| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 40192 / 2019 |
| Date | 2019-10-03 |
| Ementa | Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 019/2019, que Institui o Código Administrativo do Município de Erechim e Revoga a Lei n.º 6.260/2016, e suas alterações, alterando no artigo 33 o inciso XXVII. |
| native_id | 20744 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-12-03 | Proposição arquivada | U | Arquivada na Diretoria Legislativa. |
| 2019-12-02 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | U | Lei Complementar Nº 013/2019. |
| 2019-12-02 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | U | Lei Complementar Nº 013/2019. |
| 2019-10-14 | Proposição rejeitada pelo Plenário | U | Rejeitado com nove votos contrários seis votos favoráveis e uma abstenção na Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019. |
| 2019-10-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019. |
| 2019-10-11 | Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões | U | Incluída na pauta da reunião das comissões. |
| 2019-10-10 | Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões | U | Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões. |
| 2019-10-10 | Parecer constitucional e favorável da comissão | U | Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Vereador Lucas Roberto Farina. |
| 2019-10-03 | Encaminhada ao Presidente para designar relator | U | Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator. |
| 2019-10-03 | Recebida pela Diretoria Legislativa | U | Protocolada pela Diretoria Legislativa. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-10-15T13:31:01.331504-03:00 | Rejeitado | 6 | 9 | 1 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2019. Altere-se o Projeto de Lei Complementar em seu Capítulo II Das Vias e Logradouros Públicos, no art. 33, inciso XXVII, passando a ter a seguinte redação: Art. 33 ................................................................................................................................................; XXVII - Queimar fogos de artifícios conforme Lei Municipal Nº 201 de 12 de maio de 2017, bombas, foguetes, busca-pés, morteiros e outros fogos explosivos, perigosos, ruidosos nos logradouros públicos ou em janelas e portas que se localizarem para os mesmos; ............................................................................................................................................................ Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 03 de outubro de 2019. JUSTIFICATIVA A Lei Municipal Nº 201 de 12 de maio de 2017, está em vigor. E para que os órgãos competentes possam tomar as devidas providências em caso de negligência e o não cumprimento desta normatização, faz-se necessário a complementação deste inciso. Sandra Regina Picoli Ostrovski Vereadora da Bancada do PCdoB