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materia nº 614/2019

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 614 / 2019
Date 2019-09-27
EmentaSolicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a elaboração de legislação para alteração de Lei que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores”.
native_id20698

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-01 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. nº 422/2019, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-09-30 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2019-09-27 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 30/09/2019.
2019-09-27 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2019-09-27 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-30T14:53:42.901830-03:00 Lido em Plenário 15 0 0

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019 
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo 
Municipal a elaboração de legislação para alteração
de Lei que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de 
Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores”, visando alterar o padrão de 
vencimentos dos empregos de Agente Executivo 
Especializado, Executivo de Grau Médio, Executivo I, 
Executivo e Auxiliar Executivo. 
Senhor Presidente: 
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o 
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, sugerindo instituir legislação 
para alteração de Lei que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano 
de Carreira dos Servidores”, visando alterar o padrão de vencimentos dos empregos de Agente 
Executivo Especializado, Executivo de Grau Médio, Executivo I, Executivo e Auxiliar Executivo. 
JUSTIFICATIVA 
Tal solicitação tem como objetivo, considerar que, os serviços administrativos que envolvem as 
repartições municipais, exigem um grau amplo de conhecimento, competência, aperfeiçoamento 
contínuo de todos os servidores, que são engajados e comprometidos com o contribuinte interno e 
externo que buscam soluções, regularizações e demais serviços, dentro da esfera pública. 
Os servidores concursados tem como atribuições executar tarefas auxiliares e de apoio 
administrativos, de questões técnicos-administrativas que envolvam maior grau de complexidade e que 
requeiram certa autonomia, inclusive coordenação supervisão. 
Ao cargos de Agente Executivo Especializado, Agente Executivo de Grau Médio, Agente Executivo 
I, Agente Executivo e Auxiliar Executivo, num total de 172 servidores, todos com remuneração Padrão 
12, são lotados em todas as repartições do Órgão Público Municipal, devido ao conhecimento que cada 
servidor possui, frente aos serviços administrativos desempenhados, sendo que muitos destes buscam 
aprimorar seus conhecimentos, aperfeiçoamento ou instrução de nível superior em diversos curso, 
aprimorando ainda mais o desempenho de suas funções. 
Cabe destacar, que o número de servidores citados a cima, 113 possuem ensino superior 
completo e boa parte destes com pós-graduação, 14 servidores estão cursando ensino superior, 
totalizando 127 servidores. Vejamos que isso corresponde a aproximadamente 75% dos servidores 
ocupantes dos cargos supracitados. 
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Além das atribuições a que competem, muito importante ressaltar que, também, dão suporte 
aos cargos Politico-administrativos. 
A Lei 3.919/2005 dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo, com os respectivos 
padrões. 
Podemos tomar por base o cargo de Agente Fiscal de Defesa do Consumidor, o qual exige 
escolaridade de nível médio, e o Padrão de renumeração é o 15, e o Agente Executivo Especializado de 
mesma exigência de escolaridade o Padrão é 12. 
A Lei 6.120/2016, ANEXO 01 alterou as nomenclaturas e os Padrões para 12 de alguns cargos 
efetivos do Munícipio: Agente Executivo Especializado, Agente Executivo de Grau Médio, Agente 
Executivo I, Agente Executivo e Auxiliar Executivo.
Vejamos as descrições sintéticas dos cargos em que se sugere a equiparação: 
• AGENTE EXECUTIVO ESPECIALIZADO, DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Os servidores efetivos nesse cargo 
têm como atribuição executar e coordenar tarefas de apoio técnico-administrativo, desenvolvendo 
atividades mais complexas que requeiram certo grau de autonomia e envolvam, inclusive, 
coordenação e supervisão. 
• AGENTE FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Os servidores efetivos neste 
cargo têm como atribuição orientar e esclarecer aos consumidores, quanto aos seus direitos e 
deveres legais, referentes às relações de consumo, empregando os instrumentos ao seu alcance, para 
fiscalizar e coibir ações que atentem contra as normas de proteção e defesa do consumidor. 
Cabe ainda esclarecer, que em outros momentos foi indeferido pelo Município a alteração sob 
argumento de que os cargos de Agente Executivo Especializado, Agente Executivo de Grau Médio, 
Agente Executivo I, Agente Executivo e Auxiliar Executivo possuem grande número de servidores. Pois 
bem, como contra-argumento temos que observar e destacar que a municipalidade está sendo 
beneficiada (se aproveitando) do conhecimento, uma vez que aproximadamente ¾ desses servidores 
possuem escolaridade superior e nenhum momento houve reclamação quanto a isso, sabidamente pela 
capacidade destes servidores. 
Também, devemos levar em conta que os cargos de Agente de Trânsito, Fiscal de Transportes de 
Passageiros, Operador de Rádio e Telefonia que exigem escolaridade de nível médio, tiveram alteração 
de padrão passando para o 14 a pouco tempo, conforme votados por esta casa. Sem deméritos. Os 
cargos citados, ao passar dos anos, saltaram dos 07 para o 14, enquanto os Agentes executivos 
especializados do 10 chegaram ao 12. 
Podemos ainda citar os Agentes Comunitários de Saúde, que passaram do padrão 07 para o 11, 
os quais tem escolaridade exigida Ensino Fundamental Completo. 
Sem dúvidas, o cargo de Agente Executivo Especializado é o que menos teve valorização salarial 
no Município. 
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Para que haja isonomia na remuneração dos cargos, apresentamos como sugestão que seja 
alterado o Padrão do Agente Executivo Especializado, Agente Executivo de Grau Médio, Agente 
Executivo I, Agente Executivo e Auxiliar Executivo do 12 para o Padrão 15, alterando assim, o Artigo 3 da 
Lei 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de 
Carreira dos Servidores. 
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 23 de setembro de 2019. 
Mario Rossi 
Vereador da Bancada do MDB 
Claudemir de Araújo 
Líder da bancada do PTB

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