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materia nº 18/2019

Tipo Moção
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaMoção Contrária a Proposta de Emenda Constitucional 280/2019.
native_id20754

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-07 Proposição aprovada U Proposição aprovada com treze votos favoráveis e três votos contrários na Sessão Plenária Ordinária de 07/10/2019.
2019-10-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 07/10/2019.
2019-10-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia U .
2019-10-07 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-07T15:32:33.060317-03:00 Aprovado 13 3 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
MOÇÃO Nº ______/2019
Senhor Presidente 
Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art.91 do Regimento Interno, a presente 
Moção Contrária a Proposta de Emenda Constitucional 280/2019 que tramita na assembleia
legislativa e dispensa consulta plebiscitária para venda das estatais Banco do Estado do Rio 
Grande do Sul S/A – BANRISUL, Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN e 
Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul - PROCERGS a ser 
encaminhada ao Excelentíssimo Governador Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, ao presidente 
da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, ao Secretário-chefe da Casa Civil e a todos(as) 
deputados (as) gaúchos (as). 
Considerações:
1. Considerando que estamos tratando de patrimônio público construído com 
esforço e com recursos do povo gaúcho;
2. Considerando que tais empresas estatais, em especial o BANRISUL, são
essenciais para o desenvolvimento do nosso estado;
3. Considerando que a privatização das mesmas dificultará a execução de 
diversas políticas públicas no nosso município que por sua vez podem acarretar em 
importantes perdas econômicas;
4. Considerando que a privatização destas empresas poderá agravar o alto 
índice de desemprego que atinge o Estado;
5. Considerando que o Banrisul é estratégico, pois indicadores demonstram 
que 98,9% do Produto Interno Bruto (PIB) do estado passa pelo banco, na forma de 
crédito para infraestrutura, agrícola, folhas de pagamento, entre outros;
6. Considerando que em 2018 o Banrisul fechou o ano com 1,1 bilhões de 
lucro líquido; 
7. Considerando que a Companhia de Processamento de Dados do Estado do 
Rio Grande do Sul- PROCERGS detém informações estratégicas pois “...atua em 100% 
dos órgãos do executivo estadual e processa diariamente milhões de transações vitais 
para o bom funcionamento do Estado, beneficiando a vida de milhões de gaúchos;”
8. Considerando que a Companhia Riograndense de Saneamento CORSAN 
abastece cerca de 6 milhões de gaúchos, ou seja, 2/3 da população do Estado, 
distribuídos em 316 municípios;
9. Considerando que a CORSAN atua em áreas estratégicas e vitais que são o 
fornecimento de água e o saneamento básico;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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10. Considerando que o plebiscito é uma das formas democráticas para que a 
população gaúcha defina o futuro de seu estado;
Nestes termos, pede-se deferimento.
Câmara de Vereadores de Erechim, 07 de outubro de 2019.
Vereadores Abaixo-assinados 

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