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materia nº 96/2019

Tipo Requerimento de Informações
Número / Ano 96 / 2019
Date 2019-10-03
EmentaRequer do Poder Executivo, informações referente à Lei Municipal Legislativa nº 209 de 10 de agosto de 2018. Qual órgão do Poder Executivo ficará responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei.
native_id20742

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-08 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 435/2019, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-10-07 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2019-10-04 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 07/10/2019.
2019-10-03 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2019-10-03 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-07T14:28:03.374444-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2019
Requer do Poder Executivo, informações referente 
à Lei Municipal Legislativa nº 209 de 10 de agosto 
de 2018. Qual órgão do Poder Executivo ficará
responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, 
que seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de 
esclarecer a esta Casa qual órgão do poder executivo ficará responsável por fiscalizar o cumprimento da 
Lei Municipal Legislativa nº 209 de 10 de agosto de 2018.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz necessária para garantir o cumprimento da Lei Municipal Legislativa nº 209 
de 10 de agosto de 2018 que TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DO SÍMBOLO DO AUTISMO NAS PLACAS 
DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 03 de outubro de 2019.
Sandra Regina Picoli Ostrovski
Vereadora da Bancada do PCdoB

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