| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 40171 / 2019 |
| Date | 2019-10-08 |
| Ementa | Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 017/2019, que Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Erechim e revoga a Lei n.º 6.258/2016; alterando o §1º do artigo 17. |
| native_id | 20757 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-12-03 | Proposição arquivada | U | Arquivada na Diretoria Legislativa. |
| 2019-12-02 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | U | Lei Complementar Nº 011/2019. |
| 2019-12-02 | Proposição transformada em lei por sanção e promulgação | U | Lei Complementar Nº 011/2019. |
| 2019-10-22 | Aguardando sanção e promulgação | U | Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme of. nº 457/2019. |
| 2019-10-14 | Proposição aprovada | U | Aprovada com quatorze votos favoráveis e dois votos contrários na Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019. |
| 2019-10-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 14/10/2019. |
| 2019-10-11 | Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões | U | Incluída na pauta da reunião das comissões. |
| 2019-10-09 | Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões | U | Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões. |
| 2019-10-09 | Parecer constitucional e favorável da comissão | U | Recebida com parecer CONSTITUCIONAL e FAVORÁVEL do Vereador Gilson Roberto Serafin. |
| 2019-10-08 | Encaminhada ao Presidente para designar relator | U | Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator. |
| 2019-10-08 | Recebida pela Diretoria Legislativa | U | . |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-10-15T10:52:09.939011-03:00 | Aprovado | 14 | 2 | 0 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100 camara@erechim.rs.leg.br www.erechim.rs.leg.br EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2019. Altere-se o §1º do Art. 17 do Projeto de Lei Complementar nº17/2019, passando a ter a seguinte redação: § 1.º O percentual das áreas referidas no presente artigo não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) do total da área a ser parcelada. Não serão computadas neste cálculo as de Preservação Permanente (APPs), e Áreas remanescentes superiores a 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados). Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de setembro de 2019. JUSTIFICATIVA A presente emenda altera o §1º do Art. 17 do Projeto de Lei Complementar nº17/2019, objetivando a correspondência do mesmo com o restante da Lei em tela, visto que os demais parágrafos do mesmo artigo que tratam do cálculo de percentual das áreas verdes e do cálculo de percentual das áreas para implantação de equipamentos públicos e comunitários, preveem que n]ao serão computadas neste cálculo as Áreas de preservação Permanente (APPs). MARIO ROSSI Vereador da Bancado do MDB