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materia nº 40181/2019

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 40181 / 2019
Date 2019-10-02
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 018/2019, que Dispõe sobre Disciplina as edificações na área urbana do Município de Erechim e revoga a Lei n.º 6.259/2016, acrescentando ao anexo II, item 7.0 - INSTALAÇÕES EM GERAL, o item 7.1.2.
native_id20735

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 012/2019.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 012/2019.
2019-10-22 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 457/2019.
2019-10-14 Proposição aprovada U Aprovada com nove votos favoráveis e sete votos contrários na Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-10-07 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Ver. Emerson Ricardo Schelski.
2019-10-02 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-10-02 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T11:20:13.115657-03:00 Aprovado 9 7 0

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2019
Acrescente-se ao anexo II, item 7.0 - INSTALAÇÕES EM GERAL, o item 7.1.2, com a seguinte redação:
7.1.2 - Será obrigatório a instalação de reservatório para captação de águas pluviais em toda 
edificação com área de cobertura igual ou superior a 300 metros quadrados, que deverá prever em sua 
planta hidráulica, sistema de captação, armazenamento e utilização para água de chuva, sendo a sua 
implantação, condição irrevogável para emissão do habite-se. Obedecendo às normas técnicas e de 
segurança, regulamentada pelo órgão competente e/ou pela Norma Brasileira ABNT NBR 15527, e
mediante aprovação de projeto específico.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 01 de outubro de 2019.
JUSTIFICATIVA
A água potável disponível no planeta está se tornando cada vez mais escassa, e o crescimento 
populacional é um grande fator para o aumento de consumo da água. Cerca de 3% de toda a água 
existente no mundo é potável, e com a poluição cada vez maior esse índice tende a baixar. 
A água pluvial ou simplesmente chuva, com tratamento simples é uma alternativa concreta para 
uso em descargas de vasos sanitários, irrigação de jardins, limpeza de veículos, pisos e roupas. Além das 
vantagens já citadas, o armazenamento da água em cisternas pode ser visto também como uma forma de 
contribuir para a redução de enchentes, pois a água armazenada não irá para as ruas, e a minimização do 
consumo de água da rede pública. 
O aproveitamento da água da chuva é de uso imediato e eficiente, uma maneira sustentável de 
retribuir para o meio ambiente e fazer uso consciente dos nossos recursos naturais.
Sandra Regina Picoli Ostrovski
Vereadora da Bancada do PCdoB

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