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materia nº 91/2019

Tipo Requerimento de Informações
Número / Ano 91 / 2019
Date 2019-09-19
EmentaRequer do Poder Executivo, informações referentes à emissão das carteirinhas de atendimento preferencial para pessoas com transtorno do espectro autista. Qual a previsão do início de emissão das carteirinhas, e qual o órgão ficará responsável pela emissão das mesmas.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-24 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. nº 408/2019, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-09-23 Proposição lida em plenário U Após lida em Plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2019-09-19 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 23/09/2019.
2019-09-19 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-23T15:55:41.806261-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2019
Requer do Poder Executivo, informações referentes
à emissão das carteirinhas de atendimento 
preferencial para pessoas com transtorno do 
espectro autista. Qual a previsão do início de 
emissão das carteirinhas, e qual o órgão ficará 
responsável pela emissão das mesmas.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparada na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, 
que seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de 
esclarecer a esta Casa quanto à emissão das carteirinhas de atendimento preferencial para pessoas com 
transtorno do espectro autista. Qual a previsão do início de emissão das carteirinhas, e qual o órgão 
ficará responsável pela emissão das mesmas.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz necessária para que se cumpra a Lei Municipal Legislativa nº 209 de 10 de 
agosto de 2018 que TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DO SÍMBOLO DO AUTISMO NAS PLACAS DE 
ATENDIMENTO PREFERENCIAL, PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. A
necessidade da emissão das carteirinhas para a identificação das pessoas com autismo é para 
identificação na hora do atendimento em fila preferencial e assim evitar constrangimento aos autistas e 
seus familiares facilitando assim o atendimento aos que necessitam.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 18 de setembro de 2019.
Sandra Regina Picoli Ostrovski
Vereadora da Bancada do PCdoB

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