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materia nº 10651/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 10651 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 065/2019, que Define os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e dispõe sobre sua elaboração e análise, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001), alterando o artigo 3º.
native_id20709

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal Legislativa Nº 220/2019.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Municipal Legislativa Nº 220/2019.
2019-10-22 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 456/2019.
2019-10-22 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 456/2019.
2019-10-14 Proposição aprovada U Aprovado com quinze votos favoráveis e um voto contrário na Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-14 Proposição aprovada U Aprovado com doze votos favoráveis, três votos contrários e uma abstenção na Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-10-09 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-10-08 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-10-01 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T14:03:10.023447-03:00 Aprovado 12 3 1

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 65/2019.
Altere-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 65/2019, passando a ter a seguinte redação, 
permanecendo os demais itens, constantes no Projeto Original:
 “Art. 3.º Para implantação dos empreendimentos e/ou atividades citadas abaixo, será
necessária a elaboração do EIV/RIV:
..................................................................................................................................
VIII - condomínios verticais com mais de 300 unidades autônomas, excetuando-se
vagas de estacionamento;
IX - ...........................................................................................................................
X - ............................................................................................................................
XI - ...........................................................................................................................
XII - locais destinados a escolas, faculdades, universidades ou outros cursos com área de salas 
de aula construída igual ou superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados); 
XIII - ........................................................................................................................
XIV - loteamentos e condomínios empresariais com área superior a 25ha (vinte e cinco 
hectares);
XV - loteamentos com área superior a 25,00ha (vinte e cinco hectares);
XVI - .........................................................................................................................
XVII - mercados, supermercados e hipermercados com área de loja construída superior a 
10.000,00m² (dez mil metros quadrados);
XVIII - shoppings, centros de compras, comércio varejista, comércio atacadista e similares com 
área de loja construída superior a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados);
XIX - templos religiosos e similares com área construída superior a 5000,00m² (cinco mil metros 
quadrados);
....................................................................................................................................”(NR)
 Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 27 de setembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Na proposta apresentada pela Prefeitura Municipal de Erechim, ficou evidenciado que o 
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), é muito restritivo, oneroso ao empreendedor e 
burocrático para alguns tipos de empreendimentos propostos.
Claudemir de Araújo
Vereador

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