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materia nº 40192/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 40192 / 2019
Date 2019-10-03
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 019/2019, que Institui o Código Administrativo do Município de Erechim e Revoga a Lei n.º 6.260/2016, e suas alterações, alterando no artigo 33 o inciso XXVII.
native_id20744

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 013/2019.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 013/2019.
2019-10-14 Proposição rejeitada pelo Plenário U Rejeitado com nove votos contrários seis votos favoráveis e uma abstenção na Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-10-10 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-10-10 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Vereador Lucas Roberto Farina.
2019-10-03 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-10-03 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T13:31:01.331504-03:00 Rejeitado 6 9 1

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2019.
Altere-se o Projeto de Lei Complementar em seu Capítulo II Das Vias e Logradouros Públicos, no 
art. 33, inciso XXVII, passando a ter a seguinte redação:
Art. 33 ................................................................................................................................................;
XXVII - Queimar fogos de artifícios conforme Lei Municipal Nº 201 de 12 de maio de 2017, bombas, 
foguetes, busca-pés, morteiros e outros fogos explosivos, perigosos, ruidosos nos logradouros públicos 
ou em janelas e portas que se localizarem para os mesmos;
............................................................................................................................................................
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 03 de outubro de 2019.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal Nº 201 de 12 de maio de 2017, está em vigor. E para que os órgãos competentes 
possam tomar as devidas providências em caso de negligência e o não cumprimento desta normatização,
faz-se necessário a complementação deste inciso.
Sandra Regina Picoli Ostrovski
Vereadora da Bancada do PCdoB

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