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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2019
Requer do Poder Executivo, informações referentes
à emissão das carteirinhas de atendimento
preferencial para pessoas com transtorno do
espectro autista. Qual a previsão do início de
emissão das carteirinhas, e qual o órgão ficará
responsável pela emissão das mesmas.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparada na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno,
que seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de
esclarecer a esta Casa quanto à emissão das carteirinhas de atendimento preferencial para pessoas com
transtorno do espectro autista. Qual a previsão do início de emissão das carteirinhas, e qual o órgão
ficará responsável pela emissão das mesmas.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz necessária para que se cumpra a Lei Municipal Legislativa nº 209 de 10 de
agosto de 2018 que TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DO SÍMBOLO DO AUTISMO NAS PLACAS DE
ATENDIMENTO PREFERENCIAL, PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. A
necessidade da emissão das carteirinhas para a identificação das pessoas com autismo é para
identificação na hora do atendimento em fila preferencial e assim evitar constrangimento aos autistas e
seus familiares facilitando assim o atendimento aos que necessitam.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 18 de setembro de 2019.
Sandra Regina Picoli Ostrovski
Vereadora da Bancada do PCdoB
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