fixem ou modifiquem os efetivos da Brigada Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar;
II – disponham sobre:
a) criação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta ou autárquica;
b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, e reforma ou
transferência de militares para a inatividade;
c) organização da Defensoria Pública do Estado;
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
administração pública.
O constituinte estadual reservou privativamente ao Chefe do Poder Executivo,
estabelecendo no Art. 82, incisos II, III e VII, a prerrogativa de dispor sobre a organização e
funcionamento da Administração, e por simetria, aplicável aos Municípios:
Art. 82. Compete ao Governador, privativamente:
I – nomear e exonerar os Secretários de Estado;
II – exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção
superior da administração estadual;
III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição;
IV – sancionar projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa,
promulgar e fazer publicar as leis;
V – expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis;
VI – vetar, total ou parcialmente, projetos de lei aprovados pela
Assembleia Legislativa;
VII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração
estadual;
VIII – decretar e executar intervenção em Município, nos casos e na
forma previstos na Constituição Federal e nesta Constituição;
1
STF, Pleno, ADI nº. 1.391-2/SP, Rel. Ministro Celso de Mello, Diário de Justiça, Seção I, 28 Nov. 1997, p. 62216, apud
Alexandre de Moraes, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, São Paulo: Atlas, 2002, p. 1.098.
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IX – expor, em mensagem que remeterá à Assembleia Legislativa por
ocasião da abertura da sessão anual, a situação do Estado e os planos
do Governo;
X – prestar, por escrito e no prazo de trinta dias, as informações que a
Assembleia solicitar a respeito dos serviços a cargo do Poder
Executivo;
XI – enviar à Assembleia Legislativa os projetos de lei do plano
plurianual, de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais,
previstos nesta Constituição;
XII – prestar à Assembleia Legislativa, até 15 de abril de cada ano, as
contas referentes ao exercício anterior e apresentar-lhe o relatório de
atividades do Poder Executivo, em sessão pública;
XIII – exercer o comando supremo da Brigada Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar, prover-lhe os postos e nomear os oficiais superiores
para as respectivas funções;
XIV – nomear o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral de
Justiça e o Defensor Público-Geral do Estado, na forma prevista nesta
Constituição;
XV – atribuir caráter jurídico-normativo a pareceres da ProcuradoriaGeral do Estado, que serão cogentes para a administração pública;
XVI – nomear magistrados, nos casos previstos na Constituição Federal
e nesta Constituição;
XVII – nomear os Conselheiros do Tribunal de Contas, observado o
disposto no art. 74;
XVIII – prover os cargos do Poder Executivo, na forma da lei;
XIX – conferir condecorações e distinções honoríficas;
XX – contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante
prévia autorização da Assembleia Legislativa;
XXI – celebrar convênios com a União, o Distrito Federal, com outros
Estados e com Municípios para a execução de obras e serviços;
XXII – exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
§ 1.º O Governador do Estado poderá delegar ao Vice-Governador e a
Secretários de Estado, bem como ao Procurador-Geral do Estado, as
atribuições previstas nos incisos VII e XVIII deste artigo, e ainda, caso
a caso, a prevista no inciso XXI.
Desse modo, é latente o vício de origem do Projeto de Lei em apreciação, uma vez que a
matéria nele contida é de competência exclusiva do Poder Executivo. O Município, por meio de seu
gestor, goza de total competência para organizar e implantar mecanismos que propiciem o efetivo
atendimento em toda a atividade administrativa, até mesmo porque, qualquer que seja a ação, culmina
em aumento de obrigações, como é o caso.
Portanto, a proposição do Projeto de Lei Legislativo em exame se revela inconstitucional,
por apresentar vício de validade formal quanto à deflagração do processo legislativo, pois invade a
iniciativa de lei exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal.
O Poder Legislativo ao adentrar na competência do Chefe do Executivo afronta não só o
dispositivo já elencado, como também, um dos basilares princípios constitucionais que fundamenta o
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Estado Democrático de Direito, qual seja, o Princípio da Separação dos Poderes que está encartado no
artigo 2º da Constituição Federal de 1988, in verbis:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
A Separação de Poderes é um princípio jurídico-constitucional ligado ao ordenamento
jurídico brasileiro pela sua previsão expressa no artigo 2º e, mais adiante, no artigo 60, § 4º, inciso III,
ambos da Constituição Federal, onde resta claro que, além de ser princípio constitucional, é também
cláusula pétrea, que é adotada por todos os Estados Democráticos de Direito. Neste caso, qualquer
violação que o atinja deve ser tida por inconstitucional.
