ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019
Sugere ao executivo a criação do Projeto de Lei que
“Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao
livre exercício de atividade econômica no âmbito do
Município de Erechim/RS”.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, sugerindo a elaboração do
Projeto de Lei que “Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade
econômica no âmbito do Município de Erechim/RS”.
JUSTIFICATIVA
A presente sugestão tem como objetivo trazer à tona a discussão sobre o incentivo ao
empreendedor no âmbito do Município de Erechim/RS.
É sabido que no Brasil o empresário nunca teve o voto de confiança que necessitava para
empreender, tendo sempre que se preocupar mais com a burocracia que existe na abertura de uma
empresa do que na confecção do produto final.
Nesse sentido, o Ministério da Economia do Governo Federal teve a ideia de desburocratizar
inúmeras atividades para que o cidadão se sinta mais livre para ter iniciativas diferentes sem se importar
com “papeladas”.
Assim, foi criada a Medida Provisória 881, conhecida como “MP da Liberdade Econômica” que
trouxe inúmeras novidades e, posterior ao seu prazo de Medida Provisória, foi relatada pelo Deputado
Federal Jerônimo Goergen, já tendo sido aprovada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, e tendo
sido sancionada no último dia 20/09/2019.
O projeto é tão importante que teve uma imensa maioria de Deputados Federais votando a favor
do texto base da MP (345 votos favoráveis e 76 contrários) deixando visível a necessidade que temos de
mudança para nos recuperarmos financeiramente.
Em Erechim estamos caminhando no mesmo norte e com a criação da Incubadora Tecnológica já
tivemos um avanço enorme na questão de dar a liberdade para os cidadãos criarem. Porém, temos que
fazer mais para que o Município continue em pleno desenvolvimento e a elaboração de um projeto neste
quilate trará com certeza um bom retorno, tornando nosso Município atrativo novamente.
Os pontos que mais chamam atenção no projeto é que os empreendedores que executarem
atividades econômicas enquadradas como “Baixo risco” (de acordo com o Decreto) não precisarão mais
de alvarás de funcionamento para iniciar seu trabalho.
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Além disso, teremos também a chamada “aprovação tácita”, ou seja, o contribuinte que fizer
solicitação de atos públicos de liberação de atividade econômica e já tendo apresentado todos os
elementos necessários à instrução do processo, o particular receberá imediatamente um prazo expresso
para a resolução de sua demanda e, se esse prazo não for cumprido, será aprovada automaticamente a
sua solução.
Também está se trazendo mais segurança para o particular que for sofrer alguma sanção do Poder
Público, presumindo sempre a sua boa-fé e lhe dando mecanismos para que possa se defender sem ser o
elo fraco.
No nosso Município já existe o livre comércio, o qual agora será regulamentado por esta lei e dará
a liberdade da contratação de funcionários em todos os dias da semana, respeitando os preceitos já
estabelecidos nas leis federais.
Assim, é flagrante as mudanças que poderão acontecer e, num longo prazo, poderá ser
extremamente benéfico para o Município.
Um exemplo da utilização desses novos princípios está na Expointer, que aconteceu entre os dias
de 24 de agosto a 01 de setembro de 2019.
Em 2018, mais de 400 alvarás foram emitidos para liberação das atividades já em 2019, 0 alvarás
precisaram ser emitidos.
Diante disso, tendo em vista o perfil empreendedor que existe na nossa região, o Município de
Erechim/RS, se acaso elaborar um projeto nesse sentido, estará colaborando para o seu desenvolvimento
e acabará se tornando um polo para os contribuintes que quiserem investir e abrir seu negócio no
Município.
Por fim, temos ciência de que ele deve ter tempo para ser desenvolvido e sugerimos também a
convocação de uma Audiência Pública para que a população fique ciente dos reflexos do projeto.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 23 de setembro de 2019.
Renan Augusto Soccol
Vereador da Bancada do PSDB
Rafael Martins Ayub Eni Maria Scandolara
Vereador Líder de Bancada do MDB Vereadora Líder de Bancada do PP
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PROJETO DE LEI SUGESTÃO
Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao
livre exercício de atividade econômica no âmbito do
Município de Erechim/RS.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade
econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador, aplicáveis
em todo território municipal.
