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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2019.
Fica modificado o ANEXO II – REGIME URBANÍSTICO DAS UNIDADES DE USO da Unidade Mista 1 –
UM1 do Projeto Lei Complementar nº 15/2019, que passa a vigorar com a alteração no Código do Regime
Urbanístico no Índice de Aproveitamento, e na Altura da Edificação, conforme o Quadro Demonstrativo
abaixo. Permanecem os demais itens constantes no Projeto Original.
UNIDADE MISTA 1 - UM1
Regime Código do Regime Urbanístico
Índice de
Aproveitamento
Habitação / Comércio e Serviços: 8,5
...........................................................
Zona de Permuta de Índices - O Índice de Aproveitamento será 10.0, se atendidas
as condições referentes ao Art. 121 – Lei de Uso do Solo.
Altura da Edificação Altura máxima: 30 pavimentos, limitado a 93,00m de altura
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 26 de setembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
A UM1 é a região mais central e valorizada do município com potencial construtivo máximo. Fica
coerente como permitido em municípios vizinhos, não descaracteriza a cidade e aumenta o adensamento
central.
Na proposta da Administração Municipal ficou evidente e nítido um aumento extremamente
Conservador na altura e índice de aproveitamento das edificações. Erechim é reconhecida como Polo
Regional de Empreendedorismo e Inovação. Estudos técnicos constataram que Passo Fundo, Chapecó,
Concordia e até Getulio Vargas cresceram de maneira substantiva, diferenciada a Erechim.
Foi constatado que é possível construir edifícios de até 30 pavimentos. Presente estudo de
viabilidade técnica e econômica, com terrenos de áreas e valores similares, nestas cidades é evidente o
retorno sobre o investimento inicial de mais de 50%. Exemplo com terreno custo R$ 1.000.000,00 (h um
milhão de reais), presumindo a construção de um prédio de 20 pavimentos 1 apto por andar, o custo do
terreno é de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais). Nas cidades mencionadas, com este custo do terreno
construir-se-ia um edifício de 30 pavimentos, e o custo do terreno seria R$ 33.333,33 (trinta e três mil,
trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) ou seja, isto significa que Erechim aproveita 66% do
potencial construtivo, com uma perda de 34% no investimento. É tácito a rentabilidade e vantagens em
investir e desenvolver nas cidades vizinhas.
Claudemir de Araújo
Vereador
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