Cumpre recordar aqui o ensinamento do renomado jurista Hely Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. Cada um dos órgãos
tem missão própria e privativa: a Câmara estabelece regra para a administração; a
Prefeitura a executa, convertendo o mandamento legal, genérico e abstrato, em atos
administrativos, individuais e concretos. O Legislativo edita normas; o Executivo pratica
atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e
independência dos Poderes, princípio constitucional (art. 2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e
inoperante (...) todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara – como também
toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou do Prefeito –
é nulo, por ofensivo ao princípio da separação de funções dos órgãos do governo local (CF,
art. 2º c/c o art. 31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário2
. (grifei).
Sobre o tema cabe transcrever trecho da obra de José Afonso da Silva:
São esses apenas alguns exemplos do mecanismo dos freios e contrapesos caracterizador da
harmonia ente os Poderes. Tudo isso demonstra que os trabalhos do Legislativo e do Executivo
especialmente, mas também do Judiciário, só se desenvolverão a bom termo se esses órgãos
se subordinarem ao princípio da harmonia, que não significa nem o domínio de um pelo
outro, nem a usurpação de atribuições, mas a verificação de que ente eles há de haver
consciente colaboração e controle recíproco que, aliás, integra o mecanismo, para evitar
2
Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2006, 15ª Ed., pp. 708, 712, atualizada por Márcio Schneider Reis e
Edgard Neves da Silva.
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distorções e desmandos. A desarmonia, porém, se dá sempre que se acrescem atribuições,
faculdades e prerrogativas de um em detrimento de outro3
. (grifei)
Destarte, quando a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando leis de
efeitos concretos, ou que equivalem, na prática, a verdadeiros atos de administração, viola a harmonia e
independência que deve existir entre os Poderes. Esta é exatamente a situação verificada no Projeto de
Lei Legislativo em apreço.
Destaco que nem mesmo a promulgação e sanção do Projeto de Lei Legislativo o tornaria
eficaz, posto que vício como o que se apresenta macula o dispositivo em sua origem:
A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da
usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo,
mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem
o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula n. 5/STF.
Doutrina. Precedentes. (ADI 2.867, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-12-03, DJ de 9-2-
07). No mesmo sentido: ADI 2.113, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-09, Plenário,
DJE de 21-8-09; ADI 1.963-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 18-3-99, DJ de 7-5-
99; ADI 1.070, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 29-3-01, Plenário, DJ de 25-5-01.
(grifei).
Outro fato, que devemos ressaltar, que o Projeto de Lei Legislativo em seu Art. 5.º prevê
que a entrega dos medicamentos será feita pelos Agentes Comunitários de Saúde, contudo não existe tal
previsão nas atribuições destes servidores públicos. Sendo assim, a Secretaria Municipal de Saúde deverá
contratar a entrega destes medicamentos, gerando custos ao Município, inviabilizando assim o Projeto de
Lei, pois é inconstitucional o Projeto de Lei Legislativo aumenta despesas nos projetos de iniciativa do
Poder Executivo, conforme previsto no Art. 63 da Constituição Federal e no Art. 47 da Lei Orgânica
Municipal:
Constituição Federal:
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o
disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
II—nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.
3
Silva, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 4ª edição. São Paulo: Editores Malheiros, 2007, pág. 45.
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Lei Orgânica do Município:
Art. 47 – Não será admitido aumento da despesa prevista:
I – nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito;
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara
Municipal.
O Supremo Tribunal Federal tem o mesmo entendimento, nos Projetos de Lei Legislativo
que implicarem aumento de despesa, como se observa a seguir:
“(...) 3. O Poder Legislativo detém a competência de emendar todo e qualquer
projeto de lei, ainda que fruto da iniciativa reservada ao Chefe do Poder
Executivo (art. 48 da CF). Tal competência do Poder Legislativo conhece,
porém, duas limitações: a) a impossibilidade de o Parlamento veicular matéria
estranha à versada no projeto de lei (requisito de pertinência temática); b) a
impossibilidade de as emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa do
Executivo, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 166, implicarem aumento
de despesa pública (inciso I do art. 63 da CF). Hipóteses que não se fazem
presentes no caso dos autos. Vício de inconstitucionalidade formal inexistente.
(...)” (STF, ADI 3.288-MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, 13-10-2010,
v.u., DJe 24-02-2011).
Ante todo o acima disposto, restou identificada a existência de vício de iniciativa e
consequente violação ao Princípio da Separação dos Poderes, aumento de despesa em matéria exclusiva
do Poder Executivo, bem como ofensa direta a legislação constitucional vigente.
Diante do exposto, em razão de padecer de vício de inconstitucionalidade material e
formal, decido vetar totalmente o PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 024/2019.
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LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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