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materia nº 40151/2019

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 40151 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 015/2019, que Dispõe sobre o desenvolvimento urbano, sobre o zoneamento de uso do solo urbano e revoga a Lei n.º 6.256/2016 e suas alterações, acrescentando o Art. 173 e renumerando-se os demais.
native_id20703

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar nº 010/2019.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar nº 010/2019.
2019-10-22 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 455/2019.
2019-10-14 Proposição aprovada U Aprovado por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-10 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-10-10 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Ver. Flávio de Barcellos.
2019-10-01 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-10-01 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T08:33:47.024682-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019
Acrescente-se o Art. 173. que passa a vigorar com a seguinte redação e renumera-se os demais 
artigos.
Art. 173. Ficam resguardados os direitos adquiridos referente as atividades permitidas enquanto 
da vigência da Lei nº 6.256 de 15 de dezembro de 2016, para as pessoas jurídicas e suas sucessoras, que 
por razões imperiosas constituam nova empresa, nos imóveis utilizados até o início da vigência desta Lei 
Complementar.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 25 de setembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda justifica-se pela necessidade de preservarmos os direitos adquiridos das 
Pessoas Jurídicas que exercem determinadas atividades laborais a vários anos, que agora com a nova 
legislação serão tolhidos em seus direitos, resguardando para estas e suas sucessoras a continuidade de 
seus serviços, coibindo e prevenindo demandas judiciais contra o município decorrentes de lucros 
cessantes de interferência do ente municipal.
Claudemir de Araújo
Vereador

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