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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 65/2019.
Altere-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 65/2019, passando a ter a seguinte redação,
permanecendo os demais itens, constantes no Projeto Original:
“Art. 3.º Para implantação dos empreendimentos e/ou atividades citadas abaixo, será
necessária a elaboração do EIV/RIV:
..................................................................................................................................
VIII - condomínios verticais com mais de 300 unidades autônomas, excetuando-se
vagas de estacionamento;
IX - ...........................................................................................................................
X - ............................................................................................................................
XI - ...........................................................................................................................
XII - locais destinados a escolas, faculdades, universidades ou outros cursos com área de salas
de aula construída igual ou superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados);
XIII - ........................................................................................................................
XIV - loteamentos e condomínios empresariais com área superior a 25ha (vinte e cinco
hectares);
XV - loteamentos com área superior a 25,00ha (vinte e cinco hectares);
XVI - .........................................................................................................................
XVII - mercados, supermercados e hipermercados com área de loja construída superior a
10.000,00m² (dez mil metros quadrados);
XVIII - shoppings, centros de compras, comércio varejista, comércio atacadista e similares com
área de loja construída superior a 10.000,00m² (dez mil metros quadrados);
XIX - templos religiosos e similares com área construída superior a 5000,00m² (cinco mil metros
quadrados);
....................................................................................................................................”(NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 27 de setembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Na proposta apresentada pela Prefeitura Municipal de Erechim, ficou evidenciado que o
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), é muito restritivo, oneroso ao empreendedor e
burocrático para alguns tipos de empreendimentos propostos.
Claudemir de Araújo
Vereador
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