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materia nº 40191/2019

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 40191 / 2019
Date 2019-10-03
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei Complementar nº 019/2019, que Institui o Código Administrativo do Município de Erechim e Revoga a Lei n.º 6.260/2016, e suas alterações, acrescentando o inciso V ao artigo 197.
native_id20743

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 013/2019.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 013/2019.
2019-10-14 Proposição rejeitada pelo Plenário U Rejeitado com nove votos contrários, cinco votos favoráveis e duas abstenções na Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-10-10 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-10-10 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Vereador Lucas Roberto Farina.
2019-10-03 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-10-03 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T13:16:10.669033-03:00 Rejeitado 5 9 2

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2019
Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar Nº 19/2019, na Seção “V” dos inflamáveis e 
explosivos do Art. 197, o inciso “V”, com a seguinte redação.
Art. 197 ..............................................................................................................................................;
V – Soltar Fogos de Artifício conforme Lei Municipal Nº 201 de 12 de maio de 2017.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 03 de outubro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Por se tratar de uma Lei em vigor, a Lei Municipal Legislativa Nº 201 de 12 de maio de 2017, que 
regulamenta o uso e queima dos fogos de artifício, faz-se necessário ser incorporada ao plano diretor com
o objetivo de oportunizar aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal, formas de inibir o 
descumprimento da mesma.
Sandra Regina Picoli Ostrovski
Vereadora da Bancada do PCdoB

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