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materia nº 40171/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 40171 / 2019
Date 2019-10-08
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 017/2019, que Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Erechim e revoga a Lei n.º 6.258/2016; alterando o §1º do artigo 17.
native_id20757

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-03 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 011/2019.
2019-12-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Complementar Nº 011/2019.
2019-10-22 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 457/2019.
2019-10-14 Proposição aprovada U Aprovada com quatorze votos favoráveis e dois votos contrários na Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019.
2019-10-11 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-10-09 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-10-09 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Vereador Gilson Roberto Serafin.
2019-10-08 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-10-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-15T10:52:09.939011-03:00 Aprovado 14 2 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM 
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2019. 
Altere-se o §1º do Art. 17 do Projeto de Lei Complementar nº17/2019, passando a ter a seguinte 
redação: 
§ 1.º O percentual das áreas referidas no presente artigo não poderá ser inferior a 35% (trinta e 
cinco por cento) do total da área a ser parcelada. Não serão computadas neste cálculo as de 
Preservação Permanente (APPs), e Áreas remanescentes superiores a 5.000,00 m² (cinco mil 
metros quadrados). 
 
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de setembro de 2019. 
JUSTIFICATIVA 
A presente emenda altera o §1º do Art. 17 do Projeto de Lei Complementar nº17/2019, 
objetivando a correspondência do mesmo com o restante da Lei em tela, visto que os demais parágrafos 
do mesmo artigo que tratam do cálculo de percentual das áreas verdes e do cálculo de percentual das 
áreas para implantação de equipamentos públicos e comunitários, preveem que n]ao serão computadas 
neste cálculo as Áreas de preservação Permanente (APPs). 
MARIO ROSSI 
Vereador da Bancado do MDB 

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