Art. 2º São princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica:
I - A liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II - A boa-fé do particular perante o Poder Público até prova do contrário;
III - A intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Município sobre o exercício de atividades
econômicas.
IV - O reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Município.
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, essenciais
para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do Município, observado o disposto no parágrafo
único do art. 170 da Constituição:
I - Desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de
propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos
de liberação da atividade econômica;
II - Desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados,
sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos adicionais, observadas:
a) As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à
perturbação do sossego público;
b) As restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio jurídico, bem
como as decorrentes das normas de direito real, incluindo as de direito de vizinhança;
c) As disposições em leis trabalhistas.
III - Definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como
consequência de alterações da oferta e da demanda, ressalvadas as situações de emergência ou de
calamidade pública, quando assim declarada pela autoridade competente;
IV - Receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública Direta ou
Indireta, em todos os atos referentes à atividade econômica, incluindo decisões acerca de liberações,
medidas e sanções, estando o órgão vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em
decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
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V - Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para
os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas
de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em
contrário;
VI - Desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços
quando os atos normativos infralegais se tornarem desatualizados por força de desenvolvimento
tecnológico consolidado nacional ou internacionalmente;
VII - ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre
estipulação das partes pactuantes, de forma a aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de
maneira subsidiária ao avençado, exceto normas de ordem pública;
VIII - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica
que sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo,
o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu
pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação
tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;
IX - Arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, desde que realizado
de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento,
hipótese em que se equiparará a documento físico e original para todos os efeitos legais e para a
comprovação de qualquer ato de direito público ou privado.
X - Não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de
liberação de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:
a) Requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem
que a atividade econômica altere a demanda para execução da mesma;
b) Utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam
independentemente do empreendimento ou atividade econômica solicitada;
c) Requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas
diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
d) Mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou
intimidação.
XI - Ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação de atividade
econômica;
XII - Não ser autuada por infração, em seu estabelecimento quando no desenvolvimento de
atividade econômica, sem que seja possibilitado o convite à presença de procurador técnico ou jurídico
para sua defesa imediata;
XIII - Não estar sujeita à sanção por agente público quando ausente parâmetros e diretrizes
objetivas para a aplicação de normas abstratas ou subjetivas;
XIV - Ter a primeira visita fiscalizatória para fins orientadores e não punitivos, salvo situações de
iminente dano significativo, irreparável e não indenizável;
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XV - Não ser exigida, pela Administração Pública Direta ou Indireta, certidão sem previsão expressa
em lei.
§1º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação: a licença, a
autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o
plano, o registro, e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da
Administração Pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica.
§2º Para fins do disposto no inciso I, consideram-se de baixo risco as atividades econômicas
previstas em Decreto Municipal e desde que não contrariem normas estaduais ou federais que tratem,
de forma específica, sobre atos públicos de liberação.
§3º Enquanto não editado o decreto municipal de que trata o § 2º, serão consideradas de baixo
risco todas aquelas atividades econômicas que, para o seu exercício, exigem única e exclusivamente o
Alvará de Localização e Funcionamento, sem prejuízo da fiscalização dos órgãos relativos à profissão
regulamentada.
§4º O disposto no inciso IX do caput não se aplica quando:
I – Versar sobre questões tributárias de qualquer espécie
II – Versar sobre situações, prévia e motivadamente, consideradas Pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Agricultura como de justificável risco;
III – A decisão administrativa importar em compromisso financeiro da administração pública
Art. 4º Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as normas que tratam de
segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou saúde pública.
Parágrafo único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei e uma norma
específica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos públicos de liberação ambientais, sanitários, de
saúde pública ou de proteção contra o incêndio, estas últimas deverão ser observadas, afastando-se as
disposições desta Lei.
Art. 5º Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam ao Direito Tributário e Financeiro,
ressalvado o disposto no inciso X do art. 3º, condicionada a eficácia do dispositivo à edição de
regulamento que estabeleça a técnica, os procedimentos e os requisitos que deverão ser observados para
arquivamento de qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 7º Revoguem-se todas às disposições em contrário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 23 de Setembro de 2019.
Renan Augusto Soccol
Vereador
Rafael Martins Ayub Eni Maria Scandolara
Vereador Vereadora