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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2019
Acrescente-se ao anexo II, item 7.0 - INSTALAÇÕES EM GERAL, o item 7.1.2, com a seguinte redação:
7.1.2 - Será obrigatório a instalação de reservatório para captação de águas pluviais em toda
edificação com área de cobertura igual ou superior a 300 metros quadrados, que deverá prever em sua
planta hidráulica, sistema de captação, armazenamento e utilização para água de chuva, sendo a sua
implantação, condição irrevogável para emissão do habite-se. Obedecendo às normas técnicas e de
segurança, regulamentada pelo órgão competente e/ou pela Norma Brasileira ABNT NBR 15527, e
mediante aprovação de projeto específico.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 01 de outubro de 2019.
JUSTIFICATIVA
A água potável disponível no planeta está se tornando cada vez mais escassa, e o crescimento
populacional é um grande fator para o aumento de consumo da água. Cerca de 3% de toda a água
existente no mundo é potável, e com a poluição cada vez maior esse índice tende a baixar.
A água pluvial ou simplesmente chuva, com tratamento simples é uma alternativa concreta para
uso em descargas de vasos sanitários, irrigação de jardins, limpeza de veículos, pisos e roupas. Além das
vantagens já citadas, o armazenamento da água em cisternas pode ser visto também como uma forma de
contribuir para a redução de enchentes, pois a água armazenada não irá para as ruas, e a minimização do
consumo de água da rede pública.
O aproveitamento da água da chuva é de uso imediato e eficiente, uma maneira sustentável de
retribuir para o meio ambiente e fazer uso consciente dos nossos recursos naturais.
Sandra Regina Picoli Ostrovski
Vereadora da Bancada do PCdoB
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