ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2019
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal a elaboração de legislação para alteração
de Lei que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores”, visando alterar o padrão de
vencimentos dos empregos de Agente Executivo
Especializado, Executivo de Grau Médio, Executivo I,
Executivo e Auxiliar Executivo.
Senhor Presidente:
Apresento a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, o
presente Pedido de Providências a ser encaminhado ao Senhor Prefeito, sugerindo instituir legislação
para alteração de Lei que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano
de Carreira dos Servidores”, visando alterar o padrão de vencimentos dos empregos de Agente
Executivo Especializado, Executivo de Grau Médio, Executivo I, Executivo e Auxiliar Executivo.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação tem como objetivo, considerar que, os serviços administrativos que envolvem as
repartições municipais, exigem um grau amplo de conhecimento, competência, aperfeiçoamento
contínuo de todos os servidores, que são engajados e comprometidos com o contribuinte interno e
externo que buscam soluções, regularizações e demais serviços, dentro da esfera pública.
Os servidores concursados tem como atribuições executar tarefas auxiliares e de apoio
administrativos, de questões técnicos-administrativas que envolvam maior grau de complexidade e que
requeiram certa autonomia, inclusive coordenação supervisão.
Ao cargos de Agente Executivo Especializado, Agente Executivo de Grau Médio, Agente Executivo
I, Agente Executivo e Auxiliar Executivo, num total de 172 servidores, todos com remuneração Padrão
12, são lotados em todas as repartições do Órgão Público Municipal, devido ao conhecimento que cada
servidor possui, frente aos serviços administrativos desempenhados, sendo que muitos destes buscam
aprimorar seus conhecimentos, aperfeiçoamento ou instrução de nível superior em diversos curso,
aprimorando ainda mais o desempenho de suas funções.
Cabe destacar, que o número de servidores citados a cima, 113 possuem ensino superior
completo e boa parte destes com pós-graduação, 14 servidores estão cursando ensino superior,
totalizando 127 servidores. Vejamos que isso corresponde a aproximadamente 75% dos servidores
ocupantes dos cargos supracitados.
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Além das atribuições a que competem, muito importante ressaltar que, também, dão suporte
aos cargos Politico-administrativos.
A Lei 3.919/2005 dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo, com os respectivos
padrões.
Podemos tomar por base o cargo de Agente Fiscal de Defesa do Consumidor, o qual exige
escolaridade de nível médio, e o Padrão de renumeração é o 15, e o Agente Executivo Especializado de
mesma exigência de escolaridade o Padrão é 12.
A Lei 6.120/2016, ANEXO 01 alterou as nomenclaturas e os Padrões para 12 de alguns cargos
efetivos do Munícipio: Agente Executivo Especializado, Agente Executivo de Grau Médio, Agente
Executivo I, Agente Executivo e Auxiliar Executivo.
Vejamos as descrições sintéticas dos cargos em que se sugere a equiparação:
• AGENTE EXECUTIVO ESPECIALIZADO, DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Os servidores efetivos nesse cargo
têm como atribuição executar e coordenar tarefas de apoio técnico-administrativo, desenvolvendo
atividades mais complexas que requeiram certo grau de autonomia e envolvam, inclusive,
coordenação e supervisão.
• AGENTE FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Os servidores efetivos neste
cargo têm como atribuição orientar e esclarecer aos consumidores, quanto aos seus direitos e
deveres legais, referentes às relações de consumo, empregando os instrumentos ao seu alcance, para
fiscalizar e coibir ações que atentem contra as normas de proteção e defesa do consumidor.
Cabe ainda esclarecer, que em outros momentos foi indeferido pelo Município a alteração sob
argumento de que os cargos de Agente Executivo Especializado, Agente Executivo de Grau Médio,
Agente Executivo I, Agente Executivo e Auxiliar Executivo possuem grande número de servidores. Pois
bem, como contra-argumento temos que observar e destacar que a municipalidade está sendo
beneficiada (se aproveitando) do conhecimento, uma vez que aproximadamente ¾ desses servidores
possuem escolaridade superior e nenhum momento houve reclamação quanto a isso, sabidamente pela
capacidade destes servidores.
Também, devemos levar em conta que os cargos de Agente de Trânsito, Fiscal de Transportes de
Passageiros, Operador de Rádio e Telefonia que exigem escolaridade de nível médio, tiveram alteração
de padrão passando para o 14 a pouco tempo, conforme votados por esta casa. Sem deméritos. Os
cargos citados, ao passar dos anos, saltaram dos 07 para o 14, enquanto os Agentes executivos
especializados do 10 chegaram ao 12.
Podemos ainda citar os Agentes Comunitários de Saúde, que passaram do padrão 07 para o 11,
os quais tem escolaridade exigida Ensino Fundamental Completo.
Sem dúvidas, o cargo de Agente Executivo Especializado é o que menos teve valorização salarial
no Município.
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Para que haja isonomia na remuneração dos cargos, apresentamos como sugestão que seja
alterado o Padrão do Agente Executivo Especializado, Agente Executivo de Grau Médio, Agente
Executivo I, Agente Executivo e Auxiliar Executivo do 12 para o Padrão 15, alterando assim, o Artigo 3 da
Lei 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de
Carreira dos Servidores.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 23 de setembro de 2019.
Mario Rossi
Vereador da Bancada do MDB
Claudemir de Araújo
Líder da bancada do PTB