| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 40151 / 2019 |
| Date | 2019-10-01 |
| Ementa | Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 015/2019, que Dispõe sobre o desenvolvimento urbano, sobre o zoneamento de uso do solo urbano e revoga a Lei n.º 6.256/2016 e suas alterações, acrescentando o Art. 173 e renumerando-se os demais. |
| native_id | 20703 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-12-03 | Proposição arquivada | U | Arquivada na Diretoria Legislativa. |
| 2019-12-02 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | U | Lei Complementar nº 010/2019. |
| 2019-12-02 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | U | Lei Complementar nº 010/2019. |
| 2019-10-22 | Aguardando sanção e promulgação | U | Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 455/2019. |
| 2019-10-14 | Proposição aprovada | U | Aprovado por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019. |
| 2019-10-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019. |
| 2019-10-10 | Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões | U | Incluída na pauta da reunião das comissões. |
| 2019-10-10 | Parecer constitucional e favorável da comissão | U | Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Ver. Flávio de Barcellos. |
| 2019-10-01 | Encaminhada ao Presidente para designar relator | U | Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator. |
| 2019-10-01 | Recebida pela Diretoria Legislativa | U | . |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-10-15T08:33:47.024682-03:00 | Aprovado | 16 | 0 | 0 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2019 Acrescente-se o Art. 173. que passa a vigorar com a seguinte redação e renumera-se os demais artigos. Art. 173. Ficam resguardados os direitos adquiridos referente as atividades permitidas enquanto da vigência da Lei nº 6.256 de 15 de dezembro de 2016, para as pessoas jurídicas e suas sucessoras, que por razões imperiosas constituam nova empresa, nos imóveis utilizados até o início da vigência desta Lei Complementar. Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 25 de setembro de 2019. JUSTIFICATIVA A presente emenda justifica-se pela necessidade de preservarmos os direitos adquiridos das Pessoas Jurídicas que exercem determinadas atividades laborais a vários anos, que agora com a nova legislação serão tolhidos em seus direitos, resguardando para estas e suas sucessoras a continuidade de seus serviços, coibindo e prevenindo demandas judiciais contra o município decorrentes de lucros cessantes de interferência do ente municipal. Claudemir de Araújo Vereador