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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2019
Requer do Poder Executivo, informações referente
à Lei Municipal Legislativa nº 209 de 10 de agosto
de 2018. Qual órgão do Poder Executivo ficará
responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno,
que seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de
esclarecer a esta Casa qual órgão do poder executivo ficará responsável por fiscalizar o cumprimento da
Lei Municipal Legislativa nº 209 de 10 de agosto de 2018.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz necessária para garantir o cumprimento da Lei Municipal Legislativa nº 209
de 10 de agosto de 2018 que TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DO SÍMBOLO DO AUTISMO NAS PLACAS
DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 03 de outubro de 2019.
Sandra Regina Picoli Ostrovski
Vereadora da Bancada do PCdoB
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